DOU 23/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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42
Nº 241, sexta-feira, 23 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Asunción
U R U G U AY :
Dirección Nacional de Comunicaciones
Bv. Artigas 1520
Montevideo
ANEXO II
MERCOSUR/GMC/RES. Nº 26/19
DISPOSIÇÕES SOBRE O SERVIÇO MÓVEL MARÍTIMO NA FAIXA DE VHF
(MODIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO GMC Nº 30/98)
TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e a Resolução Nº 30/98 do Grupo Mercado Comum.
CO N S I D E R A N D O :
Que a Resolução GMC Nº 30/98 aprovou as "Disposições sobre o Serviço Móvel Marítimo na Faixa de VHF".
Que é necessário atualizar esta norma de acordo com modificações introduzidas ao Regulamento de Radiocomunicações pelas Conferências Mundiais de Radiocomunicações de
2012 e 2015, da União Internacional das Telecomunicações (UIT).
O GRUPO MERCADO COMUM, resolve:
Art 1º - Substituir o artigo IV "Destinação dos Canais" do Anexo da Resolução GMC Nº 30/98, pelo seguinte texto:
"A atribuição da faixa de frequências de referência ao Serviço Móvel Marítimo é em caráter primário, razão pela qual as Administrações adotarão as medidas necessárias para
que as atribuições de canais que sejam feitas na mesma faixa a outros serviços de radiocomunicações não causem interferência prejudicial."
Art. 2º - Substituir os Anexos I e II da Resolução GMC Nº 30/98, pelos textos que constam como Anexos I e II da presente Resolução.
Art. 3º - Esta Resolução deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes antes de 31/VIII/2019.
CXII GMC - Buenos Aires, 05/VI/19.
ANEXO I
CLASSIFICAÇÃO E USO MERCOSUL
.
N° do Canal
Tx
Sx ou Dx
Argentina
Brasil
Paraguai
Uruguai
.
60
Dx
OP - MB - CP
(3)
.
01
Dx
OP - MB - CP
(3)
.
61
Dx
OP - MB - CP
(3)
.
02
Dx
OP - MB - CP
(3)
.
62
Dx
OP - MB - CP
(3)
.
03
Dx
OP - MB - CP
(3)
.
63
Dx
OP - MB - CP
(3)
.
04
Dx
OP - MB - CP
(3)
.
64
Dx
OP - MB - CP
(3)
.
05
Dx
OP - MB - CP
Transporte Fluvial
(3)
Transporte
Fluvial
.
65
Dx
OP - MB - CP
(3)
.
06
Sx
EB
EB
.
2006
SX
EB
(12A)
.
66
Dx
OP - MB
(10) (4)
.
07
Dx
OP -MB -CP
Transportes Marítimos
(3)
Forças Armadas
ANCAP
.
67
Sx
EB -OP -MB
(2)
OP
OP
(2)
.
08
Sx
EB
EB
.
68
Sx
OP - MB
Empresas Petroleiras
OP - MB
PNN
Segurança
Boia
petroleira
.
09
Sx
EB - OP - MB
PNA Argentina - OP
OP
PNN Uruguai -
OP
.
69
Sx
EB - OP - MB
Lanchas 
de
transp. 
coletivo
(passageiros)
CV - EV
EB
Lanchas 
de
transp.
coletivo
(passageiros)
.
10
Sx
EB - OP - MB
RECURSO ALTERNATIVO CANAL 16
.
70
Sx
Chamada seletiva digital para socorro, segurança e chamada
.
11
Sx
OP - MB
OP
Segurança
P.N.N.
.
71
Sx
OP - MB
Clubes e embarcações esportivas
.
12
Sx
OP - MB
Segurança P.N.A. Exclusivo
OP - MB
Segurança
(1)
.
72
Sx
EB
PNA
CV
Forças Armadas
PNN
.
13
Sx
EB - OP - MB
Segurança da navegação
Segurança
P.N.N.
.
73
Sx
EB - OP - MB
Transporte Fluvial de Carga
CV - MB
MB
Fo r ç a s
Armadas
Radiofarol.
Leste de
Montevidéu
.
14
Sx
OP - MB
Segurança PNA
Segurança
Forças Armadas
(1)
.
74
Sx
OP - MB
Clubes e embarcações esportivas
.
15
Sx
EB - OP - MB
Boletins meteorológicos e Avisos aos navegantes (2) (9) (10)
.
75
FAIXA DE GUARDA 156,7625 - 156,7875 MHz.
.
16
Sx
Socorro, segurança e chamada
.
76
Sx
FAIXA DE GUARDA 156,8125 - 156,8375 MHz
.
17
Sx
EB - OP - MB
(8) Serviços de praticagem
(8)
.
77
Sx
(8)
.
18
Dx
OP - MB
Transportes petroleiros
OP - MB
Clubes 
e
embarcações
esportivas
Transportes
petroleiros
.
78
Dx
OP - MB - CP
Clubes e embarcações esportivas
CP
Clubes e embarcações esportivas
.
1078
Sx
EB
(12A)
.
2078
Sx
OP - MB - CP
Unidirecional Costeiras PNN (12B)
.
19
Dx
OP - MB
Areeiros e empresas de dragagem
CV
Areeiros 
e
empresas 
de
dragagem
.
1019
Sx
EB
(12A)
Embarcações
esportivas 
e
de 
Recreio
(12A)
.
2019
Sx
EB - MB
(12B)
Clubes 
e
Empresas 
de
Recreio (12B)
.
79
Dx
OP - MB
Coordenação entre Forças Armadas
Argentina e Uruguai (4)
(4)
Coordenação
entre 
Forças
Armadas
Argentina 
e
Uruguai (4)
.
1079
Sx
EB
Rebocagem 
e
Praticagem 
Rio
Uruguai (12A)
(12A)
Rebocagem e
Praticagem
Rio 
Uruguai
(12A)
.
2079
Sx
MB - OP
Costeiras Praticagem e Rebocagem
Rio Uruguai (12B)
(12B)
Costeiras
Praticagem e
Rebocagem
Rio 
Uruguai
(12B)
.
20
Dx
OP - MB
Empresas Rebocagem e Praticagem
Forças Armadas
M . T . O. P .
Serviço
Hidrográfico
.
1020
Sx
EB
Transportes Combustíveis (12A)
.
2020
Dx
MB
Prioritário, Coord. entre Autoridades Marítimas derrames Hidrocarbonetos (12B)