DOU 23/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022122300054
54
Nº 241, sexta-feira, 23 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
ATO Nº 17.145, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Processo nº 53500.000308/2014-94. Altera a
autorização de uso de
radiofrequências associadas a Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro, conferida por
meio do art. 2º do Ato nº 4.561, de 10 de abril de 2014, destinadas à telecomunicação via
satélite, passando a ser autorizado o uso das subfaixas abaixo relacionadas, sem caráter de
exclusividade, em todo o território nacional:
.
Descida
Subida
. Freq.
inicial
(MHz)
Freq. final
(MHz)
Polarização
Freq.
inicial
(MHz)
Freq.
final
(MHz)
Polarização
. 137,0000
137,0250
circ. à dir. / circ. à esq.
148,0000
148,2500
circ. à dir. / circ. à esq.
. 137,1750
137,3275
circ. à dir. / circ. à esq.
148,5850
148,6350
circ. à dir. / circ. à esq.
. 137,3750
137,4725
circ. à dir. / circ. à esq.
148,7500
149,9000
circ. à dir. / circ. à esq.
. 137,5350
137,5850
circ. à dir. / circ. à esq.
149,9500
150,0500
circ. à dir. / circ. à esq.
. 137,6500
137,8125
circ. à dir. / circ. à esq.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ATO Nº 17.146, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Processo
nº 53500.027179/2019-96.
declara extinta,
por renúncia,
a
Autorização de Uso de Radiofrequências das subfaixas de 451 MHz a 458 MHz e 461 MHz
a 468 MHz outorgada à TELEFÔNICA BRASIL S.A., CNPJ nº 02.558.157/0001-62, por
intermédio do Ato nº 5.908, de 11 de outubro de 2012, e do Termo de Autorização nº
517/2012/SPV-ANATEL, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União de 18 de
outubro de 2012.
A renúncia não desonera a empresa TELEFÔNICA BRASIL S.A. de suas obrigações
com terceiros, inclusive as firmadas com a Anatel.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 16.819, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
Processo nº 53504.013562/2022-22. Outorga autorização para uso de
radiofrequências à CLARO S/A, CNPJ nº 40.432.544/0001-47, associada à autorização para
execução do Serviço Limitado Privado.
JOSÉ UMBERTO SVERZUT
Gerente
Substituto
ATO Nº 17.143, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
Processo nº 53504.014115/2022-91. Outorga autorização para uso de
radiofrequências à BIOSERV BIOENERGIA S/A, CNPJ nº 49.213.747/0001-17, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA
E ALAGOAS
ATO Nº 17.126, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
Decretar a extinção do serviço de Interesse Restrito declarando, também,
notificado o desinteresse para exploração do serviço Limitado Privado, bem como o direito
de uso de radiofrequências associadas da entidade DURANTE E MIRANDA LTDA EPP, CNPJ
66.834.599/0001-77.
THIAGO CARDOSO HENRIQUES BOTELHO
Gerente
ATO Nº 17.168, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Outorgar autorização de uso de radiofrequências à Basf S.A., CNPJ nº
48.539.407/0075-54, associada à autorização para a execução do Serviço Limitado Privado.
THIAGO CARDOSO HENRIQUES BOTELHO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E AMAPÁ
ATOS DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
Nº 17.127 - Processo nº 53569.001954/2022-94. Expede autorização à Joana Queiroz
Pereira, CPF nº ***.529.502.**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 17.128 - Processo nº 53569.001958/2022-72. Expede autorização a Paulo Henrique
Maia Martins, CPF nº ***.303.576.**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e
tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 17.129 - Processo nº 53569.001966/2022-19. Expede autorização à Andreia Sanches
Leao, CPF nº ***.627.962.**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARAES
Gerente
ATO Nº 17.167, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Processo n° 53569.001999/2022-69. Extingue, por cassação, as autorizações outorgadas as
entidades listadas na tabela a seguir, por intermédio do Ato nº 4337, de 13 de Agosto de
2020, publicado no Bolem de Serviço Eletrônico em 24 de dezembro de 2020 ou do Ato nº
623, de 29 de Janeiro de 2021, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 04 de
fevereiro de 2021 e retificado com a publicação no Boletim de Serviço Eletrônico em 24 de
março de 2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo em vista o advento do termo
final das autorizações de uso de radiofrequências associadas aos serviços notificados, com
fulcro no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado
pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de
Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os
arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, conforme dados a seguir:
.
Nome
CNPJ/CPF
Serviço Notificado
Validade 
da
autorização 
de
uso 
da
radiofrequência
associada 
ao
Serviço
Notificado
Processo de Cassação
. MINISTERIO 
DA
AGRICULTURA, PECUARIA E
A BA S T EC I M E N T O
00.396.895/0016-
01
SERVIÇO 
MÓVEL
MARÍTIMO
SERVIÇO LIMITADO
PRIVADO
20/12/2020
09/08/2011
53569.001448/2022-03
. NILTON 
RODRIGUES
CO R D E I R O
***3.810.401-**
SERVIÇO 
MÓVEL
MARÍTIMO
11/07/2021
53569.001488/2022-47
. NELSON 
ELIAS 
DOS
SANTOS
***.780.942-**
SERVIÇO 
MÓVEL
MARÍTIMO
25/07/2018
53569.001447/2022-51
. NAVPORT - NAVEGACAO E
SERVICOS 
PORTUARIOS
LT DA
01.772.560/0001-
27
SERVIÇO 
MÓVEL
MARÍTIMO
22/05/2019
53569.001444/2022-17
. NAVEGACAO 
CONFIANCA
LT DA
14.697.486/0001-
73
SERVIÇO 
MÓVEL
MARÍTIMO
29/05/2019
53569.001443/2022-72
.
NAVEGACAO ASSEF LTDA
14.719.660/0001-
31
SERVIÇO 
MÓVEL
MARÍTIMO
12/09/2020
53569.001442/2022-28
.
MIGUEL DA SILVA REGO
***.260.972-**
SERVIÇO 
MÓVEL
MARÍTIMO
28/01/2019
53569.001375/2022-41
. ALECRIM-INDUSTRIA 
DE
MADEIRAS LTDA
83.759.423/0001-
17
SERVIÇO 
MÓVEL
MARÍTIMO
SERVIÇO LIMITADO
PRIVADO
21/03/2013
19/10/2017
53569.001378/2022-85
. MUSEU PARAENSE EMILIO
GOELDI
04.108.782/0001-
38
SERVIÇO 
MÓVEL
MARÍTIMO
SERVIÇO LIMITADO
PRIVADO
21/08/2018
27/04/2019
53569.001385/2022-87
. MJ 
NAVEGACAO 
&
COMERCIO LTDA
10.417.738/0001-
02
SERVIÇO 
MÓVEL
MARÍTIMO
27/05/2020
53569.001384/2022-32
. BENTO JOSÉ
MONTEIRO
T AV A R ES
***.469.432-**
SERVIÇO 
MÓVEL
MARÍTIMO
06/04/2020
53569.000866/2022-75
. NELIO VEIGA GUIMARAES
***.232.122-**
SERVIÇO 
MÓVEL
MARÍTIMO
18/08/2018
53569.001491/2022-61
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARAES
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 83, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, substituto, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo art. 59 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de
abril de 2013, submete a comentários e sugestões do público geral, a proposta de Ato
aprovando Requisitos Técnicos e Operacionais.
O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no
endereço subscrito
e na
página da
Anatel na
Internet, no
endereço eletrônico
http://sistemas.anatel.gov.br/participa, a partir das 14 horas da data da publicação desta
Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas
devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do
Sistema Interativo para Participação Social (Participa Anatel), indicado no parágrafo
anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da
data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à
disposição do público na Biblioteca da Agência.
TAWFIC AWWAD JÚNIOR
ATO Nº 16.986, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
Processo nº 53500.289172/2022-61. Transfere a outorga para explorar o
Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) detida por ALGAR SOLUÇÕES EM TIC S.A .,
CNPJ/MF nº 22.166.193/0001-98, à VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E
INFORMÁTICA S.A., CNPJ/ME nº 05.872.814/0001-30, e consolida as autorizações.
TAWFIC AWWAD JÚNIOR
Superintendente
Substituto
ATO Nº 17.060, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. Proc.
53500.337661/2022-37. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no
DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/
TAWFIC AWWAD JUNIOR
Superintendente
Substituto