DOU 23/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022122300059
59
Nº 241, sexta-feira, 23 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art.
3° Considerando
a
natureza
e o
volume
de
ações a
serem
implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta
portaria no Diário Oficial da União (DOU).
Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está
vinculada
exclusivamente à
execução
das ações
especificadas
no
art. 1°
desta
Portaria.
Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo
de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 14 do Decreto n. 7.257,
de 4 de agosto de 2010.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE LUCAS ALVES
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
RESOLUÇÃO ANA Nº 140, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO
BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso III, do Anexo I
da Resolução no 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU em 9 de
dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que a
DIRETORIA COLEGIADA, em sua 861ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 13 de
dezembro de 2022, considerando o disposto no art. 4º, da Lei nº 9.984, de 17 de julho
de 2000, e com base nos elementos constantes do processo no 02501.005041/2022,
resolveu:
Determinar 
condições 
de 
operação
temporárias 
complementares 
às
estabelecidas na Outorga nº 1004, de 23 de maio de 2019, que concedeu o direito de
uso de recursos hídricos ao Aproveitamento Hidrelétrico Marechal Mascarenhas de
Moraes, e na Outorga nº 1033, de 24 de maio de 2019, que concedeu o direito de uso
de recursos hídricos ao Aproveitamento Hidrelétrico Furnas.
Fica revogada a Resolução ANA nº 110, de 23 de novembro de 2021.
Esta Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2023.
O inteiro teor da Resolução e as demais informações pertinentes, estão
disponíveis no site www.gov.br/ana.
VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS
RESOLUÇÃO ANA Nº 141, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO
BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 135, inciso III, do Anexo
I da Resolução no 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU em 9 de
dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que a
DIRETORIA COLEGIADA, em sua 861ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 13 de
dezembro de 2022, considerando o disposto no art. 4º, da Lei nº 9.984, de 17 de julho
de 2000, e com base nos elementos constantes do processo no 02501.005041/2022,
resolveu:
Dispor
sobre condições
de
operação
temporárias complementares
às
outorgas dos reservatórios de Emborcação e Itumbiara, no rio Paranaíba.
Fica revogada a Resolução ANA nº 108, de 19 de novembro de 2021.
Esta Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2023.
O inteiro teor da Resolução e as demais informações pertinentes, estão
disponíveis no site www.gov.br/ana.
VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS
RESOLUÇÃO ANA Nº 142, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO
BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso III, do Anexo I da
Resolução no 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU em 9 de dezembro de
2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que a DIRETORIA
COLEGIADA, em sua 861ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 13 de dezembro de
2022, considerando o disposto no art. 4º, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e com
base nos elementos constantes do processo no 02501.005041/2022, resolveu:
Dispor sobre as recomendações de operação temporárias dos reservatórios dos
aproveitamentos hidrelétricos de Jupiá e Porto Primavera, no rio Paraná.
Fica revogada a Resolução ANA nº 111, de 29 de novembro de 2021.
Esta Resolução entrará em vigor em 2 de janeiro de 2023.
O inteiro teor da Resolução e as demais informações pertinentes, estão
disponíveis no site www.gov.br/ana.
VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
ATOS DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da
competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, torna
público que o DIRETOR VITOR EDUARDO DE ALMEIDA SABACK, nos termos do art. 12,
inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de
30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos à:
Nº 2.344 - SAO MARTINHO S/A, Rio Moji-Guaçu, Município de Pradópolis/SP, consumo
humano.
Nº 2.345 - TEREZINHA ROCHA, rio Pardo, Município de Berizal/MG, irrigação.
Nº 2.346 - CAMILA RODERS; ANTONIO MARCOS BARONI MENDONCA E RUDOLFO RODERS,
UHE Rosana, Município de Terra Rica/PR, irrigação.
Nº 2.349 - RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A, rio Paraíba do Sul, Município de São Fidéli s / R J,
abastecimento público.
Nº 2.350 - RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A, rio Paraíba do Sul, Município de São Fidéli s / R J,
abastecimento público.
Nº 2.351 - CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO DO AMAPA SPE S.A., Rio Oiapoque,
Município de Oiapoque/AP, abastecimento público.
Nº 2.352 - RODRIGO OTAVIO DE ARAUJO HERVAL, rio Paranaíba/Município de
Coromandel/MG, irrigação.
Nº 2.353 - ROBERTA AHMED SUED, Rio Muriaé, Município de Itaperuna/RJ, irrigação.
Nº 2.354 - DELIO NAVES BARBOSA, UHE Furnas, Município de Boa Esperança/MG,
irrigação.
Nº 2.355 - DELIO NAVES BARBOSA, UHE Furnas, Município de Guapé/MG, irrigação.
Nº 2.356 - FRUTAL BIOENERGIA LTDA., UHE Marimbondo, Município de Frutal/MG,
irrigação.
Nº 2.357 - FRUTAL BIOENERGIA LTDA., UHE Marimbondo, Município de Frutal/MG,
irrigação.
Nº 2.358 - SANTA HELENA AGROPECUARIA E REFLORESTAMENTO LTDA, UHE Três Marias,
Município de Pompéu/MG, irrigação.
Nº 2.359 - SANTA HELENA AGROPECUARIA E REFLORESTAMENTO LTDA, UHE Três Marias,
Município de Pompéu/MG, irrigação.
Nº 2.360 - SANTA HELENA AGROPECUARIA E REFLORESTAMENTO LTDA, UHE Três Marias,
Município de Pompéu/MG, irrigação.
Nº 2.361 - ROSALINO FRANCISCO DE MAGALHAES, rio Urucuia, Município de Buritis/MG,
irrigação.
Nº 2.362 - CARLOS HUMBERTO MORAES, rio Pardo, Município de Rio Pardo de Minas/MG,
irrigação.
Nº 2.363 - RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A, rio Muriaé, Município de Itaperuna/RJ,
abastecimento público.
Nº 2.364 - TRACOMAL TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES MACHADO LTDA, rio Doce,
Município de Governador Valadares/MG, outras.
Nº 2.365 - USINA MONTE ALEGRE LTDA, UHE Furnas, Município de Areado/MG,
irrigação.
Nº 2.366 - VILSON BARBOSA LEAL, CLAUDIO HENRIQUE PEREIRA SILVA LEAL, rio Urucuia,
Município de Urucuia/MG, irrigação.
Nº 2.367 - CARLOS ALBERTO RECCH FILHO, rio Urucuia, Município de Arinos/MG,
irrigação.
Nº 2.368 - SIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, Canal da Lagoa Manguaba,
Município de Marechal Deodoro/AL, outras.
Nº 2.369 - EDIVAN BARBOSA LIMA, rio Urucuia, Município de Buritis/MG, irrigação.
Nº 2.370 - NETUNO INTERNACIONAL S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, UHE Paulo Afonso
IV/UHE Apolônio Sales (Moxotó), Município de Paulo Afonso/BA, indústria.
Nº 2.371 - NETUNO INTERNACIONAL S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, rio São Francisco,
Município de Delmiro Gouveia/BA, indústria.
Nº 2.372 - GELITA DO BRASIL LTDA, rio Canoas, Município de Mococa/SP, indústria.
Nº 2.373 - ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A, rio Carioca, Município de Rio de Janeiro/RJ,
abastecimento público.
Nº 2.374 - CURTUME MODERNO S/A., rio São Francisco, Município de Petrolina/PE,
indústria.
Nº 2.375 - USINA BAZAN S.A, rio Pardo, Município de Sertãozinho/SP, indústria.
Nº 2.376 - ERONILDO FERREIRA LIMA, UHE Paulo Afonso IV/UHE Apolônio Sales (Moxotó),
Município de Paulo Afonso, aquicultura.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes
estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
MARCO NEVES
ATOS DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da
competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, torna
público que o DIRETOR VITOR EDUARDO DE ALMEIDA SABACK, nos termos do art. 12,
inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de
30/10/2017, resolveu indeferir os pedidos de outorga de direito de uso de recursos
hídricos de:
Nº 2.347 - WJ AGROPECUÁRIA DO NORDESTE, rio Alcobaça ou Itanhém, Município de
Medeiros Neto/BA, irrigação.
Nº 2.348 - WJ AGROPECUÁRIA DO NORDESTE, rio Alcobaça ou Itanhém, Município de
Medeiros Neto/BA, irrigação.
O inteiro teor dos Indeferimentos de Outorga, bem como as demais
informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
MARCO NEVES
Ministério da Economia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA ME Nº 10.819, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Revoga atos normativos que especifica.
O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, substituto, no uso das atribuições que
lhe confere o disposto no art. 87, caput e respectivo parágrafo único, incisos I, II e IV, da
Constituição, observado, ainda, o disposto no art. 7º, caput, inciso II, e §1º, do Decreto
10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:
Art. 1º Ficam revogadas as seguintes Portarias do extinto Ministério da Fazenda:
I - nº 125, de 27 de maio de 2005;
II - nº 314, de 15 de setembro de 2005;
III - nº 215, de 10 de agosto de 2006;
IV - nº 41, de 19 de fevereiro de 2008;
V - nº 11, de 19 de janeiro de 2012; e
VI - nº 422, de 18 de julho de 2013.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 2 de janeiro de 2023.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS