DOU 23/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 241, sexta-feira, 23 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
1ª SEÇÃO
3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta Suplementar ordinária de julgamento dos recursos das Sessões não
presenciais virtuais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1 - Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio em
até 5 (cinco) dias da publicação da pauta.
2 - É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico
disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta.
3 - Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de
julgamento ou de retirada de processos em pauta de sessão não presencial virtual.
(Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)
DIA 12 de Janeiro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA
Processo nº: 15374.940054/2008-02 - Recorrente: BB MAPFRE PARTICIPACOES
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 12420.005641/2019-15 - Recorrente: BRAVA ENGENHARIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 10166.721888/2012-21 - Recorrente: CVA - ADMINISTRACAO DE
IMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 10580.733553/2011-83 - Recorrente: DISALLI COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 19515.720277/2018-18 - Recorrente: FARMACIA DIAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 10880.994986/2012-18 - Recorrente: LSI ADMINISTRACAO E
SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 10880.994987/2012-54 - Recorrente: LSI ADMINISTRACAO E
SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo
nº:
10680.906161/2010-31
-
Recorrente:
MENDES
JUNIOR
ENGENHARIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 18470.726094/2012-11 - Recorrente: SAPUPEMA PARTICIPACOES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 10675.901729/2012-68 - Recorrente: SEVIMOL INDUSTRIA E
COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 11060.724614/2013-15 - Recorrente: SIDNEI PAULO RADAELLI
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 10880.950452/2011-91 - Recorrente: TECELAGEM GUELFI LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 10880.962969/2011-22 - Recorrente: TECELAGEM GUELFI LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 10880.973336/2011-40 - Recorrente: TECELAGEM GUELFI LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
WESLEI JOSÉ RODRIGUES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
CARMEN FERREIRA SARAIVA
Presidente da 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do CARF
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
3ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 17 a 19/01/2023.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais
utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitação de sustentação oral e pedidos de retirada de pauta devem ser
enviadas em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da
turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado;
2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet
no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;
3) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM"
e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante
do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do
processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna
"ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria
MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado
às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos
termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada; e
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
193
10380.906609/2012-62
194 a 203
.
204
10380.906612/2012-86
205 a 210
.
211
10680.903269/2015-86
212 a 216
.
217
10183.901785/2012-34
218 a 241
.
242
10680.731065/2018-80
243 a 261
4) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para
retificação da ata de setembro de 2022, relativa ao processo nº 12466.004411/2008-41.
DIA 17 de Janeiro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
1 - Processo nº: 13951.001096/2008-91 - Recorrente: COMERCIO DE CALCADOS
PAGUE MENOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10120.729029/2014-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PAIVA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA
Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA
3 - Processo nº: 13005.721723/2013-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SILVIA STEINHAUS TORREL & CIA LTDA
Relator(a): VALCIR GASSEN
4 - Processo nº: 13706.003124/2004-83 - Recorrente: RJT TENNIS COMERCIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10166.900808/2008-15 - Recorrente: AUTOTRAC COMERCIO E
TELECOMUNICACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
6 - Processo nº: 16327.903225/2008-32 - Embargante: BANCO CITIBANK S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11444.000402/2009-58 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: HOSPITAL ESPIRITA DE MARILIA
8 - Processo nº: 13830.720220/2008-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: HOSPITAL ESPIRITA DE MARILIA
Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA
9 - Processo nº: 19515.721261/2017-41 - Recorrente: INEQ - INSTITUTO NACIONAL
DE EDUCACAO E QUALIFICACAO PROFISSIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 19515.721262/2017-96 - Recorrente: INEQ - INSTITUTO NACIONAL
DE EDUCACAO E QUALIFICACAO PROFISSIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13560.000021/2001-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SUPERMERCADOS CARDOSO LTDA
12 - Processo nº: 10940.905582/2011-17 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
REPINHO REFLORESTADORA MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
13 - Processo nº: 10880.765551/2021-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VIA ITALIA COMERCIO E IMPORTACAO DE VEICULOS LTDA.
Relator(a): VALCIR GASSEN
14 - Processo nº: 19647.012380/2005-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: STAR-LAB DO BRASIL LTDA
DIA 17 de Janeiro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): VALCIR GASSEN
15 - Processo nº: 13502.900145/2015-98 - Recorrente: ACRINOR ACRILONITRILA
DO NORDESTE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16
- Processo
nº: 13312.720064/2011-10
- Recorrente:
AQUACULTURA
FORTALEZA AQUAFORT S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
17 - Processo nº: 10640.721284/2016-65 - Recorrente: BOZEL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10640.903812/2013-50 - Recorrente: BOZEL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 13977.000018/2005-39 - Recorrente: BUTZKE IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA
20 - Processo nº: 10930.903217/2012-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL
21 - Processo nº: 10930.903216/2012-23 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL
22 - Processo nº: 10640.723452/2014-95 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA.
23 - Processo nº: 10640.723464/2014-10 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA.
24 - Processo nº: 10640.723463/2014-75 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA.
25 - Processo nº: 10640.723477/2014-99 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA.
26 - Processo nº: 10640.723457/2014-18 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA.
27 - Processo nº: 10640.723475/2014-08 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA.
28 - Processo nº: 10640.723474/2014-55 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA.
29 - Processo nº: 10640.723462/2014-21 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA.
30 - Processo nº: 10640.723456/2014-73 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA.
31 - Processo nº: 10640.723461/2014-86 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA.
32 - Processo nº: 10640.723455/2014-29 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA.
33 - Processo nº: 10640.723454/2014-84 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA.
34 - Processo nº: 15563.720020/2018-30 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
35 - Processo nº: 10880.941635/2012-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
36 - Processo nº: 10880.941636/2012-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
37 - Processo nº: 10880.945031/2013-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
38 - Processo nº: 10880.945032/2013-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
39 - Processo nº: 10880.945033/2013-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
40 - Processo nº: 10880.945034/2013-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
41 - Processo nº: 10880.945035/2013-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
42 - Processo nº: 10880.945036/2013-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
43 - Processo nº: 10880.945038/2013-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
44 - Processo nº: 10880.945039/2013-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
45 - Processo nº: 10880.945041/2013-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
46 - Processo nº: 10880.945042/2013-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
47 - Processo nº: 10880.945043/2013-34 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
48 - Processo nº: 10880.945044/2013-89 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
49 - Processo nº: 10880.986301/2012-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
50 - Processo nº: 10880.986302/2012-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
51 - Processo nº: 10880.986303/2012-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
52 - Processo nº: 10880.986304/2012-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
53 - Processo nº: 10880.986305/2012-30 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
54 - Processo nº: 10880.986378/2012-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
55 - Processo nº: 10865.902027/2013-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ABENGOA BIOENERGIA AGROINDUSTRIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
RESOLUÇÃO GECEX Nº 432, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 (*)
Prorroga direito antidumping definitivo, por um
prazo de até cinco anos, aplicado às importações
brasileiras de n-butanol, originárias da África do Sul e
da Rússia.
Exclua-se o ANEXO III da Resolução Gecex nº 432, de 20 de dezembro de 2022,
por ter sido incluído indevidamente.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
Presidente do Comitê Executivo de Gestão
Substituto
(*) Republicada, parcialmente, por ter sido incluído o Anexo III indevidamente na
publicação no DOU de 21/12/2022, Edição 239, Seção 1, págs. 170 a 205.
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