DOU 23/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 241, sexta-feira, 23 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO
PORTARIA SETO/ME Nº 10.839, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Banco Central do Brasil, crédito suplementar no valor de R$
59.412.022,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 34 da
Portaria ME nº 7.081, de 9 de agosto de 2022, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, caput, inciso III, alínea "k", da Lei nº 14.303, de 2022, e no art. 42, § 2º, da Lei nº
14.194, de 20 de agosto de 2021, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor da Presidência da República e do Banco Central do Brasil, crédito suplementar
no valor de R$ 59.412.022,00 (cinquenta e nove milhões, quatrocentos e doze mil, vinte e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JULIO ALEXANDRE MENEZES DA SILVA
ANEXOS
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20101 - Presidência da República
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
11.000.000
At i v i d a d e s
0032 2000
Administração da Unidade
04 122
11.000.000
0032 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
04 122
11.000.000
F
3-
ODC
2
90
0
100
11.000.000
4002
Segurança Institucional
1.262.919
At i v i d a d e s
4002 4693
Segurança Institucional do Presidente da República e do Vice-
Presidente da República, Respectivos Familiares, e Outras
Autoridades
04 122
1.262.919
4002 4693 0001
Segurança Institucional do Presidente da República e do Vice-
Presidente
da 
República,
Respectivos
Familiares, 
e
Outras
Autoridades - Nacional
04 122
1.262.919
F
3-
ODC
2
90
0
100
1.262.919
TOTAL - FISCAL
12.262.919
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
12.262.919
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20118 - Agência Brasileira de Inteligência - ABIN
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
4002
Segurança Institucional
4.598.283
At i v i d a d e s
4002 2684
Ações de Inteligência
04 183
4.598.283
4002 2684 0001
Ações de Inteligência - Nacional
04 183
4.598.283
F
3-
ODC
2
90
0
100
3.483.943
F
4-INV
2
90
0
100
1.114.340
TOTAL - FISCAL
4.598.283
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
4.598.283
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20927 - Fundo de Imprensa Nacional
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
4001
Comunicação Pública e Divulgação de Atos e Matérias do Governo
Fe d e r a l
6.983.202
At i v i d a d e s
4001 2804
Publicações Oficiais
04 662
6.983.202
4001 2804 0001
Publicações Oficiais - Nacional
04 662
6.983.202
F
3-
ODC
2
90
0
100
141.149
F
4-INV
2
90
0
100
6.842.053
TOTAL - FISCAL
6.983.202
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
6.983.202
ÓRGÃO: 83000 - Banco Central do Brasil
UNIDADE: 83201 - Banco Central do Brasil - BACEN
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
23.761.657
At i v i d a d e s
0032 2000
Administração da Unidade
04 122
23.761.657
0032 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
04 122
23.761.657
F
3-
ODC
2
90
0
100
23.761.657
4003
Garantia da Estabilidade Monetária e Financeira
11.805.961
At i v i d a d e s
4003 20ZA
Fortalecimento das Ações de Autoridade Monetária
04 122
1.320.000
4003 20ZA 0001
Fortalecimento das Ações de Autoridade Monetária - Nacional
04 122
1.320.000
F
4-INV
2
90
0
100
1.320.000
4003 21B1
Formulação da Política Monetária Cambial e de Crédito e
Supervisão do Sistema Financeiro Nacional
04 125
10.485.961