DOU 23/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 4

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Nº 241-A , sexta-feira, 23 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1 - Edição Extra
ANEXO
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ANEXO I 
DECLARAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE SEMENTES SEM ORIGEM GENÉTICA COMPROVADA 
 
SAFRA: 
 
IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTOR 
Nome/Razão social:  
CPF/CNPJ: 
Renasem nº: 
Endereço: 
Município/UF: 
CEP: 
Tel.: 
E-mail: 
 
IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO 
Nome:  
CPF: 
Renasem nº: 
Tel.: 
E-mail: 
 
DADOS DOS CAMPOS VINCULADOS A ESTA DECLARAÇÃO 
Número 
Categoria 
Município/UF 
Área (ha) 
Produção estimada (t) 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
DADOS DO MATERIAL DE REPRODUÇÃO 
Nome comum da espécie: 
Nº do registro da espécie no RNC: 
Nome científico da espécie: 
Safra: 
 
Declaro, para fins de produção de sementes sem origem genética comprovada, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei nº 10.711, de 05 de agosto de 2003, e 
do art. 36 do Decreto nº 10.586, de 18 de dezembro de 2020, que conheço a procedência e as características do material de reprodução utilizado na instalação do (s) 
campo (s) de produção acima identificado (s) e asseguro que o mesmo corresponde fielmente à espécie vegetal acima especificada. 
Declaro, ainda, que estou ciente de que, durante a produção, o beneficiamento, o armazenamento, a reembalagem, o comércio e o transporte, as sementes deverão ser 
identificadas pela espécie, sendo vedada a menção a qualquer cultivar, inscrita ou não no RNC, sob pena de cometer a infração de natureza gravíssima prevista no inciso 
III do art. 140 do Decreto nº 10.586, de 2020, sujeitando-me às penalidades cabíveis. 
 
 
 
 
 
Local/data 
 
Assinatura do produtor 
 
Assinatura do responsável técnico 
 
 
ANEXO II 
REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO DE CAMPO DE PRODUÇÃO DE SEMENTES 
 
À Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento na UF: ____ 
 
SAFRA: 
 
IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTOR 
Nome/Razão social:  
CPF/CNPJ: 
Renasem nº: 
Endereço: 
Município/UF: 
CEP: 
Tel.: 
E-mail: 
 
IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO 
Nome:  
CPF: 
Renasem nº: 
Tel.: 
E-mail: 
 
DADOS DO CAMPO 
Número: 
Espécie: 
Cultivar: 
Categoria a produzir: 
Propriedade: 
Cooperante: