DOU 23/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 5

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLX Nº 241-B
Brasília - DF, sexta-feira, 23 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
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Atos do Poder Legislativo............................................................................................................................................................................................................................................................................ 1
Presidência da República ........................................................................................................................................................................................................................................................................... 37
............................................................................................................ Esta edição é composta de 37 páginas............................................................................................................
Sumário
Atos do Poder Legislativo
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação 
UNIDADE: 26298- Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 
ANEXO I 
PROGRAMA DE TRABALHO SUPLEMENTA ÃO 
PROGRAMÁTICA 
PROGRAMAI AÇÃO/LOCALIZADO R/PRODUTO 
5011 
Educação Básica de Qualidade 
OPERAÇÕES ESPECIAIS 
5011 0509 
Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica 
12368 
5011 0509 0001 
Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica -Nacional 
12 368 
6015 
Educação Infantil 
OPERAÇÕES ESPECIAIS 
6015000W 
Apoio à manutenção da educação infantil 
12365 
6015 ooow 0001 
Apoio à manutenção da educação infantil -Nacional 
12 365 
TOTAL- FISCAL 
TOTAL- SEGURIDADE 
TOTAL-GERAL 
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação 
UNIDADE: 26378- Complexo Hospitalar e de Saúde da Universidade Federal do Rio de Janeiro 
ANEXO I 
PROGRAMA DE TRABALHO SUPLEMENTA ÃO 
PROGRAMÁTICA 
5013 
5013 4086 
5013 4086 0033 
TOTAL- FISCAL 
PROGRAMA/ AÇÃO/LOCALIZADO R/PRODUTO 
Educação Superior -
Graduação, Pós-Graduação, Ensino, 
Pesquisa e Extensão 
ATIVIDADES 
Funcionamento e Gestão de Instituições Hospitalares Federais 
Funcionamento e Gestão de Instituições Hospitalares Federais -No 
Estado do Rio de Janeiro 
TOTAL- SEGURIDADE 
TOTAL-GERAL 
12 302 
12 302 
F 
F 
F 
s 
VALOR 
12.744.626 
12.744.626 
12.744.626 
3-
2 
90 
8 
186 
5.838.937 
o 
D c 
4-1 2 
90 
8 
186 
6.905.689 
N 
v 
5.585.725 
5.585.725 
5.585.725 
3-
2 
40 
8 
186 
5.585.725 
o 
D c 
18.330.351 o 
18.330.351 
VALOR 
5.600.000 
5.600.000 
5.600.000 
3-
2 
90 
8 
186 
5.600.000 
o 
D c 
o 
5.600.000 
5.600.000 
LEI Nº 14.490, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito
suplementar no valor de R$ 596.217.239,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O
P R E S I D E N T E  D A  R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de
Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 596.217.239,00 (quinhentos e noventa e seis milhões duzentos e dezessete mil duzentos e trinta e nove reais), para
atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da União do exercício de 2021, relativo a Recursos Próprios Financeiros, no valor de R$ 409.792.122,00
(quatrocentos e nove milhões setecentos e noventa e dois mil cento e vinte e dois reais); e
II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 186.425.117,00 (cento e oitenta e seis milhões quatrocentos e vinte e cinco mil cento e dezessete reais), conforme
indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
1_APL_23_001
1_APL_23_002
1_APL_23_003
1_APL_23_004
1_APL_23_005
1_APL_23_006
1_APL_23_007
1_APL_23_008
1_APL_23_009
1_APL_23_010
1_APL_23_011
1_APL_23_012