DOU 23/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 5

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Nº 241-B, sexta-feira, 23 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1 - Edição Extra
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
1.522.500
At i v i d a d e s
02 061
0033 4257
Julgamento de Causas na Justiça Federal
1.522.500
02 061
0033 4257 6014
Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 3ª Região da Justiça Federal -
MS, SP
1.522.500
F
3
2
90
0
100
1.522.500
TOTAL - FISCAL
1.522.500
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.522.500
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14109 - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
700.000
At i v i d a d e s
02 122
0033 20GP
Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral
700.000
02 122
0033 20GP 0052
Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No
Estado de Goiás
700.000
F
3
2
90
0
100
700.000
TOTAL - FISCAL
700.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
700.000
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14113 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
1.085.000
At i v i d a d e s
02 122
0033 219Z
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União
1.085.000
02 122
0033 219Z 0031
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No
Estado de Minas Gerais
1.085.000
F
3
2
90
0
100
1.085.000
TOTAL - FISCAL
1.085.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.085.000
LEI Nº 14.493, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos, crédito suplementar no valor de R$ 136.601.713,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
O
P R E S I D E N T E  D A  R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, crédito
suplementar no valor de R$ 136.601.713,00 (cento e trinta e seis milhões seiscentos e um mil setecentos e treze reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria da empresa e de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme
indicado nos Anexos I e II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
24 - Comunicações
136.601.713
TOTAL GERAL
136.601.713
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122 - Administração Geral
132.161.713
721 - Comunicações Postais
4.440.000
TOTAL GERAL
136.601.713
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
24 - Comunicações
136.601.713
122 - Administração Geral
132.161.713
721 - Comunicações Postais
4.440.000
TOTAL GERAL
136.601.713
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais
132.161.713
2205 - Conecta Brasil
4.440.000
TOTAL GERAL
136.601.713
QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO
41000 - Ministério das Comunicações
136.601.713
TOTAL GERAL
136.601.713
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento
136.601.713
TOTAL GERAL
136.601.713