DOU 23/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 5

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Nº 241-B, sexta-feira, 23 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1 - Edição Extra
ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações
UNIDADE: 41201 - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0035
Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais
10.377.622
At i v i d a d e s
24 721
0035 20PU
Manutenção da Infraestrutura dos Correios
10.377.622
24 721
0035 20PU 0001
Manutenção da Infraestrutura dos Correios - Nacional
10.377.622
I
4-INV
2
90
0
495
10.377.622
2205
Conecta Brasil
14.928.183
Projetos
24 721
2205 15VF
Criação e Instalação da Infraestrutura de Correios
14.928.183
24 721
2205 15VF 0001
Criação e Instalação da Infraestrutura de Correios - Nacional
14.928.183
I
4-INV
2
90
0
495
14.928.183
TOTAL - I N V ES T I M E N T O S
25.305.805
LEI Nº 14.494, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
e da Economia e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 386.535.009,00,
para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O
P R E S I D E N T E  D A  R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da
Economia e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 386.535.009,00 (trezentos e oitenta e seis milhões quinhentos e trinta e cinco mil e nove reais),
para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - incorporação de excesso de arrecadação referente ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, no valor de R$ 378.535.009,00 (trezentos e setenta e oito milhões
quinhentos e trinta e cinco mil e nove reais); e
II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( S U P L E M E N T AÇ ÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
1031
Agropecuária Sustentável
2.500.000
At i v i d a d e s
1031 20ZV
Fomento ao Setor Agropecuário
20 608
2.500.000
1031 20ZV 0001
Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional
20 608
2.500.000
F
4-INV
2
40
0
300
2.500.000
TOTAL - FISCAL
2.500.000
TOTAL - S EG U R I DA D E
0
TOTAL - GERAL
2.500.000
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia
UNIDADE: 25903 - Fundo de Compensação e Variações Salariais
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( S U P L E M E N T AÇ ÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
5.500.000
Operações Especiais
0909 0467
Cobertura de Saldo Residual de Contratos de Financiamentos
Firmados no Sistema Financeiro de Habitação (SFH)
28 846
5.500.000
0909 0467 0001
Cobertura de Saldo Residual de Contratos de Financiamentos Firmados
no Sistema Financeiro de Habitação (SFH) - Nacional
28 846
5.500.000
F
3-
ODC
0
90
0
180
5.500.000
TOTAL - FISCAL
5.500.000
TOTAL - S EG U R I DA D E
0
TOTAL - GERAL
5.500.000
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74920 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST
- M. Comunicações
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( S U P L E M E N T AÇ ÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
2205
Conecta Brasil
378.535.009
Operações Especiais
2205 00TT
Financiamento a Projetos de Expansão, Uso e Melhoria da
Qualidade das Redes e dos Serviços de Telecomunicações
24 722
378.535.009
2205 00TT 0001
Financiamento a Projetos de Expansão, Uso e Melhoria da Qualidade
das Redes e dos Serviços de Telecomunicações - Nacional
24 722
378.535.009
F
5-IFI
0
50
0
178
378.535.009
TOTAL - FISCAL
378.535.009
TOTAL - S EG U R I DA D E
0
TOTAL - GERAL
378.535.009
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia
UNIDADE: 25903 - Fundo de Compensação e Variações Salariais
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
5.500.000
Operações Especiais
0909 0617
Operacionalização do Fundo de Compensação e Variações Salariais
- FCVS
28 846
5.500.000