DOU 23/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 5

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Nº 241-B, sexta-feira, 23 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1 - Edição Extra
ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
3006
Transporte Terrestre e Trânsito
4.428.000
Projetos
26 782
3006 7R82
Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa DF/GO - Divisa GO/BA - na
BR-020/GO
4.428.000
26 782
3006 7R82 0052
Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa DF/GO - Divisa GO/BA - na BR-
020/GO - no Estado de Goiás
4.428.000
F
4
2
90
0
100
4.428.000
TOTAL - FISCAL
4.428.000
TOTAL - S EG U R I DA D E
0
TOTAL - GERAL
4.428.000
ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura
UNIDADE: 39101 - Ministério da Infraestrutura - Administração Direta
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
1.667.976
At i v i d a d e s
26 121
0032 20UC
Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes
1.667.976
26 121
0032 20UC 0001
Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes -
Nacional
1.667.976
F
3
2
90
0
100
1.667.976
3005
Transporte Aquaviário
2.760.024
Projetos
26 121
3005 122X
Implantação do Sistema de Atendimento Portuário Unificado
1.527.960
26 121
3005 122X 0001
Implantação do Sistema de Atendimento Portuário Unificado - Nacional
1.527.960
F
3
2
90
0
100
1.527.960
26 121
3005 12KP
Implantação
do Sistema
de Carga
Inteligente
e Cadeia
Logística
Inteligente
1.232.064
26 121
3005 12KP 0001
Implantação
do Sistema
de Carga
Inteligente
e Cadeia
Logística
Inteligente - Nacional
1.232.064
F
3
2
90
0
100
1.232.064
TOTAL - FISCAL
4.428.000
TOTAL - S EG U R I DA D E
0
TOTAL - GERAL
4.428.000
LEI Nº 14.497, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Caixa Econômica Federal, do
Banco da Amazônia S.A. e da Empresa Gerencial de Projetos Navais, crédito especial no valor
de R$ 20.026.412,00, para os fins que especifica.
O
P R E S I D E N T E  D A  R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor da Caixa Econômica Federal, do Banco da Amazônia
S.A. - Basa e da Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron, crédito especial no valor de R$ 20.026.412,00 (vinte milhões vinte e seis mil quatrocentos e doze reais), para
atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria de recursos e de anulação parcial de dotações orçamentárias,
conforme indicado nos Anexos I e II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
05 - Defesa Nacional
310.000
23 - Comércio e Serviços
19.716.412
TOTAL GERAL
20.026.412
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122 - Administração Geral
18.858.522
694 - Serviços Financeiros
1.167.890
TOTAL GERAL
20.026.412
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
05 - Defesa Nacional
310.000
122 - Administração Geral
310.000
23 - Comércio e Serviços
19.716.412
122 - Administração Geral
18.548.522
694 - Serviços Financeiros
1.167.890
TOTAL GERAL
20.026.412
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais
19.716.412
6012 - Defesa Nacional
310.000
TOTAL GERAL
20.026.412
QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO
25000 - Ministério da Economia
19.716.412
52000 - Ministério da Defesa
310.000
TOTAL GERAL
20.026.412