DOU 23/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 5

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Nº 241-B, sexta-feira, 23 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1 - Edição Extra
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32405 - Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A - ENBPar
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
25 - Energia
3.131.478
TOTAL GERAL
3.131.478
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122 - Administração Geral
2.189.094
126 - Tecnologia da Informação
942.384
TOTAL GERAL
3.131.478
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
25 - Energia
3.131.478
122- Administração Geral
2.189.094
126- Tecnologia da Informação
942.384
TOTAL GERAL
3.131.478
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais
3.131.478
TOTAL GERAL
3.131.478
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento
3.131.478
TOTAL GERAL
3.131.478
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento
3.131.478
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios
3.131.478
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria
3.131.478
TOTAL GERAL
3.131.478
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES
3.131.478
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL
0
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32405 - Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A - ENBPar
ANEXO
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0035
Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais
3.131.478
At i v i d a d e s
25 122
0035 4102
Manutenção
e
Adequação
de Bens
Móveis,
Veículos,
Máquinas
e
Eq u i p a m e n t o s
2.189.094
25 122
0035 4102 0001
Manutenção
e
Adequação
de Bens
Móveis,
Veículos,
Máquinas
e
Equipamentos - Nacional
2.189.094
I
4-INV
2
90
0
495
2.189.094
25 126
0035 4103
Manutenção
e
Adequação
de Ativos
de
Informática,
Informação
e
Teleprocessamento
942.384
25 126
0035 4103 0001
Manutenção
e
Adequação
de Ativos
de
Informática,
Informação
e
Teleprocessamento - Nacional
942.384
I
4-INV
2
90
0
495
942.384
TOTAL - INVESTIMENTOS
3.131.478
LEI Nº 14.500, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia de Trens Urbanos de Minas
Gerais, crédito especial no valor de R$ 2.000.000,00, para o fim que especifica.
O
P R E S I D E N T E  D A  R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor da Companhia de Trens Urbanos de Minas Gerais, crédito especial
no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria, conforme indicado no Anexo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
ANEXO
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
15 - Urbanismo
2.000.000
TOTAL GERAL
2.000.000
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
453 - Transportes Coletivos Urbanos
2.000.000
TOTAL GERAL
2.000.000
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
15 - Urbanismo
2.000.000
453 - Transportes Coletivos Urbanos
2.000.000
TOTAL GERAL
2.000.000
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais
2.000.000
TOTAL GERAL
2.000.000
QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO
53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional
2.000.000
TOTAL GERAL
2.000.000