DOU 23/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 5

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Nº 241-B, sexta-feira, 23 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1 - Edição Extra
LEI Nº 14.502, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de
R$ 39.853.500,00, para os fins que especifica.
O
P R E S I D E N T E  D A  R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$
39.853.500,00 (trinta e nove milhões oitocentos e cinquenta e três mil e quinhentos reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
39.853.500
Projetos
0033 15ZO
Aquisição de Edifício-Sede da Justiça Federal em Volta Redonda - RJ
02 122
3.118.500
0033 15ZO 3365
Aquisição de Edifício-Sede da Justiça Federal em Volta Redonda - RJ - No
Município de Volta Redonda - RJ
02 122
3.118.500
Edifício adquirido (unidade): 1
F
5-IFI
2
90
0
100
3.118.500
0033 15ZP
Aquisição de Edifício-Sede da Justiça Federal em Bauru - SP
02 122
21.950.000
0033 15ZP 3433
Aquisição de Edifício-Sede da Justiça Federal em Bauru - SP - No
Município de Bauru - SP
02 122
21.950.000
Edifício-sede adquirido (unidade): 1
F
5-IFI
2
90
0
100
21.950.000
0033 15ZQ
Aquisição de Edifício-Sede da Justiça Federal em Franca-SP
02 122
10.000.000
0033 15ZQ 3551
Aquisição de Edifício-Sede da Justiça Federal em Franca-SP - No Município
de Franca - SP
02 122
10.000.000
Edifício-sede adquirido (unidade): 1
F
5-IFI
2
90
0
100
10.000.000
0033 15ZR
Aquisição de Edifício-Sede da Justiça Federal em São João da Boa
Vista-SP
02 122
3.200.000
0033 15ZR 3914
Aquisição de Edifício-Sede da Justiça Federal em São João da Boa Vista-
SP - No Município de São João da Boa Vista - SP
02 122
3.200.000
Edifício-sede adquirido (unidade): 1
F
5-IFI
2
90
0
100
3.200.000
0033 15ZS
Implantação de Usina Fotovoltaica no Edifício-Sede da Justiça Federal
em Criciúma - SC
02 122
885.000
0033 15ZS 4484
Implantação de Usina Fotovoltaica no Edifício-Sede da Justiça Federal em
Criciúma - SC - No Município de Criciúma - SC
02 122
885.000
Usina fotovoltaica implantada (percentual de execução física): 100
F
4-INV
2
90
0
100
885.000
0033 15ZT
Implantação de Usina Fotovoltaica no Edifício-Sede da Justiça Federal
na Seção Judiciária em Porto Alegre - RS
02 122
700.000
0033 15ZT 5027
Implantação de Usina Fotovoltaica no Edifício-Sede da Justiça Federal na
Seção Judiciária em Porto Alegre - RS - No Município de Porto Alegre -
RS
02 122
700.000
Usina fotovoltaica implantada (percentual de execução física): 100
F
4-INV
2
90
0
100
700.000
TOTAL - FISCAL
39.853.500
TOTAL - S EG U R I DA D E
0
TOTAL - GERAL
39.853.500
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
39.853.500
At i v i d a d e s
0033 219Z
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União
02 122
2.763.823
0033 219Z 6014
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na 3ª
Região da Justiça Federal - MS, SP
02 122
2.763.823
F
4-INV
2
90
0
100
2.763.823
0033 4257
Julgamento de Causas na Justiça Federal
02 061
37.089.677
0033 4257 0001
Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional
02 061
37.089.677
F
3-ODC
2
90
0
100
9.085.000
F
4-INV
2
90
0
100
28.004.677
TOTAL - FISCAL
39.853.500
TOTAL - S EG U R I DA D E
0
TOTAL - GERAL
39.853.500
LEI Nº 14.503, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério da
Saúde, crédito especial no valor de R$ 60.625,00, para os fins que especifica.
O
P R E S I D E N T E  D A  R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério da Saúde,
crédito especial no valor de R$ 60.625,00 (sessenta mil seiscentos e vinte e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys