DOU 26/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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26
Nº 242, segunda-feira, 26 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
Processo SEI nº 17944.104050/2021-41
Interessado: Estado de Goiás.
Assunto: Décimo Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas nº 007/98/STN/COAFI, de 25 de março de 1998, Sétimo Termo
Aditivo ao Contrato Particular de Confissão e Composição de Dívidas nº 94/20100-5, de 30 de março de 1994, e minuta de contrato, de que tratam os incisos I e II do § 6º do art. 49 do
Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021, a serem celebrados entre a União e o Estado de Goiás, com amparo nos §§ 1º, 2º e 6º do art. 9º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio
de 2017.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, com
fundamento no § 6º do art. 49 do Decreto nº 10.681, de 2021, AUTORIZO a celebração dos aditivos e do contrato, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
Ministro de Estado da Economia
Substituto
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/ME Nº 10.862, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera a Portaria SE/ME nº 12.738, de 26 de outubro de 2021, que instituiu o programa de gestão
da Secretaria-Executiva do Ministério da Economia.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, tendo em vista o constante na Portaria ME nº 334, de 2 de outubro de 2020, e no uso das atribuições que lhe
conferem os arts. 6º e 7º da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 89, de 16 de dezembro de 2022, bem como o constante no processo sei nº 12105.101089/2021-74, resolve:
Art. 1º As letras "A", "B" e "D" do Anexo I da Portaria SE/ME nº 12.738, de 26 de outubro de 2021, passam a vigorar na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
ANEXO
TABELAS DE ATIVIDADES DAS SUBUNIDADES
A) DO GABINETE
.
TABELA DE ATIVIDADES - GABINETE DA SECRETARIA EXECUTIVA
. Cód
AT I V I DA D E
ENTREGA ESPERADA
FAIXA 
DE
CO M P L E X I DA D E
TEMPO 
DE
EXECUÇÃO 
EM
R EG I M E
P R ES E N C I A L
(HORAS)
TEMPO 
DE
EXECUÇÃO 
EM
T E L E T R A BA L H O
(HORAS)
GANHO 
PERCENTUAL 
DE
P R O D U T I V I DA D E
. S EG A B 0 1
Atividades de assessoramento no âmbito do
Gabinete da Secretaria Executiva
a) Subsídios para orientação
e
suporte à
decisão
do
Secretário-Executivo;
Única
8
8
0
.
b) Coordenação da
tramitação de propostas de
atos normativos e de
expedientes diversos;
Única
20
20
0
.
sujeitos à
apreciação do
Ministro ou do Secretário-
Executivo
.
c) Encaminhamento de
processos para o Gabinete
da Secretaria Executiva
submeter ao Gabinete do
Ministro de;
Única
20
20
0
.
Estado da Economia, após a
análise das manifestações
das áreas envolvidas
.
d) 
Elaboração
de 
nota
informativa;
Única
8
8
0
.
e) Articulação com outros
órgãos acerca de propostas
de atos normativos, projetos
ou programas que possam
envolver o
Ministério da
Ec o n o m i a ;
Única
20
20
0
.
f) 
Coordenação
da
elaboração de proposições
legislativas sobre matéria
afeta 
ao
Ministério 
da
Ec o n o m i a ;
Única
20
20
0
.
g) 
Coordenação
da
elaboração de propostas de
atos normativos infralegais
do Ministério da Economia;
Única
8
8
0
.
h) Participação em eventos
e reuniões, representando
o Gabinete do Ministério
da;
Única
4
4
0
.
Economia, perante outros
órgãos públicos, colegiados
e empresas
.
i) 
Coordenação 
e/ou
articulação 
de 
projetos
envolvendo atores internos
e/ou externos sob liderança
da Secretaria Executiva;
Única
8
8
0
.
j) Coordenação e/ou
articulação com atores
internos e externos ao
Ministério da Economia
para subsidiar a
participação do,
Única
8
8
0
.
Secretário-Executivo ou do
Ministro em colegiados
(posicionamentos, indicação
de pautas deliberativas,
informes
.
acompanhamento 
de
recomendações 
do
colegiado ou
entrega de
produtos 
sob
responsabilidade 
do
Gabinete 
da
Secretaria
Executiva);
.
k) Produção de conteúdo
(briefings, apresentações,
material de comunicação,
etc) para participação do
Secretário-
Única
8
8
0
.
Executivo, 
Secretário-
Executivo 
adjunto
ou
diretores, em
reuniões e
eventos 
nacionais 
e
internacionais;