DOU 26/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 242, segunda-feira, 26 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
COORDENADORIA ESTADUAL EM ALAGOAS
SETOR DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 9, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
O COORDENADOR ESTADUAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS
CONTRA AS SECAS EM ALAGOAS, usando da competência que lhe foi delegada através da
Portaria
nº 402/DG/DA/CRH,
de
30 de
agosto de
2013,
publicada no
Boletim
Administrativo, Edição Extra, de mesma data, e tendo em vista o que consta do Processo
n° 59413.000505/2022-89, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor Cicero Barbosa da Silva,
matrícula SIAPE nº 0738101, ocupante do cargo de Agente de Serviços de Engenharia,
Código 481041, Classe S, Padrão NI - III, pertencente ao Quadro de Pessoal desta
Coordenadoria Estadual do DNOCS em Alagoas, com fundamento no art. 3º da Emenda
Constitucional nº 47/2005, combinado com o § 1° do art. 3º da Emenda Constitucional nº
103/2019.
Art. 2º Declarar vago o referido cargo - código de vaga nº 474935.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.
ARLINDO GARROTE DA SILVA NETO
COORDENADORIA ESTADUAL NA BAHIA
PORTARIA Nº 80, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
O COORDENADOR ESTADUAL SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
OBRAS CONTRA AS SECAS NA BAHIA, usando da competência que lhe foi delegada através
da Portaria nº 402/DG/DA/CRH, de 30 de agosto de 2013, publicada no Boletim
Administrativo, Edição Extra, de mesma data, resolve:
Excluir o benefício de pensão da Sra. Elsineide Alexandre da Silva, Siape
04378377, beneficiária do ex-servidor Francisco Sales da Silva, Siape 0743071, com
fundamento nos Arts. 41, parágrafo único, inciso IV; 42, caput e 43, da Portaria
SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, em virtude de recebimento de benefício
previdenciário pelo Regime Geral com vínculo de companheira, com vigência a partir da
data da publicação desta Portaria. (Processo Eletrônico SEI nº 59400.007375/2021-73).
JACKSON OLIVEIRA CARVALHO
Ministério da Economia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA ME Nº 14.452, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, substituto, no uso da atribuição que
lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, em conformidade com
o disposto no artigo 2o, inciso I, alínea "a", do Decreto no 11.123, de 7 de julho de 2022,
com fundamento no artigo 134 e artigo 132, inciso IV e XIII, este último combinado o
artigo 117, inciso IX, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que
consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 16302.720037/2019-10, resolve:
Cassar a aposentadoria de RONALDO LEMBI MASCARENHAS, matrícula SIAPE
1142518, à época dos fatos ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do
Brasil, pela prática de improbidade administrativa e valer-se do cargo para lograr proveito
pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, com restrição de
retorno ao Serviço Público, nos termos do artigo 137, caput, da Lei nº 8.112, de 1990.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
PORTARIA ME Nº 14.454, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, substituto, no uso de suas atribuições,
em cumprimento à sentença transitada em julgado na Ação Penal nº 0003206-
64.2012.403.6181 e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº
18220.101863/2022-98, resolve:
Demitir ROSANA DENIGRES NAPOLEÃO, então ocupante do cargo de Auditor-
Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº 0604231, por ter sido decretada a
perda do cargo público em decisão judicial com trânsito em julgado, conforme sentença
proferida pela 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo nos autos da Ação Penal nº 0003206-
64.2012.403.6181.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
PORTARIA ME Nº 14.456, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, substituto, no uso de suas atribuições,
em cumprimento à sentença transitada em julgado na Ação Penal nº 0006043-
84.2012.4.01.4100 e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº
10265.477178/2022-10, resolve:
Demitir CARLOS ANTÔNIO PEREIRA GOMES, à época dos fatos Analista
Tributário da Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº 1335498, por ter sido decretada
a perda do cargo público em decisão judicial com trânsito em julgado, conforme sentença
proferida pela 3ª Vara Federal de Porto Velho, nos autos da Ação Penal nº 0006043-
84.2012.4.01.4100.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
PORTARIA ME Nº 14.459, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, substituto, no uso da atribuição que
lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, em conformidade com
o disposto no artigo 2º, inciso I, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, com
fundamento no artigo 132, inciso XIII, combinado com o artigo 117, inciso IX, da Lei nº
8.112, de 1990, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar SEI
nº 14044.720062/2020-91, resolve:
Demitir JOSÉ RICARDO MARTINS MONTEIRO, à época dos fatos Assistente
Técnico Administrativo, matrícula SIAPE nº 1494495, por valer-se do cargo para lograr
proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, com
restrição de retorno ao serviço público federal, nos moldes do artigo 137, caput, da Lei nº
8.112, de 1990. Ressalva-se que os efeitos práticos da sanção serão conhecidos
automaticamente em caso de eventual reintegração administrativa ou judicial do
interessado no Processo Administrativo Disciplinar nº 17276.720007/2019-22, que resultou
na sua demissão anterior por meio da Portaria ME Nº 3346, de 4 de abril de 2022,
publicada no DOU de 5 de abril de 2022, Seção 2, página 12.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
PORTARIA ME Nº 14.461, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA
ECONOMIA, substituto, no exercício das
competências previstas no art. 1º, dos incisos XVIII, XIX, XX e XXX do Anexo I ao Decreto
nº 9.745, de 8 de abril de 2019, combinados com as normas específicas que lhe conferem
as atribuições contidas no art. 19, inciso III, do Anexo ao Decreto nº 61.836, de 5 de
dezembro de 1967, o qual aprova o Regulamento do Serviço Social do Comércio (SESC) e
dá outras providências, resolve:
Art. 1º Interromper, a pedido, o mandato do Sr. Fábio Salustino Mesquita de
Faria, representante deste Ministério da Economia no Conselho Fiscal, como membro
titular, do Serviço Social do Comércio - SESC.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
PORTARIA ME Nº 11.003, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, substituto, no uso da competência que
lhe foi delegada pelo art. 1º do Decreto nº 3.456, de 10 de maio de 2000, em
conformidade com o disposto no art. 96 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
regulamentado pelo Decreto nº 201, de 26 de agosto de 1991, e com o que consta no
processo nº 12120.100828/2022-01, resolve:
Art. 1º Autorizar o afastamento para servir em Organismo Internacional do
servidor público ERIVALDO ALFREDO GOMES, matrícula SIAPE nº 1283496, ocupante do
cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, do quadro de pessoal
do Ministério da Economia, para exercer o cargo de Diretor Executivo no Banco Mundial,
em Washington D.C., nos Estados Unidos, até 31 de outubro de 2024, com perda total da
remuneração.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE / ME Nº 14.469, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pelo § 2º do art. 11 da Portaria ME nº 7.081, de 9
de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 10 de agosto de 2022, bem
como o que consta no Processo nº 11597.100478/2022-14, resolve:
Art. 1º Dispensar, a contar de 21 de dezembro de 2022, CAROLINA NUNES
KINJO, Administradora, matrícula Siape nº 2700721, da Função Gratificada, código FG-3, da
Gerência Regional de Administração no Estado do Mato Grosso do Sul da Secretaria de
Gestão Corporativa desta Secretaria Executiva.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIGUEL RAGONE DE MATTOS
PORTARIA DE PESSOAL SE / ME Nº 14.470, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pelo § 2º do art. 11 da Portaria ME nº 7.081, de 9
de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 10 de agosto de 2022, bem
como o que consta no Processo nº 11597.100478/2022-14, resolve:
Art. 1º Designar GESSILDO BORGES DA SILVA, Agente Administrativo, matrícula
Siape nº 0122150, para exercer a Função Gratificada, código FG-3, da Gerência Regional de
Administração no Estado do Mato Grosso do Sul da Secretaria de Gestão Corporativa desta
Secretaria Executiva.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIGUEL RAGONE DE MATTOS
PORTARIA DE PESSOAL SE/ME Nº 14.484, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas
atribuições e, considerando a subdelegação de competência contida no Art. 11 da Portaria
ME nº 7.081, de 9 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 9 de agosto
de 2022, bem como as demais informações que constam do Processo nº
19960.100259/2022-43, resolve::
Nomear, a contar de 30 de dezembro de 2022, ELIANA MESQUITA HUPSEL,
matrícula Siape nº 3182812, para ocupar o cargo em comissão de Chefe de Gabinete da
Secretaria de Comércio Exterior desta Secretaria Especial, DAS-101.4, ficando exonerada do
cargo que atualmente ocupa.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
PORTARIA DE PESSOAL SE/ ME Nº 14.485, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, com base na
competência que lhe foi subdelegada pelo art. 20 da Portaria ME nº 7.081, de 9 de agosto
de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 10 de agosto de 2022, e considerando o
disposto na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no Decreto nº 9.745, de 8 de abril de
2019, no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF,
aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, alterado pela Portaria MF nº
329, de 4 de junho de 2017, e tendo em vista o que consta do processo nº
15169.100390/2022-95, resolve:
Dispensar, a pedido, MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA, CPF nº ***.437.395-
**, do mandato de Conselheiro Suplente, indicado pelos Contribuintes, junto à Terceira
Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
PORTARIA DE PESSOAL SE / ME Nº 14.493, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da
competência que lhe foi delegada pelo art. 15 da Portaria ME nº 7.081, de 9 de agosto de
2022, publicada no Diário Oficial da União de 10 de agosto de 2022, e tendo em vista o
que consta do processo nº 15169.100350/2022-43, resolve:
Art. 1º Dispensar, a partir de 23 de dezembro de 2022, WESLEI JOSE
RODRIGUES, Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, matrícula Siape nº 2110156,
do encargo de Substituto Eventual de Coordenador de Suporte ao Julgamento, código FCPE
101.3, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA
PORTARIA DE PESSOAL DGC-PGFN/ME Nº 14.516, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
O DIRETOR DE GESTÃO CORPORATIVA, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo inciso I do artigo 5º da Portaria PGFN nº 25.541, de 29 de dezembro
de 2020, publicada no D.O.U. de 31 de dezembro de 2020, bem como o disposto no
Processo SEI nº 10951.111708/2022-13, resolve:
Designar
SARA RIBEIRO
DE
OLIVEIRA, Analista
Técnico-Administrativo,
matrícula Siape nº 2125496, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo
de Chefe de Divisão de Dados de Pessoal e Assuntos Funcionais, código FCPE 101.2,
da Coordenação de Gestão de Pessoas, da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e
Desenvolvimento Institucional, da Diretoria de Gestão Corporativa, desta Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional.
ALEKSEY LANTER CARDOSO