DOU 26/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 242, segunda-feira, 26 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
I - ALTERAR a Portaria GP n. 980, de 28 de junho de 2019, a fim de que passe
a constar o seguinte: CONCEDER aposentadoria voluntária com proventos integrais à
servidora MARIA ALICE MENDES DA SILVA TOMAZ, ocupante do cargo de ANALISTA
JUDICIÁRIA, ÁREA JUDICIÁRIA, ESPECIALIDADE: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL,
Classe "C", Padrão "13", do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, com
fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005, cujos proventos deverão ser
calculados com base na remuneração do cargo efetivo, acrescida da Gratificação por
Atividade Externa prevista no art. 16 da Lei n. 11.416/2006, cumulativamente com a
"parcela compensatória" derivada da VPNI originária da incorporação de 4/5 (quatro
quintos) de FC-5, até que seja absorvida por reajustes futuros (Acórdão CSJT-Cons-53-
24.2021.5.90.0000), e com a VPNI relativa a 1/5 (um quinto) de FC-5 incorporada em
29/04/1999 (Acórdão n. 3247/2022-TCU-Primeira Câmara), cumulativamente com o
adicional por tempo de serviço correspondente a 8% (oito por cento), com base no art. 67,
caput, da Lei n. 8.112/90, antes de ser revogado pela MP n. 2.225/2001, que estabeleceu
o dia 8-3-1999 como termo final para apuração do Adicional por Tempo de Serviço, a qual
se dará com integralidade e paridade plena;
II - ESTABELECER que os efeitos da presente Portaria sejam considerados a
partir do dia 29/03/2021, data de publicação do Acórdão proferido nos autos da Consulta
nº CSJT-Cons-53-24.2021.5.90.0000, dotado de efeito vinculante e normativo.
Desembargadora MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO
PORTARIA CREF13/BA Nº 18, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO
- CREF13/BA, no uso de suas atribuições legais, observado o disposto no art. 36, IV e X do
seu Estatuto e a Resolução CREF13/BA nº 046/2021 que alterou a Resolução CREF13/BA nº
14/2017, resolve:
Art. 1º Alterar o cargo da Sra. KARINE RAMOS STEFANY GANDOLFI portadora da
identidade nº 11241151-70 SSP-BA e CPF nº 025.179.525-07, para o Cargo Comissionado
de Assessora da Coordenação do CREF13/BA.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos para o dia 23 de dezembro de 2022.
ROGÉRIO JEAN MOURA GONÇALVES.
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 143, DE 8 DE AGOSTO DE 2022
O Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa
Catarina - CREA-SC, no uso de suas atribuições legais torna pública a contratação de
candidato aprovado e classificado no Concurso Público Edital nº 001/2021, a seguir
relacionado com o respectivo cargo: CARGO: 2097 - agente técnico - técnico em
informática FELIPE DE JESUS DOS SANTOS BARBOSA.
CARLOS ALBERTO KITA XAVIER
PORTARIA Nº 206, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
O Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa
Catarina - CREA-SC, no uso de suas atribuições legais torna pública as contratações dos
candidatos aprovados e classificados no Concurso Público Edital nº 001/2021, a seguir
relacionado com os respectivos CARGO: 1016 - ANALISTA DE SISTEMAS Hemuryel Lennon
Leonel da Silva; Carlos Antônio Magalhães Guedelha Júnior; Jean Gonçalves; Patrick
Venturin. CARGO: 2153 - Agente Administrativo: FLORISVALDO KNEIDL.
CARLOS ALBERTO KITA XAVIER
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
DO AMAZONAS
PORTARIA Nº 32 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO
AMAZONAS - CRMV/AM, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "a" do artigo 11 do
seu Regimento Interno, baixado pela resolução nº 591, de 26 de junho de 1992, do
Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV, resolve:
Art. 1°. EXONERAR, a contar de 26/12/2022, a Sra. ALZIRA FABRINNE
GUIMARÃES DE OLIVEIRA, ocupante do cargo em comissão de Assessora de Comunicação
do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Amazonas - CRMV/AM, para a qual a
mesma foi designada, cargo este de livre nomeação e exoneração.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HARUO TAKATANI
CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS
NO ESTADO DO TOCANTINS
PORTARIA - CORE-TO Nº 36, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS
NO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições que são conferidas pela lei
4.886/65, lei 8.420/92, edital nº 01/2020, regimento interno e plano de cargos e salários,
e:
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 26, letra "d", do Regimento Interno do
Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO o plano de cargos e salários do CORE-TO;
CONSIRENADO o resultado final do processo seletivo para o quadro de pessoal
do CORE-TO regido pelo edital Nº 1/2020;, resolve:
Art. 1º - ADMITIR a senhora ANTÔNIA ARAÚJO FERNANDES, brasileira, solteira,
RG nº 79***7-SSP/TO, CPF nº 017.***.***-35, ao cargo de assistente administrativo, a
partir de 21 de dezembro de 2022, com remuneração mensal de R$ 1.860,97 (um mil e
oitocentos e sessenta reais e noventa e sete centavos), enquadrando-o no nível I, padrão
1, NM do plano de cargos e salários deste regional.
Art. 2º - A presente Portaria tem seus efeitos a partir de 21 de dezembro de
2022.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
DAVI APARECIDO SILVA PEREIRA
Diretor-Presidente
Editais e Avisos
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
EDITAL Nº 11, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
SUSPENSÃO DE PAGAMENTO
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições e em conformidade com
as disposições estabelecidas pela INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 45/SGDD/SEDGGD/ME, DE 15
DE JUNHO DE 2020, resolve:
1. Tornar pública a relação dos aposentados e/ou pensionistas que terão o
pagamento do provento e/ou benefício de pensão suspenso por motivo de não
atendimento à convocação e respectiva notificação para realizar o recadastramento anual,
no mês do aniversário: SETEMBRO/2022.
.
CPF
NOME
. 112.942.054-04
ACACI MENDES DE OLIVEIRA
. 079.359.274-72
DENIZE CORTEZ NOLASCO
. 087.905.824-20
GENILDA ALVES DE ARAUJO
. 002.710.474-53
JOAO ALFREDO SAVASTANO RAMALHO
. 003.360.094-53
ELEUSA PASSOS TENORIO TEIXEIRA
. 410.993.464-87
RENILDA COUTO BRUNO SILVA
. 310.117.994-72
MARIA DO CARMO DOS SANTOS
2. O restabelecimento do pagamento do provento e/ou do benefício de pensão
fica condicionado ao:
I - comparecimento a qualquer agência bancária do banco no qual recebe seus
proventos.
II - aplicativo de celular SOUGOV.BR.
III - comparecimento à UFAL/DAP, na sala 01 - CCAD/DAP/UFAL situada no 1°
andar do CIC.
3. Na hipótese de moléstia grave ou de impossibilidade de locomoção do
aposentado e/ou pensionista, deverá ser solicitada à UFAL a permissão para apresentar
Declaração de Vida ou Escritura Pública Declaratória de Vida, mediante a vinda de
tutor/curador/procurador devidamente identificado (portanto original e cópia do termo de
sentença judicial ou procuração atualizada, emitida no prazo máximo de 6 meses), no
Departamento de Administração de Pessoal da UFAL, preferencialmente no horário de 8h
às 14h, ou mediante o e-mail: ccad@dap.ufal.br, ficando o pagamento restabelecido
provisoriamente até que seja entregue a Declaração ou a Escritura, no prazo máximo de 60
dias.
BRUNO MORAIS SILVA