DOU 26/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 242, segunda-feira, 26 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo: 10768.007729/86-14
Objeto: Cessão de Uso em Condições Especiais ao Município do Rio de Janeiro, pelo prazo
de 20 anos, prorrogável por igual período, do imóvel de propriedade da União, situado na
Avenida Dom Henrique, s/nº, Parque Brigadeiro Eduardo Gomes mais conhecido como
Parque do Flamengo, fronteiro às Avenidas Rui Barbosa e Oswaldo Cruz, Rio de J a n e i r o - R J,
cadastrado sob o RIP imóvel 6001.06105.500-0, registrado sob a Matrícula 52.939, ficha
65725 do 7° Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro, avaliado em R$
14.394.108,41 (quatorze milhões, trezentos e noventa e quatro mil cento e oito reais e
quarenta e um centavos), objetivando a regularização do funcionamento de Restaurante e
Estacionamento.
Cedente: União.
Cessionário: Município do Rio de Janeiro - RJ
Fundamento Legal: Art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.
Declaração de Dispensa de Licitação por Carlos Augusto Rodrigues Santos, Superintendente
do Patrimônio da União Substituto no Estado do Rio de Janeiro e ratificada por Fabiana
Rodopoulos, Secretária de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE
EXTRATO DE DENÚNCIA
Processo 19968.100099/2019-67. Termo de Denúncia do Acordo de Cooperação Técnica nº
10/2019, celebrado entre a Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade (SEPEC)
e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE). OBJETO:
Encerramento antecipado do ACT nº 10/2019, a partir de 20 de dezembro de 2022, tendo
em vista assinatura do Acordo de Cooperação Técnica nº 167/2022 (registrado no Sebrae
sob o nº 53/2022), o qual contempla, de forma centralizada, 13 frentes de atuação da
Secretaria de Inovação e Micro e Pequenas Empresas (SIMPE/SEPEC) em conjunto com o
SEBRAE. DATA DA ASSINATURA: 21/12/2022. SIGNATÁRIOS: pela SEPEC: Alexandre Messa
Peixoto da Silva, Secretário Especial, substituto; e pelo SEBRAE: Maria de Lourdes e Silva,
Chefe de Gabinete da Presidência e Alessandro Vasconcellos Machado, Chefe de Gabinete
da Diretoria Técnica.
EXTRATO DE DENÚNCIA
Processo 19687.105914/2019-31. Termo de Denúncia do Acordo de Cooperação Técnica nº
01/2020, celebrado entre a Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade (SEPEC)
e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE). OBJETO:
Encerramento antecipado do ACT nº 01/2020, a partir de 20 de dezembro de 2022, tendo
em vista assinatura do Acordo de Cooperação Técnica nº 167/2022 (registrado no Sebrae
sob o nº 53/2022), o qual contempla, de forma centralizada, 13 frentes de atuação da
Secretaria de Inovação e Micro e Pequenas Empresas (SIMPE/SEPEC) em conjunto com o
SEBRAE. DATA DA ASSINATURA: 21/12/2022. SIGNATÁRIOS: pela SEPEC: Alexandre Messa
Peixoto da Silva, Secretário Especial, substituto; e pelo SEBRAE: Maria de Lourdes e Silva,
Chefe de Gabinete da Presidência e Alessandro Vasconcellos Machado, Chefe de Gabinete
da Diretoria Técnica.
EXTRATO DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTO
Processo SEI nº 19654.100176/2022-18.
Interessados: Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da
Economia (SEPEC/ME), Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e
a Associação Internacional de Desenvolvimento (AID).
Objeto: colaborar para a realização de atividades que visam à adoção por instituições
brasileira de práticas de integração entre materiais, máquinas e tecnologia digital em todo
o ciclo de vida da infraestrutura (InfraTech) no Brasil.
Data de assinatura: 22/12/2022
Vigência: 12 (meses) a partir da data de assinatura
Signatários: Pelo Grupo Banco Mundial, Johannes Zutt, diretor de país; pelo Ministério da
Economia, Alexandre Messa Peixoto da Silva, Secretário Especial Substituto
SECRETARIA DE INOVAÇÃO E MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie:
Termo de
Fomento Nº
930119/2022,
Nº Processo:
19687103306202297,
Concedente: MINISTERIO DA ECONOMIA, Convenente: COOPERATIVA DE PRODUCAO
ARTESANAL DO CRUTAC CNPJ nº 08029993000136, Objeto: Capacitação no manejo de
fibras naturais para artesãos e fomento ao empreendedorismo artesanal no Rio Grande do
Norte, Valor Total: R$ 114.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido
ou descentralizado por exercício: 2022 - R$ 114.000,00, Crédito Orçamentário: Num
Empenho:
2022NE000034, Valor:
R$ 90.000,00,
PTRES:
207191, Fonte
Recurso:
0188000000, ND: 335041; Num Empenho: 2022NE000035, Valor: R$ 24.000,00, PT R ES :
207191, Fonte Recurso: 0188000000, ND: 445042, Vigência: 23/12/2022 a 13/03/2024,
Data de Assinatura: 23/12/2022, Signatários: Concedente: BRUNO MONTEIRO PORTELA CPF
nº 648.369.403-20, Convenente: MARCIA MARIA DE OLIVEIRA CPF nº 149.075.424-53.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie:
Termo de
Fomento Nº
930120/2022,
Nº Processo:
19687103308202286,
Concedente: MINISTERIO DA ECONOMIA, Convenente: COOPERATIVA DE PRODUCAO
ARTESANAL DO CRUTAC CNPJ nº 08029993000136, Objeto: Capacitação do setor produtivo
artesanal em Palha de Carnaúba e fomento ao empreendedorismo artesanal no Rio Grande
do Norte, Valor Total: R$ 50.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser
transferido ou descentralizado por exercício: 2022 - R$ 50.000,00, Crédito Orçamentário:
Num Empenho: 2022NE000031, Valor: R$ 50.000,00, PTRES: 207597, Fonte Recurso:
0188000000, ND: 335041, Vigência: 23/12/2022 a 23/10/2023, Data de Assinatura:
23/12/2022, Signatários: Concedente: BRUNO MONTEIRO PORTELA CPF nº 648.369.403-20,
Convenente: MARCIA MARIA DE OLIVEIRA CPF nº 149.075.424-53.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 186/2022
Processo 19687.104870/2021-46. Acordo de
Cooperação Técnica nº 186/2022.
PARTÍCIPES: Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e o Mercado Livre.
OBJETIVO: criação da Loja Oficial do Programa do Artesanato Brasileiro - PAB na
plataforma digital da empresa Mercado Livre, de forma a democratizar o comércio e
o acesso aos meios de pagamento para artesãos de todo o Brasil. Adicionalmente, o
Mercado Livre disponibilizará capacitação e conteúdo sobre vendas online e plataforma
do Mercado Livre e acesso às ferramentas de pagamento do Mercado Pago, de forma
a gerar maior exposição e comercialização do artesanato brasileiro. VIGÊNCIA: 12(doze)
meses. DATA DE ASSINATURA: 21/12/2022. SIGNATÁRIOS: pela SEPEC: Bruno Monteiro
Portela, Secretário de Inovação e Micro e Pequenas Empresas; e pelo Mercado Livre:
Maria Antonia Patriota Alves dos Santos, Gerente de Relações Governamentais, e Laura
Sales Magalhães Motta, Gerente de Sustentabilidade.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s) ao
final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos
(FNP).
2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo Sistema
Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
. ENTES FEDERADOS ADERENTES
UF
CNPJ
Nº DO PROCESSO
DATA DE ASSINATURA
. MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA
PE
10.120.962/0001-38
10265.508479/2022-94
19.12.2022
. MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS
PR
76.995.323/0001-24
10265.507481/2022-46
30.11.2022
. MUNICÍPIO DE ANDRADAS
MG
17.884.412/0001-34
10265.450252/2022-42
15.12.2022
. MUNICÍPIO DE PINHAL GRANDE
RS
94.444.346/0001-22
10265.511716/2022-02
21.12.2022
. MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO
MG
18.428.862/0001-85
13031.536637/2022-38
19.12.2022
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 30/2022 - UASG 170010
Nº Processo: 13839.729123/2022-39.
Pregão Nº 5/2021. Contratante: SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-
RFB.
Contratado: 13.373.898/0001-95 - GOHOBBY DISTRIBUIDORA DE VANT EIRELI. Objeto:
Aquisição de Aeronaves Remotamente Pilotadas (RPAs - drones), com demais itens
acessórios e coletores de dados geoespaciais, conforme especificações e quantitativos
estabelecidos no termo de referência, anexo do edital.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 22/12/2022 a 21/12/2023. Valor
Total: R$ 3.679.800,00. Data de Assinatura: 22/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 23/12/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 17/2022 - UASG 170217
Nº Processo: 10280.738191/2022-54.
Pregão Nº 5/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF.
Contratado: 08.538.011/0001-31 - DIAMOND SERVICOS DE LIMPEZA E MAO DE OBRA
EIRELI. Objeto: Contratação de serviços terceirizados para o cargo de almoxarife, com
disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, que serão prestados
nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo ao edital. 02 postos para
atender a SRRF02/DIREP.
Fundamento Legal: LEI 8.666/1993. Vigência: 01/01/2023 a 31/08/2024. Valor Total: R$
175.785,40. Data de Assinatura: 23/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 23/12/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACAJU
EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2022 - UASG 170072
Nº Processo: 10510.721279/2022-86.
Dispensa Nº 5/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM ARACAJU.
Contratado: 08.596.548/0001-58 - CASTRO LIMA PATRIMONIAL LTDA. Objeto: Locação de
imóvel situado na avenida mário jorge menezes vieira, nº 3028, bairro coroa do meio, cep
49.035-100, localizado no município de aracaju/se, para abrigar as instalações da delegacia
da receita federal do brasil em aracaju/se..
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: X. Vigência: 22/12/2022 a
22/12/2027. Valor Total: R$ 4.723.200,00. Data de Assinatura: 22/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 23/12/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 19/2022 - UASG 170116
Nº Processo: 10707.720386/2022-90.
Dispensa Nº 83/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A
R F.
Contratado: 11.239.915/0001-70 - SUPERAR CONSTRUCOES LTDA . Objeto: Contratação
de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção e limpeza geral das
áreas ajardinadas das Agência da Receita Federal do Brasil em Resende/RJ e Angra dos
Reis/RJ, vinculadas à SRRF07, com fornecimento de mão de obra e de todos os
equipamentos, materiais e ferramentas necessárias à execução dos serviços, conforme
condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 01/01/2023 a
01/01/2024. Valor Total: R$ 19.200,00. Data de Assinatura: 22/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 22/12/2022).