DOU 26/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 242, segunda-feira, 26 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 18/2022 - UASG 170116
Número do Contrato: 1/2008.
Nº Processo: 13738.000158/2007-91.
Dispensa. Nº 2/2008. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF. Contratado: 081.102.127-00 - JOSE DE ALMEIDA BABO. Objeto: Prorrogação da vigência contratual por
mais 24 (vinte e quatro) meses, de 31/12/2022 a 31/12/2024.. Vigência: 31/12/2022 a 31/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 282.702,00. Data de Assinatura: 23/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 23/12/2022).
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEÃO-ANTÔNIO CARLOS JOBIM
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 138, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
A DELEGADADA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo no art.
23 § 1º e §2º, inciso IV, do Decreto-Lei nº 70.235/72, com a redação dada pelas Leis nº 11.196/2005 e nº 11.941/2009, INTIMA, com fundamento nos artigos 369 e 761 do Decreto nº
6.759/2009, os interessados abaixo relacionados para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, promoverem a REEXPORTAÇÃO
ou o DESPACHO PARA CONSUMO dos bens objeto dos respectivos Termos de Concessão de Admissão Temporária - TECAT, assim como efetuarem o pagamento da multa prevista no inciso
I do artigo 72 da Lei 10.833 de 2003, para fins de extinção do regime aduaneiro de admissão temporária a que estavam submetidos. Nos termos do parágrafo 1º e 2º do artigo 369 e do
parágrafo 1º do artigo 370 do Decreto nº 6.759 de 2009 (Regulamento Aduaneiro), disciplinados nos artigos 53 e 54 da IN RFB nº 1600 de 2015, caso não sejam adotadas as devidas
providências no prazo indicado, a Receita Federal dará início aos procedimentos para a cobrança dos tributos suspensos. Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido manifestação dos
interessados, os trâmites processuais terão prosseguimento.
. NOME
DOCUMENTO
EMISSOR
T EC AT
e-DOSSIÊ
. ALBERTO DEL VESCO
YA1190379
ITA
071770020003264
13113.258875/2022-97
. BLAISE LAWRENCE BOURGEOIS
549047758
EUA
071770018050980
13113.254073/2022-16
. CAMILO ANDRES PARDO PRIETO
AW 9 4 2 0 2 7
CO L
071770021030957
13113.256277/2022-83
. CHALACHO MAMY
39930939
ISR
071770018116327
13113.254618/2022-86
. CLIFTON EUGENE BASNIGHT
549862299
EUA
071770019027213
13113.256076/2022-86
. DEMETRIOS APOSTOLOS KALAMIDAS
566327487
EUA
071770019012382
13113.255998/2022-76
. EMILIO ALFREDO ARCINIEGA
508565803
GBR
071770018107676
13113.254097/2022-67
. GABRIEL ADOWA NEILL CRAFT
592331106
EUA
071770021017334
13113.256266/2022-01
. IGOR ALEXANDRE RIBEIRO MARTINS
N867192
PRT
071770019006531
13113.255989/2022-85
. JAMES RICHARD O'FARRELL
520646530
GBR
071770018039589
13113.254347/2022-69
. MARCOS JESUS VILLANUEVA
505688685
EUA
071770018051488
13113.254268/2022-58
. MATAN HANDELSMAN
39920359
ISR
071770018116317
13113.254632/2022-80
. MICHAEL JAY MC KENZIE
447614075
EUA
071770018010681
13113.254359/2022-93
. MICHAEL RALPH BARNETT
565803105
EUA
071770018039494
13113.254395/2022-57
. MOULLA FAROUK DIABI
18CA52756
FRA
071770019069296
13113.256204/2022-91
. OCEANNE MARIANNE MULLER
18AA85535
FRA
071770019075342
13113.254648/2022-92
. QUENTIN PIERRE JEAN DUPONT
19AK49205
FRA
071770020015222
13113.258864/2022-15
. RANDALL EDWARD HARPOLD
576072831
EUA
071770018079084
13113.254586/2022-19
. ROY ABOU KHALIL
RL3696621
LBN
071770018020251
13113.254592/2022-76
. STEPHANE EDOUARD ROGER
13AK60737
FRA
071770018053137
13113.254611/2022-64
. SVEN JULIEN OLAR
E2042386
CHE
071770017078255
13113.254596/2022-54
. VALENTINO BAU
YA2748885
ITA
071770019023515
13113.256005/2022-83
PATRICIA MIRANDA DE MENESES BICHARA MOREIRA
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DE VITÓRIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO ALF/VIT Nº 65, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
INTIMADO: L. BOMFIM COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS
CNPJ: 40.507.599/0001-79
O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO
PORTO DE VITÓRIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 360, inciso III, do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME
nº 284, de 27 de julho de 2020, torna público que, conforme o disposto no artigo 27, § 1º,
do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, e no art. 774, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 6.759, de 2009,
a pessoa jurídica acima identificada deverá, no prazo de vinte dias contados do decurso de
quinze dias da publicação do presente edital, apresentar impugnação ao Auto de Infração
entrado no protocolo sob o nº 12466.720487/2022-76, relativo à aplicação da pena de
perdimento às mercadorias importadas prevista no artigo 23, incisos IV e V e §§ 1º e 2º,
do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, e no artigo 105, inciso VI, do Decreto-Lei nº 37, de
1966.
A impugnação poderá, se for o caso, ser apresentada na Alfândega da RFB do
Porto de Vitória/ES, no seguinte endereço: Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, nº
1.333, Edifício-Sede, 5º, 6º e 9º andares, Ilha de Santa Maria, Vitória/ES, CEP 29051-015,
ou juntada ao processo acima referido por meio digital.
A ausência de impugnação no prazo citado implica a caracterização da revelia,
nos termos do artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976.
LUIZ CLÁUDIO PEIXOTO LOBO
EDITAL DE INTIMAÇÃO ALF/VIT Nº 66, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
INTIMADO: SILVONEI SPORTS LTDA
CNPJ: 37.683.665/0001-57
O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO
PORTO DE VITÓRIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 360, inciso III, do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME
nº 284, de 27 de julho de 2020, torna público que, conforme o disposto no artigo 27, § 1º,
do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, e no art. 774, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 6.759, de 2009,
a pessoa jurídica acima identificada deverá, no prazo de vinte dias contados do decurso de
quinze dias da publicação do presente edital, apresentar impugnação ao Auto de Infração
entrado no protocolo sob o nº 12466.720491/2022-34, relativo à aplicação da pena de
perdimento às mercadorias importadas prevista no artigo 23, incisos IV e V e §§ 1º e 2º,
do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, e no artigo 105, inciso VI, do Decreto-Lei nº 37, de
1966.
A impugnação poderá, se for o caso, ser apresentada na Alfândega da RFB do
Porto de Vitória/ES, no seguinte endereço: Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, nº
1.333, Edifício-Sede, 5º, 6º e 9º andares, Ilha de Santa Maria, Vitória/ES, CEP 29051-015,
ou juntada ao processo acima referido por meio digital.
A ausência de impugnação no prazo citado implica a caracterização da revelia,
nos termos do artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976.
LUIZ CLÁUDIO PEIXOTO LOBO
EDITAL DE INTIMAÇÃO ALF/VIT Nº 64, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
INTIMADO: DIGITAL MASTER SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA
CNPJ: 41.861.831/0001-35
O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO
PORTO DE VITÓRIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 360, inciso III, do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria
ME nº 284, de 27 de julho de 2020, torna público que, conforme o disposto no artigo
27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, e no art. 774, §§ 1º e 2º, do Decreto nº
6.759, de 2009, a pessoa jurídica acima identificada deverá, no prazo de vinte dias
contados do decurso de quinze dias da publicação do presente edital, apresentar
impugnação ao Auto de Infração entrado no protocolo sob o nº 12466.720489/2022-
65, relativo à aplicação da pena de perdimento às mercadorias importadas prevista no
artigo 23, incisos IV e V e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, e no artigo
105, inciso VI, do Decreto-Lei nº 37, de 1966.
A impugnação poderá, se for o caso, ser apresentada na Alfândega da RFB
do Porto de Vitória/ES, no seguinte endereço: Avenida Marechal Mascarenhas de
Morais, nº 1.333, Edifício-Sede, 5º, 6º e 9º andares, Ilha de Santa Maria, Vit ó r i a / ES ,
CEP 29051-015, ou juntada ao processo acima referido por meio digital.
A ausência de impugnação no prazo citado implica a caracterização da
revelia, nos termos do artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976.
LUIZ CLÁUDIO PEIXOTO LOBO
DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO
EDITAL Nº 56, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
O Delegado Adjunto da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da
Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro - Decex/RJO, no uso da competência que lhe foi
atribuída pelo art. 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em
conformidade com o artigo 31, inciso I, e §2º da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27
de dezembro de 2018, c/c artigo 80 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a
redação dada pelo artigo 19 da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, CIENTIFICA o
contribuinte abaixo identificado da suspensão, a partir da publicação do presente edital, da
sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ/ME e o INTIMA a, no prazo
de 30 (trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste edital,
regularizar a sua situação ou - EM COMPLEMENTO À IMPUGNAÇÃO JÁ APRESENTADA -
contrapor as razões da Representação Fiscal objeto do processo administrativo fiscal abaixo
mencionado.
A contraposição: a) deverá ser efetuada por escrito e assinada pelo responsável
legal do contribuinte ou pessoa legalmente autorizada, juntando os documentos originais
que a fundamentarem, acompanhados de cópias simples para autenticação na repartição
ou cópias autenticadas em cartório; b) poderá ser entregue em qualquer Unidade da RFB,
enviada por SEDEX, remetida mediante utilização do DTE ou E-CAC.
O não atendimento a esta intimação, no prazo previsto, implicará na BAIXA da
inscrição da pessoa jurídica no CNPJ/ME, de acordo com o artigo 31, § 2º da Instrução
Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Contribuinte: START COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ/MF nº: 35.012.955/0001-43
Processo nº: 10715.721605/2022-59
RICARDO TRAVESEDO NETO