DOU 27/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 243, terça-feira, 27 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
- Lei 13.140/2015 - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB - Decreto-lei 4.657/42. Conflito: Conflitos não judicializados,
conflitos pré-judiciais e conflitos judicializados. Consenso: autonomia da vontade e interesse público. Indisponibilidade e Intransigibilidade dos Direitos privado e público. Teoria dos
Jogos - Estratégias de Negociação. Manual de Negociação da AGU (https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/ccafdir/arquivos/manual_de_negociacao_agu-1.pdf). Acordos
para encerrar e para prevenir litígios. Portaria PGU nº 11, de 8 de junho de 2020. 6. Arbitragem na Administração Pública Federal. Lei nº 9.307/1996 e Lei nº 13.129/2015. Núcleo
Especializado
em
Arbitragem da
Advocacia-Geral
da
União.
Portaria n°
320/
2019,
Portaria
conjunta
nº 03/2019
e
Portaria
Conjunta
CGU-PGU /AGU
nº
7/2021
( h t t p s : / / w w w . g o v . b r / a g u / p t - b r / c o m p o s i c a o / c g u / c g u / n e a d i r / At o s - N o r mativos). 7. Prerrogativas, direitos, deveres, proibições e impedimentos dos membros das carreiras da Advocacia-
Geral da União. Responsabilidade dos membros da Advocacia-Geral da União. 8. Pareceres da Advocacia-Geral da União aprovados pelo Presidente da República (arts. 40 a 42 da
Lei Complementar nº 73, de 1993, arts. 20 e 21 do Decreto nº 9.830, de 2019). Segurança jurídica e Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019. Súmulas da Advocacia-Geral da
União. Orientações Normativas da Advocacia-Geral da União. 9. Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016 (Capítulo XV). 10. Termo de ajustamento de conduta. 11. Acordos ou
transações judiciais e extrajudiciais para prevenir ou terminar litígios. Lei nº 9.469, de 1997. Decreto nº 10.201, de 15 de janeiro de 2020. 12. Advocacia Pública Consultiva. Hipóteses
de manifestação obrigatória. Aspectos de responsabilidade do parecerista pelas manifestações exaradas, e do administrador público, quando age em acordo, e quando age em
desacordo com tais manifestações. 13. Portaria Normativa AGU nº 46, de 30 de março de 2022 (Institui o Sistema de Governança Corporativa, a Política de Governança de Processos
de Trabalho, a Política de Gestão de Riscos e a Política de Governança de Programas e Projetos da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal. 14. Lei nº 12.813,
de 16 de maio de 2013 (Dispõe sobre o conflito de interesse no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou
emprego).
DIREITO AMBIENTAL: 1. Princípios do Direito Ambiental. 2. A Constituição Federal e o meio ambiente. 3. Repartição de competências em matéria ambiental. Normas de
cooperação. 4. Poder de polícia e Direito Ambiental. Licenciamento ambiental. Compensação ambiental. Biossegurança. Infrações ambientais. 5. Responsabilidade ambiental. Conceito
de dano. A reparação do dano ambiental. Extração irregular de recursos minerais. 6. Sistema nacional do meio ambiente. Política nacional do meio ambiente. Política Energética.
Política de Saneamento. 7. Estudo de impacto ambiental. Conceito. Competências. Natureza jurídica. Requisitos. 8. Biodiversidade. Principais instrumentos de proteção internacional.
Acesso. Política nacional. Proteção jurídica do conhecimento tradicional associado. 9. Proteção às florestas. 10. Áreas de preservação permanente e unidades de conservação. 11.
Crimes contra o meio ambiente.
DIREITO CIVIL: 1. Aplicação da lei no tempo e no espaço. 2. Interpretação e integração da lei. Direito Público e Direito Privado: distinção sistemática e sua atualidade.
3. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. 4. Pessoas naturais e jurídicas: capacidade; começo da personalidade e da existência legal; extinção; domicílio. 5. Bens
considerados e si mesmos; reciprocamente considerados; considerados em relação ao titular da propriedade. 6. Bens quanto à possibilidade de comercialização. 7. Bens de família
legal e bem de família convencional. 8. Fato jurídico stricto sensu. 9. Ato jurídico em sentido estrito. 10. Negócio jurídico: elementos essenciais gerais e particulares; elementos
acidentais; defeitos; forma e prova; nulidade e anulabilidade. 11. Ato ilícito. 12. Prescrição e decadência. 13. Posse: conceito, classificação, aquisição, perda; efeitos e proteção. 14.
Aquisição e perda da propriedade móvel e imóvel. 15. Usucapião especial urbana e rural. 16. Modalidade de Condomínio. 17. Direitos reais sobre coisa alheia: de fruição, de garantia
e de aquisição. 18. Obrigações: modalidades; modos de extinção (pagamento direto e pagamento indireto. Imputação, dação, novação, confusão, sub-rogação, remissão e
compensação); extinção da obrigação sem pagamento; execução forçada por intermédio do Poder Judiciário; consequências da inexecução da obrigação por fato imputável ao devedor
(mora, perda e danos e cláusula penal); transmissão (cessão de crédito, cessão de débito e cessão do contrato) 19. Contratos em geral: requisitos de validade, princípios, formação,
classificação; efeitos em relação a terceiros; efeitos particulares (direito de retenção, exceptio nom adimpleti contractus, vícios redibitórios, evicção e arras; extinção da relação
contratual. Revisão judicial dos contratos: teorias e pressupostos. Impactos da Lei da Liberdade Econômica nas relações privadas. 20. Compra e Venda. 21. Troca. 22. Doação. 23.
Locação de coisa móvel e imóvel. 24. Prestação de Serviços. 25. Empreitada. 26. Empréstimo: mútuo e comodato. 27. Depósito. 28. Mandato. 29. Seguro. 30. Fiança. 31. Obrigação
por declaração unilateral de vontade: promessa de recompensa, gestão de negócios, pagamento indevido e enriquecimento sem causa. Títulos de crédito. 32. Obrigações por ato
ilícito. 33. Responsabilidade civil: conceito, pressupostos, espécies e efeitos. Nexo causal: teorias e sua adoção jurisprudencial. Nexo causal probabilístico: crítica. 34. Responsabilidade
civil do fornecedor pelos produtos fabricados e pelos serviços prestados. 35. Responsabilidade civil por dano causado ao meio ambiente e a bens diretos de valor artístico, estético,
histórico e paisagístico. 36. Registros públicos. Impactos do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp). 37. Marco Civil da Internet.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1. Teoria Geral do Processo. Processo e Constituição. Fontes do Direito Processual. Sistema de Justiça multiportas e os meios adequados de
solução dos conflitos. Desjudicialização e Fazenda Pública. Equivalentes jurisdicionais (Lei nº 13.140/2015 e Lei nº 9.307/96). Jurisdição. Jurisdição contenciosa e voluntária. Órgãos
da jurisdição. Ação e Processo. Flexibilização processual. 2. Fazenda Pública em juízo. Conceito e características da Fazenda Pública. Capacidade postulatória. Prerrogativas processuais.
Regras processuais diferenciadas da Fazenda Pública. Lei nº 8.437/92. Lei nº 9.469/97. Lei nº 9.492/97. Lei nº 9.494/97. Lei nº 9.703/98. Lei nº 10.522/2002. 3 Normas fundamentais
do processo e aplicação das normas fundamentais. 4. Limites da jurisdição nacional e cooperação internacional. Competência interna. Cooperação nacional. Competências previstas
na Constituição Federal. Competência internacional. Homologação de sentença estrangeira. Carta rogatória. Exequatur. 5. Das partes e dos procuradores. Do litisconsórcio. Da
intervenção de terceiros. Lei nº 9.469/1997 (Intervenção anômala das pessoas jurídicas de direito público). Participação no processo civil. 6. Honorários advocatícios, despesas e
multas. Gratuidade da Justiça.7. Do Juiz e dos Auxiliares de Justiça. 8. Do Ministério Público. 9. Da Advocacia. Da Advocacia Pública. 10. Da Defensoria Pública. 11. Forma, tempo
e lugar dos atos processuais. 12. Negócios jurídicos processuais e protocolos institucionais. 13. Comunicação dos atos processuais. 14. Invalidades processuais. 15. Da distribuição,
do registro e do valor da causa. 16. Tutela provisória. Disposições Gerais. Tutela de urgência. Tutela de evidência. Fungibilidade. Estabilização. Tutela provisória e Fazenda Pública.
17. Formação, suspensão e extinção do processo. 18. Processo de conhecimento. Procedimento Comum. Disposições Gerais. Petição inicial. Improcedência liminar do pedido.
Audiência de conciliação ou de mediação. A Fazenda Pública e a solução consensual dos conflitos. Respostas do réu. Contestação e reconvenção. Revelia. Efeitos materiais e
processuais. Revelia e a Fazenda Pública. Providências preliminares e saneamento. Do julgamento conforme o estado do processo. Da audiência de instrução e julgamento. Das
Provas. Sentença e Coisa julgada. Remessa necessária. Julgamento das ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa. Ações exacionais e antiexacionais.
19. Procedimentos especiais. Ação monitória. Ação de consignação em pagamento. Ação de exigir contas. Embargos de terceiro. Oposição. 20. Coisa julgada. Conceito. Coisa julgada
formal e material. Limites objetivos, subjetivos e temporais. Meios de desconstituição da coisa julgada. Relativização atípica da coisa julgada. Coisa julgada e relações jurídicas de
trato continuado. A coisa julgada e as demais estabilidades processuais. 21. Liquidação de sentença. Conceito, natureza, modalidades e procedimento. 22. Cumprimento da sentença.
Disposições gerais. Conceito e procedimento. Títulos executivos judiciais. Cumprimento definitivo ou provisório. Cumprimento de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda
Pública. Precatório e requisição de pequeno valor. Meios de defesa da Fazenda Pública. Cumprimento da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer
ou de entregar coisa. 23. Do processo de execução. Da execução em geral. Títulos executivos extrajudiciais. Das diversas espécies de execução. Da execução contra a Fazenda Pública
Dos embargos à execução. Da suspensão e extinção da execução. Medidas executivas atípicas. Exceção de pré-executividade. Defesa heterotópica. 24. Ordem dos processos e dos
processos de competência originária dos tribunais. Deliberação colegiada nos tribunais. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Conflito de competência. Ação Rescisória.
Reclamação. 25. Recursos e outros meios de impugnação de decisões judiciais. 26. Repercussão Geral no recurso extraordinário. Relevância da questão federal no recurso especial.
27. Sistema de precedentes. Microssistema de demandas repetitivas. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Suspensão Nacional do Incidente de Resolução de Demandas
Repetitivas. Recurso Especial Repetitivo e Recurso Extraordinário Repetitivo. Incidente de assunção de competência. Precedentes em controle concentrado de constitucionalidade.
Súmula vinculante. Superação (overruling), distinção (distinguishing), reescrita (overriding), sinalização (signaling) e demais técnicas. Ratio decidendi e obter dictum. Modulação de
efeitos. Sobrestamento e suspensão de processos. Coisa julgada e precedente. 28. Execução de Titulos do TCU. 29. Processo Coletivo. Conceito. Princípios. O microssistema processual
coletivo. Ações coletivas: ação civil pública, mandado de segurança coletivo, habeas data coletivo, mandado de injunção coletivo, ação popular, ação de improbidade administrativa.
Procedimentos. Objeto e classificações. Autocomposição coletiva. Competência. Legitimação ordinária, extraordinária e autônoma. Pertinência temática. Legitimidade passiva. Ação
coletiva passiva. Representação e substituição processual. Causa de pedir e pedido nas ações coletivas. Sentença genérica. Liquidação e execução, coletiva e individual. As entidades
de infraestrutura específica. Coisa julgada. Litispendência, conexão e continência. Intervenção de terceiros. 30 Processo estrutural. Conceito e características. Judicialização de políticas
públicas. 31. Juizado Especial Federal. 32. Suspensão de Segurança. Suspensão de tutela provisória e das demais decisões com eficácia imediata. 33. Ações constitucionais. Mandado
de segurança (coletivo e individual). Habeas data (coletivo e individual). Mandado de injunção (coletivo e individual). Ações de controle concentrado de constitucionalidade. Ação
civil originária nos tribunais. 34. Código de Ética Profissional dos Advogados e Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. 35. Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro
- Aspectos processuais. 36. Lei de liberdade econômica - Aspectos processuais (Lei nº 13.874/2019). Análise econômica do processo civil. 37. Virtualização da Justiça. Da prática
eletrônica dos atos processuais. Lei nº 11.419/2006. Julgamentos virtuais. Uso da inteligência artificial pelo Poder Judiciário. Transmissão ao vivo dos julgamentos pela TV ou
internet.
DIREITO EMPRESARIAL: 1. Evolução: atos de comércio, atividade de organização produtiva ou de circulação (empresa) e o mercado. 2. O Empresário: individual, a Empresa
Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, as sociedades empresárias e o empresário rural. 3. Registro de empresas: órgãos do sistema, atos do registro de empresas, obrigação
de manutenção do registro e a inatividade empresarial. 4. O estabelecimento físico e o virtual: conceito e natureza, fundo de comércio e sucessão comercial. 5. Sociedades
empresárias: classificação, características e distinções: sociedade limitada e anônima. 6. Responsabilidade dos sócios e administradores. Doutrina da desconsideração da personalidade
jurídica e da desconsideração inversa ou invertida. 7. Cooperativas: natureza, constituição, dissolução e responsabilidade dos cooperados. 8. As empresas transnacionais: soberania,
direitos humanos e o Decreto nº 9.571/2018 (Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos). 9. Propriedade intelectual: patentes e licença compulsória. 10. Lei das S.A.
- Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 11. Falência e Recuperação de Empresas. Intervenção e Liquidação extrajudicial.
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO: 1. História e fontes de direito dos tratados. 2. Obrigações e compromissos internacionais. 3. Produção de tratados. 4.
Negociação e competência negocial 5. Modelos de internalização de tratados. 6. Processo de formação e incorporação dos tratados no Brasil. 7. Hierarquia dos tratados. 8. Acordo
Executivo 9. Costume internacional. 10. Entes de direito internacional. 11. Estados no Direito Internacional. 12. Organizações internacionais. 13. Imunidades de jurisdição e de
execução. 14. Indivíduo no Direito Internacional. 15. Responsabilidade internacional do Estado. 16. Reparação: restituição, indenização e satisfação. 17. Responsabilidade internacional
objetiva. 18. Direito do mar 19. Direito internacional ambiental. 20. Direito internacional do trabalho. 21. Direito de integração. 22. Direito do MERCOSUL. 23. Direito comunitário.
24. Conflitos internacionais. 25. Solução pacífica de controvérsias: conceito, natureza e origem. 26. Segurança coletiva e manutenção da paz. 27. Direito de guerra e neutralidade.
28. Serviço diplomático e consular. 29. Direito internacional penal. 30. Direito internacional econômico. 31. Organização Mundial de Comércio: origem, estrutura institucional e Órgão
de Solução de Controvérsias. 32. Proteção internacional dos direitos humanos: história e evolução do regime internacional de proteção dos direitos humanos. 33. A teoria das
"gerações" de direitos 34. Direitos civis e políticos e direitos econômicos, sociais e culturais. 35. Declaração Universal dos Direitos Humanos. 36. Os Pactos Internacionais da ONU
de 1966. 37. Hierarquia dos tratados de direitos humanos no Direito Brasileiro. 38 Sistemas de monitoramento multilateral de violação de direitos humanos: relatórios periódicos,
comunicações interestatais, petições individuais e investigações motu proprio. 39. Procedimentos especiais no âmbito do Conselho de Direitos Humanos da ONU. 40. Sistema
interamericano de direitos humanos. 41. A Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. 42. Comissão Interamericana de Direitos Humanos: origem, composição e
competências. 43. Corte Interamericana de Direitos Humanos: composição e competências. 44. Exequibilidade doméstica das decisões da Corte. 45. Direito à democracia e obrigação
de sua promoção. 46. Direito à autodeterminação dos povos. 47. Povos indígenas e comunidades tradicionais em face do Direito Internacional. 48. Conflito de leis no espaço:
evolução histórica, espécies de normas e fontes. 49. Nacionalidade: aquisição, mudança e perda. 50. Naturalização. 51. Conexão: elementos de Conexão no Direito Brasileiro. 52.
Reenvio: argumentos relativos ao reenvio e a solução no Direito Brasileiro. 53. Condição jurídica do estrangeiro. 54. Visto de entrada: espécies e requisitos. 55. Saída compulsória
do estrangeiro: deportação, expulsão e extradição. 56. Prisão preventiva: competência e pressupostos. 57. Cooperação jurídica internacional: fundamentos, classificação e mecanismos
gerais no processo brasileiro. 58. Vias de cooperação: via diplomática e cooperação entre Autoridades Centrais. 59. Autoridades Centrais no Brasil. 60 Ação de homologação de
sentença estrangeira e carta rogatória. 61. Sistema de exequatur por delibação. 62. Auxílio direto: objeto e principais tratados. 63. Cooperação jurídica internacional em matéria
civil: evolução histórica e principais tratados. 64. Cooperação jurídica internacional em matéria penal: evolução histórica, principais tratados e princípios da especialidade e da dupla
incriminação. 65. Recuperação de ativos. 66. Partilha de ativos. 67. Sequestro internacional de crianças. 68. Exceções ao retorno da criança. 69. Competência da Justiça
Fe d e r a l .
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL: 1. Princípios aplicáveis ao direito penal. Aplicação da lei penal. Princípios da legalidade e anterioridade. Lei penal no tempo e no
espaço. Tempo e lugar do crime. Lei penal excepcional, especial e temporária. Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. Interpretação da lei penal. Analogia. Irretroatividade
da lei penal. Conflito aparente de normas penais. 2. Crime. Conceito. Classificação dos crimes. Teorias do crime. Fato típico e seus elementos. Relação de causalidade. Superveniência
de causa independente. Relevância da omissão. Crime consumado, tentado e impossível. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime doloso,
culposo e preterdoloso. Tipicidade (tipo legal do crime). Erro de tipo e erro de proibição. Coação irresistível e obediência hierárquica. 3. Ilicitude e Exclusão de ilicitude. 4.
Culpabilidade e seus elementos. Exclusão da culpabilidade. Teorias da culpabilidade. 5. Concurso de pessoas e teorias. 6. Efeitos da condenação e da reabilitação. 7. Pena de multa
criminal. 8. Extinção da punibilidade. 9. Crimes contra a honra. 10. Crimes contra a inviolabilidade dos segredos. 11. Crimes contra a Administração Pública. 12. Crimes contra o
estado democrático de direito 13. Crimes relativos à licitação. 14. Crimes contra a organização do trabalho. 15. Crimes contra a fé pública. 16. Crime cibernéticos. 17. Crimes contra
a ordem econômica, as relações de consumo e a economia popular. 18. Crimes de preconceito. 19 Crime organizado. 20 Lavagem de dinheiro. 21 Crimes contra o sistema financeiro
nacional. 22 Crimes contra a saúde pública no Código Penal, Lei Federal nº 8.080/1990, Lei Federal nº 9.434/1997 e Lei Federal nº 9.263/1996. 23. Princípios constitucionais e gerais
do Direito Processual Penal. 24. Inquérito Policial; notitia criminis. 25. Ação penal; espécies. 26. Jurisdição; competência. 27 Assistência no processo penal. 28. Prova. Sigilo bancário
e sigilo fiscal. 29. Prisões: em flagrante, preventiva e temporária. Audiência de custódia. 30 Processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. 31. Habeas corpus.
32. Busca e apreensão. Interceptação das comunicações. Lei nº 9.296/1996 (Interceptação telefônica) 33. Efeitos civis da sentença condenatória. 34. Restituição das coisas
apreendidas. Perdimento de bens. 35. Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira. Cooperação internacional na investigação de crimes. 36. Lei de Abuso de autoridade.

                            

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