DOU 27/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 243, terça-feira, 27 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO: 1. Direito do trabalho. Conceito. Fontes: classificação, hierarquia e solução de conflitos. Princípios do direito do
trabalho. 2. Renúncia e transação no direito do trabalho. Comissões de conciliação prévia. 3. Relação de trabalho. Relação de emprego. Distinção. Terceirização. 4. Sujeitos da relação
de emprego. Empregado. Espécies. Distinção dos demais trabalhadores (eventual, autônomo, de empreitada). Empregador. Grupo de empresas. Responsabilidade solidária e
subsidiária. Sucessão. Desconsideração da personalidade jurídica. 5. Contrato individual do trabalho: conceito, elementos e modalidades. Contrato de trabalho e contratos afins
(locação de serviços, trabalho intermitente, prestação de serviços, empreitada, sociedade, mandato, representação comercial e parceria rural). Cooperativas. Contratos especiais e
profissões regulamentadas. 6. Remuneração e salário. Conceito. Componentes do salário. Modalidades. Parcelas não salariais. 13º salário. Participação nos lucros e resultados.
Equiparação salarial. 7. Alteração do contrato de trabalho. Efeitos. Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. 8. Paralisação temporária ou definitiva do trabalho em
decorrência do factum principis. 9. Força maior no direito do trabalho. 10. Extinção do contrato de trabalho. Espécies. Justas causas de despedida do empregado. Culpa recíproca.
Despedida indireta. Dispensa arbitrária. Direitos do empregado decorrentes da extinção. Aviso prévio. Programas de demissão voluntária. 11. FGTS. 12. Estabilidade. Garantia no
emprego. Despedida do empregado estável. Reintegração, readmissão e indenização. 13. Duração do trabalho. Jornada de trabalho. Intervalos. Trabalho extraordinário e trabalho
noturno. Sistemas de prorrogação e compensação de horas. Trabalho em regime de tempo parcial. Adicionais. 14. Férias. Direitos do empregado, épocas de concessão e remuneração.
15. Descanso semanal remunerado. 16. Segurança e higiene do trabalho. Insalubridade e periculosidade. 17. Trabalho da mulher. 18. Trabalho do menor. 19. Direito coletivo.
Organizações sindicais: natureza jurídica, criação, administração e dissolução de sindicatos. Acordos e convenções coletivas de trabalho. Mediação e arbitragem. Direito de greve.
Serviços essenciais. Condutas antissindicais e consequências. 20. Direito processual do Trabalho. Fontes. Princípios. O jus postulandi. 21. Justiça do Trabalho. Organização.
Competência. As alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45/2004. 22. Processo do trabalho. Atos processuais. Formas de comunicação dos atos processuais.
Procedimentos. Nulidades no processo do trabalho. Decisões judiciais. Termo de conciliação e sua eficácia. 23. Recursos no processo do trabalho: princípios gerais, prazos,
pressupostos, requisitos e efeitos. Recursos em espécie: recurso ordinário, agravo de petição, agravo de instrumento, recurso de revista, embargos no TST e embargos de declaração.
Agravo regimental. Recurso adesivo. 24. Liquidação de sentença. Execução provisória e definitiva no processo trabalhista. Meios de defesa. Execução contra a Fazenda Pública.
Execução das contribuições sociais na Justiça do Trabalho. Competência. Legitimidade. Procedimento. Lei nº 10.035/2000. 25. Prerrogativas do Fisco. 26. Ação rescisória no processo
do trabalho.
DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL: 1. Seguridade social: origem e evolução legislativa no Brasil; conceito; organização e princípios constitucionais. Reforma da previdência
(EC nº 103/2019). 2. Regime Geral da Previdência Social: beneficiário, benefícios e custeio. 3. Salário de contribuição: conceito, parcelas integrantes e excluídas, limites mínimo e
máximo; salário-base, enquadramento, proporcionalidade e reajustamento. 4. Planos de benefícios da previdência social: espécies de benefícios e prestações, disposições gerais e
específicas, períodos de carência, salário-de-benefício, renda mensal do benefício, reajustamento do valor do benefício. Desaposentação e reaposentação. 5. PIS/PASEP. 6. Entidades
de previdência privada: conceito e finalidades, constituição, organização, funcionamento e fiscalização. 7. Entidades abertas: regulamentos, requisitos essenciais, vinculação ao Sistema
Nacional de Seguros Privados (órgãos normativo e executivo); operações; disposições especiais. 8. Entidades fechadas: posição em relação à seguridade social oficial; entes
patrocinadores e supervisão das atividades das entidades fechadas; Ministério da Previdência Social: competência em relação às entidades fechadas; operações; entidades fechadas
de previdência privada e suas patrocinadoras no âmbito da administração pública federal. 9 Previdência privada versus previdência pública. 10. Fundos de pensão.
DIREITO ELEITORAL: 1. Propaganda eleitoral (conforme o Código Eleitoral e a Lei nº 9.504/1997 e suas alterações). 2. Propaganda na imprensa escrita, no rádio, na
televisão, na Internet e por outros meios. 3. Condutas vedadas aos agentes públicos federais em eleições. 4. Propaganda eleitoral extemporânea e propaganda irregular. 5. Abuso
de poder e corrupção no processo eleitoral. 6. Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
BRUNO BIANCO LEAL
Presidente do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União
ANEXO I
CRONOGRAMA PREVISTO
. At i v i d a d e
Datas previstas
. Período de pré-inscrições e de solicitação de pré-inscrição com isenção de taxa de
inscrição
9/1 a 7/2/2023
Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)
. Disponibilização do link para verificação de deferimento da foto encaminhada na pré-
inscrição e prazo para novo envio de foto que atenda às determinações do sistema
8 e 9/2/2023
Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)
. Consulta à situação provisória da solicitação de isenção de taxa de pré-inscrição
15 a 17/2/2023
Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)
. Prazo para a interposição de recursos contra o indeferimento da solicitação de isenção
de taxa de pré-inscrição
16 e 17/2/2023
Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)
. Consulta à situação final da solicitação de isenção de taxa de pré-inscrição
28/2/2023
. Último dia para pagamento da taxa de pré-inscrição
2/3/2023
. Relação provisória dos candidatos com a pré-inscrição deferida para concorrer na
condição de pessoa com deficiência
10/3/2023
. Consulta à situação provisória da solicitação de atendimento especial
10 a 14/3/2023
Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)
. Prazo para a interposição de recursos contra o indeferimento da pré-inscrição para
concorrer como pessoa com deficiência e contra o indeferimento da solicitação de
atendimento especial
13 e 14/3/2023
Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)
. Relação final dos candidatos com pré-inscrição deferida para concorrer na condição de
pessoa com deficiência
21/3/2023
. Consulta à situação final da solicitação de atendimento especial
21/3/2023
. Divulgação do edital que informará a disponibilização da consulta aos locais da prova
objetiva (P1)
17/4/2023
. Aplicação da prova objetiva (P 1 )
30/4/2023
. Consulta individual aos gabaritos preliminares da prova objetiva (P1)
2 a 4/5/2023
Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)
. Prazo para a interposição de recursos quanto às questões formuladas e(ou) aos gabaritos
oficiais preliminares divulgados
3 e 4/5/2023
Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)
. Divulgação dos gabaritos preliminares da prova objetiva (P1)
5/5/2023
. Divulgar o edital de resultado final na prova objetiva e de convocação para as provas
discursivas
1º/6/2023
. Aplicação da prova discursiva (P 2 )
17/6/2023
. Aplicação da prova discursiva (P 3 )
18/6/2023
. Aplicação da prova discursiva (P 4 )
18/6/2023
. Divulgação do padrão preliminar de respostas das provas discursivas
20/6/2023
. Prazo para a interposição de recursos contra o padrão de respostas das provas
discursivas
21 e 22/6/2023
Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)
. Divulgação do padrão definitivo de respostas das provas discursivas e do edital de
resultado provisório nas provas discursivas
24/7/2023
* As datas e os períodos estabelecidos no cronograma são passíveis de alteração, conforme necessidade e conveniência da AGU e do Cebraspe. Caso haja alteração, esta
será previamente comunicada por meio de edital.
** As demais datas serão informadas por meio dos editais subsequentes a serem publicados no Diário Oficial da União e(ou) divulgados na internet, no endereço
eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/agu_22_advogado.
ANEXO II
MODELO DE LAUDO PARA SOLICITAÇÃO DE PRÉ-INSCRIÇÃO PARA CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA E PARA SOLICITAÇÃO DE
ATENDIMENTO ESPECIAL
(candidatos que se declararam com deficiência)
Atesto, para fins de participação em concurso público, que o(a) Senhor(a) , portador(a) do documento de identidade nº , é considerado(a) pessoa com deficiência à luz
da legislação brasileira por apresentar a(s) seguinte(s) condição(ões) CID-10 , que resulta(m) no comprometimento das seguintes funções/funcionalidades .
Informo, ainda, a provável causa do comprometimento .
Cidade/UF, de de 20 .
Assinatura e carimbo do(a) Médico(a)
ANEXO III
MODELO DE PARECER DE EQUIPE MULTIPROFISSIONAL E INTERDISCIPLINAR PARA SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIAL E PARA A AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL
Atestamos para fins de participação em concurso público, que o(a) Senhor(a) , portador(a) do documento de identidade nº , é considerado(a) pessoa com deficiência
à luz da legislação brasileira por apresentar a(s) seguinte(s) condição(ões) CID-10 .
Por oportuno, declaramos que o candidato apresenta os seguintes impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo ; que devem ser considerados os fatores
socioambientais; que apresenta as seguintes limitações no desempenho de atividades e as seguintes restrições de participação .
Assinatura e carimbo com CRM do médico
Assinatura e carimbo com registro da profissão do membro de equipe multiprofissional e interdisciplinar
Assinatura e carimbo com registro da profissão do membro de equipe multiprofissional e interdisciplinar
Cidade/UF, de de 20 .