DOU 27/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 243, terça-feira, 27 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
16.12.1 A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.
16.12.2 Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do certame, o Cebraspe poderá proceder à coleta de dado biométrico de todos os candidatos no dia de
realização das provas.
16.13 Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferentes dos predeterminados em edital ou em comunicado.
16.14 Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas após o horário fixado para seu início.
16.15 O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização das provas por, no mínimo, uma hora após o início das provas.
16.15.1 A inobservância do subitem 16.15 deste edital acarretará a não correção das provas e, consequentemente, a eliminação do candidato do concurso público.
16.16 O Cebraspe manterá um marcador de tempo em cada sala de provas para fins de acompanhamento pelos candidatos.
16.17 O candidato que se retirar do ambiente de provas não poderá retornar em hipótese alguma.
16.18 O candidato somente poderá retirar-se da sala de provas levando o caderno de provas no decurso dos últimos 15 minutos anteriores ao horário determinado para o
término das provas.
16.19 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão do afastamento de candidato da sala de provas, salvo o disposto
no subitem 6.4.9.3.2.2.1 deste edital.
16.20 Não haverá segunda chamada para a realização das provas. O não comparecimento ao local de realização das provas nos dias e horários determinados implicará a
eliminação automática do candidato do concurso.
16.21 Não serão permitidas, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos e a utilização de máquinas calculadoras ou similares, livros, anotações, réguas
de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta, exceto aqueles previstos no subitem 9.10 deste edital.
16.22 Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização das provas, for surpreendido portando:
a) aparelhos eletrônicos, tais como wearable tech, máquinas calculadoras, agendas eletrônicas e(ou) similares, telefones celulares, smartphones, tablets, ipods®, gravadores,
pen drive, mp3 player e(ou) similar, relógio de qualquer espécie, alarmes, chaves com alarme ou com qualquer outro componente eletrônico, fones de ouvido e(ou) qualquer transmissor,
gravador e(ou) receptor de dados, imagens, vídeos e mensagens etc.;
b) óculos escuros, protetor auricular, lápis, lapiseira/grafite, marca-texto e(ou) borracha;
c) quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc.;
d) qualquer recipiente ou embalagem que não seja fabricado com material transparente, tais como garrafa de água, suco, refrigerante e embalagem de alimentos (biscoitos,
barras de cereais, chocolate, balas etc.). 16.22.1 No ambiente de provas, ou seja, nas dependências físicas em que serão realizadas as provas, não será permitido o uso pelo candidato
de quaisquer objetos relacionados no subitem 16.22 deste edital.
16.22.1.1 Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas, à exceção dos casos previstos na Lei Federal nº 10.826/2003, e suas alterações.
O candidato que estiver armado e for amparado pela citada lei deverá solicitar atendimento especial no ato da pré-inscrição, conforme subitem 6.4.9.5 deste edital.
16.22.2 Sob pena de ser eliminado do concurso, antes de entrar na sala de provas, o candidato deverá guardar, em embalagem porta-objetos fornecida pela equipe de
aplicação, obrigatoriamente desligados, telefone celular e qualquer outro equipamento eletrônico relacionado no subitem 16.22 deste edital.
16.22.2.1 Durante toda a permanência do candidato na sala de provas, o seu telefone celular, assim como qualquer equipamento eletrônico, deve permanecer
obrigatoriamente desligado e acondicionado na embalagem porta-objetos lacrada, com todos os aplicativos, funções e sistemas desativados e desligados, incluindo alarmes. O candidato
será eliminado do concurso caso o seu telefone celular ou qualquer equipamento eletrônico entre em funcionamento, mesmo sem a sua interferência direta, durante a realização das
provas.
16.22.2.2 A embalagem porta-objetos devidamente lacrada e identificada pelo candidato deverá ser mantida embaixo da carteira até o término das suas provas. A embalagem
porta-objetos somente poderá ser deslacrada fora do ambiente de provas.
16.22.3 O Cebraspe recomenda que o candidato não leve nenhum dos objetos citados no subitem 16.22 deste edital no dia de realização das provas.
16.22.4 O Cebraspe não ficará responsável pela guarda de quaisquer dos objetos supracitados.
16.22.5 O Cebraspe não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas nem por danos a
eles causados.
16.23 No dia de realização das provas, o Cebraspe poderá submeter os candidatos ao sistema de detecção de metal nas salas, corredores e banheiros, a fim de impedir a
prática de fraude e de verificar se o candidato está portando material não permitido.
16.24 Será automaticamente eliminado do concurso público, em decorrência da anulação de suas provas, o candidato que durante a realização das provas:
a) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas;
b) utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou impressos que não forem expressamente permitidos ou que se comunicar com outro
candidato;
c) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos ou outros objetos, tais como os listados no subitem 16.22 deste edital;
d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos;
e) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de pré-inscrição ou em qualquer outro meio que não os permitidos;
f) não entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização;
g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;
h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas ou o documento de textos definitivos;
i) descumprir as instruções contidas em editais, no caderno de provas, na folha de respostas ou no documento de textos definitivos;
j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, comportando-se indevidamente;
k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter a própria aprovação ou a aprovação de terceiros em qualquer etapa do concurso público;
l) não permitir a coleta de sua assinatura;
m) for surpreendido portando caneta fabricada em material não transparente;
n) for surpreendido portando anotações em papéis que não os permitidos;
o) for surpreendido portando qualquer tipo de arma sem o devido deferimento de atendimento especial, conforme previsto no subitem 6.4.9.5 deste edital;
p) recusar-se a ser submetido ao detector de metal;
q) deixar de transcrever ou recusar-se a transcrever, para posterior exame grafológico, a frase contida no material de prova que lhe for entregue;
r) registrar, em local não apropriado de qualquer documento avaliativo, qualquer palavra ou marca que o identifique;
s) não permitir a coleta de dado biométrico.
16.25 Nos casos de eventual falta de prova/material personalizado de aplicação de provas, o Cebraspe tem a prerrogativa para entregar ao candidato prova/material
substitutivo.
16.26 No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação das provas ou pelas autoridades presentes, informações referentes
ao conteúdo das provas ou aos critérios de avaliação e de classificação.
16.27 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, que o candidato se utilizou de processo ilícito,
suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do concurso público.
16.28 O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas constituirá tentativa de fraude e implicará a eliminação do candidato do concurso.
16.29 O prazo de validade do concurso esgotar-se-á após um ano, contado a partir da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma
única vez, por igual período.
16.30 O candidato deverá manter atualizados seus dados pessoais e seu endereço perante o Cebraspe enquanto estiver participando do concurso público, por meio de
requerimento a ser enviado à Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, na forma dos subitens 16.7 ou 16.8 deste edital, conforme o caso, e perante a AGU, após a
homologação do resultado final, desde que aprovado. São de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seus dados pessoais e de seu
endereço.
16.31 As despesas relativas à participação em todas as fases do concurso e à apresentação para os exames da avaliação biopsicossocial dos candidatos que se declararem
com deficiência e para os exames pré-admissionais correrão às expensas do próprio candidato.
16.32 As alterações de legislação com entrada em vigor até a data de publicação deste edital serão objeto de avaliação, ainda que não contempladas nos objetos de avaliação
constantes do item 17 deste edital.
16.33 A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como as alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão
objeto de avaliação, salvo se listadas nos objetos de avaliação constantes do item 17 deste edital.
16.33.1 As jurisprudências dos tribunais superiores poderão ser consideradas para fins de elaboração de questões desde que publicadas até 30 dias antes da data de realização
das provas.
16.34 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital só poderão ser feitas por meio de outro edital.
16.35 Os casos omissos serão resolvidos pelo Cebraspe e pela PFN.
17 DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO (HABILIDADES E CONHECIMENTOS)
17.1 HABILIDADES
17.1.1 As questões das provas poderão avaliar habilidades que vão além do mero conhecimento memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação,
com o intuito de valorizar a capacidade de raciocínio.
17.1.2 Cada questão das provas poderá contemplar mais de um objeto de avaliação.
17.2 CONHECIMENTOS
17.2.1 Nas provas, serão avaliados, além de habilidades, conhecimentos conforme descritos a seguir.
DIREITO TRIBUTÁRIO
1. O Estado fiscal e o poder de tributar. 2. Direito tributário: conceito, fontes e princípios; relações entre o Direito Tributário e o Direito Privado. 3. Conceitos tributários-
constitucionais: concepções; imunidade tributária; hipóteses e regulamentação. 4. Sistema Tributário Nacional: princípios gerais e limitações do poder de tributar. 5. Impostos da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e Repartição das Receitas Tributárias. 6. Código Tributário Nacional: normas gerais de direito tributário. 7. Legislação Tributária:
disposições gerais, natureza; espécies; vigência e aplicação; interpretação e integração. 8. Tributo: conceito e espécies. 9. Obrigação tributária: disposições gerais; conceito; espécies; fato
gerador (hipótese de incidência); sujeitos ativo e passivo; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário. 10. Responsabilidade Tributária: disposições gerais; responsabilidade dos
sucessores, de terceiros e por infrações; responsabilidade de grupo econômico. 11. Crédito tributário: disposições gerais; conceito; natureza; constituição; lançamento; revisão; suspensão
da exigibilidade, extinção e exclusão; prescrição e decadência; repetição do indébito. 12. Transação tributária: o regime da Lei nº 13.988/18; Portaria PGFN nº 6.757/2022 12. Garantias,
privilégios e preferências do crédito tributário. 13. Administração Tributária: fiscalização; dívida ativa; certidões de regularidade fiscal e cadastro; sigilo fiscal e prestação de informações.
14. Jurisprudência do STF; modulação dos efeitos temporais das decisões do STF em matéria tributária; coisa julgada em matéria tributária. 15. Direito Tributário Internacional: operações
internacionais e tributação; elementos de conexão; princípios da territorialidade, da fonte e da residência; bitributação econômica e bitributação jurídica. Planejamento tributário por
acordos de bitributação; treaty shopping. 16. Preços de Transferência: fundamentos; métodos; padrão arm's length; regras brasileiras; diretrizes da OCDE; acordos de bitributação. 17.
Processo Administrativo Fiscal; arrolamento de bens e direitos. 18. Cobrança Extrajudicial do Crédito Inscrito em Dívida Ativa da União e do FGTS: Hipóteses e Procedimentos; controle
de legalidade e procedimento para inscrição em dívida ativa; notificação do Devedor; oferta antecipada de Garantia em Execução Fiscal; CADIN; averbação pré-executória; pedido de
revisão de dívida inscrita; ajuizamento seletivo e procedimento para localização de bens e direitos; negócio jurídico processual em matéria tributária; Portarias PGFN nºs 33/2018 e
742/2018. 19. Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade; Portaria PGFN nº 948/2017. 20. Processo Judicial Tributário: ações do Fisco contra o contribuinte
e ações do contribuinte contra o Fisco. 21. Lei nº 6.830/80: dívida ativa tributária e não tributária; legitimados passivos; redirecionamento de execução fiscal; incidente de desconsideração
de personalidade jurídica; exceção de pré-executividade; embargos à execução fiscal; garantias; penhora; arresto; prescrição intercorrente; prescrição para o redirecionamento; prescrição
para cobrança do crédito tributário. 22. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Contribuição Social da LC 110/2001: natureza Jurídica; sujeitos ativo e passivo e fato gerador. 23.
Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES (Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 e alterações).
24. Falência e Recuperação Judicial: Tributação e Recuperação de Créditos em face de Empresas Falidas ou em Recuperação Judicial. 25. Impostos federais em espécie: fato gerador; base
de cálculo; contribuintes. 26. Contribuições Sociais em espécie: fato gerador; base de cálculo; contribuintes; contribuições de intervenção no domínio econômico; contribuições
corporativas; contribuições de seguridade social. 27. Tributação da economia digital: softwares e bens digitais; licenciamento de uso, licenciamento de comercialização e cessão do código
fonte de softwares padronizados, personalizados e personalizáveis; tributação de criptoativos; conceitos básicos de blockchain e tecnologias de registro distribuído; tributação da alienação
e da aquisição de criptoativos por pessoa jurídica e pessoa física; instrução normativa RFB nº 1.888/2019; permuta de criptoativos.

                            

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