DOU 27/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 243, terça-feira, 27 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
limitada, anônima, em comandita por ações, cooperativa e coligadas. 4. Liquidação, transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades. 5. Sociedade dependente de autorização.
6. O estabelecimento: conceito, natureza e sucessão. 7. Nome empresarial: natureza, espécies, características e requisitos legais. 8. Registro de empresas. 9. Prepostos. 10. Escrituração.
Livros empresariais: espécies, requisitos e valor probante. 11. Contratos de Empresas: noções, requisitos, classificação, formação, meios de provas; comércio eletrônico; contratos de
compra e venda e de prestação de serviços, de colaboração, bancários, de cartão de crédito, de fomento e arrendamento mercantil, de alienação fiduciária em garantia, de seguro, de
franquia e outros tipos de contratos mercantis. 12. Responsabilidade dos Sócios e Administradores. Desconsideração da personalidade jurídica. 13. Falência. Recuperação judicial e
extrajudicial. Intervenção e Liquidação extrajudicial. 14. Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/1976). 15. Regime jurídicos das empresas estatais (Lei nº 13.303/2016 e Decreto nº
8.945/2016). 16. Títulos de crédito (teoria geral; letra de câmbio, cheque, nota promissória, duplicata. Aceite, aval, endosso, protesto, prescrição. Ações cambiais). 17. Propriedade
Industrial (aspectos gerais; invenção, desenho industrial, modelo de utilidade e marca).
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
1. Aplicação da lei penal. Princípios da legalidade e anterioridade. Lei penal no tempo e no espaço. 2. Crime. Conceito. Relação de causalidade. Superveniência de causa
independente. Relevância da omissão. Crime consumado, tentado e impossível. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime doloso, culposo e
preterdoloso. Tipicidade (tipo legal do crime). Erro de tipo e erro de proibição. Coação irresistível e obediência hierárquica. 3. Exclusão de ilicitude. 4. Imputabilidade penal. 5. Efeitos
da condenação e da reabilitação. 6. Pena de multa criminal (art. 51 do Código Penal). 7. Ação penal pública e privada no Código Penal. 8. Extinção da punibilidade. 9. Acessoriedade
administrativa. 9.1 Efeitos do pagamento, parcelamento e acordos tributários sobre a persecução penal. 9.2 Súmula Vinculante 24 do STF. 9.3 Representação Fiscal para Fins Penais da
Receita Federal e da PGFN. 10. Crimes contra a administração pública, contra o patrimônio e contra a fé pública. 11. Crimes em Licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2022).
12. Crimes de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019). 13. Crimes contra a ordem econômica, a ordem tributária, as relações de consumo e a economia popular (Lei Delegada nº
4/1962; Lei nº 1.521/1951; Lei nº 8.078/1990; Lei nº 8.137/1990; art. 34 da Lei nº 9.249/1995; Lei nº 8.176/1991; Lei nº 8.884/1994). 14 Lei Anticorrupção (Lei nº. 12.846/2013). 15.
Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). 16. Combate à Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613/1998; Lei nº 10.701/2003; Lei nº 10.467/2002; Lei
Complementar nº 105/2001; Decreto 2.799/1998; 17. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 7.492/1986). 18. Princípios gerais do direito processual penal. 19 Aplicação da
lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 20. Sujeitos da relação processual. 21. Inquérito policial. 22. Ação penal: conceito, condições, pressupostos processuais. 23.
Ação penal pública. Titularidade, condições de procedibilidade. 24. Denúncia: forma e conteúdo; recebimento e rejeição. 25. Ação penal privada. Titularidade. 26. Queixa. Renúncia.
Perdão. Perempção. 27. Ação civil. 28. Jurisdição. 29. Competência: critérios de determinação e modificação. Incompetência. 30. Justiça penal negociada (colaboração premiada e acordo
de não persecução penal)
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
1. Conceito. Fontes: classificação, hierarquia e solução de conflitos. Princípios do direito do trabalho. 2. Relação de trabalho. Relação de emprego. Distinção. 3. Sujeitos da
relação de emprego. Empregado. Espécies. Relações de trabalho lato sensu: trabalho autônomo, eventual, temporário e avulso. Empregador. Grupo de empresas. Responsabilidade
solidária e subsidiária. Sucessão. Desconsideração da personalidade jurídica. 4. Contrato individual do trabalho: conceito, elementos e modalidades. Contratos por prazo indeterminado
e determinado. Contrato de experiência e período de experiência. Contrato de trabalho intermitente. Alteração do contrato de trabalho. Efeitos. Suspensão e interrupção do contrato
de trabalho. 5. Extinção do contrato de trabalho. Espécies. Justas causas de despedida do empregado. Culpa recíproca. Despedida indireta. Dispensa arbitrária. 6. Duração do trabalho.
Jornada de trabalho. Teletrabalho. Intervalos. Trabalho extraordinário e trabalho noturno. Acordo de prorrogação e acordo de compensação de horas. Banco de horas. 7. Férias. Direitos
do empregado, épocas de concessão e remuneração. 8. Descanso semanal remunerado. 8. Remuneração e salário: conceito e distinção. Classificação e composição do salário. Sistema
de proteção ao salário: irredutibilidade, intangibilidade e impenhorabilidade salarial. Equiparação salarial. Requisitos. Princípio da igualdade de salário. 9. Reforma Trabalhista (Lei nº
13.467/2017). 10. Programa emergencial de manutenção de emprego e da renda (Lei nº 14.437/2022). 11. Direito coletivo do trabalho: conceito, conteúdo e funções. Conflitos coletivos
de trabalho e mecanismos para sua solução. Sindicalismo. Regimes de regulação sindical. Liberdade sindical e suas dimensões. Conceito de categoria e categoria profissional diferenciada.
Convenção coletiva e acordo coletivo de trabalho: distinções, vigência, duração, hierarquia, efeitos e extensão. Relação entre o negociado e o legislado. 12. Direito processual do Trabalho.
Fontes. Princípios. O jus postulandi. Justiça do Trabalho. Organização. Competência. 13. Processo do trabalho. Atos processuais. Formas de comunicação dos atos processuais.
Procedimentos. Nulidades no processo do trabalho. Decisões judiciais. Termo de conciliação e sua eficácia. 14. Recursos no processo do trabalho: princípios gerais, prazos, pressupostos,
requisitos e efeitos. Recursos em espécie: recurso ordinário, agravo de petição, agravo de instrumento, recurso de revista, embargos no TST e embargos de declaração. Agravo regimental.
Recurso adesivo. 15. Liquidação de sentença. Execução provisória e definitiva no processo trabalhista. Meios de defesa. Execução contra a Fazenda Pública. 16. Execução das contribuições
sociais na Justiça do Trabalho. Competência. Legitimidade. Procedimento. Lei nº 10.035/2000. Prerrogativas do Fisco. 17. Ação rescisória no processo do trabalho.
DIREITO CONSTITUCIONAL
1. História Constitucional do Brasil: da Constituição de 1824 à Constituição de 1988. 2. Constituição: conceito, sentidos, classificações, características, funções. Poder
constituinte: conceito, natureza, classificações, titularidade, características, limites. Permanência e mudança constitucional: reforma, revisão e emendas; fatores de permanência e de
mudança; estabilidade e longevidade constitucional. 3. Normas constitucionais: classificações; efeitos e aplicação; valores; princípios; regras; sopesamento. Hermenêutica e interpretação
constitucional. Direito Comparado, normas e jurisprudência internacionais e interpretação constitucional. Mutação constitucional. Constitucionalismo: trajetória histórica. Princípios
constitucionais tributários, orçamentários e financeiros. 4. Formas de Estado, Formas de Governo, Sistemas de Governo e Regimes de governo: tipologia e projeções constitucionais.
Princípio republicano. Federalismo fiscal. 5. Constituição de 1988. Preâmbulo. Dos Princípios Fundamentais. Dos Direitos e Garantias fundamentais. Direitos fundamentais: concepções,
características, dimensões, eficácia, limites. 6. Constituição de 1988. Da Organização do Estado. Da Organização dos Poderes. Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Divisão
de poderes: conceito; objetivos; evolução histórica; mecanismos de freios e contrapesos. Ativismo judicial em matéria tributária. Regime de pagamentos devidos pela Fazenda Pública
Federal (CF, art. 100 e Resolução nº 303/2019, do CNJ). 7. Controle de constitucionalidade: premissas; sistemas; classificações; modalidades; Direito Comparado; sistema brasileiro e sua
evolução histórica. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Arguição de descumprimento de
preceito fundamental. Representação interventiva. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Recurso extraordinário. Súmula vinculante. Reclamação constitucional. Repercussão geral
e sobrestamento nacional de processos. Técnicas decisórias. Controle de convencionalidade. Decisões judiciais em matéria tributária e modulação de efeitos. 8. Advocacia-Geral da União.
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: competência constitucional; representação judicial e extrajudicial da União; consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo; organização
e funcionamento; evolução histórica. Representação judicial e consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal. Administração Pública e servidores públicos: princípios constitucionais.
Inclusão e antidiscriminação na Administração Pública. 9. Constituição de 1988. Da Tributação e do Orçamento. Da Ordem Econômica e Financeira. 10. Constituição de 1988. Da Ordem
Social. Das Disposições Constitucionais Gerais. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Direito constitucional intertemporal. Teoria da recepção.
DIREITO ADMINISTRATIVO
1. Direito administrativo como direito público. Objeto do direito administrativo. 2. Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. 3. Fontes
do direito administrativo: doutrina e jurisprudência na formação do direito administrativo. Lei formal. Regulamentos administrativos, estatutos e regimentos; instruções; princípios gerais;
tratados internacionais; costume. 4. Ausência de competência: agente de fato. 5. Hierarquia. Poder hierárquico e suas manifestações. 6. Centralização e descentralização da atividade
administrativa do Estado. Administração pública direta e indireta. 7. Agências Reguladoras (Lei nº 13.848/2019): espécies, processo decisório, análise de impacto regulatório, controle
social, interação entre agências. 8. Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005). 9. Estatuto Jurídico das empresas estatais (Lei nº 13.303/2016). 10.Terceiro setor (Leis nºs 9.637/1998,
9.790/1999 e 13.019/2014 e respectivas alterações). 11. Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos. Formação do ato administrativo: elementos;
pressupostos e procedimento administrativo. 12. Ato administrativo: perfeição, validade eficácia. Atributos do ato administrativo. Classificação. Mérito do ato administrativo:
discricionariedade. 13. Teoria das nulidades no direito administrativo. Vícios do ato administrativo. Ato administrativo nulo, anulável e inexistente. Teoria dos motivos determinantes. 14.
Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. 15. Licitações, contratos e convênios. Lei nº 14.133/2021 e instrumentos regulamentadores. Capítulo V da Lei Complementar
nº 123/2006 e alterações. Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão. Decreto nº 6.170/2007 e alterações. Portaria Interministerial nº 424/2016. 15.1
Contratações sustentáveis (Decreto nº 7.746/2012). 16. Relicitações. 17. Terceirização na Administração Pública. Sistema de Registro de Preços. 18. Poder de polícia: conceito; polícia
judiciária e polícia administrativa; liberdades públicas e poder de polícia e delegação acessória. Ciclo de Polícia. 19. Infrações e sanções administrativas. 20. Serviços públicos: conceito,
princípios, formas de prestação, classificação; concessão, permissão e autorização (Lei nº 8.987/1995). 21. Parcerias Público- Privadas (Lei nº 11.079/2004 e suas alterações). 22. Bens
públicos: classificação e caracteres jurídicos. Natureza jurídica do domínio público. 23. Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso; ocupação; aforamento;
concessão de domínio pleno; cessão de uso, concessão de uso especial para fins de moradia. 24. Controle interno e externo da administração pública. 25. Controle jurisdicional da
administração pública no direito brasileiro. 26. Tribunal de Contas da União e suas atribuições. Tomada de contas ordinária e especial. 27. Responsabilidade civil do Estado e dos
prestadores de serviços públicos: evolução, conceito e teorias. Ação e omissão. Responsabilidade civil, penal e administrativa do servidor. 28. Agentes públicos: classificação; preceitos
constitucionais. 29. Regime jurídico: servidor público estatutário, empregado público e ocupante de cargo em comissão. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis.
30. Limite de gastos com servidores e Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). 31. Lei nº 8.112/1990 e suas alterações. 32. Processo Administrativo Disciplinar.
33. Improbidade administrativa. 34. Procedimento Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999). Instância administrativa. Representação e reclamação administrativas. Pedido de
reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. Prescrição administrativa. 35. Estrutura e funcionamento da Advocacia- Geral da União, do Ministério da Fazenda e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Lei Complementar nº 73/1993. Decreto-Lei nº 147/1967. 36. Advocacia pública consultiva. Aspectos de responsabilidade do parecerista pelas
manifestações exaradas, e do administrador público, quando age em acordo, e quando age em desacordo com tais manifestações. 37. Código de Ética Profissional do Servidor Público
Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994 e Decreto nº 6.029/2007). 38. Processo Administrativo de Responsabilização - PAR (Lei nº 12.846/2013 e Decreto nº 11.129/2022).
39. Acesso à informação no âmbito da Administração Pública (Lei nº 12.527/2011 e Decreto nº 7.724/2012. 40. Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e Administração
Pública. 41. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942). 42. Lei da Liberdade econômica (Lei nº 13.874/2019). 43. Arbitragem e Administração Pública
(Lei nº 13.129/2015 e Lei nº 14.133/2015). 44. Novas tecnologias no Direito Administrativo: blockchain, smart contracts e criptoativos. Sandbox regulatório (Lei Complementar
182/21).
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
1. Relação entre Direito Internacional Público e Direito Interno Estatal. Dualismo. Monismo. Doutrinas conciliatórias. 2. Fontes do Direito Internacional Público. Fontes primárias.
Tratados internacionais. Costume internacional. Princípios gerais de direito. Meios auxiliares e novas fontes. Jurisprudência. Doutrina dos publicistas. Analogia e equidade. Atos unilaterais
dos Estados. Decisões das organizações internacionais. Atos unilaterais transnacionais. Obrigações erga omnes, jus cogens e soft law. Conflito entre tratados e outras fontes internacionais.
Princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil. 3. Personalidade jurídica internacional. Os sujeitos do Direito Internacional Público. Classificação dos
sujeitos. Estados. Organizações internacionais. Coletividades interestatais e não estatais. Sujeitos não formais. Imunidades e isenções consulares, diplomáticas e de Chefes de Estado em
matéria tributária. 4. Direito dos Tratados. Conceito de tratado internacional. Espécies. Processo de formação. Reservas aos tratados multilaterais. Entrada em vigor e aplicação provisória.
Registro e publicidade. Observância e aplicação. Interpretação. Vícios do consentimento e nulidade. Extinção. Denúncia. Convenções de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969 e de
1986. 5. Tratados internacionais em matéria tributária. Relação com o ordenamento jurídico interno. Estruturação geral dos acordos para evitar a dupla tributação e para prevenir a evasão
fiscal celebrados pelo Brasil. Estruturação geral dos acordos de cooperação aduaneira celebrados pelo Brasil. 6. Cooperação jurídica internacional em matéria tributária. Convenção
Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária. Decreto nº 8.842/2016. 7. Plano de ação da OCDE para o combate à erosão da base tributária e à transferência
de lucros.
BRUNO BIANCO LEAL
Presidente do Conselho Superior
ANEXO I
CRONOGRAMA PREVISTO
. At i v i d a d e
Datas previstas
. Período de pré-inscrições e de solicitação de pré-inscrição com isenção de taxa de pré-
inscrição
9/1 a 7/2/2023
Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)
. Disponibilização do link para verificação de deferimento da foto encaminhada na pré-
inscrição e prazo para novo envio de foto que atenda às determinações do sistema
8 e 9/2/2023
Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)
. Consulta à situação provisória da solicitação de isenção de taxa de pré-inscrição
24 a 28/2/2023
Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)
. Prazo para a interposição de recursos contra o indeferimento da solicitação de isenção
de taxa de pré-inscrição
27 e 28/2/2023
Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)
. Consulta à situação final da solicitação de isenção de taxa de pré-inscrição
10/3/2023
. Último dia para pagamento da taxa de pré-inscrição
14/3/2023