DOU 27/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 243, terça-feira, 27 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
DIREITO FINANCEIRO E ECONÔMICO
1. Direito financeiro: conceito e objeto. Atividade financeira do Estado. Fontes do direito financeiro: lei complementar, lei ordinária, medida provisória, leis orçamentárias,
resoluções do Senado Federal, resoluções do Congresso Nacional, atos normativos infralegais, atos negociais. Normas gerais de direito financeiro. Conflitos entre lei complementar e
ordinária. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF). Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de
1986. Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967: das normas de administração financeira e de contabilidade. Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. Resolução
do Senado Federal nº 43, 21 de dezembro de 2001. Resolução do Senado Federal nº 48, 21 de dezembro de 2007. Normas constitucionais sobre finanças públicas. 2. Princípios do direito
financeiro: Legalidade. Exclusividade orçamentária. Programação. Sustentabilidade ou equilíbrio fiscal. Unidade orçamentária. Unidade de tesouraria. Universalidade. Anualidade
orçamentária. Orçamento bruto. Transparência fiscal. Não afetação da receita de impostos. Especificação. Vedação do estorno. Quantificação dos créditos orçamentários. Responsabilidade
intergeracional. Federalismo fiscal. 3. Finanças públicas e direitos fundamentais: custo dos direitos, dever fundamental de pagar tributos e tragédia dos comuns. 4. Orçamento público:
conceito e natureza jurídica. Tipos de orçamento. Espécies orçamentárias. Créditos adicionais: suplementares, especiais, extraordinários e fontes para abertura de créditos suplementares
e especiais. Ciclo orçamentário. Processo legislativo orçamentário: iniciativa. Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO. Emendas parlamentares: emendas
individuais, de banca, de comissão e de relator. Execução do orçamento. Anomia orçamentária e shutdown. 5. Empresas estatais dependentes e não dependentes. Tratamento
orçamentário e processo de transição entre empresas estatais federais dependentes e não dependentes (Decreto nº 10.690, de 29 de abril de 2021). 6. Receita pública: conceito,
classificações, estágios ou fases da receita, regime contábil. Receita corrente líquida. Repartição de receitas tributárias: direta, indireta e retenção de valores pela União. Repartição de
receitas de exploração de hidrocarbonetos. Renúncia de receita. Transações pela Advocacia-Geral da União. Vinculação de receitas públicas: por via legal ou contratual. Desvinculação de
receitas da União - DRU. Vinculações constitucionais para saúde e educação. Fundos especiais: conceito e espécies. Fundos privados de interesse público. Dívida ativa. 7. Despesa pública:
conceito, classificações, estágios ou fases da despesa, regime contábil. Geração da despesa: despesa obrigatória de caráter continuado. Despesas com pessoal: definições e limites,
controle. Despesas com a seguridade social. Destinação de recursos para o setor privado. Assunção de obrigação nos dois quadrimestres finais do mandato. Vedação do aumento de
despesa em projetos de lei de iniciativa exclusiva. Execução da despesa pública: linhas gerais, dotação orçamentária, fases da realização da despesa, restos a pagar, despesas de exercícios
anteriores. Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária. Do Relatório de Gestão Fiscal. Transferências: obrigatórias, voluntárias, automáticas e pelo Sistema Único de Saúde. 8. Novo
Regime Fiscal. Teto de gastos. Orçamento de Guerra (Emenda Constitucional nº 106/2020). Estado de calamidade pública. Regime de precatórios: linhas gerais, regime especial de quitação
e oferta de créditos para quitação. 9. Dívida pública: conceito, natureza jurídica e espécies. Dívida e endividamento: definições básicas, dos limites da dívida pública e das operações de
crédito, da recondução da dívida aos limites. Regra de ouro. Operações de crédito. Da contratação. Das Vedações. Das operações com o Banco Central do Brasil. Da garantia e da
contragarantia. Emissão de títulos do Tesouro: mercado de títulos públicos. Renúncia e desistência de ações judiciais para contratação. Federalismo fiscal. Compensação de dívidas.
Novações de créditos do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (Lei nº 10.150/2000 e Portaria ME nº 117/2022). Cessão e securitização de direitos creditórios do Estado.
Refinanciamento das dívidas de entes subnacionais: art. 35 da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 156/2016 e Lei Complementar nº 159/2017. Regime de Recuperação
Fiscal - RFF. Lei Complementar nº 178/2021 e suas alterações (Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal). Publicidade nas
operações financeiras do Tesouro. Relacionamento entre o Tesouro e o Banco Central. Representação da União e da República Federativa do Brasil nas operações internas e externas
do Tesouro Nacional (Decreto-lei nº 147/1967). 10. Controle interno e externo: parecer prévio sobre as contas do Presidente da República. Das prestações de contas. Da fiscalização da
gestão fiscal. 11. Direito Econômico: Objeto. Características da norma de direito econômico. Fontes. Competência legislativa. 12. Ordem Econômica Constitucional: princípios
constitucionais. Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019). 13. Intervenção do Estado na economia. Princípio da subsidiariedade. Classificação da atividade econômica. Intervenção
direta. Intervenção indireta. 14. Capital estrangeiro. 15. Planejamento econômico. 16. Direito da Regulação e Agências Reguladoras. Teorias da regulação econômica. Instrumentos de
regulação. Autorregulação. Sandbox regulatório. Análise de Impacto Regulatório. Agências Reguladoras. Lei nº 13.848/2019. Natureza jurídica. Autonomia. Processo decisório. Controle.
Poder normativo. Órgãos reguladores. 17. Sistema Financeiro Nacional. Organização do Sistema Financeiro Nacional. Conselho Monetário Nacional. Banco Central do Brasil. Instituições
financeiras. 18. Sistema Nacional de Seguros Privados. Decreto-Lei nº 73/1966. Conselho Nacional de Seguros Privados. Superintendência de Seguros Privados. 19. Política monetária.
Moeda. Instrumentos de política monetária. 20. Mercado de câmbio. Contrato de câmbio. 21. Mercado de capitais. Valores mobiliários. Oferta pública. Títulos emitidos por companhias
abertas. Fundos de investimento e de clubes de investimento. Contratos de investimento coletivo. Derivativos. Securitização. Lei nº 14.430/2022. Comissão de Valores Mobiliários. Bolsas
de Valores. 22. Sistema Financeiro de Habitação. Estrutura. Sociedades de crédito imobiliário. Companhias hipotecárias. Companhias securitizadoras de crédito imobiliário. 23. Regime
prudencial do mercado financeiro. Sistema de Pagamentos Brasileiro. Regulação. Fundo Garantidor de Créditos: natureza, estrutura, finalidades e funcionamento. 24. Regime interventivo
do mercado financeiro. 25. Regime sancionador do mercado financeiro: infrações ao sistema financeiro. Infrações ao mercado de capitais e penalidades. Medidas cautelares. Processo
administrativo sancionador. Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN): competências e procedimentos. 26.
Direito da concorrência: Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Concentração econômica. Acordos entre empresas. 27. Direito Econômico Internacional. Normas de Direito
Econômico Internacional. Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio (GATT). OMC. Infrações ao comércio internacional. Instrumentos de Defesa. MERCOSUL: normas e
instituições.
DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL
1. Seguridade social. 1.1. Conceituação. 1.2. Organização e princípios constitucionais. 1.3 Modelos. Regime Geral. Regimes Próprios. Regimes Especiais. Previdência
Complementar. 2. Regime Geral de Previdência Social. 2.1. Segurados obrigatórios. 2.2. Conceito, características e abrangência: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual,
trabalhador avulso, segurado especial. 2.3. Segurado facultativo: conceito, características. 2.4 Filiação dos Segurados. 2.5 Manutenção e perda da qualidade de segurado. 2.6 Dependentes.
3. Empresa e empregador doméstico: conceito previdenciário. 4. Financiamento da seguridade social. 4.1. Receitas da União. 4.2. Receitas das contribuições sociais: dos segurados, das
empresas, do empregador doméstico, do produtor rural, do clube de futebol profissional, sobre a receita de concursos de prognósticos, decorrentes do trabalho prestado em obras de
construção civil, receitas de outras fontes. 4.3. Salário-de- contribuição. 4.3.1. Conceito. 4.3.2. Parcelas integrantes e parcelas não-integrantes. 4.3.3 Salário-Base. 4.4. Arrecadação e
recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social. 4.4.1. Obrigações da empresa e demais contribuintes. 4.4.2. Prazo de recolhimento. 4.4.3. Recolhimento fora do prazo:
juros, multa e atualização monetária. 4.4.4. Obrigações acessórias. Retenção e Responsabilidade solidária: conceitos, natureza jurídica e características. 4.5 Isenção das Contribuições para
a Seguridade Social. 4.5.1 requisitos para a Isenção. 4.5.2 Remissão e Anistia. 4.6 Decadência e prescrição das Contribuições à Seguridade Social. 5 Regime próprio. 5.1. Regime
previdenciário do servidor estatutário. 5.2 Normas e princípios constitucionais. 5.3 As regras de transição. 5.4 O novo regime previdenciário. 5.5 O sistema de previdência
complementar.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
1.Teoria Geral do Processo. Processo e Constituição. Fontes do Direito Processual. Sistema de Justiça multiportas e os meios adequados de solução dos conflitos.
Desjudicialização e Fazenda Pública. Equivalentes jurisdicionais (Lei nº 13.140/2015 e Lei nº 9.307/1996). Jurisdição. Jurisdição contenciosa e voluntária. Órgãos da jurisdição. Ação e
Processo. Flexibilização processual. 2. Fazenda Pública em juízo. Conceito e características da Fazenda Pública. Capacidade postulatória. Prerrogativas processuais. Regras processuais
diferenciadas da Fazenda Pública. Lei nº 8.437/1992. Lei nº 9.469/1997. Lei nº 9.492/1997. Lei nº 9.494/1997. Lei nº 9.703/1998. Lei n.º 10.522/2002. 3. Normas fundamentais do processo
e aplicação das normas fundamentais. 4. Limites da jurisdição nacional e cooperação internacional. Competência interna. Cooperação nacional. Competências previstas na Constituição
Federal. Competência internacional. Homologação de sentença estrangeira. Carta rogatória. Exequatur. 5. Das partes e dos procuradores. Do litisconsórcio. Da intervenção de terceiros.
Lei nº 9.469/1997 (Intervenção anômala das pessoas jurídicas de direito público). Participação no processo civil. 6. Honorários advocatícios, despesas e multas. Gratuidade da Justiça. 7.
Do Juiz e dos Auxiliares de Justiça. 8. Do Ministério Público. 9. Da Advocacia. Da Advocacia Pública. 10. Da Defensoria Pública. 11. Forma, tempo e lugar dos atos processuais. 12. Negócios
jurídicos processuais e protocolos institucionais. 13. Comunicação dos atos processuais. 14. Invalidades processuais. 15. Da distribuição, do registro e do valor da causa. 16. Tutela
provisória. Disposições Gerais. Tutela de urgência. Tutela de evidência. Fungibilidade. Estabilização. Tutela provisória e Fazenda Pública. 17. Formação, suspensão e extinção do processo.
18. Processo de conhecimento. Procedimento Comum. Disposições Gerais. Petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação ou de mediação. A Fazenda Pública
e a solução consensual dos conflitos. Respostas do réu. Contestação e reconvenção. Revelia. Efeitos materiais e processuais. Revelia e a Fazenda Pública. Providências preliminares e
saneamento. Do julgamento conforme o estado do processo. Da audiência de instrução e julgamento. Das Provas. Sentença e Coisa julgada. Remessa necessária. Julgamento das ações
relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa. 19. Procedimentos especiais. Ação monitória. Ação de consignação em pagamento. Ação de exigir contas. Embargos
de terceiro. Oposição. Recuperação judicial, extrajudicial e falência (Lei nº 11.101/2005). 20. Coisa julgada. Conceito. Coisa julgada formal e material. Limites objetivos, subjetivos e
temporais. Meios de desconstituição da coisa julgada. Relativização atípica da coisa julgada. Coisa julgada e relações jurídicas de trato continuado. A coisa julgada e as demais estabilidades
processuais. 21. Liquidação de sentença. Conceito, natureza, modalidades e procedimento. 22. Cumprimento da sentença. Disposições gerais. Conceito e procedimento. Títulos executivos
judiciais. Cumprimento definitivo ou provisório. Cumprimento de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Precatório e requisição de pequeno valor. Meios de defesa da
Fazenda Pública. Cumprimento da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa. 23. Do processo de execução. Da execução em geral.
Das diversas espécies de execução. Dos embargos à execução. Da suspensão e extinção da execução. Medidas executivas atípicas. Exceção de pré-executividade. Defesa heterotópica. 24.
Ordem dos processos e dos processos de competência originária dos tribunais. Deliberação colegiada nos tribunais. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Conflito de
competência. Ação Rescisória. Reclamação. 25. Recursos e outros meios de impugnação de decisões judiciais. 26. Repercussão Geral no recurso extraordinário. Relevância da questão
federal no recurso especial. 27. Sistema de precedentes. Microssistema de demandas repetitivas. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Recurso Especial Repetitivo e Recurso
Extraordinário Repetitivo. Incidente de assunção de competência. Precedentes em controle concentrado de constitucionalidade. Súmula vinculante. Superação (overruling), distinção
(distinguishing), reescrita (overriding), sinalização (signaling) e demais técnicas. Ratio decidendi e obter dictum. Modulação de efeitos. Sobrestamento e suspensão de processos. Coisa
julgada e precedente.
28. Execução fiscal. Embargos à execução. Aplicação subsidiária do CPC. Cautelar fiscal. 29. Processo Coletivo. Conceito. Princípios. O microssistema processual coletivo. Ações
coletivas: ação civil pública, mandado de segurança coletivo, habeas data coletivo, mandado de injunção coletivo, ação popular, ação de improbidade administrativa. Procedimentos.
Objeto e classificações. Autocomposição coletiva. Competência. Legitimação ordinária, extraordinária e autônoma. Pertinência temática. Legitimidade passiva. Ação coletiva passiva.
Representação e substituição processual. Causa de pedir e pedido nas ações coletivas. Sentença genérica. Liquidação e execução, coletiva e individual. As entidades de infraestrutura
específica. Coisa julgada. Litispendência, conexão e continência. Intervenção de terceiros. 30. Processo estrutural. Conceito e características. Judicialização de políticas públicas. 31. Juizado
Especial Federal 32. Suspensão de Segurança. Suspensão de tutela provisória e das demais decisões com eficácia imediata. 33. Ações constitucionais. Mandado de segurança (coletivo
e individual). Habeas data (coletivo e individual). Mandado de injunção (coletivo e individual). Ações de controle concentrado de constitucionalidade. Ação civil originária nos tribunais.
34. Código de Ética Profissional dos Advogados e Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. 35. Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro - Aspectos processuais. 36. Lei de
liberdade econômica - Aspectos processuais (Lei nº 13.874/2019). Análise econômica do processo civil. 37. Virtualização da Justiça. Da prática eletrônica dos atos processuais. Lei nº
11.419/2006. Julgamentos virtuais. Uso da inteligência artificial pelo Poder Judiciário. Transmissão ao vivo dos julgamentos pela TV ou internet.
DIREITO CIVIL
1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. Conflito das leis no tempo. Eficácia da lei no
espaço. 2. Das Pessoas. 2.1. Pessoas naturais. Conceito. Existência. Início da Personalidade. Personalidade. Capacidade. Nome civil. Estado civil. Domicílio. Direitos da personalidade.
Ausência. 2.2. Pessoas jurídicas. Disposições Gerais. Conceito e elementos caracterizadores. Constituição. Extinção. Capacidade e direitos da personalidade. Domicílio. Sociedades de fato,
grupos despersonalizados. Associações, sociedades, fundações. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios. 3. Bens. Diferentes classes.
Bens corpóreos e incorpóreos. Bens no comércio e fora do comércio. Bem de família. 4. Ato jurídico. Fato e ato jurídico. Negócio jurídico. Disposições gerais. Classificação, interpretação.
Elementos. Representação, condição. Termo. Encargo. Defeitos do negócio jurídico. Existência, eficácia, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico. Simulação. Atos jurídicos lícitos
e ilícitos. 5. Prescrição e decadência. Prescrição e Fazenda Pública. Prova. 6. Obrigações. Características, elementos e princípios. Boa fé. Obrigação complexa (a obrigação como um
processo) Obrigações de dar. Obrigações de fazer e de não fazer. Obrigações alternativas. Obrigações divisíveis e indivisíveis. Obrigações solidárias. Obrigações civis e naturais, obrigações
de meio, de resultado e de garantia. Obrigações de execução instantânea, diferida e continuada. Obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais. Obrigações líquidas e
ilíquidas. Obrigações principais e acessórias. Transmissão das obrigações. Adimplemento e extinção das obrigações. Inadimplemento das obrigações. 7. Contratos. Princípios. Contratos em
geral. Disposições gerais. Interpretação. Extinção. Espécies de contratos regulados no Código Civil: Compra e Venda. Troca. Doação Empréstimo: mútuo e comodato. Depósito. Mandato.
Seguro. Fiança. Obrigação por declaração unilateral de vontade: promessa de recompensa, gestão de negócios, pagamento indevido e enriquecimento sem causa e títulos de crédito Atos
unilaterais. 8. Responsabilidade civil objetiva e subjetiva. Obrigação de indenizar. Dano material. Dano moral. Nexo causal. Indenização. Preferências e privilégios creditórios. 9. Direito
das Coisas. 9.1 Posse. 9.2 Direitos reais. Disposições gerais. Propriedade. Aquisição e perda da propriedade móvel e imóvel Superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Direito do
promitente comprador. Usucapião especial urbana e rural. Modalidade de condomínio. Direitos reais sobre coisa alheia: de fruição, de garantia e de aquisição. 9.3. Direitos reais de
garantia. Características. Princípios. Penhor, hipoteca e anticrese. Alienação fiduciária. 10. Direito Patrimonial das Famílias: dos regimes de bens. Direito das sucessões. Sucessão em geral.
Sucessão legítima. Sucessão testamentária. Inventário e partilha. 11. Legislação civil. Lei nº 6015/1973 (Lei de Registros Públicos). Lei nº 8.245/1991 (Lei de Locações). Lei nº 9.610/1998
(Direitos autorais). Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do
Idoso).
DIREITO EMPRESARIAL
1. Direito empresarial: origem, evolução histórica, autonomia, fontes e características. Teoria da empresa. 2. Empresário: classificação; caracterização; inscrição; capacidade;
requisitos necessários, impedimentos, direitos e deveres em face da legislação vigente, empresa Individual de Responsabilidade Limitada. 3. Sociedade empresária: classificação e
características. Sociedades não personificadas, sociedade comum e em conta de participação; sociedades personificadas, sociedade simples, em nome coletivo, em comandita simples,