DOU 27/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 243, terça-feira, 27 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DO AMAPÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2022 - UASG 130100
Nº Processo: 21008.000240/2022-28.
Pregão Nº 4/2022. Contratante: SUPERINT.FED.DE AGRIC.,PEC.E ABASTECIMENTO/AP.
Contratado: 22.901.747/0001-53 - BLINGEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. Objeto: O
objeto é a contratação de prestação de serviços de vigilância armada, em proveito da
superintendência federal de agricultura, pecuária e abastecimento no estado do amapá,
conforme condições, quantidades, localidade e exigências estabelecidas no termo de
referência, anexo do edital..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 17/01/2023 a 17/01/2024. Valor
Total: R$ 304.999,92. Data de Assinatura: 23/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 26/12/2022).
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DO AMAZONAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Edital nº 14 de 26 de dezembro de 2022.
PROCESSO Nº 21010.001306/2022-58
A Chefe da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Amazonas no uso de suas atribuições como
Autoridade Julgadora, conferidas pelo Decreto n° 86.765/1981 e de acordo com o artigo
26, § 4°, da Lei Federal n° 9.784, de 29/01/1999, considerando que se trata de interessado
(s) indeterminado (s), desconhecido (s), ou com domicílio indefinido ou desconhecido, ou
em que não foi possível a entrega dos documentos e a cientificação oficial, pessoalmente
ou através dos correios, ou por outros meios de transmissão previstos na legislação,
INTIMA a pessoa física ou jurídica, abaixo identificada, a COMPARECER pessoalmente ou
através de seu representante legalmente constituído, na sede da Superintendência Federal
de Agricultura/AM, em Manaus, para tomar conhecimento do AUTO DE INFRAÇÃO
01/1948/AM/2022, de 28 de abril de 2022 referente ao Processo n° 21010.001306/2022-
58 que trata do cumprimento às exigências contidas nos artigos 5º, 6º e 7º do Decreto N°
86.765, de 22 de dezembro de 1981, c/c os artigos 9º, 12 e 13 da Instrução Normativa
nº02 de Janeiro de 2008.
Após o prazo de 10 (DEZ) dias contados da data de publicação neste edital,
excluindo esse dia da contagem, o Processo terá continuidade, independente do
comparecimento do intimado.
Outras informações sobre os procedimentos poderão ser obtidas, pessoalmente
ou por meio de representante legal.
Local de comparecimento: Superintendência
Federal de Agricultura no
Amazonas. Rua Maceió, 460 - Adrianópolis. CEP 69.057-010. Manaus/AM - Serviço de
Inspeção, Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal - SIFSIV/DDA/SFA-AM.
Telefone: 92 3133-0075
Horário das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00
INTIMADO: MARSÉRGIO LUCIO PITERI
CPF: 630.126.691-91
Outras informações sobre os procedimentos poderão ser obtidas, pessoalmente
ou por meio de representante legal.
Local de comparecimento: Superintendência
Federal de Agricultura no
Amazonas, Rua Maceió, 460. Adrianópolis. CEP 69.057-010. Manaus-AM. Serviço de
Inspeção, Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal - SIFISV/DDA/SFA-AM. Telefone: 92
3133-0075
Horário: das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00
MARIA CONSUELO D'ÁVILA LOPES
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 5/2022 - UASG 130056
Nº
Processo:
21028013386202203.
Objeto: Aquisição
de
MATERIAIS
DE
LIMPEZA, MATERIAIS DE EXPEDIENTE, E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS para atender a sede do
MAPA/SFA-MG e suas Unidades Técnicas em Minas Gerais, . Total de Itens Licitados: 11.
Edital: 27/12/2022 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: 2101ida Raja
Gabaglia,
245
- 
Setor
s,
Cidade
Jardim
- 
Belo
Horizonte/MG
ou
https://www.gov.br/compras/edital/130056-5-00005-2022. Entrega das Propostas: a partir
de 27/12/2022 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 06/01/2023
às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Atender exigências da amostra
item 02 (café torrado e moído embalagem de 500 gramas à vácuo)..
MARCILIO DE SOUSA MAGALHAES
Ordenador de Despesas
(SIASGnet - 26/12/2022) 130056-00001-2022NE800223
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
EDITAL Nº 220, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
APROVAÇÃO DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
Espécie: O Superintendente do Ministério da Agricultura, pecuária e
Abastecimento no estado de MG no uso das suas atribuições, com base nas análises
técnicas constantes nos autos do Processo nº 000014.2555395/2022, protocolado em
16/12/2022 e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto
de investimento de A. F. SAMPAIO, CNPJ nº 07.912.828/0001-65, para aquisição de créditos
presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite
Saudável, com período de execução de 16/12/2022 a 31/10/2025.
MARCÍLIO DE SOUSA MAGALHÃES
EDITAL Nº 221 , DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
APROVAÇÃO DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
Espécie: O Superintendente do Ministério da Agricultura, pecuária e
Abastecimento no estado de MG no uso das suas atribuições, com base nas análises
técnicas constantes nos autos do Processo nº 000014.2601704/2022, protocolado em
02/12/2022 e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o
Projeto de investimento de LATICÍNIO MINAS GERAIS LTDA, CNPJ nº 14.757.695/0001-65,
para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação
no Programa Mais Leite Saudável, com
período de execução de 02/12/2022 a
26/11/2025
MARCÍLIO DE SOUSA MAGALHÃES
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DO PARÁ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PROCESSO Nº 21030.003064/2017-31
O SUPERINTENDENTE Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no
Estado do Pará, no uso da competência deferida pela Portaria Ministerial nº 2.021, de 04
de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 13 de junho de 2019, e em
conformidade com o disposto no parágrafo 4º do artigo 26 da Lei nº 9.784 de 29 janeiro
de 1999 e no Capítulo IV, Título XI do Decreto nº 9.013 de 29 de março de 2017, NOTIFICA
O SEGUINTE ADMINISTRADO:
Pelo presente Edital fica notificado o Estabelecimento LATICÍNIOS FORTALEZ A
INDÛSTRIA E COMÊRCIO LTDA, CNPJ/CPF 08.370.109/0001-22, que se encontra em lugar
incerto e não sabido, a comparecer, dentro do prazo de 10 dias da data de publicação
deste edital, na Superintendência Federal de Agricultura do Estado do Pará, localizada a Av.
Almirante Barroso, 5384, Bairro Castanheira, Belém - PA, a fim de tomar ciência do
julgamento presente no processo 21030.003064/2017-31, referente ao Auto de Infração nº
001/2889/2017.
Fica o infrator cientificado de que poderá apresentar recurso por escrito,
acompanhada das provas que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, contados da
data da cientificação oficial, como dispõe o Art. 525 do Decreto nº 9.013/2017 e o Art. 44
da Lei nº 9.784/99, sob pena do processo tramitar à revelia do autuado.
JESUS DE NAZARENO MAGALHAES DE SENA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PROCESSO Nº 21000.076491/2020-91
O SUPERINTENDENTE Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no
Estado do Pará, no uso da competência deferida pela Portaria Ministerial nº 2.021, de 04
de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 13 de junho de 2019, e em
conformidade com o disposto no parágrafo 4º do artigo 26 da Lei nº 9.784 de 29 janeiro
de 1999 e no Capítulo IV, Título XI do Decreto nº 9.013 de 29 de março de 2017, NOTIFICA
O SEGUINTE ADMINISTRADO:
Pelo presente Edital fica notificado o Estabelecimento LATICÍNIOS FORTALEZ A
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ/CPF 08.370.109/0001-22, que se encontra em lugar
incerto e não sabido, a comparecer, dentro do prazo de 10 dias da data de publicação
deste edital, na Superintendência Federal de Agricultura do Estado do Pará, localizada a Av.
Almirante Barroso, 5384, Bairro Castanheira, Belém - PA, a fim de tomar ciência do
julgamento presente no processo 21000.076491/2020-91, referente ao Auto de Infração nº
011/10053/202.
Fica o infrator cientificado de que poderá apresentar recurso por escrito,
acompanhada das provas que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, contados da
data da cientificação oficial, como dispõe o Art. 525 do Decreto nº 9.013/2017 e o Art. 44
da Lei nº 9.784/99, sob pena do processo tramitar à revelia do autuado.
JESUS DE NAZARENO MAGALHAES DE SENA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PROCESSO Nº 21000.021593/2022-31
O SUPERINTENDENTE Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no
Estado do Pará, no uso da competência deferida pela Portaria Ministerial nº 2.021, de 04
de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 13 de junho de 2019, e em
conformidade com o disposto no parágrafo 4º do artigo 26 da Lei nº 9.784 de 29 janeiro
de 1999 e no Capítulo IV, Título XI do Decreto nº 9.013 de 29 de março de 2017, NOTIFICA
O SEGUINTE ADMINISTRADO:
Pelo
presente Edital
fica notificado
o
Estabelecimento USINA
MORIA
PREPARACAO DE LEITE LTDA , CNPJ/CPF 10.656.365/0001-22, que se encontra em lugar
incerto e não sabido, a comparecer, dentro do prazo de 10 dias da data de publicação
deste edital, na Superintendência Federal de Agricultura do Estado do Pará, localizada a Av.
Almirante Barroso, 5384, Bairro Castanheira, Belém - PA, a fim de tomar ciência do
julgamento presente no processo nº 21030.002229/2014-13 (processo digitalizado SEI
21000.021593/2022-31), referente ao Auto de Infração nº 007/2014-SISA/PA.
Fica o infrator cientificado de que poderá apresentar recurso por escrito,
acompanhada das provas que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, contados da
data da cientificação oficial, como dispõe o Art. 525 do Decreto nº 9.013/2017 e o Art. 44
da Lei nº 9.784/99, sob pena do processo tramitar à revelia do autuado.
JESUS DE NAZARENO MAGALHAES DE SENA
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO DE INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE
V EG E T A L
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
AUTO DE INFRAÇÃO Nº 21/265/PA/2022
O Chefe do Serviço de Fiscalização, Inspeção e Sanidade Vegetal no Estado do
Pará - SIFISV/PA, no uso de suas atribuições como autoridade notificadora, conferidas na
Portaria MAPA nº 561, de 11 de abril de 2018, e de acordo com o Artigo 56, do Anexo do
Decreto nº 4.954/2004, que Regulamenta a Lei nº 6.894/1980, notifica sobre autuação o
estabelecimento "NORTE MARINE LOGISTICA PORTUARIA E TERMINAIS LTDA", CNPJ:
33.300.016/0001-79, localizado na "P Miritituba SN ROD TRANSAMAZONICA LOTE 51 KM
230 - CEP: 68191-400 - MIRITITUBA (ITAITUBA) - PA", referente ao Auto de Infração nº
021/2655/PA/2022, vinculado ao Processo SEI nº 21030.013260/2022-81, por infringir ao
que dispõe a legislação vigente, conforme Incisos II do Artigo 75; e Incisos II do Artigo 76;
todos do Anexo do Decreto nº 4.954/2004, alterado pelo Decreto N° 8.059/2013, que
Regulamentam a Lei nº 6.894, de 16/12/1980 e Incisos II e XI do Artigo 76; todos do Anexo
do Decreto nº 4.954/2004, alterado pelo Decreto N° 8.059/2013, que Regulamentam a Lei
nº 6.894, de 16/12/1980. Ressaltamos o disposto nos artigos 99 e 100 do Anexo do
Decreto MAPA nº. 4.954/2004, alterado pelo Decreto n° 8.059/2013, que regulamenta a
Lei nº 6.894, de 16/12/1980, cujos prazos serão contados da publicação deste no Diário
Oficial da União. As comunicações deverão ser remetidas para a Superintendência Federal
de Agricultura no Pará - Av. Almirante Barroso, 5384 - Castanheira - CEP: 66645-250 -
Belém/PA .
WAGNER ANDERSEN XAVIER DA CONCEIÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
JULGAMENTO 1° INSTÂNCIA N° 039/2022/IA
O Chefe do Serviço de Fiscalização, Inspeção e Sanidade Vegetal no Estado do
Pará - SIFISV/PA, no uso de suas atribuições como autoridade notificadora, conferidas na
Portaria MAPA nº 561, de 11 de abril de 2018, e de acordo com o Artigo 56, do Anexo
do Decreto nº 4.954/2004, que Regulamenta a Lei nº 6.894/1980, notifica sobre
julgamento em 1ª instância o estabelecimento "TECNOFOS MINERACAO E TRANSPO R T ES
LTDA", CNPJ: 41.498.969/0001-11, localizado na "RODOVIA BA 210 - FAZENDA NOVA VIDA,
S/N - ZONA RURAL - CEP: 48680-000 - ABARÉ - BA", referente ao Auto de Infração nº
017/2655/PA/2022, vinculado ao Processo SEI nº 21030.012595/2022-82, por infringir ao
que dispõe a legislação vigente, conforme o Inciso I do Artigo 75; e Incisos II e III do Art.
76; todos do Anexo do Decreto nº 4.954/2004, alterado pelo Decreto n° 8.384/2014.
Neste aspecto, aplicamos a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 7.002,00 (Sete
mil e dois reais), conforme o Inciso II, Artigo 82, do Anexo do Decreto nº 4.954/2004,
alterado pelo Decreto nº 8.059/2013 (que trata da gradação de multa). Nestes termos,
fica essa firma NOTIFICADA que a multa deverá ser recolhida através da ficha de