DOU 27/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3
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Nº 243, terça-feira, 27 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
compensação do Banco do Brasil S/A, até 20/01/2023, pelo seu valor integral, podendo
ser reduzida em 20 % (vinte por cento de seu valor) se recolhida até 05/01/2023, sem
interposição de recurso, conforme estabelecido no Parágrafo 2º do Artigo 108 do Anexo
do Decreto nº 4.954 de, 14 de janeiro de 2004. Alterado pelo Decreto n° 8.059/2013.
Caso haja discordância, poderá a notificada no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar recurso
para o DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS - DFIA, conforme
legislação vigente, o qual deverá ser entregue nesta Superintendência. O prazo é contado
a partir do recebimento da notificação. O recurso deve ser entregue em documentação
original, e a pessoa física que assinar os documentos, ainda que seja o seu advogado,
responsável técnico, gerente, contador ou outro representante, deve reconhecer firma e
estar investida de poderes para representá-la, devidamente acompanhada dos
documentos comprobatórios, tais como procuração e contrato social (cópia autenticada),
dentre outras formalidades legais. Ressaltamos o disposto no artigo 103 do Anexo do
Decreto MAPA nº. 4.954/2004, alterado pelo Decreto n° 8.059/2013, que regulamenta a
Lei nº 6.894, de 16/12/1980, cujos prazos serão contados da publicação deste no Diário
Oficial da União. As comunicações deverão ser remetidas para a Superintendência Federal
de Agricultura no Pará - Av. Almirante Barroso, 5384 - Castanheira - CEP: 66645-250 -
Belém/PA .
WAGNER ANDERSEN XAVIER DA CONCEIÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DA PARAÍBA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 130024
Número do Contrato: 4/2022.
Nº Processo: 21032.004232/2020-91.
Pregão. Nº 1/2022. Contratante: SUPERINT.FED.DE AGRIC.,PEC.E ABASTECIMENTO/PB.
Contratado: 30.451.438/0001-57 - SOUSA & LIMA LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de
vigência do contrato 04/2022 para o período de 25/12/2022 a 23/06/2023.. Vigência:
25/12/2022 a 23/06/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 132.926,50. Data de
Assinatura: 22/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 22/12/2022).
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2023 - UASG 130074
Nº Processo: 21042.009963/2022-76.
Pregão Nº 3/2022. Contratante: SUPERINT.FED.DE AGRIC.,PEC.E ABASTECIMENTO/RS.
Contratado: 03.586.181/0001-78 - LIONS
SERVICOS INTELIGENTES LTDA. Objeto:
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços terceirizados, continuados,
de copa e cozinha a serem executados no edifício sede da superintendência federal de
agricultura no estado do rio grande do sul, prestados por uma equipe permanente de 04
copeiras, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste termo de
referência..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 02/01/2023 a 02/01/2024. Valor
Total: R$ 13.734,81. Data de Assinatura: 19/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 26/12/2022).
EDITAL, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
APROVAÇÃO DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente Substituto
do Ministério da Agricultura,
pecuária e
Abastecimento no estado de RS no uso das suas atribuições, com base nas análises
técnicas constantes nos autos do Processo nº 000014.2478357/2022, protocolado em
21/10/2022 e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto
de
investimento de
INDUSTRIA DE
ALIMENTOS
COSTA URUGUAI
LTDA, CNPJ
nº
24.344.274/0001-66, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da
Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de
01/11/2022 a 30/09/2025.
JOSÉ RICARDO DE MATOS CUNHA
EDITAL, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
APROVAÇÃO DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente Substituto
do Ministério da Agricultura,
pecuária e
Abastecimento no estado de RS no uso das suas atribuições, com base nas análises
técnicas constantes nos autos do Processo nº 000014.2607929/2022, protocolado em
19/12/2022 e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto
de investimento de COTRILAC COMÉRCIO, TRANSPORTE E INDÚSTRIA DE LÁCTEOS LTDA ,
CNPJ nº 02.875.405/0001-07, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição
PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de
execução de 01/02/2023 a 29/11/2025..
JOSÉ RICARDO DE MATOS CUNHA
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DE RORAIMA
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 3/2022 - UASG 130093
Nº Processo: 21048000839202295 . Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de
material permanente - Scanner de mesa para atender as necessidades da Sede da SFA-RR.
Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso II da Lei nº 8.666 de
21º/06/1993.. Justificativa: No presente caso é dispensável a licitação em razão do
pequeno valor do item. Declaração de Dispensa em 26/12/2022. JANICE DA SILVA
FERREIRA. Coordenadora de Administração. Ratificação em 26/12/2022. GELB PLATAO
PEREIRA LIMA. Superintendente. Valor Global: R$ 3.399,90. CNPJ CONTRATADA
:
68.993.641/0010-19 AGIS EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA..
(SIDEC - 26/12/2022) 130093-00001-2022NE000003
SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E COOPERATIVISMO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000002/2022 ao Convênio Nº 920395/2021.
Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIM E N T O,
Unidade Gestora: 130005 . Convenente: MUNICIPIO DE PORTO VITORIA, CNPJ nº
75688366000102. Aumentar o valor da contrapartida devida pelo convenente para R$
329.484,75. Valor Total: R$ 127.511,84, Valor de Contrapartida: R$ 127.511,84, Vigência:
20/12/2021 a 20/09/2024. Data de Assinatura: 17/12/2021. Signatários: Concedente:
MARCIO CANDIDO ALVES, CPF nº 52890953149, Convenente: MARISA DE FATIMA ILKIU DE
SOUZA, CPF nº 804.685.609-63.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 936769/2022, Nº Processo: 21000115702202281, Concedente:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, Convenente: MUNICIPIO DE
URUPEMA CNPJ nº 78492576000100, Objeto: Aquisição de equipamento para o
fortalecimento da agricultura familiar no município., Valor Total: R$ 192.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 1.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2022
- R$ 191.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2022NE000130, Valor: R$
191.000,00, PTRES: 205736, Fonte Recurso: 0188000000, ND: 444042, Vigência: 22/12/2022
a 22/12/2025, Data de Assinatura: 22/12/2022, Signatários: Concedente: MARCIO CANDIDO
ALVES CPF nº 528.909.531-49, Convenente: EVANDRO FRIGO PEREIRA CPF nº 018.811.849-
78.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2022 ao Convênio Nº 920893/2021.
Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIM E N T O,
Unidade Gestora: 130005 . Convenente: MUNICIPIO DE DOUTOR ULYSSES, CNPJ nº
95422911000113. Aumentar o valor da contrapartida devida pelo convenente para R$
158.700,00. Valor Total: R$ 82.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 82.500,00, Vigência:
30/12/2021 a 30/09/2024. Data de Assinatura: 30/12/2021. Signatários: Concedente:
MARCIO CANDIDO ALVES, CPF nº 52890953149, Convenente: MOISEIS BRANCO DA
SILVA, CPF nº 773.142.989-04.
SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA
EDITAL
PROCESSO Nº 21000.108670/2022-67
EDITAL DE SELEÇÃO Nº 4, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 PARA AUTORIZAÇÃO DE PESCA ESPECIAL TEMPORÁRIA PARA CAPTURA DA TAINHA (Mugil liza) ANO 2023.
A SECRETÁRIA DE AQUICULTURA E PESCA SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 33 do Anexo
I ao Decreto nº 11.231, de 10 de outubro de 2022, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 8.425 de 31 de março de 2015, Portaria Interministerial
nº 24, de 15 de maio de 2018, da Secretaria Geral da Presidência da República e do Ministério do Meio Ambiente, e o que consta no Processo nº 21000.108670/2022-67, resolve:
Tornar público o Edital de Seleção de embarcações de pesca para obtenção de Autorização de Pesca Especial Temporária para captura da tainha (Mugil liza) nas modalidades de
permissionamento de cerco/traineira e de emalhe anilhado na temporada de pesca do ano de 2023, a ser realizada na forma, datas e condições aqui estabelecidas, observado o interesse da
Administração Pública e a legislação pertinente.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O presente Edital de Seleção tem por objeto habilitar e credenciar embarcações de pesca visando a obtenção da Autorização de Pesca Especial Temporária para captura da
tainha (Mugil liza), nas modalidades de cerco/traineira e emalhe anilhado.
1.2. Poderão participar do Edital as embarcações de pesca autorizadas nas modalidades de permissionamento estabelecidas na Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10
de junho de 2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, correspondentes aos códigos de frota:
I- para cerco/traineira: 4.1 (4.01.001), 4.2 (4.01.005) ou 4.3 (4.01.006); e
II- para emalhe anilhado: 2.2 (2.02.001) ou 2.4 (2.04.001).
1.3. A quantidade de vagas para embarcações de pesca e o volume de cotas de captura serão definidos por meio de ato normativo específico a ser expedido pela Secretaria de
Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
1.4. Considera-se interessado toda pessoa física ou jurídica que conste no Certificado de Registro e Autorização de Embarcação Pesqueira e no documento emitido pela Autoridade
Marítima ou que tenha requerimento de Permissão Prévia de Pesca de transferência de propriedade protocolado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento até a data de
publicação deste Edital.
1.5. O interessado pela embarcação de pesca receberá o resultado da análise por meio do correio eletrônico informado no Formulário de Inscrição.
2. DO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO
2.1. Qualquer cidadão é parte legítima para solicitar impugnação deste Edital, mediante petição escrita e fundamentada, encaminhada exclusivamente para o correio eletrônico:
editaltainha.sap@agro.gov.br.
2.2. O pedido de impugnação deverá ser formalizado no período de 2 a 6 de janeiro de 2023 até 18h, conforme item 12.1.1 deste Edital. Após esse prazo, não será
conhecido.
2.3. Caberá à Secretária de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento decidir sobre a petição no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do
recebimento do correio eletrônico com o pedido de impugnação.
2.4. A resposta sobre a decisão do pedido de impugnação será encaminhada ao interessado por meio do correio eletrônico.
2.5. Se acolhida a impugnação, será publicada a alteração do Edital no Diário Oficial da União.
3. DA INSCRIÇÃO
3.1. O interessado deverá efetuar a inscrição exclusivamente no sítio eletrônico: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/aquicultura-e-pesca/pesca/tainha na Seção Tainha
2023, subseção informações gerais, e enviar a documentação exigida no item 4 deste Edital.
3.2. O período de inscrição compreende o período do dia 9 de janeiro de 2023 até 31 de janeiro de 2023 às 23h59m59s, conforme cronograma estabelecido no item 12.1.2 deste
Edital. Após esse prazo, a inscrição não será conhecida.
3.3. Será indeferida a inscrição que não apresentar a documentação completa, conforme item 4, não cabendo recurso administrativo.
3.4. A relação nominal das inscrições indeferidas será publicada com a relação preliminar das embarcações de pesca habilitadas e não habilitadas, conforme item 12.1.3 deste
Ed i t a l .
3.5. Em caso de problemas durante a inscrição, o interessado deverá entrar em contato exclusivamente pelo correio eletrônico editaltainha.sap@agro.gov.br. Não será permitido
o encaminhamento da documentação por meio do correio eletrônico na etapa de inscrição.
3.6. Caso a inscrição seja realizada por terceiros, deverá apresentar obrigatoriamente a procuração com poderes específicos datada e assinada pelo outorgante, bem como o
documento de identificação oficial com foto do representante legal.
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