DOU 27/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 243, terça-feira, 27 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
ANEXO II
MODELO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
RECURSO CONTRA A
DECISÃO RELATIVA AO EDITAL Nº__/_____/2023,
DA SECRETARIA DE AQUICULTURA
E PESCA DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E
A BA S T EC I M E N T O.
Eu, __________________________________________________, portador do documento
de
identidade nº/
UF
________________,
interessado
pela
embarcação de pesca
denominada_________________________, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o número____________, apresento recurso contra a decisão disposta no ato
normativo 
nº________________, 
no 
dispositivo 
____________________________________________, 
conforme 
a 
seguinte
justificativa:_______________________________________________________________________________________________________________________ .
Como fundamentado encaminho anexos os seguintes documentos:

                            

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