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DOU 27/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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Nº 243, terça-feira, 27 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 926197/2022, Nº Processo: 21000026802202233, Concedente:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, Convenente: MUNICIPIO DE
ANTAS CNPJ nº 13808217000174, Objeto: Maquinas e/ou equipamento, Valor Total: R$
985.800,00, Valor de Contrapartida: R$ 31.800,00,
Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2022 - R$ 954.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2022NE000289, Valor: R$ 955.000,00, PTRES: 205837, Fonte Recurso: 0188000000, ND:
444042, Vigência: 23/12/2022 a 23/12/2024, Data de Assinatura: 23/12/2022, Signatários:
Concedente: CLEBER OLIVEIRA SOARES CPF nº 616.727.935-72, Convenente: MANOEL
SIDONIO NASCIMENTO NILO CPF nº 149.700.405-59.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2019, ao Convênio Nº 886955/2019. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, , Unidade
Gestora:
130005, Convenente:
MUNICIPIO DE SANTA
MARIA
DO PARA, CNPJ nº
05149174000134.
P.I. 127/2008,
art. 30,
VI..
Valor Total:
220.900,00, Valor de
Contrapartida: 85.900,00, Vigência: 31/12/2019 a 07/08/2023. Data de Assinatura:
26/12/2022. Assina: Pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO /
CLEBER OLIVEIRA SOARES - Secretário Adjunto da SDI
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2022 ao Convênio Nº 912904/2021.
Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIM E N T O,
Unidade 
Gestora:
130005. 
Convenente:
MUNICIPIO 
DE
BOQUEIRAO, 
CNPJ
nº
08702573000179. Solicitação de aumento de contrapartida. Valor Total: R$ 124.999,99,
Valor de Contrapartida: R$ 124.999,99, Vigência: 22/12/2021 a 22/08/2024. Data de
Assinatura: 22/12/2021. Signatários: Concedente: CLEBER OLIVEIRA SOARES, CPF nº
61672793572, Convenente: JOAO MARCOS DE FREITAS, CPF nº 554.267.604-97.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2019, ao Convênio Nº 890938/2019. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, , Unidade
Gestora: 130005, Convenente: MUNICIPIO DE TABULEIRO, CNPJ nº 17744798000189. P.I.
127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 165.583,33, Valor de Contrapartida: 22.333,33, Vigência:
31/12/2019 a 10/02/2023. Data de Assinatura: 26/12/2022. Assina: Pelo MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO / CLEBER OLIVEIRA SOARES - Secretário
Adjunto da SDI
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000002/2022 ao Convênio Nº 908459/2020.
Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIM E N T O,
Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS, CNPJ nº
01068014000100. Solicitação de ajustes de contrapartida. Valor Total: R$ 74.000,00, Valor
de Contrapartida: R$ 74.000,00, Vigência: 31/12/2020 a 30/06/2023. Data de Assinatura:
31/12/2020. Signatários: Concedente: CLEBER OLIVEIRA SOARES, CPF nº 61672793572,
Convenente: CLEITON GONCALVES MARTINS, CPF nº 793.492.931-53.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2019, ao Convênio Nº 887641/2019. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, , Unidade
Gestora:
130005,
Convenente:
SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO
AGRARIO
DE
PERNAMBUCO, CNPJ nº 10572055000120. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total:
2.818.200,00, Valor de Contrapartida: 3.000,00, Vigência: 31/12/2019 a 10/08/2023. Data
de Assinatura: 26/12/2022. Assina: Pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO / CLEBER OLIVEIRA SOARES - Secretário Adjunto da SDI
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2019, ao Convênio Nº 889875/2019. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, , Unidade
Gestora: 130005, Convenente: MUNICIPIO DE BRASILEIA, CNPJ nº 04508933000145. P.I.
127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 1.912.100,00, Valor de Contrapartida: 2.100,00,
Vigência: 31/12/2019 a 01/03/2023. Data de Assinatura: 26/12/2022. Assina: Pelo
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO / CLEBER OLIVEIRA SOARES -
Secretário Adjunto da SDI
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 936325/2022, Nº Processo: 21000108771202238, Concedente:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, Convenente: MUNICIPIO DE
CANGUCU CNPJ nº 88861430000149, Objeto: Aquisição de Patrulha Mecanizada, Valor
Total: R$ 289.987,34, Valor de Contrapartida: R$ 4.887,34, Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2022 - R$ 285.100,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2022NE000642, Valor: R$ 285.100,00, PTRES: 205742, Fonte Recurso: 0188000000, ND:
444042, Vigência: 23/12/2022 a 23/12/2024, Data de Assinatura: 23/12/2022, Signatários:
Concedente: CLEBER OLIVEIRA SOARES CPF nº 616.727.935-72, Convenente: MARCUS
VINICIUS MULLER PEGORARO CPF nº 008.255.180-40.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2022 ao Convênio Nº 910298/2021.
Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIM E N T O,
Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE SANTA CECILIA, CNPJ nº
85997237000141. Altera o valor de contrapartida de R$ 295.800,00 para R$ 407.500,00.
Valor Total: R$ 111.700,00, Valor de Contrapartida: R$ 111.700,00, Vigência: 29/12/2021 a
29/08/2024. Data de Assinatura: 29/12/2021. Signatários: Concedente: CLEBER OLIVEIRA
SOARES, CPF nº 61672793572, Convenente: ALESSANDRA APARECIDA GARCIA, CPF nº
848.094.859-00.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000002/2022 ao Convênio Nº 901960/2020.
Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIM E N T O,
Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE PEDRO CANARIO, CNPJ nº
28539872000141. Valor da Contrapartida Financeira. Valor Total: R$ 162.990,00, Valor de
Contrapartida: R$ 162.990,00, Vigência: 31/12/2020 a 30/08/2023. Data de Assinatura:
31/12/2020. Signatários: Concedente: CLEBER OLIVEIRA SOARES, CPF nº 61672793572,
Convenente: BRUNO TEOFILO ARAUJO, CPF nº 084.933.477-28.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000006/2022 ao Convênio Nº 887136/2019.
Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIM E N T O,
Unidade 
Gestora: 
130005. 
Convenente: 
MUNICIPIO 
DE 
LAJEADO, 
CNPJ 
nº
87297982000103. Alteração do valor da contrapartida do município, passando para R$
6.278,00.
VI: R$ 356.278,00 Valor Repasse: R$ 350.000,00 Contrapartida: R$ 6.278,00. Valor
Total: R$ 1.278,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.278,00, Vigência: 31/12/2019 a
30/12/2022. Data de Assinatura: 31/12/2019. Signatários: Concedente: CLEBER OLIVEIRA
SOARES, CPF nº 61672793572, Convenente: MARCELO CAUMO, CPF nº 928.169.670-
34.
INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 18/2022 - UASG 130011
Nº Processo: 21176.000025/2022-95.
Inexigibilidade Nº 11/2022. Contratante: INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA .
Contratado: 76.484.013/0001-45 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA - SANEPAR.
Objeto: Fornecimento de água e serviço de tratamento de esgoto, visando atender às
necessidades das Estações Meteorológicas de Castro/PR, Ivaí/PR e Londrina/PR, do Distrito
de Meteorologia de Porto Alegre/RS.
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25. Vigência: 26/12/2022 a 05/03/2040. Valor
Total: R$ 4.576,32. Data de Assinatura: 26/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 26/12/2022).
SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO
RESULTADO DE JULGAMENTO
CONCORRÊNCIA Nº 2/2022
A Comissão Especial de Licitação (CEL), instituída pela Portaria/SFB nº 45, de 27
de maio de 2022, alterada pela Portaria/SFB nº 51, de 10 de junho de 2022, incumbida de
receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos à Concorrência
nº 02/2022, que tem como objeto a concessão florestal das Unidades de Manejo Florestal
nº I, II e III na Floresta Nacional de Humaitá, comunica a interposição tempestiva de
recurso contra o resultado da fase de proposta de preço e resultado final do certame
licitatório. Fica concedido o prazo legal de 5 (cinco) dias úteis para interposição de
impugnação de recurso conforme o § 3º do artigo 109 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993, contados na forma do artigo 110 do mesmo diploma legal.
PAULO SÉRGIO CAMARGO
Presidente da CEL Flona de Humaitá
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
DIRETORIA DE GESTÃO OPERACIONAL
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS
DIVISÃO DE LICITAÇÃO
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO Nº 4/2022
Fica 
revogada 
a
licitação 
supracitada, 
referente 
ao
processo 
Nº
54000060058202174. Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de solução robusta para
backup 
e 
armazenamento 
de 
dados 
(archive), 
softwares, 
licenças 
e 
serviços
complementares e/ou necessários para o funcionamento pleno da solução a ser
contratada, conforme Termo de Referência SEI nº 12120225.
ROSIVALDO MARQUES DE OLIVEIRA
Pregoeiro
(SIDEC - 26/12/2022) 373083-37201-2022NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO
CRT/AL Nº 6.000/2018 - UASG 373051
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO CRT/AL Nº 6.000/2018. PROCESSO Nº:
54000.025881/2018-38. CONTRATANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA (INCRA-SR-22/AL). CONTRATADA: COSTA DOURADA VEÍCULOS LTDA .
CNPJ DA CONTRATADA: 00.770.050/0001-58. Objeto: O presente Termo Aditivo visa a
prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses, contemplando o período de
30/10/2022 a 30/10/2023. Fundamento Legal: o presente instrumento está amparado no
artigo 57, parágrafo II ou IV, da Lei nº 8.666/1993. Valor total da contratação R$
56.743,68.
WILSON CESAR LIRA SANTOS - SUPERINTENDENTE REGIONAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
RECURSO IMPROVIDO. CIÊNCIA DA DECISÃO QUE MANTÉM O RECONHECIMENTO DE
EXISTÊNCIA DO CRÉDITO EM FAVOR DO INCRA. BENEFICIÁRIO DEVIDAMENTE
NOTIFICADO, NÃO APRESENTOU DEFESA
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, por meio da
Superintendência Regional no Estado de Alagoas SR(AL), através da Chefe Substituta da
Divisão Operacional, nomeado pela Portaria/INCRA nº 958/2021, publicado no Diário
Oficial da União D.O.U., de 06/07/2021, considerando o cumprimento do devido
processo legal, sem apresentação de defesa no(s) processo(s) correspondente(s) e
ausência de recolhimento das parcelas em atraso relativas ao Crédito de Instalação do
Incra, NOTIFICA o(s) beneficiário(s) relacionado(s) no quadro abaixo, sobre Decisão(ões)
que reconheceu a existência do(s) crédito(s) em favor do Incra, imputando-lhe(s) o(s)
débito(s) descrito(s) a seguir:
Projeto
de Assentamento:
SÃO
JOSÉ
DOS MILAGRES/SÃO
JOSÉ
DO
CAPRICHO, município: SÃO LUÍS DO QUITUNDE/AL:
Decisão SR(AL)D nº 31650/2022; Código do Beneficiário: AL018600000026;
Modalidade do Crédito 1: APOIO INICIAL.
Projeto
de 
Assentamento:
OZIEL 
ALVES/AQUIDABAM,
município:
M A R AG O G I / A L :
Decisão SR(AL)D nº 31405/2022; Código do Beneficiário: AL016500000060;
Modalidade do Crédito 1: FOMENTO; Modalidade do Crédito 2: FOMENTO MULHER.
Projeto
de 
Assentamento:
ZUMBI
DOS 
PALMARES,
município:
BRANQUINHA/AL:
Decisão SR(AL)D nº 32879/2022; Código do Beneficiário: AL001700000076;
Modalidade do Crédito 1: FOMENTO MULHER.
Projeto de Assentamento: CONCEIÇÃO, município: PORTO CALVO/AL:
Decisão SR(AL)D nº 31549/2022; Código do Beneficiário: AL001000000112;
Modalidade do Crédito 1: FOMENTO MULHER.
Decisão SR(AL)D nº 31543/2022; Código do Beneficiário: AL001000000329;
Modalidade do Crédito 1: FOMENTO MULHER.
Decisão SR(AL)D nº 31547/2022; Código do Beneficiário: AL001000000365;
Modalidade do Crédito 1: FOMENTO MULHER.
Decisão SR(AL)D nº 31541/2022; Código do Beneficiário: AL001000000410;
Modalidade do Crédito 1: FOMENTO MULHER.
Decisão SR(AL)D nº 31544/2022; Código do Beneficiário: AL001000000450;
Modalidade do Crédito 1: FOMENTO - OPERAÇÃO I.
Decisão SR(AL)D nº 32403/2022; Código do Beneficiário: AL001000000461;
Modalidade do Crédito 1: APOIO INICIAL.
Decisão SR(AL)D nº 32404/2022; Código do Beneficiário: AL001000000470;
Modalidade do Crédito 1: APOIO INICIAL; Modalidade do Crédito 2: FOMENTO -
OPERAÇÃO II.
O prazo para efetivar o recolhimento das parcelas em atraso ou para
apresentar recurso em face da decisão é de 30 (trinta) dias contados a partir da data
de publicação deste Edital.
O pagamento dos valores devidos deverá ser efetuado por meio de Guia de
Recolhimento da União - GRU, a qual deverá ser obtida na Sala da Cidadania ou na
Divisão Operacional da Superintendência Regional do Incra neste Estado ou pelo Portal
do Incra na internet.

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