DOU 27/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3
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Nº 243, terça-feira, 27 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2022 - UASG 170008
Número do Contrato: 3/2021.
Nº Processo: 10951.101254/2020-19.
Dispensa. Nº 2/2021. Contratante: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL.
Contratado: 42.422.253/0001-01 - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA
PREVIDENCIA - DA. Objeto: Alteração de volumes de itens de serviços de produção de
sistemas e de gerenciamento de campanhas, conforme descriminado abaixo:
incremento dos serviços: item iv - serviço de produção de sistemas, referente à gestão de
inscrições de contribuintes em recuperação judicial e falidos.
supressão de serviços: item iv - serviço de produção de sistemas, referente à exclusão do
pgfn atende; e item v - serviço de gerenciamento de campanhas, referente à exclusão do
canal de comunicação de e-mail.. Vigência: 22/12/2022 a 10/06/2023. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 53.969.670,44. Data de Assinatura: 22/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 22/12/2022).
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS
I N T E R N AC I O N A I S
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Processo nº 19972.101787/2022-81. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica entre o
Ministério da Economia (ME), CNPJ nº 00.394.460/0001-41; o Ministério das Relações
Exteriores (MRE), CNPJ nº 00.394.536/0006-43; a Agência de Promoção de Exportações do
Brasil (Apex-Brasil), CNPJ nº 05.507.500/0001-38; a Confederação da Agricultura e Pecuária
do Brasil (CNA); CNPJ nº 33.582.750/0001-78; a Confederação Nacional da Indústria (CNI),
CNPJ nº 33.665.126/0001-34; o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
(Sebrae), CNPJ nº 00.330.845/0001-45, e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e
Irlanda do Norte, CNPJ nº 03.733.039/0001-06. Objeto: o desenvolvimento, a implantação,
a operação, a manutenção e a evolução de uma plataforma eletrônica de serviços
integrados de comércio exterior voltados prioritariamente ao atendimento de micro,
pequenas e médias empresas (MPMEs) brasileiras, construída no âmbito do Programa de
Facilitação de Comércio Brasil-Reino Unido. Valor: não há repasse de recursos financeiros.
Vigência: 60 (sessenta) meses, contados de 21 de dezembro de 2022. Data de Assinatura:
21/12/2022. Assinam: pelo Ministério da Economia, Viviane Vecchi Mendes Muller; pelo
Ministério das Relações Exteriores, Sarquis Jose Buainain Sarquis; pela Agência de
Promoção de Exportações do Brasil, Augusto Pestana, Roberto Escoto e Lucas Felicio Fiuza;
pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, João Martins da Silva Junior e José
Zeferino Pedrozo; pela Confederação Nacional da Indústria, Robson Braga de Andrade; pelo
Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Carlos do Carmo
Andrade Melles e Bruno Quick Lourenço de Lima, e pelo Governo do Reino Unido da Grã-
Bretanha e Irlanda do Norte, Melanie Hopkins.
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E
GOVERNO DIGITAL
SECRETARIA DE GESTÃO
CENTRAL DE COMPRAS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2022 - UASG 201057
Nº Processo: 19973.109584/2022-22.
Pregão Nº 11/2022. Contratante: CENTRAL DE COMPRAS E CONTRATACOES - CENTRAL.
Contratado: 04.198.254/0001-17 -
MCR SISTEMAS E CONSULTORIA
LTDA. Objeto:
Contratação de licenças de softwares de design gráfico, com direito de atualização e
suporte conforme especificações e quantidades constantes do termo de referência, anexo
i do edital..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 26/12/2022 a 26/12/2025. Valor
Total: R$ 34.510,00. Data de Assinatura: 26/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 26/12/2022).
SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO
E MERCADOS
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO
DA UNIÃO
EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO
TERMO DE ADESÃO DE PRAIAS
Processo: 10154.153951/2019-07
Outorgante: UNIÃO
Outorgado: Município de Balneário Piçarras/SC, CNPJ **.*02.335/0001-**
Objeto: Trechos de orlas e praias marítimas apresentados no Anexo Planta SPU - Limites
para fins TAGP (evento SEI nº 30433198): Praia Ponta do Jacques, Praia das Palmeiras,
Praia de Piçarras, Praia Barra do Rio Piçarras, e a faixa de restinga até o limite da rua (área
de uso público), inclusive bens de uso comum com exploração econômica, nos termos, nos
termos da Lei.
Excluem-se desses trechos as áreas citadas no art. 14, I a V, da Lei 13.240, de 2015.
Finalidade: Estabelecer condições para uma melhor gestão dos espaços litorâneos,
ensejando melhoria continuada, orientada para o uso racional e a qualificação ambiental e
urbanística desses territórios.
Fundamento legal: art. 14 da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, com redação
dada pela Lei 13.813, de 9 abril de 2019.
Gestor Municipal de Utilização de Praias: Regiane Mara Sbroglia - CPF: ***.155.439-**
Substituto: Miguel Ângelo Pinho - CPF: ***.895.149-**
Vigência: 20 anos a partir desta publicação.
EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO
TERMO DE ADESÃO DE PRAIAS
Processo: 19739.148169/2021-86
Outorgante: UNIÃO
Outorgado: Município de Extremoz/RN, CNPJ **.*04.497/0001-**
Objeto: Trechos de orlas e praias marítimas do município de Extremoz, apresentados no Mapa
TAGP Extremoz A0 (evento SEI nº 22781892) e detalhado no Mapa TAGP A3 (evento SEI nº
22781923), correspondendo as seguintes praias: praia de Pitangui, praia de Graçandu, praia de
Barra do Rio, praia de Genipabu, praia de Santa Rita, praia de Redinha Nova; inclusive bens de
uso comum com exploração econômica, nos termos do art. 14 da Lei nº 13.240, de 30 de
dezembro de 2015, com redação da Lei 13.813, de 9 de abril de 2019, da Lei nº 7.661, de 16 de
maio de 1988, e do Decreto nº 5.300, de 7 de dezembro de 2004, e segundo condições
descritas no Termo de Adesão, aprovado pela Portaria SPU nº 113, de 12 de julho de 2017,
publicada no DOU em 13 de julho de 2017 e pela Portaria SPU nº 44, de 31 de maio de 2019,
publicada no DOU em 10 de junho de 2019, inclusive bens de uso comum com exploração
econômica, nos termos da Lei.
Excluem-se desses trechos as áreas citadas no art. 14, I a V, da Lei 13.240, de 2015.
Finalidade: Estabelecer condições para uma melhor gestão dos espaços litorâneos, ensejando
melhoria continuada, orientada para o uso racional e a qualificação ambiental e urbanística
desses territórios.
Fundamento legal: art. 14 da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, com redação dada
pela Lei 13.813, de 9 abril de 2019.
Gestor Municipal de Utilização de Praias: Luiz Thiago de Souza Manoel - CPF: ***.447.634-**
Substituto: Ednaldo Guedes Dantas - CPF: ***.191.945-**
Vigência: 20 anos a partir desta publicação.
EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO
TERMO DE ADESÃO DE PRAIAS
Processo: 10154.130346/2021-74
Outorgante: UNIÃO
Outorgado: Município de Conceição da Barra/ES, CNPJ **.*74.077/0001-**
Objeto: trechos de orlas e praias marítimas apresentadas no Mapa Geral das Praias (evento
SEI nº 24835136): praia das Meleiras, praia do Pontal do Sul, praia do Bugia, praia do Farol,
praia Central, praia de Guaxindiba, praia de Itaúnas, praia do Riacho Doce, inclusive bens
de uso comum com exploração econômica, nos termos da Lei.
Excluem-se desses trechos as áreas citadas no art. 14, I a V, da Lei 13.240, de 2015.
Finalidade: Estabelecer condições para uma melhor gestão dos espaços litorâneos,
ensejando melhoria continuada, orientada para o uso racional e a qualificação ambiental e
urbanística desses territórios.
Fundamento legal: art. 14 da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, com redação
dada pela Lei 13.813, de 9 abril de 2019.
Gestor Municipal de Utilização de Praias: José Otávio Malta Pereira - CPF: ***.018.147-
**
Substituto: Breno Mendes Vieira da Silva - CPF: ***.840.887-**
Vigência: 20 anos a partir desta publicação.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo: 04926.000276/2019-25
Objeto: Cessão de Uso Gratuito ao Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre -
DNIT, pelo prazo de 10 (dez) anos, de parte de imóvel da União, situado na Alameda Nossa
Senhora de Fátima 2100, no município de Oliveira/MG, composto de Terreno de 3.947,56
m², parte da área total de 49.939,58 m², RIP Imóvel : 4911 00007.500-5 e RIP Utilização
4911 00002.500-8, objeto da Matrícula nº 38.186, do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Oliveira, avaliado em R$ 850.961,05 (oitocentos e cinquenta mil, novecentos e
sessenta e um
reais e cinco centavos), tendo por
finalidade abrigar atividades
administrativas do DNIT naquele município.
Cedente: União.
Cessionário: Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre -DNIT
Fundamento Legal: art. 17, § 2o, I, da Lei 8.666/93
Declaração de Dispensa de Licitação por Frank Alves Nunes, Superintendente do
Patrimônio da União em Minas Gerais e ratificada por Fabiana Rodopoulos, Secretária de
Coordenação e Governança do Patrimônio da União.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo: 10154.156380/2021-79
Objeto: Cessão de Uso Gratuito ao Município de São João Del Rei, Estado de Minas Gerais,
pelo prazo de 10 (dez) anos, de imóvel da União, situado na Avenida Leite de Castro s/n
- Bairro Fábrica, composto de Terreno medindo 5.185,60 m² e benfeitorias de 2.077,65 m²,
parte de um todo maior de 69.645,00 m², cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos
imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet sob o RIP Imóvel 5249 00043.500-0 e RIP
Utilização 5249.00053.500-4, objeto da Matrícula nº 42.130, livro nº 02, do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de São João Del Rei, avaliado em R$ 7.344.544,00 (sete
milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e quatro reais),
objetivando o funcionamento da sede da Guarda Municipal naquele município.
Cedente: União.
Cessionário: Município de São João Del Rei/MG
Fundamento Legal: art. 17, § 2o, I, da Lei 8.666/93
Declaração de Dispensa de Licitação por Frank Alves Nunes, Superintendente do
Patrimônio da União em Minas Gerais e ratificada por Fabiana Rodopoulos, Secretária de
Coordenação e Governança do Patrimônio da União.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo: 05056.000003/2003-72
Objeto: Cessão de Uso Gratuito à UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR, dos imóveis
da União, caracterizados como terrenos de marinha e acrescidos, localizados na Av.
Miramar, s/nº, CEM quadra 233, Jardim Marinez, Município de Pontal do Paraná, Estado do
Paraná, registrados na Matrícula n. 15048 do Serviço de Registro de Imóveis de Pontal do
Paraná/PR, Matrículas n. 15049 do Serviço de Registro de Imóveis de Pontal do Paraná/PR,
Matrícula n. 36.924 do Registro de Imóveis da Comarca de Matinhos/PR, com área de
1.668,61 m²
, área
de 8.386,69
m², 15.150,00
m², cadastrados
no Sistema
de
Gerenciamento dos imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet sob o RIP 0870.00055.500
-4, RIP 0870.000027.500-1 e RIP 0870.00015.500-6, avaliados em R$ 115.587,29 (cento e
quinze mil quinhentos e oitenta e sete reais e vinte e nove centavos), R$ 586.255,25
(quinhentos e oitenta e seis mil duzentos e cinquenta e cinco reais e vinte e cinco
centavos) e R$ 1.403.501,42 (um milhão quatrocentos e três mil quinhentos e um reais e
quarenta e dois centavos), respectivamente, cuja destinação consiste no funcionamento do
Centro de Estudos do Mar, para atuação em atividades de ensino, pesquisa e extensão na
zona costeira, especialmente no litoral do Paraná.
Cedente: União.
Cessionário: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR
Fundamento Legal: art. 17, § 2o, I, da Lei 8.666/93
Declaração de Dispensa de Licitação por Jean Paulo Dolinski, Superintendente do
Patrimônio da União no Paraná e ratificada por Fabiana Rodopoulos, Secretária de
Coordenação e Governança do Patrimônio da União.
R E T I F I C AÇ ÃO
No EXTRATO DE CESSÃO DE USO ONEROSA, da Secretaria de Coordenação e
Governança do Patrimônio da União, Superintendência em São Paulo, publicado no Diário
Oficial da União n° 241, de 23 de dezembro de 2022, seção 3, pág. 53, Processo nº
04982.001763/2018-50: onde se lê: "SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO"; leia-se:
"SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS"
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO
PROCESSO: 10154.145999/2022-39
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Exército Brasileiro - Comando da 1ª Região Militar, cadastrado
no CNPJ sob o nº **.*89.168/0002-**
OBJETO: Área 1 - Parcela do Campo de Instrução de Gericinó (Fazenda Sapopemba),
Deodoro, Rio de Janeiro / RJ, cadastrado no SPIUnet sob o RIP nº 6001.05129.500-9.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO - Utilizada: 2.432.828,19m²
FINALIDADE: Rerratificação do Termo de Entrega lavrado em 14/10/2016, às fls. 198/201
do Livro de Destinação nº 4 - SPU/RJ.
FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79, §1º do Decreto-Lei n° 9.760, de 05/09/1946, e art. 11
do Decreto nº 3.725, de 10/01/2001.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 15/12/2022, lavrado às fls. 110/111, do Livro de
Termos Decorrentes nº 05 - SPU/RJ
EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO
PROCESSO: 10154.145999/2022-39
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Exército Brasileiro
- Comando da 1ª
Região Militar,
cadastrado no CNPJ sob o nº **.*89.168/0002-**
OBJETO: Área Estação BRT (parcela da Fazenda Sapopemba), Deodoro, Rio de Janeiro
/ RJ, cadastrado no SPIUnet sob o RIP nº 6001.05221.500-9
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO - Utilizada: 6.447,18m²
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