DOU 27/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 243, terça-feira, 27 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
FINALIDADE: Rerratificação do Termo de Entrega lavrado em 11/06/2018, às fls.
109/111 do Livro de Destinação nº 5 - SPU/RJ.
FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79, §1º do Decreto-Lei n° 9.760, de 05/09/1946, e art.
11 do Decreto nº 3.725, de 10/01/2001.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 15/12/2022, lavrado às fls. 128/129, do Livro de
Termos Decorrentes nº 05 - SPU/RJ
EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO
PROCESSO: 10154.145999/2022-39
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Exército Brasileiro - Comando da 1ª Região Militar, cadastrado
no CNPJ sob o nº **.*89.168/0002-**
OBJETO: Área N - PNR (parcela da Fazenda Sapopemba), Deodoro / RJ, cadastrado no
SPIUnet sob o RIP n 6001.05167.500-6
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO - Utilizada: 3.374,45m²
FINALIDADE: Rerratificação do Termo de Entrega lavrado em 26/04/2017, às fls. 93/95 do
Livro de Destinação nº 5 - SPU/RJ.
FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79, §1º do Decreto-Lei n° 9.760, de 05/09/1946, e art. 11
do Decreto nº 3.725, de 10/01/2001.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 15/12/2022, lavrado às fls. 130/131, do Livro de
Termos Decorrentes nº 05 - SPU/RJ
EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO
PROCESSO: 10154.145999/2022-39
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Exército Brasileiro - Comando da 1ª Região Militar, cadastrado
no CNPJ sob o nº **.*89.168/0002-**
OBJETO: Área R5 (parcela da Fazenda Sapopemba), Deodoro, Rio de Janeiro / RJ,
cadastrado no SPIUnet sob o RIP nº 6001.05203.500-0
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO - Utilizada: 63.949,70m²
FINALIDADE: Rerratificação do Termo de Entrega lavrado em 11/06/2018, às fls. 16/19 do
Livro de Destinação nº 6 - SPU/RJ.
FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79, §1º do Decreto-Lei n° 9.760, de 05/09/1946, e art. 11
do Decreto nº 3.725, de 10/01/2001.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 15/12/2022, lavrado às fls. 134/135, do Livro de
Termos Decorrentes nº 05 - SPU/RJ
EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO
PROCESSO: 10154.145999/2022-39
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Exército Brasileiro - Comando da 1ª Região Militar, cadastrado
no CNPJ sob o nº **.*89.168/0002-**
OBJETO: Área Parque Radical (parcela da Fazenda sapopemba), Deodoro, Rio de Janeiro /
RJ, cadastrado no SPIUnet sob o RIP nº 6001.05223.500-0.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO - Utilizada: 495.528,00m²
FINALIDADE: Rerratificação do Termo de Entrega lavrado em 14/10/2016, às fls. 193/195
do Livro de Destinação nº 4 - SPU/RJ.
FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79, §1º do Decreto-Lei n° 9.760, de 05/09/1946, e art. 11
do Decreto nº 3.725, de 10/01/2001.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 15/12/2022, lavrado às fls. 136/137, do Livro de
Termos Decorrentes nº 05 - SPU/RJ
EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO
PROCESSO: 10154.145999/2022-39
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Exército Brasileiro - Comando da 1ª Região Militar, cadastrado
no CNPJ sob o nº **.*89.168/0002-**
OBJETO: Área 3 - Antigo Centro de Operações Especiais (parcela da Fazenda Sapopemba),
Deodoro, Rio de Janeiro / RJ, cadastrado no SPIUnet sob o RIP nº 6001.05207.500-2.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO - Utilizada: 1.651.379,93m²
FINALIDADE: Rerratificação do Termo de Entrega lavrado em 26/04/2017, às fls. 76/80 do
Livro de Destinação nº 5 - SPU/RJ.
FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79, §1º do Decreto-Lei n° 9.760, de 05/09/1946, e art. 11
do Decreto nº 3.725, de 10/01/2001.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 15/12/2022, lavrado às fls. 112/113, do Livro de
Termos Decorrentes nº 05 - SPU/RJ
EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO
PROCESSO: 10154.145999/2022-39
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Exército Brasileiro - Comando da 1ª Região Militar, cadastrado
no CNPJ sob o nº **.*89.168/0002-**
OBJETO: Área 11A - Vila Militar (parcela da Fazenda Sapopemba), Deodoro, Rio de Janeiro
/ RJ, cadastrado no SPIUnet sob o RIP nº 6001.05131.500-0.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO - Utilizada: 1.187.196,57m²
FINALIDADE: Rerratificação do Termo de Entrega lavrado em 14/10/2016, às fls. 01/04 do
Livro de Destinação nº 5 - SPU/RJ
FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79, §1º do Decreto-Lei n° 9.760, de 05/09/1946, e art. 11
do Decreto nº 3.725, de 10/01/2001.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 15/12/2022, lavrado às fls. 124/125, do Livro de
Termos Decorrentes nº 05 - SPU/RJ
EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO
PROCESSO: 10154.145999/2022-39
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Exército Brasileiro - Comando da 1ª Região Militar, cadastrado
no CNPJ sob o nº **.*89.168/0002-**
OBJETO: Área 4 - Estação Transmissora (parcela da Fazenda Sapopemba), Deodoro, Rio de
Janeiro / RJ, cadastrado no SPIUnet sob o RIP nº 6001.05209.500-3.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO - Utilizada: 282.205,31m²
FINALIDADE: Rerratificação do Termo de Entrega lavrado em 26/04/2017, às fls. 89/91 do
Livro de Destinação nº 5 - SPU/RJ.
FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79, §1º do Decreto-Lei n° 9.760, de 05/09/1946, e art. 11
do Decreto nº 3.725, de 10/01/2001.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 15/12/2022, lavrado às fls. 114/115, do Livro de
Termos Decorrentes nº 05 - SPU/RJ
EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO
PROCESSO: 10154.145999/2022-39
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Exército Brasileiro - Comando da 1ª Região Militar, cadastrado
no CNPJ sob o nº **.*89.168/0002-**
OBJETO: Área 5 - PNR 1 - 2º CTA (parcela da Fazenda Sapopemba), Deodoro, Rio de Janeiro
/ RJ, cadastrado no SPIUnet sob o RIP nº 6001.05211.500-4.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO - Utilizada: 47.063,43m²
FINALIDADE: Rerratificação do Termo de Entrega lavrado em 26/04/2017, às fls. 96/98 do
Livro de Destinação nº 5 - SPU/RJ
FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79, §1º do Decreto-Lei n° 9.760, de 05/09/1946, e art. 11
do Decreto nº 3.725, de 10/01/2001.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 15/12/2022, lavrado às fls. 116/117, do Livro de
Termos Decorrentes nº 05 - SPU/RJ
EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO
PROCESSO: 10154.145999/2022-39
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Exército Brasileiro - Comando da 1ª Região Militar, cadastrado
no CNPJ sob o nº **.*89.168/0002-**
OBJETO: Área 8 - Conjunto de Quatro Blocos de PNR (parcela da Fazenda Sapopemba),
Deodoro, Rio de Janeiro / RJ, cadastrado no SPIUnet sob o RIP nº 6001.05217.500-7.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO - Utilizada: 10.166,93m²
FINALIDADE: Rerratificação do Termo de Entrega lavrado em 26/04/2017, às fls. 99/101 do
Livro de Destinação nº 5 - SPU/RJ.
FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79, §1º do Decreto-Lei n° 9.760, de 05/09/1946, e art. 11
do Decreto nº 3.725, de 10/01/2001.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 15/12/2022, lavrado às fls. 122/123, do Livro de
Termos Decorrentes nº 05 - SPU/RJ
EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO
PROCESSO: 10154.145999/2022-39
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Exército Brasileiro - Comando da 1ª Região Militar, cadastrado
no CNPJ sob o nº **.*89.168/0002-**
OBJETO: Área 7 - PNR 2 (parcela da Fazenda Sapopemba), Deodoro, Rio de Janeiro / RJ,
cadastrado no SPIUnet sob o RIP nº 6001.05215.500-6
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO - Utilizada: 5.220,60m²
FINALIDADE: Rerratificação do Termo de Entrega lavrado em 26/04/2017, às fls. 102/104
do Livro de Destinação nº 5 - SPU/RJ.
FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79, §1º do Decreto-Lei n° 9.760, de 05/09/1946, e art. 11
do Decreto nº 3.725, de 10/01/2001.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 15/12/2022, lavrado às fls. 120/121, do Livro de
Termos Decorrentes nº 05 - SPU/RJ
EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO
PROCESSO: 10154.145999/2022-39
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Exército Brasileiro - Comando da 1ª Região Militar, cadastrado
no CNPJ sob o nº **.*89.168/0002-**
OBJETO: Área P - Vila Olímpica (parcela da Fazenda Sapopemba), Deodoro, Rio de Janeiro
/ RJ, cadastrado no SPIUnet sob o RIP nº 6001.05171.500-8.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO - Utilizada: 5.164,45m²
FINALIDADE: Rerratificação do Termo de Entrega lavrado em 14/10/2016, às fls. 196/197
do Livro de Destinação nº 4 - SPU/RJ.
FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79, §1º do Decreto-Lei n° 9.760, de 05/09/1946, e art. 11
do Decreto nº 3.725, de 10/01/2001.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 15/12/2022, lavrado às fls. 132/133, do Livro de
Termos Decorrentes nº 05 - SPU/RJ
EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO
PROCESSO: 10154.145999/2022-39
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Exército Brasileiro - Comando da 1ª Região Militar, cadastrado
no CNPJ sob o nº **.*89.168/0002-**
OBJETO: Área 6 (parcela da Fazenda Sapopemba), Deodoro, Rio de Janeiro / RJ, cadastrado
no SPIUnet sob o RIP nº 6001.05213.500-5.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO - Utilizada: 80.992,46m²
FINALIDADE: Rerratificação do Termo de Entrega lavrado em 11/06/2018, às fls. 81/83 do
Livro de Destinação nº 5 - SPU/RJ
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: não se aplica.
FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79, §1º do Decreto-Lei n° 9.760, de 05/09/1946, e art. 11
do Decreto nº 3.725, de 10/01/2001.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 15/12/2022, lavrado às fls. 118/119, do Livro de
Termos Decorrentes nº 05 - SPU/RJ
EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO
PROCESSO: 10154.145999/2022-39
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Exército Brasileiro - Comando da 1ª Região Militar, cadastrado
no CNPJ sob o nº **.*89.168/0002-**
OBJETO: Área 11B - Vila Militar (parcela da Fazenda Sapopemba), Deodoro, Rio de Janeiro
/ RJ, cadastrado no SPIUnet sob o RIP nº 6001.05133.500-0
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO - Utilizada: 5.086.150,77m²
FINALIDADE: Rerratificação do Termo de Entrega lavrado em 14/10/2016, às fls. 05/10 do
Livro de Destinação nº 5 - SPU/RJ
FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79, §1º do Decreto-Lei n° 9.760, de 05/09/1946, e art. 11
do Decreto nº 3.725, de 10/01/2001.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 15/12/2022, lavrado às fls. 126/127, do Livro de
Termos Decorrentes nº 05 - SPU/RJ
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 04967.200722/2015-90
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Espólio Pascoal Nastromagário - CPF: ***053.468-**
OBJETO: imóvel: Avenida do Canto, 204 - Itapirapuan - Pontal Cunhambebe- Município do
Angra do Reis /RJ
RIP: 58010110115-52 Conceituação: Marinha com Acrescido
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área da União :1.402,00m² (Fração Ideal: 1,0000000)
ÁREA DA BENFEITORIA: Fração Ideal:
VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.524.352,54 (um milhão, quinhentos e vinte e quatro mil trezentos
e cinquenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos)
FINALIDADE: Residencial
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 1 família
FUNDAMENTO LEGAL: Fundamento Legal: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de
1987 e IN SPU n. 04, de 14/08/2018, publicada no DOU, em 15/08/2018.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminado
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: O ocupante do bem imóvel da União deve pagar pelo uso do
terreno de domínio da União, correspondente a 2% do valor do domínio pleno do terreno,
excluídas as benfeitorias, anualmente atualizado pela Secretaria do Patrimônio da União -
SPU.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 23 de dezembro de 2022
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EXTRATO DE DENÚNCIA
1. NATUREZA: Termo de Denúncia ao convênio celebrado entre a União, por intermédio da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), CNPJ nº 00.394.460/0058-87, e o
Município de Curitibanos/SC, CNPJ nº 83.754.044/0001-34, conforme estabelecido no
Decreto 6.433, de 15 de abril de 2008 e na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de
maio de 2016, que tinha por objeto a delegação das atribuições de fiscalização, inclusive de
lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural (ITR) e conforme processo nº 10030.001131/0616-55.