DOU 27/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 243, terça-feira, 27 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
Fica o interessado, ainda, INTIMADO a efetuar o pagamento dos débitos
constantes dos referidos processos ou a apresentar impugnação à exigência fiscal dentro
do prazo de 30 (trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da publicação deste
Ed i t a l .
Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido manifestação do interessado
em questão, os trâmites processuais terão prosseguimento.
Os documentos que instruem o mencionado processo podem ser integralmente
consultados pelo interessado através do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no sítio da
Receita Federal do Brasil (RFB) na internet ou em qualquer unidade de atendimento ao
contribuinte (CAC) da RFB. Os documentos que constituirão a impugnação devem ser
juntados digitalmente ao processo, obrigatoriamente, por meio do e-CAC, como preconiza
a Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021 (publicada no DOU de 20 de
abril de 2021, seção 1, página 43). Os contribuintes excepcionados dessa obrigatoriedade
pelo § 1º do Art. 2º da referida Instrução Normativa podem optar pelo atendimento
presencial em qualquer CAC da RFB.
EVELYN FIGUEIREDO VERAS
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
SANTOS
SERVIÇO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO ADUANEIRO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 24/2022
O CHEFE SUBSTITUTO DO SERVIÇO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO ADUANEIRO
DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso da
competência que lhe foi outorgada pelo inciso X do artigo 5º da Portaria ALF/Santos nº 07,
de 28/01/2021, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 do Decreto nº 7.574,
de 2011, intima as pessoas, abaixo relacionadas, as quais se encontram em lugar incerto e
não sabido, a impugnarem no prazo de 20 (vinte) dias contados da ciência, sob pena de
revelia, os termos do Auto de Infração formador dos processos administrativos a seguir
indicados:
. Nome da pessoa autuada
CNPJ/CPF
Processo
. Ministério da Economia
(NORTE S.R.L. IMPORT EXPORT)
00.394.460/0364-
13
11128.721682/2022-
91
De conformidade com o Inciso IV do artigo 11 do Decreto 7.574, de 2011,
considera-se feita a intimação, 15 (quinze) dias após a publicação do edital.
Do conteúdo do processo o interessado poderá tomar conhecimento em
qualquer unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil (RFB), bem como no Centro
de Atendimento ao Contribuinte - CAC da Alfândega do Porto de Santos no andar térreo
do Edifício Sede - situado na Praça da República S/N, Bairro Centro - Santos/SP - CEP
11013905.
EDUARDO JENSEN
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 25/2022
O CHEFE DO
SERVIÇO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO
ADUANEIRO DA
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso da
competência que lhe foi outorgada pelo inciso X do artigo 5º da Portaria ALF/Santos nº 07,
de 28/01/2021, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 do Decreto nº 7.574,
de 2011, intima a(s) pessoa(s), abaixo relacionada(s), as quais se encontram em lugar
incerto e não sabido, a impugnarem no prazo de 20 (vinte) dias contados da ciência, sob
pena de revelia, os termos do Auto de Infração formador dos processos administrativos a
seguir indicados:
. Nome da pessoa autuada
CNPJ/CPF
Processo
. Ministério da Economia
(TRANSTEMARE S.R.L.)
00.394.460/0364-
13
11128.721854/2022-
27
De conformidade com o Inciso IV do artigo 11 do Decreto 7.574, de 2011,
considera-se feita a intimação, 15 (quinze) dias após a publicação do edital.
Do conteúdo do processo o interessado poderá tomar conhecimento em
qualquer unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil (RFB), bem como no Centro
de Atendimento ao Contribuinte - CAC da Alfândega do Porto de Santos no andar térreo
do Edifício Sede - situado na Praça da República S/N, Bairro Centro - Santos/SP - CEP
11013905.
EDUARDO WANZELLER CASALI
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS
CAMPOS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2022 - UASG 170262
Número do Contrato: 3/2017.
Nº Processo: 10875.722575/2017-06.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM S.JOSE DOS CAMPOS. Contratado: 61.262.382/0001-16
- MAXITECH SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Reajuste de valor. Vigência:
11/12/2017 a 10/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 62.619,60. Data de
Assinatura: 09/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 09/12/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 21/2022 - UASG 170177
Nº Processo: 11000.727502/2022-11.
Pregão Nº 11/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF.
Contratado: 92.966.571/0001-01 - EPAVI VIGILANCIA LTDA. Objeto: Prestação de serviço de
vigilancia armanda, com dedicação exclusiva de mão de obra, para as delegacias da receita
federal do brasil em novo hamburgo, pelotas e suas respectivas unidades vinculadas..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 19/12/2022 a 19/08/2024. Valor
Total: R$ 6.375.155,20. Data de Assinatura: 15/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 26/12/2022).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 19/2022 - UASG 170177
Nº Processo: 11000.727943/2022-13.
Tomada de Preços Nº 1/2022. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA
10A
RF. Contratado:
93.007.276/0001-82 - PLANIDUTO
AR
CONDICIONADO LTDA.
Objeto: Execução de obra de reforma do sistema de climatização do prédio sede da
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas/RS, no regime de execução por
preço global. Fundamento Legal: Lei 8.666/1993 - Artigo 23 - Inciso I. Vigência:
29/11/2022 
a 
28/11/2023. 
Valor 
Total: 
R$ 
939.787,66. 
Data 
de 
Assinatura:
28/11/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 26/12/2022).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2022 - UASG 170178
Nº Processo: 11020.736956/2022. Objeto:
Escolha da proposta mais
vantajosa para a contratação de serviços continuados de manutenção integral,
constituída de serviços de revisão, assistência técnica e manutenção preventiva e
corretiva de elevadores, com fornecimento, por conta da contratada, e substituição de
peças, para os elevadores dos prédios da DRF Caxias do Sul/RS (item 1), DRF Santo
Ângelo/RS (item 2) e ARF Passo Fundo/RS (item 3), conforme condições conforme
condições quantidades estabelecidas no Edital.. Total de Itens Licitados: 3. Edital:
27/12/2022 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Rua Desembargador
Armando 
Azambuja,
150 
Rio
Branco, 
Centro 
-
Caxias 
do
Sul/RS 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/170178-5-00006-2022. Entrega das
Propostas: a
partir de 27/12/2022 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
16/01/2023 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
VINICIUS OLIVEIRA FRAGA
Chefe do Sepol
(SIASGnet - 23/12/2022) 170010-00001-2022NE000001
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 33/2022 - UASG 173030
Nº Processo: 19957.004973/2022-61.
Pregão Nº 13/2022. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS.
Contratado: 33.486.276/0001-80 - JEB COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI. Objeto:
Aquisição de aparelhos de ar-condicionado do tipo split.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 02/01/2023 a 02/05/2023. Valor
Total: R$ 18.837,44. Data de Assinatura: 21/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 23/12/2022).
GERÊNCIA EXECUTIVA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PROCESSO CVM: 19957.014232/2022-98 ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica - Ofertas
Públicas OBJETO: Estabelecer os direitos e deveres das Partícipes no que diz respeito às
atividades desempenhadas no âmbito dos processos de registro e supervisão de ofertas
públicas de distribuição de valores mobiliários e seus coordenadores e, conforme
estabelecido nos respectivos Anexos. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Acordo de
Cooperação será de 5 (cinco) anos, a partir da sua publicação no Diário Oficial da União,
podendo ser prorrogado por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 23.12.2022.
ASSINAM: Pela CVM - João Pedro Nascimento, Presidente; e pela ANBIMA - Carlos André,
Presidente.
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
T EC N O LO G I A
SUPERINTENDÊNCIA DO RIO GRANDE DO SUL
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00046/2022 publicado no D.O de 2022-12-08, Seção
3. Onde se lê: Valor Total: R$ 26.976,00. Leia-se: Valor Total: R$ 28.721,34.
(COMPRASNET 4.0 - 26/12/2022).
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA E INFRAESTRUTURA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 18/2022 - UASG 183038
Nº Processo: 52402.009993/2021-99.
Pregão Nº 4/2022. Contratante: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
Contratado: 01.644.731/0001-32 - CTIS TECNOLOGIA S.A. Objeto: Contratação de solução
de tecnologia da informação e comunicação de fornecimento de licenciamentos de
software do ambiente virtual - licença red hat enterprise linux for virtual datacenters,
standard, por 36 (trinta e seis) meses..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 26/12/2022 a 26/06/2023. Valor
Total: R$ 405.996,00. Data de Assinatura: 26/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 26/12/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2022 - UASG 183038
Número do Contrato: 34/2019.
Nº Processo: 52402.008792/2019-50.
Inexigibilidade. Nº
13/2019. Contratante: INSTITUTO NACIONAL
DA PROPRIEDA D E
INDUSTRIAL. Contratado: EX183038D - CLARIVATE ANALYTICS LLC (US). Objeto: 1. Prorrogar
o prazo da vigência do contrato nº 034/2019 por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta
ocasião, o período de 02/01/2023 a 01/01/2024, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666,
de 1993. 2. Revisar os valores contratuais, com fundamento no artigo 65, § 8º, da lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993 c/c art. 57, §4º, da in nº 5/2017 e item 18 e subitem 18.1,
do termo de referência.. Vigência: 02/01/2023 a 01/01/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 2.720.508,36. Data de Assinatura: 26/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 26/12/2022).
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 15/2022
O INPI torna público que a Autoridade Competente, após constatada
a regularidade dos atos procedimentais, HOMOLOGOU em 26/12/2022 o Pregão
Eletrônico nº 15/2022, referente ao Processo 52402.001767/2019-45. Sagrou-se
vencedora: Grupo 1 - RESULTO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, CNPJ
31252279/0001-24, com o valor negociado de R$ 75.000,00.
FÁBIO BRUNO PIMENTA
Pregoeiro
(SIDEC - 26/12/2022) 183038-18801-2022NE999999

                            

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