DOU 27/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 243, terça-feira, 27 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
2. OBJETO: Denúncia motivada por simples desistência de opção, conforme estabelece o
inciso I, do artigo 11, do Decreto 6.433, de 15 de abril de 2008, alterado pelo Decreto nº
6.621, de 29 de outubro de 2008 e pelo Decreto nº 6.770, de 10 de fevereiro de 2009, e
o inciso I do art.19, da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016.
3. VIGÊNCIA: A denúncia do convênio passa a viger a partir da correspondente
protocolização do termo de denúncia, efetuada eletronicamente em 20 de dezembro de
2022, conforme § 2º, artigo 19, da Instrução Normativa RFB N° 1.640, de 11 de maio de
2016, e Resolução CGITR nº 1, de 21 de setembro de 2018, e produzirá efeitos financeiros
a partir de 1º de janeiro de 2023, conforme preceitua o Parágrafo Único do artigo 11 do
Decreto 6.433, de 15 de abril de 2008, e artigo 23 da Instrução Normativa RFB N° 1.640,
de 11 de maio de 2016.
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 29/2022 - UASG 170010
Nº Processo: 13839.729124/2022-83.
Pregão Nº 47/2021 - UASG 200109. Contratante: SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL-RFB.
Contratado: 13.992.333/0001-96 - UNIAO SUPRIMENTOS MILITARES LTDA (R.BRANDS).
Objeto: Aquisição de lanternas táticas para atender as necessidades dos servidores em
exercício nas atividades de Fiscalização Aduaneira, Vigilância e Repressão da Receita
Federal
do 
Brasil,
abrangendo 
suas
Superintendências,
Delegacias 
e
Unidades
Operacionais.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 23/12/2022 a 22/12/2023. Valor
Total: R$ 560.000,00. Data de Assinatura: 23/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 26/12/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2022 - UASG 170205
Número do Contrato: 9/2017.
Nº Processo: 11522.721127/2017-40.
Pregão. Nº 8/2017. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM RIO BRANCO. Contratado:
02.764.609/0001-62 - GOLD SERVICE VIGILANCIA E SEGURANCA - EIRELI. Objeto:
Prorrogação excepcional da vigência do contrato nº 09/2017, por mais 12 (doze) meses, 28
de dezembro de 2022 a 27 de dezembro de 2023, por meio do termo
aditivo nº 06/2022, com prestação de serviços terceirizados de vigilância e segurança
orgânica, de natureza continuada, dedicação exclusiva, empresa gold service vigilância e
segurança eireli, cnpj-02.764.609/0001-62, a serem executados na drf/rbo/ac e unidades
jurisdicionadas.. Vigência: 28/12/2022 a 27/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 991.589,88. Data de Assinatura: 23/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 23/12/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 24/2022 - UASG 170040
Nº Processo: 13075.148705/2022-07.
Pregão Nº 8/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF.
Contratado: 54.305.743/0011-70 - HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA. Objeto: Aquisição
de veículos, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de
Referência, anexo do Edital.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 23/12/2022 a 22/12/2023. Valor
Total: R$ 3.731.000,00. Data de Assinatura: 23/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 26/12/2022).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2022 - UASG 170040
Número do Contrato: 7/2021.
Nº Processo: 10380.732596/2021-70.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
3A
RF. 
Contratado:
08.654.086/0001-88 - AMATEC AMAZONIA TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA. Objeto: O
presente apostilamento tem por objeto o reajuste dos preços previstos no contrato srrf03
nº 07/2021, de acordo com os preceitos dispostos no art. 40, xi e art. 65, §8º da lei nº
8.666/93, arts. 54 a 61 da in slti/mpog nº 05/2017, art. 12 do decreto 9.507, de 21 de
setembro de 2018 e cláusula sexta do contrato.. Vigência: 27/07/2021 a 26/07/2023. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 124.608,72. Data de Assinatura: 14/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 14/12/2022).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUAZEIRO DO
NORTE
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DRF/JNE Nº 5/2022
NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica DRF/JNE Nº 005/2022, que entre si celebram a
União, representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juazeiro do Norte/CE,
e o Município de Araripe CE.
OBJETIVO: Instalação de Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências do ambiente pertencente à Prefeitura
Municipal de Araripe CE.
PRAZO DE VIGÊNCIA: Indeterminado.
DATA DE ASSINATURA: 15 de dezembro de 2022.
SIGNATÁRIOS: Pela DRF/Juazeiro do Norte-CE, CNPJ: 00.394.460/0082-07, Sr. Jose Erison
Furtado Matias, Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juazeiro do
Norte/CE, e pelo Município de Araripe CE, CNPJ 07.539.984/0001-22, Sr.Cicero Ferreira da
Silva, Prefeito.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 25/2022 - UASG 170058
Nº Processo: 10480.731748/2022-70.
Pregão Nº 7/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A
R F.
Contratado: 59.275.792/0001-50 - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. Objeto:
Aquisição de veículos especiais novos para o emprego nas atividades de fiscalização,
controle aduaneiro, vigilância e repressão, descaracterizados ou caracterizados de
acordo com o manual de identificação visual da receita federal do brasil, visando
suprir a demanda dessas atividades no âmbito da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil (RFB)..
Fundamento Legal:
LEI 10.520 / 2002
- Artigo: 1. Vigência:
07/12/2022 a
07/12/2023. Valor Total: R$ 2.407.920,00. Data de Assinatura: 07/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 26/12/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2022 - UASG 170088
Número do Contrato: 4/2022.
Nº Processo: 18183.728957/2021-11.
Pregão. Nº 4/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 6A RF.
Contratado: 08.764.312/0001-83 -
MAXIMA SERVICOS E OBRAS
EIRELI. Objeto:
Remanejamento de 1 (um) posto de auxiliar de escritório do pva/betim para a
superintendência regional da receita federal na 6ª região fiscal - srrf06, para atender ao
interesse público e aos objetivos estratégicos do órgão, além da alteração do item 5.5 do
termo de referência 04/2021, que trata sobre diárias para deslocamentos de motoristas e
carregadores.. Vigência: 01/12/2022 a 31/08/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
6.658.785,50. Data de Assinatura: 01/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 01/12/2022).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o Município de Pedras de
Maria da Cruz, CNPJ: 25.209.156/0001-08 e a Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Montes Claros - MG, CNPJ: 00.394.460/0104-57.
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos
serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente
ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos
servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além do
fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal e-
C AC .
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 26 de dezembro de 2022.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito (a) Municipal, Rodrigo Alexandre
Fernandes, CPF: 062.417.776-96, representando o Município de Pedras de Maria da Cruze
e Andrey Soares Oliveira, CPF: 012.570.746-01, Delegado, representando a Delegacia da
Receita Federal do Brasil em Montes Claros - MG.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 4/2022 - UASG 170097
Nº Processo: 10675749589202282 . Objeto: Contratação de serviços de fornecimento de
água potável, coleta e tratamento de esgoto sanitário para a Agência da Receita Federal do
Brasil em Uberaba, situado na Avenida Carmelita Castro Cunha, 165, Vila Olímpica, e
Depósito de Mercadorias Apreendidas da Receita Federal do Brasil em Uberaba, situado na
Rua do Café, 295, Indianópolis, ambas unidades em Uberaba, Minas Gerais, jurisdicionadas
pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia. Total de Itens Licitados: 00001.
Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Aquisição
de serviços de empresa que detém exclusividade. Declaração de Inexigibilidade em
23/12/2022. SONIA MARIA DA SILVA. Chefe Sapol. Ratificação em 23/12/2022. LU I Z
CLAUDIO MARTINS HENRIQUES. Delegado. Valor Global: R$ 62.851,53. CNPJ CONT R AT A DA
: 25.433.004/0001-94 COMPANHIA OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO, SANEAMENTO E
ACOES URBANAS - CODAU..
(SIDEC - 26/12/2022) 170010-00001-2022NE000001
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 19/2022 - UASG 170094
Nº Processo: 10660.731994/2022-11.
Pregão Nº 5/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM VARGINHA.
Contratado: 27.445.021/0001-77 - COLMEIA RH TECNOLOGIA SERVICOS EIRELI. Objeto:
Contratação de serviços continuados de manutenção predial, com disponibilização de mão
de obra em regime de dedicação exclusiva, que serão prestados na delegacia da
receita federal do brasil em varginha e na agência da receita federal do brasil em poços de
caldas e demais unidades da jurisdição, conforme condições, quantidades e exigências
estabelecidas neste edital e seus anexos..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 02/01/2023 a 01/01/2024. Valor
Total: R$ 257.960,00. Data de Assinatura: 26/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 26/12/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 54, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
O DELEGADO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência que lhe foi atribuída
pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em conformidade
com os parágrafos 1º e 2º, inciso IV, do artigo 23, do Decreto nº 70.235, de 6 de março
de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 113, da Lei nº 11.196, de 23 de
novembro de 2005, CIENTIFICA, por meio deste Edital, o contribuinte abaixo identificado,
de que, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 27, do Decreto-Lei nº 1.455/76, lhe é
facultado impugnar o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal objeto do
processo administrativo fiscal abaixo mencionado, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do
16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, findo o qual será caracterizada
a REVELIA.
A impugnação poderá ser entregue em qualquer Unidade da RFB, enviada por
SEDEX, remetida mediante utilização do DTE ou E-CAC. Contribuinte: FLOW TRADE
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
LTDA. CNPJ nº 37.292.623/0001-95
Processo nº
15444.720071/2022-02
MASTROIANI CESAR MACHADO DOS SANTOS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 10, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
A Chefe da Equipe de Autuações da Alfândega do Aeroporto Internacional de
São Paulo em Guarulhos, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em
conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21,
faz saber que, nos termos do Art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e
alterações posteriores, por ter resultado improfícua a ciência por via postal e por se
encontrar em lugar incerto e ignorado, fica o contribuinte PLATAFORMA SAUDE
HOSPITALAR LTDA, CNPJ nº 08.955.137/0001-01, cientificado da lavratura do Auto de
Infração nº 0817600/00211/22, que integra, respectivamente, o Processo Administrativo nº
10814.721695/2022-60.