DOU 27/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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19
Nº 243, terça-feira, 27 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
. 1ª vigência (janeiro a
junho)
02/01/2023
13/02/2023
30/06/2023
03/07/2023
. 2ª vigência (julho a
dezembro)
03/07/2023
14/08/2023
29/12/2023
02/01/2024
ANEXO II: CALENDÁRIO DO ACOMPANHAMENTO DAS CONDICIONALIDADES DE
EDUCAÇÃO - EXERCÍCIO 2023
.
Período de
Acompanhamento
Período de coleta e registro no Sistema Presença/MEC
.
Abertura 
do
sistema 
para
impressão 
dos
formulários
Abertura do sistema
para registro
Encerramento
(Fechamento 
do
Sistema)
.
fevereiro/março
09/03/2023
31/03/2023
24/04/2023
.
abril/maio
12/05/2023
31/05/2023
23/06/2023
.
junho/julho
13/07/2023
31/07/2023
24/08/2023
.
agosto/setembro
13/09/2023
29/09/2023
24/10/2023
.
outubro/novembro
10/11/2023
30/11/2023
22/12/2023
ANEXO III:
CALENDÁRIO DA REPERCUSSÃO POR
DESCUMPRIMENTO DE
CONDICIONALIDADES E PRAZO PARA O REGISTRO E AVALIAÇÃO DE RECURSOS
ADMINISTRATIVOS A CADA REPERCUSSÃO - EXERCÍCIO 2023
. Mês 
da 
aplicação
dos 
efeitos
(Repercussão)
Período 
de
referência 
do
acompanhamento da
saúde
Período 
de
referência 
do
acompanhamento da
educação
Prazo para registro e
avaliação de recurso
no 
Sistema
de
Condicionalidades
(Sicon)
. Março/2023
2ª vigência de 2022
Outubro/Novembro -
2022
27/04/2023
. Maio/2023
-
Fevereiro/Março 
-
2023
29/06/2023
. Julho/2023
-
Abril/Maio - 2023
30/08/2023
. Setembro/2023
1ª vigência de 2023
Junho/Julho - 2023
30/10/2023
. Novembro/2023
-
Agosto/Setembro 
-
2023
31/01/2024
ANEXO IV: DATA-LIMITE PARA QUE A INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA DOS EFEITOS
DO DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONALIDADES PASSE A SER VIGENTE NO MÊS SEGUINTE
À SUA ATIVAÇÃO NO SICON
.
Mês
Data-limite para que a interrupção temporária dos efeitos do
descumprimento de condicionalidades passe a ser vigente no
mês seguinte à sua ativação no Sicon
. Janeiro
31/01/2023
. Fe v e r e i r o
27/02/2023
. Março
31/03/2023
. Abril
27/04/2023
. Maio
31/05/2023
. Junho
29/06/2023
. Julho
31/07/2023
. Agosto
30/08/2023
. Setembro
30/09/2023
. Outubro
30/10/2023
. Novembro
30/11/2023
. Dezembro
31/12/2023
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E
T EC N O LÓ G I CO
DIRETORIA DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL, INTERNACIONAL E
I N OV AÇ ÃO
DESPACHO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
A Diretora de Cooperação Institucional, no uso de suas atribuições legais, de
acordo com a Lei nº 8.010/1990, torna público a 7ª RELAÇÃO DE CANCELAMENTO DE COT A
PARA IMPORTAÇÃO - LEI 8.010/1990
P R O C ES S O
E N T I DA D E
VALOR US$
0225/1991
Fundação Casimiro Montenegro Filho
-167.211,17
1281/2019
Fundação de Ciência e Tecnologia Guamá
-39.565,00
MARIA ZAIRA TURCHI
DESPACHO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
96ª RELAÇÃO DE PESQUISADORES CREDENCIADOS À IMPORTAÇÃO - Lei
8.010/1990
PORTAL GOV.BR
. CREDENCIAMENTO
NOME
CPF
VENCIMENTO
. 920.005011/2012
Sidney Alves Lourenço
***.149.509-**
23/12/2027
. 920.007324/2022
Jociele Lamper De Oliveira
***.635.620-**
23/12/2027
. 920.008042/2022
Cassiano Rabelo E Silva
***.583.106-**
23/12/2027
. 920.008051/2022
Leonardo Baptista
***.120.556-**
23/12/2027
. 920.008065/2022
Marcos Andre Gonçalves
***.745.613-**
23/12/2027
. 920.008081/2022
Francisca Rodrigues De Oliveira
Pini
***.306.588-**
23/12/2027
. 920.003823/2009
Carla Maria Dal Sasso Freitas
***.594.510-**
23/12/2027
. 920.008086/2022
Andre Fabiano Steklain Lisboa
***.315.089-**
23/12/2027
. 920.004208/2010
Andre 
Gustavo 
Scolari
Conceição
***.082.180-**
23/12/2027
. 920.008139/2022
Rafael Lopes Gomes
***.637.102-**
23/12/2027
. 920.003914/2009
Annelise Kopp Alves
***.986.590-**
23/12/2027
. 920.006090/2014
Daniel Reis Armond De Melo
***.906.302-**
23/12/2027
. 920.008169/2022
Vanessa Aparecida De Moraes
Weber
***.092.479-**
23/12/2027
. 920.008217/2022
Jose Barrozo De Souza
***.740.167-**
23/12/2027
. 920.008224/2022
Ricardo Oliveira De Souza
***.870.970-**
23/12/2027
. 920.002976/2008
Daniel Juan Pagano
***.839.419-**
23/12/2027
. 920.008271/2022
Guilherme Ribeiro Begnini
***.561.028-**
23/12/2027
. 920.008284/2022
Vitor Bremgartner Da Frota
***.180.462-**
23/12/2027
. 920.008311/2022
Gustavo Gil Da Silveira
***.061.250-**
23/12/2027
. 920.001264/2004
Andre Galembeck
***.683.828-**
23/12/2027
. 920.008339/2022
Herson Oliveira Da Rocha
***.705.202-**
23/12/2027
. 920.008340/2022
Renio Dos Santos Mendes
***.082.521-**
23/12/2027
. 920.003260/2008
Daniel Eduardo Weibel
***.623.497-**
23/12/2027
. 920.002358/2006
Josiel Barbosa Domingos
***.404.520-**
23/12/2027
. 920.008404/2022
Hermano 
Endlich
Schneider
Velten
***.591.517-**
23/12/2027
. 920.008406/2022
Edward
Ferraz 
De
Almeida
Junior
***.924.875-**
23/12/2027
. 920.008411/2022
Carlos
Roberto 
Da
Silveira
Junior
***.031.231-**
23/12/2027
. 920.008430/2022
Simoni 
Margareti 
Plentz
Meneghetti
***.980.760-**
23/12/2027
. 920.008437/2022
Roberto 
Imbuzeiro 
Moraes
Felinto De Oliveira
***.969.717-**
23/12/2027
MARIA ZAIRA TURCHI
Ministério das Comunicações
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
C AT A R I N A
ATOS DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
Outorgar aos abaixo identificados autorização para uso de radiofrequência
associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão - Ligação para
Transmissão de Programas:
Nº 17.323 - Processo nº 53516.011098/2022-09: RÁDIO ATUAL GUAIRACA DE
MANDAGUARI LTDA, CNPJ nº 79.157.715/0001-02.
Nº 17.324 - Processo nº 53516.011278/2022-82: RÁDIO PRINCESA DE RONCADOR LTDA ,
CNPJ nº 80.597.925/0001-09.
Nº 17.325 - Processo nº 53516.011595/2022-07: RÁDIO CULTURA DE ARAPONGAS LTDA ,
CNPJ nº 75.398.826/0001-50.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 17.327, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
Processo nº 53516.011667/2022-16: Expedir autorização a FERNANDA SKALISZ TRENTO,
CPF nº ***.052.059-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação
de serviço todo o território nacional
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO Nº 16.783, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
Expedir autorização ao Sistema Abaete de Radiodifusão Ltda., CNPJ nº
03.870.667/0001-33, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação
de serviço todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
Nº 16.816 Expedir autorização à Rq Participações S.A., CNPJ nº 07.966.867/0001-45, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o
território nacional.
Nº 16.818 Expedir autorização a Evandro Callegaro Junior, CPF nº ***.877.746-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o
território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
Nº 16.917 Outorga autorização para uso de radiofrequências à Araguaia Níquel Metais
Ltda, CNPJ nº 97.515.035/0001-03, associada a autorização do Serviço Limitado
Privado.
Nº 16.927 Outorga autorização para uso de radiofrequências ao Corpo de Bombeiros
Militar de Minas Gerais, CNPJ nº 03.389.126/0001-98, associada a autorização do Serviço
Limitado Privado.
Nº 16.928 Expedir autorização a Leonardo Correa Leal, CPF nº ***.132.506-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o
território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente