DOU 27/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 243, terça-feira, 27 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Nº 17.019 Processo nº 53500.339202/2022-98. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO INDEPENDENTE DE SAO JOSE DO RIO PRETO LTDA, CNPJ
61.413.092/0001-26, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e
Imagens - Digital, na localidade de Rio Pomba/MG.
Nº 17.020 Processo nº 53500.339204/2022-87. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC, CNPJ 09.168.704/0001-
42, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital,
na localidade de Realeza/PR.
Nº 17.021 Processo nº 53500.339206/2022-76. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC, CNPJ 09.168.704/0001-
42, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital,
na localidade de Ubiratã/PR.
Nº 17.022 Processo nº 53500.339209/2022-18. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC, CNPJ 09.168.704/0001-
42, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital,
na localidade de Sananduva/RS.
Nº 17.024 Processo nº 53500.339212/2022-23. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC, CNPJ 09.168.704/0001-
42, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital,
na localidade de Eldorado do Carajás/PA.
Nº 17.025 Processo nº 53500.339213/2022-78. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC, CNPJ 09.168.704/0001-
42, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital,
na localidade de Ministro Andreazza/RO.
Nº 17.026 Processo nº 53500.339218/2022-09. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC, CNPJ 09.168.704/0001-
42, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital,
na localidade de Nova União/RO.
Nº 17.027 Processo nº 53500.339220/2022-70. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC, CNPJ 09.168.704/0001-
42, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital,
na localidade de Itabi/SE.
Nº 17.028 Processo nº 53500.339221/2022-14. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC, CNPJ 09.168.704/0001-
42, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital,
na localidade de Cordislândia/MG.
Nº 17.029 Processo nº 53500.339222/2022-69. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC, CNPJ 09.168.704/0001-
42, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital,
na localidade de Moeda/MG.
Nº 17.030 Processo nº 53500.339223/2022-11. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC, CNPJ 09.168.704/0001-
42, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital,
na localidade de Piedade de Ponte Nova/MG.
Nº 17.031 Processo nº 53500.339224/2022-58. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC, CNPJ 09.168.704/0001-
42, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital,
na localidade de Ibicaré/SC.
Nº 17.032 Processo nº 53500.339226/2022-47. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC, CNPJ 09.168.704/0001-
42, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital,
na localidade de Ipira/SC.
Nº 17.034 Processo nº 53500.341225/2022-62. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à FUNDACAO EDUCATIVA E
CULTURAL ALTO PARANAIBA, CNPJ
23.089.402/0001-00, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e
Imagens - Digital, na localidade de Porto Alegre/RS.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
Nº 17.042 Processo nº 53500.341004/2022-94. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TV PAJUCARA LTDA, CNPJ 12.019.360/0001-14, executante do Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Santana do
Ipanema/AL.
Nº 17.045 Processo nº 53500.339277/2022-79. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Belém de Maria/PE.
Nº 17.046 Processo nº 53500.339278/2022-13. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Palmares/PE.
Nº 17.047 Processo nº 53500.339280/2022-92. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Primavera/PE.
Nº 17.048 Processo nº 53500.339283/2022-26. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de São
Benedito do Sul/PE.
Nº 17.049 Processo nº 53500.339285/2022-15. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Pedralva/MG.
Nº 17.050 Processo nº 53500.339288/2022-59. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de São
Thomé das Letras/MG.
Nº 17.051 Processo nº 53500.339289/2022-01. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Três Barras do Paraná/PR.
Nº 17.052 Processo nº 53500.339291/2022-72. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Faxinal dos Guedes/SC.
Nº 17.053 Processo nº 53500.339292/2022-17. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Eldorado do Carajás/PA.
Nº 17.054 Processo nº 53500.339294/2022-14. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Ministro Andreazza/RO.
Nº 17.057 Processo nº 53500.341045/2022-81. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO SERRANA FM LTDA, CNPJ 02.336.944/0001-60, executante do
Serviço
de
Radiodifusão
Sonora
em
Frequência
Modulada,
na
localidade
de
Cachoeira/BA .
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATO Nº 17.138, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
Processo nº 53500.342212/2022-19. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à R &
C PRODUCOES LTDA, CNPJ 02.196.207/0001-09, executante do Serviço de Retransmissão de
Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Águas Lindas de Goi á s / G O.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Nº 17.181 Processo nº 53500.341024/2022-65. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência
à
SOCIEDADE
PARAIBANA
DE
COMUNICACAO
LTDA,
CNPJ
01.890.043/0001-52, executante do Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e
Imagens - Digital, na localidade de João Pessoa/PB.
Nº 17.186 Processo nº 53500.342198/2022-45. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO PRINCIPE IMPERIAL LTDA, CNPJ 06.876.635/0001-33, executante
do
Serviço de
Radiodifusão Sonora
em
Frequência Modulada,
na localidade
de
Crateús/CE.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATO Nº 17.218, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
Processo n° 53500.339284/2022-71. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à
TIM S A, CNPJ nº 02.421.421/0001-11, associada à autorização para execução do Serviço
Móvel Pessoal.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATO Nº 17.366, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza a Embaixada do Estado do Catar a realizar operação temporária de
equipamentos de radiocomunicação, durante visita do Sheikh Tamim bin Hamad Al Thani,
Emir do Estado do Catar, nas cidades de Angra dos Reis/RJ, Armação dos Búzios/RJ, Arraial
do Cabo/RJ, Brasília/DF e Rio de Janeiro/RJ, no período de 25/12/2022 a 01/01/2023.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
COMANDO DA MARINHA
DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO
DIRETORIA DE HIDROGRAFIA E NAVEGAÇÃO
PORTARIA Nº 14/DHN/DGN/MB, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022
Aprova as Normas da Autoridade Marítima para
Navegação e Cartas Náuticas - NORMAM-28/DHN
O DIRETOR DE HIDROGRAFIA E NAVEGAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela alínea d, do inciso VII, § 2º, do art. 9º, do anexo A, da Portaria nº 37/MB/MD, de
21 de fevereiro de 2022, do Comandante da Marinha, resolve:
Art. 1º Aprovar as Normas da Autoridade Marítima para Navegação e Cartas
Náuticas - NORMAM-28/DHN, que a esta acompanha.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 2, de 18 de novembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Vice-Almirante RENATO GARCIA ARRUDA
ANEXOS
CAPÍTULO 1 - PRESSUPOSTOS BÁSICOS
0101 - Propósito
Estabelecer normas, orientações, procedimentos, e divulgar informações sobre a
atividade de navegação, para aplicação no mar territorial e nas vias navegáveis interiores
brasileiras, contribuindo, consequentemente, para a segurança da navegação, bem como a
salvaguarda da vida humana no mar e a prevenção de poluição ambiental por parte de
embarcações de quaisquer nacionalidades. Os navios estrangeiros no mar territorial brasileiro
estarão sujeitos aos regulamentos estabelecidos pelo governo brasileiro.
As Normas necessárias à segurança do tráfego aquaviário estão relacionados nas
demais Normas da Autoridade Marítima.