DOU 27/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 243, terça-feira, 27 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
0102 - Legislação pertinente
O conteúdo destas Normas obedece e dá cumprimento à legislação citada neste
item. Legislação e Normas pertinentes:
a. Convenção da Organização Marítima Internacional (IMO), internalizada no Brasil
pelo Decreto Legislativo nº 17/1962, e seus documentos consequentes, entre outros:
a.a) Resolução A.702(17) da IMO, que promulga uma ampla revisão do STCW e do
Código STCW;
a.b) Resolução A.706(17) da IMO, que regula o Serviço Mundial de Avisos-Rádio
Náuticos;
a.c) Resolução A.861(20) da IMO, que promulga os Padrões de desempenho para
Registradores de Dados de Viagem de bordo (VDRs);
a.d) Resolução A.915(22) da IMO, que promulga a Revisão da Política Marítima e os
Requisitos para o futuro do GNSS (Sistema Global de Navegação Satélite);
a.e) Resolução A.916(22) da IMO, que promulga as Diretrizes para o registro de
eventos relacionados à navegação;
a.f) Resolução A.817(19) da IMO, que estabelece os padrões de desempenho para
os Sistemas de Apresentação de Cartas Náuticas Eletrônicas e Sistemas, alterada pela
Resolução MSC.232(82) do Comitê de Segurança Marítima (MSC) da IMO;
a.g) Resolução nº MSC.282(86) do Comitê de Segurança Marítima (MSC) da IMO,
que altera a Regra 19 do Capítulo V da SOLAS - Requisitos de Dotação para os Equipamentos e
Sistemas de Navegação de Bordo.
a.h) Circular 1024 do Comitê de Segurança Marítima (MSC) da IMO, que estabelece
Diretrizes para propriedade e recuperação de Registradores de Dados de Viagem (VDR);
b. Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS-
1988) internalizada no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 645/2009, e suas emendas;
c. Convenção Internacional sobre Padrões de Treinamento, Certificação e Serviço
de Quarto para Marítimos (STCW 78/95) internalizada no Brasil pelo Decreto Legislativo nº
107/1983, e suas emendas e documentos consequentes, entre outros:
c.a) Curso de Treinamento Modelo sobre a Utilização Operacional de ECDIS (Curso
Modelo 1.27), do Comitê de Normas de Formação, Treinamento, e Vigilância (STCW), da
Organização Marítima Internacional (IMO);
Convenção da Organização Hidrográfica Internacional (OHI), internalizada no Brasil
pelo Decreto nº 68.106/1971, e suas emendas pelo Decreto Legislativo 608/2009, e suas
publicações consequentes, tais como:
d.a) Publicação "Manual Conjunto da OMI / OHI / OMM sobre Informações de
Segurança Marítima" (S-53) da Organização Hidrográfica Internacional (OHI), Edição
JUL/2009;
d.b) Publicação "Fatos sobre cartas digitais e exigências de sua dotação a bordo" (S-
66) da Organização Hidrográfica Internacional (OHI), 1ª Edição, 2010;
d.c) Publicação "Dicionário de Hidrografia" (S-32) da Organização Hidrográfica
Internacional (OHI), 5ª Edição;
e. Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, internalizada no Brasil
pelo Decreto nº 1.530, de 22 de junho de 1995.
f. Padrão Internacional IEC 62376 - Sistema de Carta Eletrônica (ECS) - Requisitos de
desempenho operacional, métodos de teste e resultados esperados de teste, International
Electrotechnical Commission (IEC), Edição 1.0 2010-09.
g. Manual de Auxílios à Navegação - NAVGUIDE, da Associação Internacional de
Auxílios à Navegação Marítimos e Autoridades de Faróis (IALA), Edição 2010.
h. Decreto-Lei nº 243/1967, que fixa as diretrizes e bases da cartografia brasileira e
dá outras atribuições;
i. Lei nº 8.617/1993, que dispõe sobre o mar territorial, a zona econômica exclusiva
e a plataforma continental brasileiras;
j. Lei nº 9.432/1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário;
k. Lei Complementar 97/1997, que dispõe sobre as normas gerais para a
organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas;
l. Lei nº 9.537/1997 - Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário - LESTA,
regulamentada pelo Decreto nº 2.596/1998;
m. Lei nº 12.379/2011, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação (SNV);
n. Portaria 156/2004/MB, do Comandante da Marinha, que estabelece a estrutura
da Autoridade Marítima e delega competências aos Titulares dos Órgãos de Direção Geral, de
Direção Setorial e de outras Organizações Militares da Marinha, para o exercício das atividades
específicas;
o. MIGUENS, Altineu Pires. Navegação: a ciência e a arte. Rio de Janeiro : DHN,
1996. Volumes 1, 2, e 3.
0103 - Definições, Conceitos, Acrônimos, e Abreviaturas
Para efeito de aplicação destas Normas, são considerados:
1_MD_27_001
1_MD_27_002
1_MD_27_003
1_MD_27_004
1_MD_27_005
1_MD_27_006