DOU 27/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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69
Nº 243, terça-feira, 27 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 1º Designar o supervisor da Equipe Regional de Gerenciamento, Suporte
Técnico e Execução das Demandas ao Ponto de Atendimento Virtual - PAV/POPAV
(EQSAE) como o responsável institucional pela coordenação e acompanhamento da
execução dos Acordos de Cooperação firmados no âmbito da 9ª Região Fiscal da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), os quais têm por objeto a
prestação, pelos Entes Federativos/Órgãos Públicos parceiros, de serviços da RFB nos
PAVs instalados nas suas dependências.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
FABIANO BLONSKI
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PONTA GROSSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 216, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
Declara ANULADA Certidão Positiva Com Efeitos de
Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e
à Dívida Ativa da União.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PONTA GROSSA - PR, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 360 e 364 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284 de 27
de julho de 2020, publicado no D.O.U. de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto
no art. 15 da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, resolve:
Art. 1º: Declarar ANULADA a Certidão Positiva Com Efeitos de Negativa de
Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, código de controle
DD0D.FD3F.F5BC.1B6E, emitida indevidamente em 19 de dezembro de 2022, em favor de
FORMEC SERVICOS MECANICOS LTDA, CNPJ: 34.566.058/0001-19.
Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU), com efeito retroativo a 19 de dezembro de 2022.
DEMETRIUS DE MOURA SOARES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA
R E T I F I C AÇ ÃO
No "caput" da cláusula segunda do Ajuste SINIEF nº 50, de 9 de dezembro de
2022, publicado no DOU de 14 de dezembro de 2022, Seção 1, páginas 45 e 46, onde se
lê: "...ao Ajuste SINIEF n° 9/22...", leia-se: "...ao Ajuste SINIEF n° 9/07...".
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXL Nº 69, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera o Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 5, de
24 de MAIO de 2001, atualizando a relação de
produtos constantes do Registro Especial de Bebidas
nº 10106/060.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL,
no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de
2020, considerando o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro
de 2013, artigos 3º, e o que consta do processo n° 11020.000566/2001-17, declara:
Art. 1º O artigo 2º do Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 5, de 24 de MAIO
de 2001, referente ao Registro Especial de Bebidas nº 10106/060, de engarrafador,
pertencente ao estabelecimento da empresa CASA BUCCO LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº
04.092.058/0001-63, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a engarrafar os
produtos abaixo discriminados:
. Descrição do Produto
Marca Comercial
Classificação Fiscal
Tipo
Capacidade
. Cachaça Envelhecida Amburana
Bucco
2208.40.00
Não Retornável
500 ml
. Cachaça Envelhecida Bálsamo
Bucco
2208.40.00
Não Retornável
500 ml
. Cachaça Premium
Casa Bucco
2208.40.00
Não Retornável
500 ml
. Grappa
Casa Bucco
2208.20.00
Não Retornável
500 ml
. Licor de Banana Fino
Casa Bucco
2208.70.00
Não Retornável
500 ml
. Licor Fino de Cachaça
Casa Bucco
2208.70.00
Não Retornável
500 ml
. Licor Fino de Café
Casa Bucco
2208.70.00
Não Retornável
500 ml
. Licor Fino de Canela
Casa Bucco Fascínio
2208.70.00
Não Retornável
500 ml
. Licor Fino de Limão
Casa Bucco Limoncello
2208.70.00
Não Retornável
500 ml
. Cachaça Bucco Carvalho
Bucco
2208.40.00
Não Retornável
500 ml
. Licor de Laranja
Casa Bucco
2208.70.00
Não Retornável
500 ml
. Aguardente Composta com Funcho
Velho Ernesto
2208.90.00
Não Retornável
670 ml
. Cachaça
Velho Ernesto Ouro
2208.40.00
Não Retornável
670 ml
. Cachaça Envelhecida Amburana
Bucco
2208.40.00
Não Retornável
670 ml
. Cachaça Envelhecida Bálsamo
Bucco
2208.40.00
Não Retornável
670 ml
. Cachaça Bucco Carvalho
Bucco
2208.40.00
Não Retornável
670 ml
. Aguardente Composta com Funcho
Velho Ernesto
2208.90.00
Não Retornável
700 ml
. Aguardente de Cana Envelhecida
Casa Bucco
2208.90.00
Não Retornável
700 ml
. Brandy
Casa Bucco
2208.20.00
Não Retornável
700 ml
. Cachaça
Calor Brasilis
2208.40.00
Não Retornável
700 ml
. Cachaça
Velho Ernesto Ouro
2208.40.00
Não Retornável
700 ml
. Cachaça
Di Paolo
2208.40.00
Não Retornável
700 ml
. Cachaça Envelhecida Amburana
Bucco
2208.40.00
Não Retornável
700 ml
. Cachaça Envelhecida Bálsamo
Bucco
2208.40.00
Não Retornável
700 ml
. Cachaça Envelhecida Sassafrás
Bucco
2208.40.00
Não Retornável
700 ml
. Cachaça Extra Premium
Casa Bucco
2208.40.00
Não Retornável
700 ml
. Cachaça Premium
Casa Bucco
2208.40.00
Não Retornável
700 ml
. Cachaça Premium
Di Paolo
2208.40.00
Não Retornável
700 ml
. Cachaça Premium
Bucco
2208.40.00
Não Retornável
700 ml
. GRAPPA
Di Paolo
2208.20.00
Não Retornável
700 ml
. Cachaça Bucco Carvalho
Bucco
2208.40.00
Não Retornável
700 ml
. Cachaça
Di Paolo
2208.40.00
Não Retornável
750 m
. Aguardente de Cana Envelhecida
Casa Bucco
2208.90.00
Não Retornável
750 ml
. Brandy
Casa Bucco
2208.20.00
Não Retornável
750 ml
. Cachaça
Bi Bucco
2208.40.00
Não Retornável
750 ml
. Cachaça
Calor Brasilis
2208.40.00
Não Retornável
750 ml
. Cachaça
Casa Bucco
2208.40.00
Não Retornável
750 ml
. Cachaça Envelhecida
Casa Bucco
2208.40.00
Não Retornável
750 ml
. Cachaça Envelhecida Amburana
Bucco
2208.40.00
Não Retornável
750 ml
. Cachaça Envelhecida Bálsamo
Bucco
2208.40.00
Não Retornável
750 ml
. Cachaça Extra Premium
Casa Bucco
2208.40.00
Não Retornável
750 ml
. Cachaça Premium
Casa Bucco
2208.40.00
Não Retornável
750 ml
. Cachaça Premium
Di Paolo
2208.40.00
Não Retornável
750 ml
. Grappa
Casa Bucco
2208.20.00
Não Retornável
750 ml
. GRAPPA
Di Paolo
2208.20.00
Não Retornável
750 ml
. Cachaça Bucco Carvalho
Bucco
2208.40.00
Não Retornável
750 ml
. Cachaça Carvalho e Cabreúva
Casa Bucco
2208.40.00
Não retornável
700 ml
. Cachaça Casa Bucco Madeiras
Casa Bucco
2208.40.00
Não Retornável
700 ml
. Licor de Café Fino
Eretz 55
2208.70.00
Não Retornável
500 ml
. Licor de Baunilha Fino
Eretz 55
2208.70.00
Não Retornável
500 ml
. Vodka
Vodka Mint
2208.60.00
Não Retornável
500 ml
. Vodka
Vodka Mint
2208.60.00
Não Retornável
700 ml
. Vodka
Vodka Mint
2208.60.00
Não Retornável
750 ml
."
Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório DRF/CXL nº 57, de 24 de AGOSTO de
2022
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VALMOR JOSÉ LAZZARI
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
SUBSECRETARIA DA DÍVIDA PÚBLICA
PORTARIA Nº 10.576, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem a portaria SETO/ME nº 3.473, de 19 de abril de 2022,
e a portaria STN nº 1.339, de 13 de maio de 2022, e tendo em vista as condições gerais de oferta de títulos públicos previstas na portaria SETO/ME nº 3.599, de 25 de abril de 2022,
resolve:
Art. 1º Homologar os resultados das ofertas de títulos públicos federais realizados no decorrer do mês de novembro de 2022:
.
Portaria núm.
Data do leilão
Tipo de leilão
Título
Título venc.
Volta
Data de liquid.
Aceit. taxa (%aa)
Aceit. quant.
Aceit. fin. (R$)
(BC) Aceit. quant.
(BC) Aceit. fin. (R$)
.
1655
01/11/2022
Venda
NTN-B
15/05/2025
1
03/11/2022
5,3488
500.000
2.063.627.845,49
0
0,00
.
1655
01/11/2022
Venda
NTN-B
15/05/2025
2
03/11/2022
5,3488
0
0,00
0
0,00
.
1656
01/11/2022
Venda
NTN-B
15/08/2032
1
03/11/2022
5,7100
471.300
1.929.480.392,44
2.450.000
10.030.186.636,50
.
1656
01/11/2022
Venda
NTN-B
15/08/2032
2
04/11/2022
5,7100
20.984
85.938.622,26
0
0,00
.
1656
01/11/2022
Venda
NTN-B
15/05/2045
1
03/11/2022
5,7549
90.500
379.572.937,05
0
0,00
.
1656
01/11/2022
Venda
NTN-B
15/05/2045
2
04/11/2022
5,7549
0
0,00
0
0,00
.
1657
01/11/2022
Venda
LFT
01/03/2029
1
03/11/2022
0,1739
262.150
3.207.204.741,66
1.230.000
15.048.109.221,94
.
1657
01/11/2022
Venda
LFT
01/03/2029
2
03/11/2022
0,1739
15.000
183.513.527,07
0
0,00
.
1659
03/11/2022
Venda
LT N
01/04/2023
1
04/11/2022
13,6378
1.000.000
949.087.000,00
0
0,00
.
1659
03/11/2022
Venda
LT N
01/04/2023
2
07/11/2022
13,6378
0
0,00
0
0,00
.
1659
03/11/2022
Venda
LT N
01/10/2024
1
04/11/2022
12,0139
2.000.000
1.612.163.220,35
0
0,00
.
1659
03/11/2022
Venda
LT N
01/10/2024
2
07/11/2022
12,0091
225.922
182.193.802,12
0
0,00
.
1659
03/11/2022
Venda
LT N
01/01/2026
1
04/11/2022
11,7387
8.000.000
5.636.159.185,18
0
0,00
.
1659
03/11/2022
Venda
LT N
01/01/2026
2
07/11/2022
11,7260
1.998.325
1.408.480.784,51
0
0,00
.
1660
03/11/2022
Venda
NTN-F
01/01/2029
1
04/11/2022
11,8549
30.000
28.763.068,59
0
0,00
.
1660
03/11/2022
Venda
NTN-F
01/01/2033
1
04/11/2022
11,9500
500.000
463.188.505,32
21.460.000
19.880.050.656,06
.
1660
03/11/2022
Venda
NTN-F
01/01/2033
2
07/11/2022
11,9478
124.994
115.843.534,91
0
0,00
.
1662
08/11/2022
Venda
NTN-B
15/05/2027
1
09/11/2022
5,7190
500.000
2.059.209.435,49
0
0,00
.
1662
08/11/2022
Venda
NTN-B
15/05/2027
2
09/11/2022
5,7190
5.500
22.651.303,79
0
0,00
.
1663
08/11/2022
Venda
NTN-B
15/05/2035
1
09/11/2022
5,8864
150.000
617.813.906,98
0
0,00
.
1663
08/11/2022
Venda
NTN-B
15/05/2035
2
10/11/2022
5,8864
9.886
40.733.061,24
0
0,00
.
1663
08/11/2022
Venda
NTN-B
15/08/2060
1
09/11/2022
5,9264
150.000
610.122.168,44
0
0,00
.
1663
08/11/2022
Venda
NTN-B
15/08/2060
2
10/11/2022
5,9264
37.498
152.578.756,26
0
0,00
.
1664
08/11/2022
Venda
LFT
01/03/2029
1
09/11/2022
0,1735
500.000
6.129.876.330,46
0
0,00
.
1664
08/11/2022
Venda
LFT
01/03/2029
2
09/11/2022
0,1735
18.950
232.322.312,91
0
0,00
.
1670
10/11/2022
Venda
LT N
01/10/2023
1
11/11/2022
0,0000
0
0,00
0
0,00
.
1670
10/11/2022
Venda
LT N
01/10/2024
1
11/11/2022
12,8647
150.000
119.462.587,20
0
0,00
.
1670
10/11/2022
Venda
LT N
01/10/2024
2
14/11/2022
12,8647
12.000
9.561.597,70
0
0,00
.
1670
10/11/2022
Venda
LT N
01/01/2026
1
11/11/2022
12,6997
150.000
103.065.065,70
0
0,00
.
1670
10/11/2022
Venda
LT N
01/01/2026
2
14/11/2022
12,6997
12.000
8.249.117,96
0
0,00
.
1671
10/11/2022
Venda
NTN-F
01/01/2029
1
11/11/2022
12,8697
50.000
46.136.017,30
0
0,00
.
1671
10/11/2022
Venda
NTN-F
01/01/2029
2
14/11/2022
12,8697
4.000
3.692.654,95
0
0,00
.
1671
10/11/2022
Venda
NTN-F
01/01/2033
1
11/11/2022
12,9800
50.000
43.889.181,04
0
0,00