DOU 27/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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71
Nº 243, terça-feira, 27 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
PORTARIA SOF/ME Nº 11.062, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, Substituto, tendo em vista a autorização constante do art. 42, caput, § 1º, inciso III, alíneas "a" e "b", da Lei nº 14.194, de 20 de agosto
de 2021, e
Considerando a necessidade de disponibilizar a fonte 75 - Taxas por Serviços Públicos, ora alocada na Reserva de Contingência, para utilização em crédito adicional, substituindo-
a pela fonte 32 - Recursos destinados ao FUNDAF, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; e
Considerando a necessidade de ajuste em identificadores de uso da ação 8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade, do Fundo
Nacional de Saúde, visando à adequada identificação das despesas custeadas com a fonte 42 - Compensações Financeiras pela Produção de Petróleo, Gás Natural e Outros Hidrocarbonetos
Fluidos, computadas para fins da aplicação mínima constitucional em saúde, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 141, de 2012, haja vista a decisão no âmbito da ADI 5595,
que estabeleceu a constitucionalidade do art. 3º da Emenda Constitucional nº 86, de 2015, de acordo com o qual "as despesas com ações e serviços públicos de saúde custeados com a
parcela da União oriunda da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, de que trata o § 1º do art. 20 da Constituição Federal, serão
computadas para fins de cumprimento do disposto no inciso I do § 2º do art. 198 da Constituição Federal", resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos e identificadores de uso constantes da Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, no que concerne
aos Ministérios da Economia e da Saúde.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLAYTON LUIZ MONTES
ANEXO I
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia
UNIDADE: 25103 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
0999
Reserva de Contingência
89.976.331
Operações Especiais
0999 0Z00
Reserva de Contingência - Financeira
99 999
89.976.331
0999 0Z00 6497
Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência -
Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas, inclusive
doações e convênios
99 999
89.976.331
F
9 - R ES
0
99
0
132
89.976.331
TOTAL - FISCAL
89.976.331
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
89.976.331
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
5018
Atenção Especializada à Saúde
1.416.882.965
At i v i d a d e s
5018 8585
Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e
Alta Complexidade
10 302
1.416.882.965
5018 8585 0001
Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e
Alta Complexidade - Nacional
10 302
273.266.044
S
3-ODC
1
31
6
142
273.221.922
S
3-ODC
1
41
6
142
44.122
5018 8585 0035
Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e
Alta Complexidade - No Estado de São Paulo
10 302
1.143.616.921
S
3-ODC
1
31
6
142
350.496.881
S
3-ODC
1
31
6
342
334.896.308
S
3-ODC
1
41
6
142
456.803.072
S
3-ODC
1
41
6
342
1
S
3-ODC
1
90
6
142
1.420.659
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
1.416.882.965
TOTAL - GERAL
1.416.882.965
ANEXO II
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia
UNIDADE: 25103 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
ANEXO II
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
0999
Reserva de Contingência
89.976.331
Operações Especiais
0999 0Z00
Reserva de Contingência - Financeira
99 999
89.976.331
0999 0Z00 6497
Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência -
Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas, inclusive
doações e convênios
99 999
89.976.331
F
9 - R ES
0
99
0
175
89.976.331
TOTAL - FISCAL
89.976.331
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
89.976.331
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO II
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
5018
Atenção Especializada à Saúde
1.416.882.965
At i v i d a d e s
5018 8585
Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e
Alta Complexidade
10 302
1.416.882.965
5018 8585 0001
Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e
Alta Complexidade - Nacional
10 302
273.266.044
S
3-ODC
1
31
0
142
273.221.922
S
3-ODC
1
41
0
142
44.122
5018 8585 0035
Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e
Alta Complexidade - No Estado de São Paulo
10 302
1.143.616.921
S
3-ODC
1
31
0
142
350.496.881
S
3-ODC
1
31
0
342
334.896.308
S
3-ODC
1
41
0
142
456.803.072
S
3-ODC
1
41
0
342
1
S
3-ODC
1
90
0
142
1.420.659
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
1.416.882.965
TOTAL - GERAL
1.416.882.965