DOE 27/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº258  | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2022
 Órgão: 15000000 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA (FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL)
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2023 - LEI
Demonstrativo de Créditos Orçamentários
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 636.854,00
01
3 / 33
1.500.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 636.854,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
128 FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
03 ESSENCIAL À JUSTIÇA
-
-
-
20320 Manutenção dos Serviços da Escola Superior do Ministério Público - 
ESMP.
654
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2023 - LEI
Demonstrativo de Créditos Orçamentários
RESUMO DO ÓRGÃO E ENTIDADES DO GOVERNO
VALORES POR GRUPO DE DESPESA
FONTE
31 - Pessoal e 
Encargos
32 - Juros e 
Encargos da 
Dívida
33 - Outras 
Despesas 
Correntes
44 - Investimentos
45 - Inversões 
Financeiras
46 - Amortização 
da Dívida
99 - Reserva de 
Contigência
TOTAL
ID.FT.DT
1.500.00
 483.252.217,00
 0,00
 122.939.823,00
 20.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 606.212.040,00
1.700.82
 0,00
 0,00
 0,00
 180.874,00
 0,00
 0,00
 0,00
 180.874,00
 0,00
 0,00
 0,00
 200.874,00
 122.939.823,00
 0,00
 483.252.217,00
TOTAL
 606.392.914,00
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
1.500.00
90
0
01
 410.976.374,00
3 / 31
1.500.00
91
0
01
 72.275.843,00
3 / 31
1.500.00
90
0
01
 122.939.823,00
3 / 33
1.500.00
90
7
01
 20.000,00
4 / 44
1.700.82
90
1
01
 180.874,00
4 / 44
TOTAL
 606.392.914,00
OBS: Consulta por elemento de despesa disponível em:
web3.seplag.ce.gov.br/siofconsulta/Paginas/frm_consulta_execucao.aspx
655
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2023 - LEI
Demonstrativo da Receita Segundo a Natureza
15000000 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
CÓDIGO
CLASSIFICAÇÃO
DESDOBRAMENTO
ESPÉCIE
CAT. ECONÔMICA/
ORIGEM
FONTE
RECEITAS DE CAPITAL
2000000000
 180.874,00
 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
2400000000
 180.874,00
   TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
2410000000
 180.874,00
      TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
2414000000
 180.874,00
            OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO
2414990000
 180.874,00
                  OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO - 
PRINCIPAL
2414990100
 180.874,00
                        OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO
2414990101
 180.874,00
700
                        REPASSE DE RECURSOS DO TESOURO ESTADUAL
 606.212.040,00
 606.392.914,00
TOTAL
656
FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS DO ESTADO DO CEARÁ 
 Órgão: 15200002 - FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS DO ESTADO DO CEARÁ (FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL)
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2023 - LEI
Demonstrativo de Créditos Orçamentários
 Programa: 515 - TUTELA DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS
515.1 - Ampliar a eficiência e a eficácia na prestação dos serviços de tutela de interesses sociais e individuais indisponíveis dos cidadãos, contribuindo para 
o resguardo da ordem jurídica.
Objetivo:
RESUMO DO PROGRAMA DE GOVERNO
VALORES POR GRUPO DE DESPESA
FONTE
31 - Pessoal e 
Encargos
32 - Juros e 
Encargos da 
Dívida
33 - Outras 
Despesas 
Correntes
44 - Investimentos
45 - Inversões 
Financeiras
46 - Amortização 
da Dívida
99 - Reserva de 
Contigência
TOTAL
ID.FT.DT *
1.759.70
 0,00
 0,00
 3.128.000,00
 2.537.370,00
 0,00
 0,00
 0,00
 5.665.370,00
TOTAL
 0,00
 0,00
 3.128.000,00
 2.537.370,00
 0,00
 0,00
 0,00
 5.665.370,00
* ID: IDENTIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO / FT: FONTE PADRONIIZADA / DT: DETALHAMENTO SIMPLIFICADO.
 Unidade Orçamentária: 15200002 - FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS DO ESTADO DO CEARÁ
Total:
 5.665.370,00
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
40
 300.000,00
01
3 / 33
1.759.70
1
15
50
 1.300.000,00
01
3 / 33
1.759.70
1
15
90
 190.000,00
01
3 / 33
1.759.70
1
15
50
 1.300.000,00
01
4 / 44
1.759.70
1
15
90
 397.478,00
01
4 / 44
1.759.70
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 3.487.478,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
03 ESSENCIAL À JUSTIÇA
-
-
-
11070 Fortalecimento das Políticas de Proteção e Defesa dos Direitos Difusos.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
40
 300.000,00
01
3 / 33
1.759.70
1
15
50
 598.000,00
01
3 / 33
1.759.70
1
15
90
 100.000,00
01
3 / 33
1.759.70
1
15
40
 100.000,00
01
4 / 44
1.759.70
1
15
50
 159.892,00
01
4 / 44
1.759.70
1
15
90
 100.000,00
01
4 / 44
1.759.70
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 1.357.892,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
03 ESSENCIAL À JUSTIÇA
-
-
-
11072 Ressarcimento à Coletividade por Danos aos Interesses Difusos e 
Coletivos.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 50.000,00
01
3 / 33
1.759.70
1
15
90
 200.000,00
01
4 / 44
1.759.70
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 250.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
03 ESSENCIAL À JUSTIÇA
-
-
-
11448 Reaparelhamento e Modernização dos Órgãos Estaduais de Execução e 
de Apoio.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 290.000,00
01
3 / 33
1.759.70
1
15
90
 280.000,00
01
4 / 44
1.759.70
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 570.000,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
03 ESSENCIAL À JUSTIÇA
-
-
-
20682 Manutenção do Conselho Gestor do FDID.
660