DOU 27/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 4

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Nº 243-A, terça-feira, 27 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1 - Edição Extra
PORTARIA SETO/ME Nº 11.117, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA
ECONOMIA SUBSTITUTO, tendo em vista o disposto no art. 10, inciso V, do Decreto nº
10.961, de 11 de fevereiro de 2022, e alterações posteriores; e
Considerando o remanejamento de dotações orçamentárias promovido pela
Portaria SETO/ME nº 10.839, de 21 de dezembro de 2022, dos Ministérios da Educação; e
da Infraestrutura para o Banco Central do Brasil; e a necessidade de compatibilização entre
os limites de movimentação e empenho estabelecidos no Anexo I do Decreto nº 10.961, de
2022, e alterações posteriores, e as dotações atualizadas (LOA + Créditos), resolve:
Art. 1º Adequar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo
I do Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022, e alterações posteriores, na forma dos
Anexos desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JULIO ALEXANDRE MENEZES DA SILVA
ANEXO I
REDUÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)
R$ 1,00
Órgãos/Unidades Orçamentárias
Despesas Primárias Discricionárias
Emendas Impositivas
Demais
Total
Individuais
Bancada
26000
Ministério da Educação
0
0
17.783.809
17.783.809
39000
Ministério da Infraestrutura
0
0
17.783.809
17.783.809
T OT A L
0
0
35.567.618
35.567.618
ANEXO II
ACRÉSCIMO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)
R$ 1,00
Órgãos/Unidades Orçamentárias
Despesas Primárias Discricionárias
Emendas Impositivas
Demais
Total
Individuais
Bancada
83000
Banco Central do Brasil
0
0
35.567.618
35.567.618
T OT A L
0
0
35.567.618
35.567.618
PORTARIA SETO/ME Nº 11.120, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera, mediante ampliação, os valores autorizados
para pagamento de que tratam os Anexos II, III, IV
e VIII do Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de
2022,
que 
dispõe
sobre 
a
programação
orçamentária 
e 
financeira, 
estabelece 
o
cronograma de execução mensal de desembolso
do Poder Executivo federal para o exercício de
2022 e dá outras providências.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA
ECONOMIA SUBSTITUTO, tendo em vista o disposto nas alíneas "b" e "c" do inciso II
do art. 10, e no art. 16, inciso IV, caput e § 2º, do Decreto nº 10.961, de 11 de
fevereiro de 2022, resolve:
Art. 1º Ficam alterados, mediante ampliação, os valores autorizados para
pagamento de que tratam os Anexos II, III, IV e VIII do Decreto nº 10.961, de 11 de
fevereiro de 2022, na forma dos Anexos I a IV desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JULIO ALEXANDRE MENEZES DA SILVA
ANEXO I
ACRÉSCIMO AO ANEXO II DO DECRETO Nº 10.961, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022 - VALORES
AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) - EX C LU I
AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
. R$ mil
. Órgãos
Até Dez
. 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
53.325
. 25000 Ministério da Economia
2.552.366
. 26000 Ministério da Educação
250.000
. 35000 Ministério das Relações Exteriores
16.576
. 39000 Ministério da Infraestrutura
184.807
. 41000 Ministério das Comunicações
13.078
. 44000 Ministério do Meio Ambiente
7.676
. 52000 Ministério da Defesa
370.025
. 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional
54.418
. 54000 Ministério do Turismo
15.000
. 63000 Advocacia-Geral da União
2.771
. 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
2.187
. 83000 Banco Central do Brasil
4.285
. Total
3.526.516
1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93
e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios
anteriores.
2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas
impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de
comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).
ANEXO II
ACRÉSCIMO AO ANEXO III DO DECRETO Nº 10.961, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022 -
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA
LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)
(2) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20
DE AGOSTO DE 2021 COM IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 2
. R$ mil
. Órgãos
Até Dez
. 52000 Ministério da Defesa
908.063
1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93
e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios
anteriores.
2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas
impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de
comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).
ANEXO III
ACRÉSCIMO AO ANEXO IV DO DECRETO Nº 10.961, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022 - VALORES
AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) - EX C LU I
AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
. R$ mil
. Órgãos
Até Dez
. 25000 Ministério da Economia
72.040
. 26000 Ministério da Educação
80.000
. 39000 Ministério da Infraestrutura
1.478
. 41000 Ministério das Comunicações
2.771
. 44000 Ministério do Meio Ambiente
2.335
. 52000 Ministério da Defesa
12.402
. 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional
3.381
. Total
174.407
1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes,
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas
impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de
comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).
ANEXO IV
ACRÉSCIMO AO ANEXO VIII DO DECRETO Nº 10.961, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022 -
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA
LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS DE COMISSÃO
(IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO
ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 (1)
. R$ mil
. Órgãos
Até Dez
. 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
1.110
. 39000 Ministério da Infraestrutura
18
. 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional
1.847
. 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
2.757
. Total
5.734
1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93
e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios
anteriores.