DOU 28/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2
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Nº 244, quarta-feira, 28 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria Nº 88/ANPD/PR, de 19 de dezembro de 2022, publicada no Diário
Oficial da União, de 23 de dezembro de 2022, Edição 241, Seção 2, página 6: onde se lê:
"... PORTARIA Nº 88, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022" leia-se: "... PORTARIA Nº 89, DE 19
DE DEZEMBRO DE 2022" e onde se lê: "... MELISSA MARIA MARTINS DA SILVA" leia-se: "...
MELISSA MARIA MARTINS DE CAMPOS"
Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MAPA Nº 540, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição
Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.231, de 10 de outubro de 2022, na
alínea "f" do parágrafo único do art. 1º e art. 18, todos da Lei nº 7.291, de 19 de dezembro
de 1984, regulamentada pelo Decreto nº 96.993, de 17 de outubro de 1988, e o que
consta do Processo nº 21000.015348/2020-23, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, Grupo de Trabalho, de caráter consultivo e propositivo, com a finalidade
de reunir informações e subsidiar a decisão sobre contingenciamento do abate de
equídeos com o objetivo de preservar os rebanhos de asininos.
Art. 2º Ao Grupo de Trabalho compete realizar o levantamento das informações
sobre o contingenciamento do abate de equídeos e elaborar relatórios para subsidiar
decisões relacionadas à preservação de rebanhos de asininos.
Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por representantes, titulares e
suplentes,
das
seguintes
unidades
do
Ministério
da
Agricultura,
Pecuária
e
Abastecimento:
I - Coordenação de Boas Práticas e Bem-estar Animal - CBPA/DECAP/SDI:
a) titular: Lizie Pereira Buss; e
b) suplente: Ingrid Gruber;
II - Departamento de Saúde Animal - DSA/SDA:
a) titular: Douglas Honório; e
b) suplente: Márcia Heloisa Alves; e
III - Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal - DIPOA/SDA:
a) titular: Jocelone Santos Sousa; e
b) suplente: Mariana Ramos Alves da Silva.
Parágrafo único. A coordenação do Grupo de Trabalho ficará a cargo do
representante titular da Coordenação de Boas Práticas e Bem-estar Animal, vinculada à
Coordenação-Geral de Produção Animal, do Departamento de Desenvolvimento das
Cadeias Produtivas da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável e Irrigação.
Art. 4º O Grupo de trabalho se reunirá ordinariamente quinzenalmente e,
extraordinariamente, por convocação de seu Coordenador.
§ 1º As reuniões serão instaladas mediante a presença da maioria de seus
membros.
§ 2º As reuniões serão realizadas preferencialmente por videoconferência, salvo
demonstração motivada da sua inviabilidade ou inconveniência.
§
3º
Quaisquer
deslocamentos
necessários
estão
condicionados
à
disponibilidade orçamentária da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável e
Irrigação.
Art. 5º O Grupo de Trabalho poderá convidar servidores do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de outros órgãos e entidades, públicas ou
privadas, em caráter eventual, sempre que seus conhecimentos, habilidades
e
competências possam ser necessários ao cumprimento de sua finalidade.
Art. 6º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de
serviço público relevante e não ensejará remuneração, sendo vedado o reembolso de
despesas relativas à participação em reuniões ordinárias ou extraordinárias.
Art. 7º O Gabinete da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável e
Irrigação prestará apoio administrativo necessário aos trabalhos do Grupo de Trabalho.
Art. 8º O Grupo de Trabalho fica autorizado a requisitar diretamente às
unidades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e de outras entidades
que tratam do assunto, as informações necessárias ao desenvolvimento das suas
atividades.
Art. 9º O prazo para execução dos trabalhos será de sessenta dias, contados a
partir da data de publicação desta Portaria, para o pleno e eficaz cumprimento das
competências estabelecidas no art. 2º, admitida, motivadamente, a prorrogação pelo
mesmo período, uma única vez, mediante solicitação do Coordenador do Grupo de
Trabalho.
Art. 10. O Grupo de Trabalho apresentará ao Secretário de Inovação,
Desenvolvimento Sustentável e Irrigação, ao término dos trabalhos, relatório com
informações e dados disponíveis e parecer técnico conclusivo.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS MONTES
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 2.841, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 505, de
25 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 26 de outubro de 2022, e
tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto
nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.231, de 10 de outubro de 2022, e
o que consta no Processo SEI nº 21000.104933/2022-69, resolve:
Dispensar, a pedido, CARLA SUSANA RODRIGUES, matrícula SIAPE nº 1630612,
da Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da Divisão de
Apoio Gerencial, do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da
Secretaria de Defesa Agropecuária.
MÁRCIO ELI ALMEIDA LEANDRO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 2.860, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
A
SECRETÁRIA-EXECUTIVA
ADJUNTA
DO
MINISTÉRIO
DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe
foi subdelegada pela Portaria SE nº 10, de 26 de outubro de 2022, publicada
no Diário Oficial da União de 27 de outubro de 2022, e tendo em vista as
disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº
10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.231, de 10 de outubro de
2022, e o que consta no Processo SEI nº 21034.016658/2022-30, resolve:
Designar NELSON LEMES DE MOURA, matrícula SIAPE nº 700390, para
exercer a Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico Especializado,
código FCE 4.03, da Coordenação-Geral de Apoio às Superintendências, da
Secretaria-Executiva.
MARA MARLENE MACHADO PAPINI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 2.861, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso de suas competências, considerando o disposto na Portaria nº
457, art. 3º, § 2º, de 21 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União, de 22 de
julho de 2022, seção 1, página 27, e o que consta no Processo SEI nº 21000.025100/2022-
32, resolve:
Art. 1º Designar os membros do Grupo de Trabalho do Sistema Nacional de
Gestão de Informações e Inteligência Agropecuária - SINAGRO, relacionados a seguir:
I - Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos:
Titular: SILVIA MARIA FONSECA SILVEIRA MASSRUHÁ
Suplente: PAULO SÉRGIO VILCHES FRESNEDA
II - Secretaria-Executiva:
Titular: VITOR HUGO VIEIRA LOPES
Suplente: BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS REBELLO
III - Secretaria de Política Agrícola:
Titular: JOSÉ ANGELO MAZZILLO JUNIOR
Suplente: TIAGO NUNES DE FREITAS DAHDAH
IV - Secretaria de Defesa Agropecuária:
Titular: KATIA MARZALL
Suplente: JOÃO PAULO AMARAL HADDAD
V - Instituto Nacional de
Meteorologia, da Secretaria de Inovação,
Desenvolvimento Sustentável e Irrigação:
Titular: MOZAR DE ARAUJO SALVADOR
Suplente: DANIELLE BARROS FERREIRA
VI - Serviço Florestal Brasileiro:
Titular: JAINE ARIÉLY CUBAS DAVET
Suplente: EDUARDO RIVIELLO ANDRADE HUMBERT
VII - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária:
Titular: BERNARDO DE ARAÚJO MORAES TROVÃO
Suplente: CARLOS EDUARDO PORTELLA STURM
VIII - Companhia Nacional de Abastecimento:
Titular: FERNANDO GOMES DA MOTTA
Suplente: ALEXANDRA JUNCO SAGAE GARIN
IX - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária:
Titular: VANESSA DA FONSECA PEREIRA
Suplente: KATIA REGINA EVARISTO DE JESUS
a. Embrapa Territorial:
Titular: JOSÉ GILBERTO JARDINE
Suplente: ANDRÉ RODRIGO FARIAS
b. Embrapa Agricultura Digital:
Titular: IVO PIEROZZI JUNIOR
Suplente: CARLOS ALBERTO ALVES MEIRA
Art. 2º Revoga-se a Portaria de Pessoal SE/MAPA nº 1.476, de 4 de agosto de
2022, publicada no Diário Oficial da União de 5 de agosto de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO ELI ALMEIDA LEANDRO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 2.862, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
A SECRETÁRIA EXECUTIVA ADJUNTA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela
Portaria SE nº 10, de 26 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 27
de outubro de 2022, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro
de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.231, de 10 de
outubro de 2022, e o que consta no Processo SEI nº 21000.120206/2022-49, resolve:
Designar ANDRESSA LIZZIE DE OLIVEIRA BELUCO, matrícula SIAPE nº 3056957,
para exercer a Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico Especializado, código
FCE 4.02, do Gabinete da Secretaria-Executiva.
MARA MARLENE MACHADO PAPINI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 2.863, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 505, de
25 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 26 de outubro de 2022, e
tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto
nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.231, de 10 de outubro de 2022, e
o que consta no Processo SEI nº 21046.002068/2022-91, resolve:
Dispensar, a pedido, a partir de 23 de dezembro de 2022, JOSÉ UBIRACI DE
FREITAS, matrícula SIAPE nº 26952, da Função Comissionada Executiva de Chefe de Serviço,
código FCE 1.05, do Serviço de Inspeção, Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal, da
Divisão de Defesa Agropecuária, da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento do Estado de Rondônia, da Secretaria-Executiva.
MÁRCIO ELI ALMEIDA LEANDRO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 2.864, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 505, de
25 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 26 de outubro de 2022, e
tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto
nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.231, de 10 de outubro de 2022, e
o que consta no Processo SEI nº 21046.002068/2022-91, resolve:
Designar BRUNO OLIVEIRA COLEN, matrícula SIAPE nº 2171630, para exercer a
Função Comissionada Executiva de Chefe de Serviço, código FCE 1.05, do Serviço de
Inspeção, Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal, da Divisão de Defesa Agropecuária,
da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado de
Rondônia, da Secretaria-Executiva.
MÁRCIO ELI ALMEIDA LEANDRO
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DO MARANHÃO
PORTARIA Nº 130, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
NO ESTADO DO MARANHÃO-SUBSTITUTO, no uso das competências que lhe conferem o
inciso VI do artigo 262 e "caput" do artigo 292, do Regimento Interno da Secretaria
Executiva - MAPA, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018,
publicada no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018, em conformidade com as
competências delegadas pela Portaria SE/MAPA nº 539, de 16 de março de 2022, publicada
no Diário Oficial da União de 17 de março de 2022, resolve:
CONCEDER, em virtude
do falecimento do servidor
aposentado deste
Ministério, ASTOLFO FERRAZ GOMES, matrícula SIAPE Nº 5422, CPF nº 012.489.873-49,
ocorrido em 29.11.2022, pensão a CONCEIÇÃO DA SILVA GOMES, CPF nº 134.822.383-91,
na qualidade de Cônjuge, com fundamento no § 4º do Art. 23 da Emenda Constitucional
nº 103/2019, combinado com os Arts. 16, inciso I, 74 e 77, § 2º, inciso V, alínea c da Lei
nº 8.213 /1991 e os cálculos em conformidade com o disposto no Caput do Art. 23,
combinado com os incisos I ao IV do § 2º do Art. 24, da Emenda Constitucional nº
103/2019 (Processo SEI nº 21022.023456/2022-83).
GEORGE MENDES SERRA
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