DOU 28/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 244, quarta-feira, 28 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
CO R R EG E D O R I A - G E R A L
PORTARIA COGER/MJSP Nº 148, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
A CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
com fundamento no art. 10º, § 4º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no art. 4º,
parágrafo único, do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, no uso das atribuições
previstas no art. 16, inciso I, da Portaria MJSP/GM nº 443, de 24 de novembro de 2021,
e considerando as razões apresentadas no Ofício nº 201/2022/DICOR/COGER/MJ, de 06 de
dezembro de 2022, resolve:
Art. 1º Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos
trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica,
instaurado pela Portaria do Ministro nº 591, de 11 de junho de 2019, do Ministério da
Justiça e Segurança Pública, publicada no Diário Oficial da União nº 112, de 12 de junho de
2019, Seção 2, página nº 45, referente ao Processo nº 08001.002247/2019-81.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDRA MARISA CEGIELKA
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.766, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso XXVI do art. 1º da Portaria MJSP
nº 443, de 24 de novembro de 2021, e considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de
2021, na Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003; e nas demais informações que constam do
Processo nº 08000.033346/2022-10, resolve:
Art. 1º Ceder o servidor ANDERSON GUSTAVO TORRES, matrícula Siape nº
2316766, Delegado de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, para
exercício no Governo do Distrito Federal.
Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cessionário.
Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao
término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de 2021.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ANTONIO RAMIREZ LORENZO
ARQUIVO NACIONAL
PORTARIA DE PESSOAL AN Nº 522, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
O DIRETOR-GERAL DO ARQUIVO NACIONAL, no uso da competência atribuída
pelo Art. 11 da PORTARIA SE/MJSP Nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, publicado no
Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2021, considerando o que consta no
Processo nº 08227.003967/2022-14, resolve:
Art. 1º Dispensar a partir de 28 de novembro de 2022, a servidora ZILÁ LIMA
DA SILVA, matrícula SIAPE nº 0968117, do encargo de substituta eventual do cargo de
Chefe do Serviço de Ouvidoria e Informação ao Cidadão, da Coordenação de Apoio Técnico
e Administrativo, do Gabinete do Arquivo Nacional, código FCE-1.05, nos afastamentos,
impedimentos legais ou regulamentares do titular e da vacância do cargo.
RICARDO BORDA D'ÁGUA DE ALMEIDA BRAGA
PORTARIA DE PESSOAL AN Nº 523, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
O DIRETOR-GERAL DO ARQUIVO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas no art. 22 da Portaria nº 2.433, de 24 de outubro de 2011, do Ministro
de Estado da Justiça e no Decreto n.º 4.915, de 12 de dezembro de 2003, tendo em vista
o disposto nos arts. 15 e 16 da Lei n.º 11.356, de 19 de outubro de 2006, com redação
dada pela Lei n.º 11.907, de 02 de fevereiro de 2009, e considerando o que consta no
processo 08227.004741/2022-31, resolve:
Art. 1º Conceder a Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas
Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, do Sistema de Gestão de
Documentos de Arquivo - SIGA, de Órgão Central, de Nível Superior ao servidor JOSE
FRANCISCO DE FREITAS, matrícula SIAPE nº 0160635, ocupante do cargo efetivo de Técnico
em Assuntos Culturais.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da data de publicação.
RICARDO BORDA D'ÁGUA DE ALMEIDA BRAGA
PORTARIA DE PESSOAL AN N° 519, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
O DIRETOR-GERAL DO ARQUIVO NACIONAL, no uso da competência atribuída
pelo Art. 11 da PORTARIA SE/MJSP Nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, publicada no
Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2021, considerando o que consta do
Processo nº 08227.004565/2022-37, resolve:
Art. 1º Designar o servidor Eduardo Santana Toledo, Matrícula Siape nº
1845606, para exercer a função de Assessor Técnico Especializado da Divisão de
Preservação de Documentos Analógicos da Coordenação de Preservação do Acervo da
Coordenação-Geral de Processamento Técnico e Preservação da Superintendência de
Processamento Técnico, Preservação e Acesso ao Acervo do Arquivo Nacional, Código FCE
4.04. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
RICARDO BORDA D'ÁGUA DE ALMEIDA BRAGA
PORTARIA DE PESSOAL AN Nº 520, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
O DIRETOR-GERAL DO ARQUIVO NACIONAL, no uso da competência atribuída
pelo Art. 11 da PORTARIA SE/MJSP Nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, publicada no
Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2021, considerando o que consta do
Processo nº 08227.004587/2022-05, resolve:
Art. 1º Designar a servidora Mariana de Almeida de Barros, Matrícula Siape nº
2415466, para exercer o encargo de substituto eventual da função de Chefe da Divisão de
Apoio Técnico e Administrativo da Superintendência de Planejamento e Gestão do Arquivo
Nacional, Código FCE 1.07, em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares
e na vacância do cargo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
RICARDO BORDA D'ÁGUA DE ALMEIDA BRAGA
PORTARIA DE PESSOAL AN N° 521, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
O DIRETOR-GERAL DO ARQUIVO NACIONAL, no uso da competência atribuída
pelo Art. 11 da PORTARIA SE/MJSP Nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, publicada no
Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2021, considerando o que consta do
Processo nº 08227.004654/2022-83, resolve:
Art. 1º Designar o servidor Márcio André Medici Machado, SIAPE 6161843, para
exercer o encargo de substituto eventual da função de Coordenador de Projeto da
Superintendência de Planejamento e Gestão do Arquivo Nacional, Código FCE 3.10, em
seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo. Art. 2º
Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
RICARDO BORDA D'ÁGUA DE ALMEIDA BRAGA
POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAL
PORTARIA DGP/PF, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAL SUBSTITUTO DA POLÍCIA FEDERAL, no uso
das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia
Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de
17/10/2018, e tendo em vista o que consta no processo nº 08475.007192/2022-24,
resolve:
Nº 20.936 - DISPENSAR o Delegado de Polícia Federal GABRIEL DAVID PINTO FUCHS,
matrícula PF nº 19.179, da função de Chefe da Delegacia de Defesa Social e
Institucional/DRCOR/SR/PF/RO, código FCE 1.02.
Nº 20.937 - DESIGNAR a Delegada de Polícia Federal GABRIELA LOPES MANCANO, matrícula
PF
nº
21.429, para
a
função
de Chefe
da
Delegacia
de Defesa
Social
e
Institucional/DRCOR/SR/PF/RO, código FCE 1.02.
ANTONIO GABRIEL LIMA PUCCI FILHO
PORTARIA DGP/PF, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAL SUBSTITUTO DA POLÍCIA FEDERAL, no uso
das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia
Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de
17/10/2018, e tendo em vista o que consta no processo nº 08520.004135/2022-09,
resolve:
Nº 20.944 - DISPENSAR o Delegado de Polícia Federal ALECSANDER FREDERICH MOREIRA
FERREIRA, matrícula PF nº 14.964, do encargo de Substituto Eventual do Chefe da
Delegacia
de
Repressão
a
Crimes
Contra 
o
Patrimônio
e
ao
Tráfico
de
Armas/DRCOR/SR/PF/SE, código FCE 1.02.
Nº 20.945 - DESIGNAR o Delegado de Polícia Federal DANIEL HORTA ALVES, matrícula PF nº
9.408, para exercer o encargo de Substituto Eventual do Chefe da Delegacia de Repressão
a Crimes Contra o Patrimônio e ao Tráfico de Armas/DRCOR/SR/PF/SE, código FCE 1.02.
ANTONIO GABRIEL LIMA PUCCI FILHO
PORTARIAS DGP/PF DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal,
aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de
17/10/2018, e tendo em vista o que consta no processo nº 08200.027763/2022-77,
resolve:
Nº 20.953 - DISPENSAR o Perito Criminal Federal LUIZ GERALDO SILVA BRAZ, matrícula PF
nº 17.618, do encargo de Substituto Eventual do Chefe do Núcleo de Repressão a Crimes
da Alta Tecnologia/DRCC/CGFAZ/DICOR/PF, código FCE 1.01.
Nº 20.954 -DESIGNAR o Perito Criminal Federal YURI DO AMARAL NOBRE MAIA, matrícula
PF nº 19.700, para exercer o encargo de Substituto Eventual do Chefe do Núcleo de
Repressão a Crimes da Alta Tecnologia/DRCC/CGFAZ/DICOR/PF, código FCE 1.01.
MARIANA PARANHOS CALDERON
PORTARIA DGP/PF Nº 20.956, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAL SUBSTITUTO DA POLÍCIA FEDERAL, no uso
das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia
Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de
17/10/2018, e tendo em vista o que consta no processo nº 08200.024950/2022-07;
resolve:
DESIGNAR o Agente de Polícia Federal GUILHERME DOMINGOS ALBINO,
matrícula PF nº 17.960, para exercer o encargo de Substituto Eventual do Chefe do Núcleo
de Capturas Internacionais/INTERPOL/CGCI/PF, código FCE 1.01.
ANTONIO GABRIEL LIMA PUCCI FILHO
PORTARIA DGP/PF Nº 20.962, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAL DA POLÍCIA FEDERAL SUBSTITUTO, no uso
das competências que lhe foram atribuídas pelo inciso XVII do art. 43 do Regimento
Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicado
no DOU nº 200, de 17/10/2018; considerando a decisão judicial proferida no processo nº
1041740.81.2022.4.01.0000 - TRF1, e o que consta no processo SEI nº 08200.012178/2022-
72, resolve
Nomear DANILO THADEU E SILVA FERREIRA para exercer o cargo efetivo de
Agente de Polícia Federal, terceira classe da carreira policial federal, do quadro de pessoal
da Polícia Federal, criada pelo Decreto-Lei nº 2.251 de 26/2/1985, reorganizada pela Lei nº
9.266/1996 e alterações posteriores, sob o código de vaga nº 78434, em virtude do
concurso público instituído pelo Edital nº 1 - DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021, mediante
conclusão do LIX Curso de Formação Profissional de Agente de Polícia Federal, de acordo
com o art. 9º, inciso I, e art. 10 da Lei nº 8.112/90
MANTÔNIO GABRIEL LIMA PUCCI FILHO
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
PORTARIA DG/PRF Nº 996, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas no Decreto nº 11.103, de 24 de junho de 2022, tendo
em vista o disposto na Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministro de
Estado da Justiça e Segurança Pública, com fulcro nos pareceres e decisões acostados nos
autos do Processo Administrativo nº 08650.020265/2019-08 e prolatadas nos autos do
Processo nº 5020461-78.2019.4.02.5001, resolve: