DOU 28/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292022122800070
70
Nº 244, quarta-feira, 28 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
ATO PRESI Nº 470, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 40, § 14 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.618/2012;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução Conjunta STF/MPU nº 3/2018;
CONSIDERANDO que o Benefício Especial de que trata o art. 3º da Lei nº
12.618/2012, repercutirá nos proventos de aposentadoria dos servidores que aderiram ao
Novo Regime Previdenciário, instituído pela referida Lei;
CONSIDERANDO que, por se tratar de ato complexo, a aposentadoria somente
se consolida após a apreciação da legalidade pelo Tribunal de Contas da União; e
CONSIDERANDO ainda, o que consta no Processo Administrativo Eletrônico
TRT8 nº 1458/2019,vresolve:
I - DECLARAR a regularidade da opção formalizada pela servidora MARINETE DO
SOCORRO DE MORAES MONTEIRO COSTA, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área
Administrativa, código SIGEP nº 752, Classe C, Padrão 13, na forma do inciso II, do artigo
3º da Lei nº 12.618/2012 c/c o artigo 1º da Resolução Conjunta STF/MPU nº 3/2018.
II - DECLARAR que o valor bruto apurado do Benefício Especial previsto no
artigo 3º da Lei nº 12.618/2012 a que fará jus a referida servidora, por ocasião de sua
aposentadoria, por ter aderido ao novo regime previdenciário instituído pela referida Lei,
foi de R$-15.479,11 (quinze mil quatrocentos e setenta e nove reais e onze centavos), com
vigência a contar de março/2019.
MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA
ATO PRESI Nº 473, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO o pedido de exoneração do cargo em comissão de Chefe da
Divisão de Controle Patrimonial, CJ-1, apresentado pelo servidor LUAN HENRIQUE
FILGUEIRA MEIRA;
CONSIDERANDO a indicação do servidor supracitado para exercer a função
comissionada de Chefe da Seção de Almoxarifado e Logística, FC-5, bem como a indicação
do servidor RENATO ANDRÉ LOUZADA QUEMEL para exercer o cargo em comissão de Chefe
da Divisão de Controle Patrimonial, CJ-1;
CONSIDERANDO a autonomia administrativa outorgada aos Tribunais para
organizarem suas secretarias, a teor do disposto nos artigos 96, inciso I, alínea "b", e 99 da
Constituição Federal de 1988, bem como nos termos do que dispõe o artigo 24 da Lei nº
11.416/2006;
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo Eletrônico-
TRT8 nº 7924/2022, e, ainda, o interesse do serviço, resolve:
I - EXONERAR, a pedido, o servidor LUAN HENRIQUE FILGUEIRA MEIRA, Técnico
Judiciário, Área Administrativa, código SIGEP nº 3216, do cargo em comissão de Chefe da
Divisão de Controle Patrimonial, CJ-1 (código SIGEP nº 050), da Divisão de Controle
Patrimonial;
II - DISPENSAR o servidor RENATO ANDRÉ LOUZADA QUEMEL, Técnico
Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Edificações e Metalurgia, código SIGEP nº
1819, da função comissionada de Chefe da Seção de Almoxarifado e Logística, FC-5 (código
SIGEP nº 177), da Seção de Almoxarifado e Logística;
III - DESIGNAR o servidor LUAN HENRIQUE FILGUEIRA MEIRA, Técnico Judiciário,
Área Administrativa, código SIGEP nº 3216, para exercer a função comissionada de Chefe
da Seção de Almoxarifado e Logística, FC-5 (código SIGEP nº 177), da Seção de
Almoxarifado e Logística, vaga em decorrência da dispensa do servidor Renato André
Louzada Quemel;
IV - NOMEAR o servidor RENATO ANDRÉ LOUZADA QUEMEL, Técnico Judiciário,
Área Administrativa, Especialidade Edificações e Metalurgia, código SIGEP nº 1819, para
exercer o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Controle Patrimonial, CJ-1 (código
SIGEP nº 050), da Divisão de dss PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA 8ª REGIÃO Controle Patrimonial, vago em decorrência da exoneração do servidor Luan
Henrique Filgueira Meira, de acordo com o artigo 9º, item II, da Lei nº 8.112/1990, e artigo
5º, § 8º, da Lei nº 11.416/2006;
V - Este Ato terá vigência a partir de 09 de janeiro de 2023.
MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA
ATO PRESI Nº 475, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO a
indicação dos
servidores JORGE
FERNANDO AVELAR
BARBOSA JUNIOR e ELIZÂNGELA MAGALHÃES DE HOLANDA para exercerem funções
comissionadas do quadro de lotação da Secretaria-Geral Judiciária e do Gabinete do
Excelentíssimo Desembargador do Trabalho e Presidente desta Corte, Marcus Augusto
Losada Maia;
CONSIDERANDO a autonomia administrativa outorgada aos Tribunais para
organizarem suas secretarias, conforme os artigos 96, inciso I, alínea "b", e 99 da
Constituição Federal de 1988, e;
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo Eletrônico
- TRT8 nº 8016/2022 e, ainda, o interesse do serviço, resolve:
I - DISPENSAR a servidora ELIZÂNGELA MAGALHÃES DE HOLANDA, Técnica
Judiciária, Área Administrativa, código SIGEP nº 3039, da função comissionada de
Assistente da Secretaria-Geral Judiciária, FC-05 (código SIGEP nº 270), do quadro de lotação
da Secretaria-Geral Judiciária, a contar de 20 de dezembro de 2022;
II - DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para as seguintes funções
comissionadas, a partir da publicação deste Ato no Diário Oficial da União:
ELIZÂNGELA MAGALHÃES DE HOLANDA, Técnica Judiciária, Área Administrativa,
código SIGEP nº 3039, para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-
05 (código SIGEP nº 141), do quadro de lotação do Gabinete do Excelentíssimo
Desembargador do Trabalho e Presidente desta Corte, Marcus Augusto Losada Maia, vaga
em virtude da dispensa de Tatiana Cardoso Martins;
JORGE
FERNANDO
AVELAR
BARBOSA JUNIOR,
Técnico
Judiciário,
Área
Administrativa, código SIGEP nº 1976, para exercer a função comissionada de Assistente da
Secretaria-Geral Judiciária, FC-5 (código SIGEP nº 270), do quadro de lotação da Secretaria-
Geral Judiciária, vaga em virtude da dispensa de Elizângela Magalhães de Holanda.
MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA
PORTARIA PRESI Nº 1.028, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO o deferimento do pedido de remoção mediante permuta
dos servidores LUÍS BEZERRA CAVALCANTI JÚNIOR e VICTOR BORGES PROTÁZIO, nos
termos da Resolução TRT nº 13/2020;
CONSIDERANDO que o pedido contou com a anuência das Magistradas
Titulares das Unidades envolvidas; CONSIDERANDO a autonomia administrativa
outorgada aos Tribunais para organizarem suas secretarias, a teor do disposto nos
artigos 96, inciso I, alínea "b", e 99 da Constituição Federal de 1988, e;
CONSIDERANDO
o que
consta nos
autos
do Processo
Administrativo
Eletrônico - TRT8 nº 7008/2022 e, ainda, o interesse do serviço, resolve:
I - REMOVER, a pedido, mediante permuta, os servidores ocupantes do
cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, abaixo relacionados, como a seguir:
- LUÍS BEZERRA CAVALCANTI JÚNIOR, código SIGEP nº 3405, de Belém para
Ananindeua;
- VICTOR BORGES PROTÁZIO, código SIGEP nº 2948, de Ananindeua para
Belém.
II - REDISTRIBUIR os cargos abaixo relacionados, como a seguir:
- O cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, ocupado pelo servidor
LUÍS BEZERRA CAVALCANTI JÚNIOR, código SIGEP nº 3405 (vaga nº 1372), do quadro
de lotação da Secretaria da 7ª Vara do Trabalho de Belém para o quadro de lotação
da Secretaria da 3ª Vara do Trabalho de Ananindeua;
- O cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, ocupado pelo servidor
VICTOR BORGES PROTÁZIO, código SIGEP nº 2948 (vaga nº 1141), do quadro de lotação
da Secretaria da 3ª Vara do Trabalho de Ananindeua para o quadro de lotação da
Secretaria da 7ª Vara do Trabalho de Belém. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
III- DETERMINAR a nova lotação dos servidores, conforme abaixo:
- LUÍS BEZERRA CAVALCANTI JÚNIOR, Técnico Judiciário, Área Administrativa,
código SIGEP nº 3405, na Secretaria da 3ª Vara do Trabalho de Ananindeua;
- VICTOR BORGES PROTÁZIO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, código
SIGEP nº 2948, na Secretaria da 7ª Vara do Trabalho de Belém.
IV - Esta Portaria terá efeitos a partir de 10 de janeiro de 2023.
MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 56, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 (*)
O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA REGIÃO, na 9ª Sessão
Plenária Ordinária Administrativa, realizada no dia 27 de setembro de 2022, às 14h30, na
Sala de Sessões Desembargador Herácito Pena Júnior, sob a Presidência do Desembargador
JOÃO AMÍLCAR PAVAN, presentes os Desembargadores FLÁVIA SIMÕES FALCÃO, MÁRIO
MACEDO FERNANDES
CARON, RICARDO ALENCAR MACHADO,
ELAINE MACHADO
VASCONCELOS, ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO, mesmo em período de férias, MARIA REGINA
MACHADO GUIMARÃES, JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE, DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO,
ELKE DORIS JUST, GRIJALBO FERNANDES COUTINHO e JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO; e a
representante da d. Procuradoria Regional do Trabalho, Procuradora-Chefa GENY HELENA
FERNANDES BARROSO MARQUES; ausentes os Desembargadores ALEXANDRE NERY DE
OLIVEIRA - Presidente, justificadamente, RIBAMAR LIMA JÚNIOR - Vice-Presidente e
Corregedor Regional, em licença médica, e PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, BRASILINO
SANTOS RAMOS e CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, todos em período de férias,
DECIDIU, por unanimidade, apreciando o contido no PA-SEI - 16.0.000009516-1,
aprovar a matéria na forma proposta pela Administração, baixando a RESOLUÇÃO
ADMINISTRATIVA Nº 56/2022 - (2262):
"Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora MARA
MARIA ZINGLER, código 101788-8, no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Classe C, Padrão
13, Área Administrativa, Especialidade Apoio de Serviços Diversos, do Quadro de Pessoal
Permanente deste Tribunal, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº
47/2005."
JOÃO AMÍLCAR SILVA E SOUZA PAVAN
Des. Decano do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª
Região
(*)Republicada por ter saído no DOU de 3/10/2022, Seção 2, página 126, com incorreção
no original).
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO
PORTARIA GP Nº 1.264, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO os termos do Ofício Conjunto TRT14/5VTPVH/VTPB/GAB Nº
001/2022, assinado Juiz Titular da 5ª Vara do Trabalho de Porto Velho, VITOR L EA N D R O
YAMADA, e pela Juíza Titular da Vara do Trabalho de Pimenta Bueno, CAROLINA DA SILVA
CARRILHO ROSA, por meio do qual requerem a ajustes de cargos em comissão e funções
comissionadas na 5ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO e na Vara do Trabalho de
Pimenta Bueno/RO (doc. 1 - Proad n. 6764/2022);
CONSIDERANDO a Informação SGEP/STPLRR Nº 0271/2022, doc. 34;
CONSIDERANDO o despacho presidencial coligido no doc. 35 do supracitado
Proad, resolve:
I - EXONERAR o servidor PATRICK FAELBI ALVES DE ASSIS, Técnico Judiciário,
Área Administrativa, Classe: C, Padrão: 13, lotado na 5ª Vara do Trabalho de Porto Velho,
pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, do Cargo em Comissão de
Diretor de Secretaria - CJ 3 da 5ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO;
II - DESIGNÁ-LO para ocupar a Função Comissionada de Assistente 2 - FC-02 da
5ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO;
III - DETERMINAR que os efeitos da presente portaria ocorram a partir de
9/1/2023.
Desª. MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA
PORTARIA GP Nº 1.265, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no
uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO os termos do Ofício Conjunto TRT14/5VTPVH/VTPB/GAB Nº
001/2022, assinado Juiz Titular da 5ª Vara do Trabalho de Porto Velho, VITOR
LEANDRO YAMADA, e pela Juíza Titular da Vara do Trabalho de Pimenta Bueno,
CAROLINA DA SILVA CARRILHO ROSA, por meio do qual requerem ajustes de cargos em
comissão e funções comissionadas na 5ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO e na
Vara do Trabalho de Pimenta Bueno/RO (doc. 1 - Proad n. 6764/2022);
CONSIDERANDO
que
a
servidora THAIS
PEREIRA
VARGAS
apresentou
manifestação informando que não será necessário o pagamento de ajuda de custo
(doc. 9);
CONSIDERANDO a Informação SGEP/STPLRR Nº 0271/2022, doc. 34;
CONSIDERANDO o despacho presidencial coligido no doc. 35 do supracitado
Proad, resolve:
I - EXONERAR a servidora THAIS PEREIRA VARGAS, Técnica Judiciária, Área
Administrativa, Classe: B, Padrão: 8, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal
deste Tribunal, do Cargo em Comissão de Diretor de Secretaria - CJ-03 da Vara do
Trabalho de Pimenta Bueno/RO, com efeitos a partir de 9/1/2023;
II - REMOVÊ-LA da Vara do Trabalho de Pimenta Bueno/RO para a 5ª Vara
do Trabalho de Porto Velho/RO, com efeitos a partir de 9/1/2023;
III - NOMEÁ-LA para ocupar o Cargo em Comissão de Diretor de Secretaria
- CJ-03 da 5ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, com efeitos a partir da efetiva
posse e exercício;
IV - DELEGAR competência ao Secretário de Gestão de Pessoas para dar
posse à servidora nomeada.
Desª. MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA

                            

Fechar