DOU 29/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302022122900013
13
Nº 245, quinta-feira, 29 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 106/2022 - UASG 135024
Objeto: Contratação de laboratório especializado para prestação dos serviços de recepção
de touros da Linhagem Antiga para coleta e congelamento de 600 (seiscentas) doses de
Sêmen por touro, sendo 300 (trezentas) doses para estoque da Unidade e 300 (trezentas)
doses para envio ao Cenargen, conforme condições e detalhamento técnico constantes do
presente Termo de Referência - 21192.001737/2022-23 - O.C.S. Nº 140/2022 - Nota de
Empenho 2022NE000340 - Contratada: Seleon Biotecnologia Animal Ltda - CNPJ:
18.344.893/0001-58 - Valor Total R$ 4.965,00 (Quatro mil, novecentos e sessenta e cinco
reais) - Fundamentação Legal: Lei 13.243 de 11/01/2016 - Assinatura Declaração da
Dispensa:
28/12/2022 -
Marco Aurélio
C. M.
Bergamaschi -
Chefe Adjunto
de
Administração - São Carlos/SP.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 112/2022 - UASG 135024
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços nas redes de
gases dos laboratórios da Embrapa Pecuária Sudeste, nos aspectos relacionados à
instalação, inspeção, operação e manutenção, conforme condições constantes do Termo de
Referência -
21192.001727/2022-98 - O.C.S. Nº
132/2022 - Nota
de Empenho
2022NE000341 - Contratada: JR Martorini Engenharia de Segurança do Trabalho Ltda -
CNPJ: 06.371.653/0001-63 - Valor Total R$ 6.640,00 (Seis mil, seiscentos e quarenta reais)
- Fundamentação Legal: Lei 13.243 de 11/01/2016 - Assinatura Declaração da Dispensa:
28/12/2022 - Marco Aurélio C. M. Bergamaschi - Chefe Adjunto de Administração - São
Carlos/SP.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 115/2022 - UASG 135024
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de
fornecimento de acesso a boletins semanais online, legislação, procedimentos fiscais,
calendários e consultas, para o ano de 2023, compreendendo: Assinatura para acesso
online a a Manual de Procedimentos; Resenha Diária; Agendas de Obrigações; Perfil de
consultas por telefone, e-mail e chat, conforme condições e especificações técnicas
constantes do Termo de Referência- 21192.001754/2022-61 - O.C.S. Nº 145/2022 - Nota de
Empenho 2022NE000350 - Contratada: Cenofisco Editora de Publicações Tributárias Ltda -
CNPJ: 82.429.556/0001-62 - Valor Total R$ 2.848,00 (Dois mil, oitocentos e quarenta e oito
reais) - Fundamentação Legal: Lei 13.243 de 11/01/2016 - Assinatura Declaração da
Dispensa:
28/12/2022 -
Marco Aurélio
C. M.
Bergamaschi -
Chefe Adjunto
de
Administração - São Carlos/SP.
EMBRAPA PECUÁRIA SUL
EXTRATO DE ACORDO DE PARCERIA - UASG 135035
Espécie: Acordo de Parceria para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação; Registro SAIC nº
21900.22/0040-7; Partes: Embrapa Pecuária Sul - CNPJ - nº 00.348.003/0052-60 e
Empreendimentos e Consultoria Junqueira Ltda. - CNPJ - 44.837.703/0001-44; Objeto:
execução de atividades conjuntas de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I),
objetivando o desenvolvimento conjunto do ativo "INTERGEN 1.4". As atividades objeto
deste Acordo serão executadas em conformidade com seu Plano de Trabalho (Anexo I);
Valor Global: R$206.267,84 (duzentos e seis mil, duzentos e sessenta e sete reais e oitenta
e quatro centavos), sob a forma de contribuição não financeira, consistente em pessoal
próprio e custos de utilização de infra-estrutura, máquinas, equipamentos e instalações;
Data de Assinatura: 28/12/2022; Vigência: 24 (vinte e quatro) meses contados da data de
sua assinatura; Signatários: Fernando Flores Cardoso (Chefe Geral) e Gustavo Martins da
Silva (Chefe Adjunto de Transferência de Tecnologia), pela Embrapa; Vinícius Silva
Junqueira, pela Empreendimentos e Consultoria Junqueira Ltda..
EXTRATO DE ACORDO DE CONFIDENCIALIDADE - UASG 135035
Espécie: Acordo de Confidencialidade; SAIC/Embrapa: 21900.22/0043-1; Partes: Embrapa
Pecuária Sul - CNPJ nº 00.348.003/0052-60 e Associação Brasileira de Brangus - ABB - CNPJ
nº 90.939.562/0001-98; Objeto: Troca e divulgação de Informação Confidencial, mediante
cláusulas e condições definidas no Acordo e em seu Anexo; Data da última assinatura:
27/12/2022; Vigência: 10 (dez) anos contados a partir da data da assinatura; Signatários:
Fernando Flores Cardoso (Chefe Geral) e Gustavo Martins da Silva (Chefe Adjunto de
Transferência de Tecnologia), pela Embrapa, Ladislau Lancsarics Júnior, pela Associação
Brasileira de Brangus.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO - UASG 135035
Espécie: Termo
Aditivo 02
ao Contrato de
Cooperação Técnica
Financeira para
Transferência de Know-How, Desenvolvimento Final em Escala Industrial e Validação
Comercial de Produtos Derivados Cárneos de Ovinos; SAIC/Embrapa: 21900.19/0012-1-02;
Partes: Embrapa Pecuária Sul - CNPJ nº 00.348.003/0052-60; Fundação de Apoio à Pesquisa
e Desenvolvimento Agropecuário Edmundo Gastal - FAPEG - CNPJ nº 03.438.169/0001-16;
e o Frigorífico e Abatedouro Remanso Ltda. - CNPJ nº 22.939.668/0001-31; Objeto:
Prorrogar a vigência do Acordo de Cooperação Técnica e Financeira para Transferência de
Know-How, Desenvolvimento Final em Escala Industrial e Validação Comercial de Produtos
Derivados Cárneos de Ovinos, bem como incluir novo Plano de Trabalho para esse período
e ajustar a Cláusula Segunda, a Cláusula Quarta e a Cláusula Décima Terceira do contrato
originário; Vigência: 32 (trinta e dois) meses, com início em 27/12/2022 e término em
27/08/2025; Data de Assinatura: 27/12/2022; Signatários: Fernando Flores Cardoso - Chefe
Geral e Marcos Flávio Silva Borba - Chefe Adjunto de Pesquisa e Desenvolvimento, pela
Embrapa; José Porphirio de Miranda e Silva - Administrador pelo Frigorífico Remanso; e
Luiz Clóvis Belarmino - Diretor-Presidente, pela FAPEG.
EMBRAPA RECURSOS GENÉTICOS E BIOTECNOLOGIA
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2022
A Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia torna público o resultado de
julgamento do Pregão Eletrônico SRP n° 06/2022, que tem por objeto o Fornecimento
parcelado de PRIMERS/OLIGONUCLEOTÍDEOS para as unidades da Embrapa no âmbito do
Distrito Federal. Empresas Vencedoras: Life Technologies Brasil Comércio e Indústria de
Produtos para Biotecnologia Ltda; CNPJ: 63.067.904/000235; item: 1; valor total:
42.328,00.
Em 28 de dezembro de 2022
CAMILLE SOARES M. RODRIGUES
Pregoeira
EMBRAPA SEMI-ÁRIDO
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio de Concessão de Estágio (280/2022); Código SAIC 22400.22/0107-7;
Participantes: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - CNPJ/MF 05.055.128/0001-76 e
a Embrapa Semiárido (CONCEDENTE) - CNPJ/MF 00.348.003/0041-08; Código da Unidade
Gestora: 135012; Objeto: estabelecer as condições indispensáveis à viabilização de concessão
de estágios curriculares pela CONCEDENTE aos estudantes da UFCG regularmente matriculados
e com efetiva frequência nos cursos de graduação, entendido o estágio como uma estratégia
de profissionalização que complemente o processo ensino-aprendizagem; Data da assinatura:
28/12/2022; Vigência: 28/12/2027; Signatários: Jair Stefanini Pereira de Ataíde, pela UFCG e
Maria Auxiliadora Coêlho de Lima e Luis Magno Silva de Menezes, pela Embrapa Semiárido.
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Espécie: Termo de Responsabilidade e Compromisso de Sigilo; Código SAIC 22400.22/0221-6;
Participantes: Embrapa Semiárido - CNPJ/MF 00.348.003/0041-08, e a Estudante MARCIA DE
SOUSA COELHO - CPF/MF - 054.012.214-95; Código da Unidade Gestora: 135012; Objeto: A
Embrapa, atendidas as suas disponibilidades e sem prejuízo de suas atividades, compromete-se
a permitir à Estudante a utilização gratuita de sua infraestrutura vinculada à Embrapa
Semiárido, com a finalidade exclusiva de apoiá-la na execução do seu Projeto, compreendendo
nessa liberação o uso de laboratórios, biblioteca e campos experimentais; Data da assinatura:
28/12/2022; Vigência: 28/02/2023; Signatários: Maria Auxiliadora Coêlho de Lima e Anderson
Ramos de Oliveira, pela Embrapa Semiárido, Márcia de Sousa Coelho, como Estudante.
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO
Espécie: Autorização de Fornecimento código 22400.22/0185-3; Participantes: Embrapa
Semiárido - CNPJ/MF 00.348.003/0041-08 e DECISÃO PRODUÇÃO DE MUDAS LTDA
(Contratada) - CNPJ/MF 37.176.925/0001-0; Código da Unidade Gestora: 135012; Objeto:
Fornecimento de Mudas de Lima Ácida "TAHITI" no porta-enxerto citrandarin San Diego;
Modalidade de Licitação: Dispensa de Licitação nº 37/2022 - Embrapa Semiárido; Valor
Global: 16.740,00; Fonte dos Recursos: 01811AAFBN; Data da assinatura: 14/12/2022;;
Signatários: : Luís Magno Silva de Menezes e Robson Luiz Gomes de Sousa, pela Embrapa
Semiárido, e Murilo Luchiari Tumioto, pela Contratada.
EMBRAPA SOJA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Extrato de Termo Aditivo 1 ao Contrato Embrapa SAIC no.20900.22/0003-7; Partes:
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa e ELIZEO GARCIA JUNIOR (CNPJ
17.349.129/0001-02); Objeto: Prorrogação de vigência do contrato por 05 meses;
Modalidade Licitação: Dispensa 39/2021-Embrapa Soja; Natureza da Despesa: 339039;
Fonte de Recursos: 0188000000; Valor Global: não se aplica; Data de assinatura:
22/12/2022; Vigência: até 11/05/2023; Signatários: Adilson de Oliveira Junior - Chefe
Adjunto de Administração, Jonathan Cristiano da Silva - Supervisor do Setor de Patrimônio
e Suprimentos, ambos pela Embrapa Soja e Elizeo Garcia Junior - representante legal da
Contratada.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Extrato de Termo Aditivo 5 ao Contrato Embrapa SAIC no.25200.17/0522-9; Partes:
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa e TATICO PERSEG SEGURANÇA
PRIVADA LTDA (CNPJ 14.795.061/0001-05); Objeto: Prorrogação de vigência do contrato
por 60 dias; Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico 4/2017-Embrapa SPSB - GL P.G;
Natureza da Despesa: 33903703; Fonte de Recursos: 0100000000; Valor Global:
R$41.506,20; Data de assinatura: 27/12/2022; Vigência: até 01/03/2023; Signatários:
Adilson de Oliveira Junior - Chefe Adjunto de Administração, Jonathan Cristiano da Silva -
Supervisor do Setor de Patrimônio e Suprimentos, ambos pela Embrapa Soja e Percival de
Souza Ribeiro - representante legal da Contratada.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Extrato de Termo Aditivo 5 ao Contrato Embrapa SAIC no.25200.17/0522-9; Partes:
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa e TATICO PERSEG SEGURANÇA
PRIVADA LTDA (CNPJ 14.795.061/0001-05); Objeto: Prorrogação de vigência do contrato
por 60 dias; Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico 4/2017-Embrapa SPSB - GL P.G;
Natureza da Despesa: 33903703; Fonte de Recursos: 0100000000; Valor Global:
R$41.506,20; Data de assinatura: 27/12/2022; Vigência: até 01/03/2023; Signatários:
Adilson de Oliveira Junior - Chefe Adjunto de Administração, Jonathan Cristiano da Silva -
Supervisor do Setor de Patrimônio e Suprimentos, ambos pela Embrapa Soja e Percival de
Souza Ribeiro - representante legal da Contratada.
EMBRAPA TRIGO
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
Espécie: Termo de Entrega e Recebimento SAIC 21100.22/0130-4; Partes: Embrapa Trigo e
Fundação de Apoio à Pesquisa e ao Desenvolvimento - FAPED; CNPJ: 00.849.774/0001-91
Objeto: A FAPED transfere à Embrapa dois microcomputador Desktop, dois monitores e
duas licenças office profissional; Fonte de recursos: Não se aplica; Valor global estimado:
Não se aplica; Modalidade: Não se aplica; Doação a partir de: 28/12/2022; Signatários:
Denilson Focking, Chefe Adjunto Administrativo e Dayana Fernanda Maldaner, supervisora
do setor de Patrimônio e Suprimentos da Embrapa Trigo e Robert Eugene Schaffert, Diretor
Executivo FAPED.
Ministério da Cidadania
SECRETARIA EXECUTIVA
EXTRATOS DE TERMO ADITIVO
PARTÍCIPES: A União, por intermédio do Ministério da Cidadania, e a Secretaria do
Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará. ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 02 ao
Convênio Plataforma +Brasil nº 919468/2021 - Processo nº 71000.085931/2021-51.
OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo a alteração do Convênio Plataforma +
Brasil nº 919468/2021, mantido o objeto inicialmente pactuado, para ampliação de
meta com aporte de recursos, em conformidade com o novo Plano de Trabalho, que
passa a fazer parte integrante Convênio original. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Natureza
de Despesas: 333041, PTRES: 213469 e 174596 Fontes: 151 e 153 - Programas de
Trabalho nº 08.306.5033.2798.6500 - Aquisição e Distribuição de Alimentos da
Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional - Crédito
Extraordinário e nº 08.306.5033.2798.0001 - Aquisição e Distribuição de Alimentos da
Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional. NOTA DE
EMPENHO: 2022NE8000137
e 2022NE8000138.
VALOR TOTAL
DO ADITIVO:
R$
26.186.786,51, VALOR DE CONTRAPARTIDA: R$ 5.237.357,30. DATA DE ASSINATURA: 28
de dezembro de 2022. SIGNATÁRIOS: CINARA WAGNER FREDO, Secretária-Executiva
substituta, do Ministério da Cidadania - CPF nº 003.747.539-89, pelo Concedente, ANA
TERESA BARBOSA DE CARVALHO, Secretária de Estado do Desenvolvimento Agrário -
CPF nº 727.488.423-91, pela Convenente e MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO,
Governadora do Estado do Ceará - CPF nº 208.730.773-34, pelo Interveniente.
PARTÍCIPES: A União, por intermédio do Ministério da Cidadania, e a Secretaria de
Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Estado da Bahia. ESPÉC I E :
Termo Aditivo nº 02 ao Convênio - Plataforma +Brasil nº 919486/2021 - Processo nº.
71000.085785/2021-63. OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo a alteração do
Convênio Plataforma +Brasil nº 919486/2021, mantido o objeto inicialmente pactuado,
para ampliação de meta com aporte de recursos, em conformidade com o novo Plano
de
Trabalho,
que passa
a
fazer
parte
integrante Convênio
original.
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: Natureza de Despesas: 333041, PTRES nºs 213469 e 174596, Fonte:
151 e 153 - Programas de Trabalho nº 08.306.5033.2798.6500 - Aquisição e
Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança
Alimentar e Nutricional - Crédito Extraordinário e nº 08.306.5033.2798.0001 - Aquisição
e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança
Alimentar e Nutricional. NOTA DE EMPENHO: 2022NE000136 e 2022NE000147. VALO R
TOTAL DO ADITIVO: R$ 24.719.107,16. VALOR DE CONTRAPARTIDA: R$ 4.943.821,43.
DATA DE ASSINATURA: 28 de dezembro de 2022. SIGNATÁRIOS: CINARA WAGNER
FREDO, Secretária-Executiva substituta, do Ministério da Cidadania - CPF nº
003.747.539-89, pelo Concedente, CARLOS MARTINS MARQUES DE SANTANA, Secretário
Fechar