DOU 29/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 245, quinta-feira, 29 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
interesse público, para fins de regularização fundiária e urbanística e Contrato de Doação
entre e União e o Município de Cruzeiro do Sul publicado no DOU nº 214, em 11/11/2022,
seção 3, pág. 39.
Fundamento legal: Decreto-Lei nº. 9.760, de 05.09.1946, arts. 77 e 79, Lei 9636,
de 15.05.98, Portaria/SPU nº 211, de 28 de abril de 2010, publicada no DOU em
29/04/2010, PORTARIA SPU/ME Nº 8.678, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022 e PORTARIA
SPU/ME Nº 7041, DE 05 DE AGOSTO DE 2022.
Data do cancelamento: revogação da utilização do RIP 0107 0100743-29 e
cancelamento dos débitos em 26/12/2022
SANGELO ROSSANO DE SOUZA
Superintendente do Patrimônio da União no Acre
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 19739.157273/2022-42
INSTRUMENTO: Permissão de Uso
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: 
TAMO
JUNTO 
ENTRETENIMENTO
LTDA-ME 
-
CNPJ
**.*16.933/0001-**
OBJETO: Praia de Marceneiro, Área do Coqueiral, Zona Rural, Município de Passo de
Camaragibe, Estado de Alagoas.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 74.000,00 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.178.560,00 (dois milhões, cento e setenta e oito mil quinhentos
e sessenta reais)
FINALIDADE: Realização do evento: "RÉVEILLON DOS MILAGRES".
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei n.º 9.636/98; Art. 14, do Decreto n.º 3.725/2001 e
Portaria SPU n.º 01/2014.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2022 a 01 de janeiro de 2023.
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 968,25 (novecentos e sessenta e oito reais e vinte e cinco
centavos), referente à retribuição pela utilização da área e R$ 250,00 (duzentos e
cinquenta reais), referente aos custos administrativos da União com a publicação em Diário
Oficial da União - Pagamento em parcela única.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 28/12/2022.
EXTRATO DE RESCISÃO
Processo nº: 04982.003195/2009-31
Instrumento: Termo de Rescisão Unilateral
Outorgante: União Federal
Outorgado: Município de Jequiá da Praia/AL
Objeto: Termo de Rescisão Unilateral do Contrato de Cessão, sob o regime gratuito,
lavrado em 23/07/2013, do imóvel constituído por terrenos de marinha situado na Rua
Antenor Nunes S/N, no povoado de Lagoa Azeda, no município de Jequiá da Praia/AL, com
área de terreno de 2.918,17m², que celebraram entre si a União Federal e o município de
Jequiá da Praia, conforme Livro 3/fls. 060 a 061 da SPU/AL, nos termos do processo SEI nº
04982.003195/2009-31.
Motivo: Descumprimento da alínea "a" da Cláusula Quinta do Contrato de Cessão
firmado.
Data da assinatura: 23/12/2022
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: Nº 10154.110388/2020-16
INSTRUMENTO: Contrato de Cessão de Uso Gratuito
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -
DNIT - CNPJ **.*92.707/0024-**
OBJETO: Imóvel situado no Município de Contagem/MG, na Praça Antônio Mourão
Guimarães -B. Cidade Industrial, com área de terreno com 566,00 m² e benfeitorias de
453,25 m², desmembrado de área maior; RIP 4371.00045.500-8
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 566,00 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 453,25 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 986.000,00 (novecentos e oitenta e seis mil reais)
FINALIDADE: Público administrativo
FUNDAMENTO LEGAL:
Decreto-Lei nº 9.760, de
05/09/1946 e Lei nº
9.636, de
15/05/1998.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 (vinte) anos
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 22/10/2022 - Livro SPU/MG nº 14-H, fls. 127/129
SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 19739.130455/2022-76
INSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Instituto Incentiva - CNPJ: **.*38.977/0001-**.
OBJETO: Praia do Paiva, próximo à Alameda das Mangabas, s/n, Bairro Paiva, Cabo de
Santo Agostinho/PE.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 166 m2
FINALIDADE: Evento Internacional de Surf - Hang Loose Pro Contest.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei nº 9.636/98, no art. 14 do Decreto nº 3.725/2001 e
na Portaria SPU nº 1, de 03 de janeiro de 2014.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 26/02/2023 a 07/03/2023.
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 - Pagamento em parcela única.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 20 de dezembro de 2022.
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PROCESSO: 10154.118806/2022-77
INSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - ACT - Nº 201/2022 (30482126)
PARTÍCIPES: UNIÃO, por intermédio da Superintendência do Patrimônio da União no Rio
de Janeiro, CNPJ/ME nº **.*89.828/0021-**, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, por
intermédio da Secretaria Municipal de Habitação, CNPJ/ME nº **.*11.042/0001-**, e
FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ, CNPJ/ME nº **.*81.055/0001-**.
OBJETO: Área ocupada pelos núcleos urbanos informais consolidados denominados
Sampaio Correa, Viana do Castelo, Fincão e Caminho da Cachoeira, localizados no Setor
1 da Colônia Juliano Moreira, no Município do Rio de Janeiro, formados por cerca de
220 famílias de baixa renda, declarada como Área de Especial Interesse Social no Plano
Diretor Urbanístico do Município do Rio de Janeiro (Lei Municipal nº 5.797, de 14 de
outubro de 2014), é propriedade da União caracterizada como Nacional Interior, com
228.626,37 m², está matriculada sob o nº 367854 do 9º Ofício do Registro de Imóveis
da Comarca da Capital e cadastrada no sistema SPIUnet pelo RIP nº 6001.04700.500-
0.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 228.626,37 m²
VALOR DO IMÓVEL: Sem avaliação (Portaria SEDDM/ME nº 1710/22 art. 6º § 8º)
FINALIDADE: Execução do Projeto de Regularização Fundiária e Urbanística de Interesse
Social das áreas ocupadas pelos núcleos urbanos informais consolidados utilizando o
instrumento da CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, previsto no art. 15, inciso XIII,
da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, garantindo a promoção e a
manutenção do direito constitucional à moradia digna e formalizada.
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 220 famílias de baixa renda
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/1993, da Lei nº 13.465/2017 e Portaria SPU nº
2.826/2020
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses, a partir da data de sua publicação,
podendo ser prorrogado ou alterado, desde que devidamente justificado, mediante
celebração de Termo Aditivo.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 27 de dezembro de 2022.
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 19739.149077/2022-02
INSTRUMENTO: Compra e Venda
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Madeiro Investimentos e Participações SPE Ltda. - CNPJ:
**.504.942/0001-**
OBJETO: Imóvel situado na Avenida Dr. Epitácio Pessoa, nº 741, Bairro Ponta da Praia,
Santos/SP, CEP 11030-603, Matrícula nº 83.763 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de
Santos/SP, RIP 7071 00785.500-9
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Terreno: 3.395,99 m2 e Benfeitoria: 429,49 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 27.168.000,00 (vinte e sete milhões cento e sessenta e oito mil
reais)
FINALIDADE: Alienação
FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 23 e 24 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, bem como,
na Lei nº 13.240 de 30 de dezembro de 2015, pelo presente contrato a Outorgante vende
ao Outorgado o imóvel descrito e caracterizado na Cláusula Primeira, visto ter sido o
Outorgado o vencedor da Concorrência Pública Eletrônica SPU/SEDD/ME nº 184/2022,
realizada em 22 de novembro de 2022
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 21/12/2022, no Livro nº 39, às folhas 257 a 259 da
SPU/SP
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO
E SERVIÇOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
REFERÊNCIA: Processo 19687.101144/2019-57. ASSUNTO: Terceiro Termo Aditivo ao
Acordo de Cooperação Técnica-ACT Nº 6/2019. PARTÍCIPES: União, através do Ministério da
Economia - CNPJ Nº 00.394.460/0001-41, por intermédio da Secretaria da Desenvolvimento
da Indústria, Comércio e Serviços e a Associação Brasileira de Pesquisa e Inovação
Industrial - EMBRAPII - CNPJ Nº 18.234.613/0001-59. OBJETIVO: formalização das
atualizações e adequações realizadas no Termo de Referência do Programa Prioritário
"P&D para Mobilidade e Logística", autorizadas pelo Conselho Gestor dos Programas
Prioritários para serem desenvolvidas no âmbito do Programa. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº
13.755, de 10.12.2018; Lei nº 8.666, de 21.06.1993; Decreto nº 9.557, de 08.11.2018; e
Portaria SEPEC/ME Nº 7.650, de 24.08.2022. SIGNATÁRIOS: Glenda Bezerra Lustosa,
Secretária de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços, CPF nº 080.xxx.xxx-61, e
José Luís Pinho Leite Gordon, Diretor Presidente da EMBRAPII, CPF nº 326.XXX.XXX-00.
DATA DE ASSINATURA DO TERMO ADITIVO: 28 de dezembro de 2022.
GLENDA BEZERRA LUSTOSA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), CNPJ nº 00.394.460/0058-87, e o(s) Município(s) optante(s),
relacionado(s) ao final, conforme estabelecido na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016.
2. OBJETO: Firmar a opção realizada pelos Municípios, na forma prevista no § 1º do art. 10 do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, alterado pelo Decreto nº 6.621, de 29 de outubro
de 2008, na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, e em conformidade com a Resolução CGITR nº 1, de 24 de setembro de 2018, para delegação de competência para o exercício
das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
. MUNICÍPIOS CONVENIADOS
UF
CNPJ
Nº DO PROCESSO
DATA DE ASSINATURA
. ALTO PARAISO DE GOIAS
GO
01.740.455/0001-06
10010.000481/0317-25
28/12/2022
. JA R AG U A
GO
01.223.916/0001-73
10010.000502/0317-11
28/12/2022
. SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO
GO
00.097.857/0001-71
10010.000902/0317-18
28/12/2022
. SANANDUVA
RS
87.613.543/0001-62
10010.011912/0317-89
28/12/2022
. GETULINA
SP
44.528.842/0001-96
10265.426147/2022-92
28/12/2022
. HOLAMBRA
SP
67.172.437/0001-83
10010.057419/0317-13
28/12/2022
. M AG DA
SP
45.660.628/0001-51
10010.001955/0517-81
28/12/2022

                            

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