DOU 29/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 245, quinta-feira, 29 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 73, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
INTIMADO: REYTRONIC PRODUTOS ELETRONICOS LTDA CNPJ: 29.846.492/0001-12
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO
DE VITÓRIA/ES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 360, inciso III, do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria
ME nº 284, de 27 de julho de 2020, torna público que, conforme o disposto no artigo
27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, e no art. 774, §§ 1º e 2º, do Decreto nº
6.759, de 2009, a pessoa jurídica acima identificada deverá, no prazo de vinte dias
contados do decurso de quinze dias da publicação do presente edital, apresentar
impugnação ao Auto de Infração entrado no protocolo sob o nº 12466.720423/2022-
75, relativo à aplicação da pena de perdimento às mercadorias importadas prevista no
artigo 23, incisos IV e V e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, e no artigo
105, inciso VI, do Decreto-Lei nº 37, de 1966.
A impugnação poderá, se for o caso, ser apresentada na Alfândega da RFB
do Porto de Vitória/ES, no seguinte endereço: Avenida Marechal Mascarenhas de
Morais, nº 1.333, Edifício-Sede, 5º, 6º e 9º andares, Ilha de Santa Maria, Vit ó r i a / ES ,
CEP 29051-015, ou juntada ao processo acima referido por meio digital.
A ausência de impugnação no prazo citado implica a caracterização da
revelia, nos termos do artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976.
DOUGLAS COSTA KOEHLER
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 74, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
INTIMADO: VITORIA LUANA BOFF 05760831003 CNPJ: 40.430.458/0001-03
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
VITÓRIA/ES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 360, inciso III, do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, torna público que, conforme o disposto no artigo 27, § 1º, do
Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, e no art. 774, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 6.759, de 2009, a
pessoa jurídica acima identificada deverá, no prazo de vinte dias contados do decurso de
quinze dias da publicação do presente edital, apresentar impugnação ao Auto de Infração
entrado no protocolo sob o nº 12466.720526/2022-35, relativo à aplicação da pena de
perdimento às mercadorias importadas prevista no artigo 23, incisos IV e V e §§ 1º e 2º,
do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, e no artigo 105, inciso VI, do Decreto-Lei nº 37, de
1966.
A impugnação poderá, se for o caso, ser apresentada na Alfândega da RFB do
Porto de Vitória/ES, no seguinte endereço: Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, nº
1.333, Edifício-Sede, 5º, 6º e 9º andares, Ilha de Santa Maria, Vitória/ES, CEP 29051-015,
ou juntada ao processo acima referido por meio digital.
A ausência de impugnação no prazo citado implica a caracterização da revelia,
nos termos do artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976.
DOUGLAS COSTA KOEHLER
DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO
EDITAL Nº 57, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
O Delegado de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil no
Rio de Janeiro - Decex/RJO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 364,
inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em conformidade com os
artigos 40, inciso IV, 44, caput e § 1º, da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de
dezembro de 2018, c/c artigo 80 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a
redação dada pelo artigo 19 da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, CIENTIFICA o
contribuinte abaixo identificado da SUSPENSÃO, a partir da publicação do presente edital,
da sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ/ME e o INTIMA a, no prazo
de 30 (trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste edital,
regularizar a sua situação ou contrapor as razões da Representação Fiscal objeto do
processo administrativo fiscal abaixo mencionado.
A contraposição: a) deverá ser efetuada por escrito e assinada pelo responsável
legal do contribuinte ou pessoa legalmente autorizada, juntando os documentos originais
que a fundamentarem, acompanhados de cópias simples para autenticação na repartição
ou cópias autenticadas em cartório; b) poderá ser entregue em qualquer Unidade da RFB,
enviada por SEDEX, remetida mediante utilização do DTE ou E-CAC.
O não atendimento a esta intimação, no prazo previsto, implicará na declaração
de inaptidão da inscrição da pessoa jurídica no CNPJ/ME, de acordo com o artigo 44, § 2º
da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Contribuinte: GETEX COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. CNPJ: 07.312.943/0003-60
Processo: 12466.720520/2021-87
MASTROIANI CESAR MACHADO DOS SANTOS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 21/2022 - UASG 170133
Nº Processo: 10752.720045/2022-79.
Pregão Nº 8/2022. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF.
Contratado: 16.603.075/0001-05 - BROS BR OBRAS E SERVICOS EIRELI. Objeto: Serviços de
engenharia para adaptação das instalações do prédio da Florêncio de Abreu, para unidade
indoor de treinamento, aperfeiçoamento e qualificação de armamento e tiro.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 20/12/2022 a 15/09/2023. Valor
Total: R$ 1.575.000,00. Data de Assinatura: 19/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 28/12/2022).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU
EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2022 - UASG 170135
Nº Processo: 15896.720090/2022-11.
Pregão Nº 6/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM BAURU.
Contratado:
27.376.667/0001-40
-
SKYSUN PROJETOS
INSTALACOES
E
MONTAGENS
INDUSTRIAIS EIR. Objeto: Construção de muro em bloco de concreto no perímetro do
depósito regional de mercadorias apreendidas de bauru/sp.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 27/12/2022 a 23/08/2023. Valor
Total: R$ 929.000,00. Data de Assinatura: 27/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 28/12/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2022 - UASG 170135
Número do Contrato: 17/2014.
Nº Processo: 13830.722484/2014-24.
Dispensa. Nº 76/2014. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM BAURU. Contratado:
172.173.428-72 - JOSE LAERCIO DOS REIS. Objeto: Prorrogação da vigência
contratual por mais 12 meses.. Vigência: 01/01/2023 a 31/12/2023. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 116.453,40. Data de Assinatura: 26/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 26/12/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SÃO
FRANCISCO DO SUL
R E T I F I C AÇ ÃO
No Extrato de Acordo de Cooperação ALF/SFS, de 20 de dezembro de 2022,
publicado no DOU de 23/12/2022, Seção 3, página 54
Onde se lê: "2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto o
oferecimento de suporte operacional, pelo Porto Seco Rocha e a Alfândega da Receita
Federal no Porto de São Francisco do Sul/SC, para a execução das medidas necessárias à
remoção e transporte das mercadorias destinadas a destruição, bem como o pagamento,
pelo Porto de Itapoá, da integralidade dos custos decorrentes dos procedimentos ora
adotados para
a destruição
de mercadorias
apreendidas, sem
nenhum tipo
de
contrapartida entre as partes."
Leia-se: "2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto o oferecimento
de suporte operacional, pelo Porto Seco Rocha e a Alfândega da Receita Federal no Porto
de São Francisco do Sul/SC, para a execução das medidas necessárias à remoção e
transporte das mercadorias destinadas a destruição, bem como o pagamento, pelo Porto
Seco Rocha, da integralidade dos custos decorrentes dos procedimentos ora adotados para
a destruição de mercadorias apreendidas, sem nenhum tipo de contrapartida entre as
partes."
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2022 - UASG 170177
Número do Contrato: 5/2019.
Nº Processo: 11000.720089/2019-69.
Pregão. Nº 6/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF.
Contratado: 07.756.675/0001-04 - HERA SUL TRATAMENTOS DE RESIDUOS LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo de vigencia do contrato por mais um periodo de 20 meses. Vigência:
21/12/2022 a 20/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 811.923,12. Data de
Assinatura: 20/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 20/12/2022).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2022 - UASG 170177
Número do Contrato: 28/2018.
Nº Processo: 10707.720090/2017-10.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA 
REGIONAL
DA
RFB
NA 
10A
RF.
Contratado:
05.293.074/0001-87 - VMI SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA. Objeto: 4º reajuste.
Vigência: 07/01/2019 a 07/01/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
2.025.897,84. Data de Assinatura: 28/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 28/12/2022).
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 35/2022 - UASG 173030
Nº Processo: 19957.013863/2022-90.
Pregão Nº 31/2022. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado:
54.663.836/0001-03 - TRTEC INFORMATICA LTDA. Objeto: Prestação de serviços de suporte
e manutenção técnica para todos os componentes da solução de gerenciamento unificado
de ameaças do fabricante Fortinet por 36 (trinta e seis) meses. Fundamento Legal: LEI
10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 06/01/2023 a 05/01/2026. Valor Total: R$ 530.719,00.
Data de Assinatura: 28/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 28/12/2022).
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA E INFRAESTRUTURA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 183038
Número do Contrato: 28/2021.
Nº Processo: 52402.005470/2021-73.
Inexigibilidade. Nº
17/2021. Contratante: INSTITUTO NACIONAL
DA PROPRIEDA D E
INDUSTRIAL. Contratado: 42.356.782/0001-46 - EBSCO BRASIL LTDA. Objeto: 1. Prorrogar o
prazo da vigência do contrato nº 028/2021, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta
ocasião, o período de 31/12/2022 a 30/12/2023,
nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993. 2. Alterar o valor total do contrato..
Vigência: 31/12/2022 a 30/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 233.892,00.
Data de Assinatura: 27/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 27/12/2022).
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
SUPERINTENDÊNCIA-ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2022 - UASG 193028
Nº Processo: 52710001773202214. Objeto: Contratação de empresa
especializada na prestação de serviço de contratação dos serviços de transporte
local, intermunicipal e interestadual, sob demanda, na modalidade porta a
porta, por meio de rodovias dos mobiliários em geral, bagagens, equipamentos,
materiais e veículos de propriedade da autarquia ou de seu interesse e de seus
servidores, na forma
do Decreto nº 4.004/2001,
conforme condições,
quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens
Licitados: 5. Edital: 29/12/2022 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h30.
Endereço: Av.min. Mario Andreazza,nr 1424, Distrito Industrial - Manaus/AM ou
https://www.gov.br/compras/edital/193028-5-00015-2022. 
Entrega 
das
Propostas: a partir de 29/12/2022 às 08h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 19/01/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras.
Informações Gerais: .
PAULO SERGIO OLIVEIRA AMORIM
Superintendente Adjunto de Administração
(SIASGnet - 27/12/2022) 193028-19205-2022NE111111