DOU 29/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 245, quinta-feira, 29 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA DE PESSOAL SGP/SEDGG/ME Nº 14.554, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
A SECRETÁRIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL SUBSTITUTA DA
SECRETARIA
ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO
E
GOVERNO DIGITAL
DO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições, e considerando a delegação de
competência contida na Portaria ME nº 7.081, de 09 de agosto de 2022, publicada no
Diário Oficial da União de 10 de agosto de 2022, tendo em vista o disposto no § 7º do art.
93 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto n.º 10.835, de 14
de outubro de 2021, na Portaria n.º 8.471, de 26 de setembro 2022, e considerando o que
consta no processo nº 14021.156102/2022-69, resolve:
Art. 1º Autorizar a alteração de exercício do empregado público Luiz Antônio
Azevedo, matrícula nº 10628-47, AS IV - Engenheiro, do quadro de pessoal da Empresa
Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, para composição da força de
trabalho do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial do Ministério da Defesa -
DCTA/MD, por tempo indeterminado, com custo mensal de reembolso de R$ 22.484,51
(vinte e dois mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e um centavos),
incluindo tributos, encargos sociais, encargos trabalhistas e demais parcelas previstas no
art. 25 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, para o órgão solicitante.
Art. 2º O retorno do empregado à instituição de origem poderá ocorrer, a
qualquer tempo, por decisão do Ministério da Economia - ME, observados os requisitos
constantes do artigo 12 da Portaria nº 8.471, de 26 de setembro de 2022.
Art. 3º Cabe ao DCTA/MD assegurar que o empregado colocado à sua
disposição não exercerá atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de
origem, de forma a não ocorrer desvio de função.
Art. 4° Compete ao ordenador de
despesas zelar pela existência de
disponibilidade orçamentária e financeira para fazer frente às despesas oriundas dos
reembolsos decorrentes da alteração de exercício de que trata o art. 1º desta Portaria, nos
termos do art. 22 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e para eventual
continuação da composição da força de trabalho do empregado para o exercício
subsequente.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA DA PENHA BARBOSA DA CRUZ
DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS,
PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/ME Nº 14.616, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018,
publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo
nº 14021.136109/2022-64, resolve:
Art. 1° Transferir a reparação econômica, de caráter indenizatório, em
prestação mensal, permanente e continuada à senhora LUCIMAR SILVA DE CARVAL H O,
na condição de companheira do ex-anistiado político SERGIO TADEU DE CARVALH O,
matrícula SIAPE nº 1032634, com fundamento no art. 13 da Lei nº 10.559, de 2002,
combinado com os arts. 217, inciso III e 222, VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112
de 1990, com vigência a contar de 15 de outubro de 2022, data do falecimento do
ex-anistiado político.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 14.636, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo nº 14022.175893/2022-16, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária
com proventos integrais à
servidora LABIBY GAZEL PICANCO, matrícula Siape nº 1015259, ocupante do cargo de
Agente Administrativo, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal
do
Ministério da
Economia, oriunda
do
Ex-Território Federal
do Amapá,
com
fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o
art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ
PORTARIAS DIGEP/ME DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
O CHEFE DE DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ
DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA,
no uso das competências que lhe foram delegadas pelas Portarias nº 6.186/SEDGG, de
1º de junho de 2022, publicada no DOU Nº 104, de 2 de junho de 2022 e
13.751/DECIPEX, de 27 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº
249, de 28 de dezembro de 2018, resolve:
Nº 10..741 - Enquadrar o servidor JOEL LOPES DOS SANTOS, matrícula SIAPE Nº
1017559, na
Carreira de
Magistério do
Ensino Básico,
Técnico e
Tecnológico,
estruturada pela Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, com posicionamento na
Classe D Nível 303, A CONTAR DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022, com base na Portaria
nº 263, de 27 de outubro de 2022, publicada no DOU nº 207, de 01 de novembro de
2022, conforme estabelecido na Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018 e Medida
Provisória nº 1.122, de 8 de junho de 2022 , Processo SEI nº 05504.033669/2018-68 e
SEI nº 19975.117535/2022-43.
Nº 10.767 - Enquadrar a servidora IRASALVA GOMES PIRES, matrícula SIAPE Nº 1053948,
na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estruturada pela Lei
nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, com posicionamento na Classe D Nível 303, a
contar de 01 DE NOVEMBRO DE 2022, com base na Portaria nº 263, de 27 de outubro
de 2022, publicada no DOU nº 207, de 01 de novembro de 2022, conforme
estabelecido na Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018 e Medida Provisória nº 1.122,
de 8 de junho de 2022, Processo SEI 19975.117443/2022-63 e Processo SEI nº
05504.002512/2018-91.
Nº 10.769 - Enquadrar a servidora MARIA HELENA RIBEIRO DE FREITAS HOLANDA,
matrícula SIAPE Nº 1016261, na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e
Tecnológico, estruturada pela Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, com
posicionamento na Classe D Nível 303, a contar de 01 DE NOVEMBRO DE 2022, com
base na Portaria nº 263, de 27 de outubro de 2022, publicada no DOU nº 207, de 01
de novembro de 2022, conforme estabelecido na Lei nº 13.681, de 18 de junho de
2018 e Medida
Provisória nº 1.122, de
8 de junho de
2022, Processo SEI
05504.027793/2018-94 e Processo SEI nº 19975.117529/2022-96.
Nº 10.770 - Enquadrar a servidora PAULO ROBERTO CARDOSO GUEDES, matrícula SIAPE
nº 236154, na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico,
estruturada pela Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, com posicionamento na
Classe D Nível 404, a contar de 01 DE NOVEMBRO DE 2022, com base na Portaria nº
263, de 27 de outubro de 2022 publicada no DOU nº 207, de 01 de novembro de 2022,
conforme estabelecido na Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018 e Medida Provisória
nº 1.122, de 8 de junho de 2022, Processo SEI nº 19975.117537/2022-32 e Processo SEI
nº 14167.101017/2019-00.
Nº 10.771 - Enquadrar a servidora RONELI MARIA BASTOS DE LIMA, matrícula SIAPE Nº
1017383, na
Carreira de
Magistério do
Ensino Básico,
Técnico e
Tecnológico,
estruturada pela Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, com posicionamento na
Classe D Nível 303, a contar de 27 DE OUTUBRO DE 2022, com base na Portaria nº 263,
de 27 de outubro de 2022, publicada no DOU nº 207, de 01 de novembro de 2022,
conforme estabelecido na Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018 e Medida Provisória
nº 1.122, de 8 de junho de 2022 Processo SEI nº 19975.118172/2022-63 e Processo SEI
nº 14021.117284/2020-91.
Nº 10.785 - Enquadrar a servidora MARIA DALVA SANDIM NERY matrícula SIAPE nº
2367279, na
Carreira de
Magistério do
Ensino Básico,
Técnico e
Tecnológico,
estruturada pela Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, com posicionamento na
Classe C Nível 004, a contar de 17 de janeiro 2020, com base na Portaria nº 25, de 17
de janeiro de 2020, publicada no DOU nº 21, de 30 de janeiro de 2020, conforme
estabelecido na Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018 e Medida Provisória nº 1.122,
de 8 de junho de 2022, Processo SEI nº 19975.119609/2022-86 e Processo SEI nº
05504.028444/2018-90.
Nº 10.794 - Enquadrar a servidora VANIA LUCY MACIEL DE OLIVEIRA BRITO, matrícula
SIAPE Nº 1060350, na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico,
estruturada pela Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, com posicionamento na
Classe D Nível 302, a contar de 01 DE NOVEMBRO DE 2022, com base na Portaria nº
263, de 27 de outubro de 2022, publicada no DOU nº 207, de 01 de novembro de
2022, conforme estabelecido na Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018 e Medida
Provisória nº 1.122, de 8 de junho de 2022, Processo SEI nº 14021.117284/2020-91.
Nº 10.796 - Enquadrar a servidora TELMA SUELY DOS SANTOS NUNES, matrícula SIAPE
Nº 1017591, na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico,
estruturada pela Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, com posicionamento na
Classe D Nível 302, a contar de 01 DE NOVEMBRO DE 2022, com base na Portaria nº
263, de 27 de outubro de 2022, publicada no DOU nº 207, de 01 de novembro de
2022, conforme estabelecido na Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018 e Medida
Provisória nº 1.122, de 8 de junho de 2022, Processo SEI nº 14021.117609/2020-35 e
Processo SEI nº 19975.118186/2022-87.
Nº 10.800 - Enquadrar o servidor JOÃO ELIAS RIBEIRO ALVES, matrícula SIAPE Nº
1059656, na
Carreira de
Magistério do
Ensino Básico,
Técnico e
Tecnológico,
estruturada pela Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, com posicionamento na
Classe D Nível 304, a contar de 01 DE NOVEMBRO DE 2022, com base na Portaria nº
263, de 27 de outubro de 2022, publicada no DOU nº 207, de 01
de novembro de 2022, conforme estabelecido na Lei nº 13.681, de 18 de junho de
2018 e Medida Provisória nº 1.122, de 8 de junho de 2022, Processo SEI nº
19975.120092/2022-78 e Processo SEI nº 14021.117606/2020-00.
Nº 10.803 - Enquadrar o servidor RICARDO CAVALCANTE ALCANTARA DE OLIVEIRA,
matrícula SIAPE Nº 1017433, na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e
Tecnológico, estruturada pela Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, com
posicionamento na Classe D Nível 404, a contar de 01 DE NOVEMBRO DE 2022, com
base na Portaria nº 263, de 27 de outubro de 2022, publicada no DOU nº 207, de 01
de novembro de 2022, conforme estabelecido na Lei nº 13.681, de 18 de junho de
2018 e Medida Provisória nº 1.122, de 8 de junho de 2022, Processo SEI nº
14021.116257/2020-09 e Processo SEI nº 19975.118783/2022-10.
Nº 10.804 - Enquadrar o servidor RAIMUNDO NONATO NUNES COSTA, matrícula SIAPE
Nº 10.17354, na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico,
estruturada pela Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, com posicionamento na
Classe D Nível 402, a contar de 01 DE NOVEMBRO DE 2022, com base na Portaria nº
263, de 27 de outubro de 2022, publicada no DOU nº 207, de 01 de novembro de
2022, conforme estabelecido na Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018 e Medida
Provisória nº 1.122, de 8 de junho de 2022, Processo SEI nº 14021.117295/2020-71 e
Processo SEI nº 19975.117697/2022-81.
Nº 10.805 - Enquadrar a servidora MARIA JESUINA COSTA PICANÇO, matrícula SIAPE Nº
1010643, na
Carreira de
Magistério do
Ensino Básico,
Técnico e
Tecnológico,
estruturada pela Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, com posicionamento na
Classe D Nível 403, a contar de 01 DE NOVEMBRO DE 2022, com base na Portaria nº
263, de 27 de outubro de 2022, publicada no DOU nº 207, de 01 de novembro de
2022, conforme estabelecido na Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018 e Medida
Provisória nº 1.122, de 8 de junho de 2022, Processo SEI nº 14021.117597/2020-49 e
Processo SEI nº 19975.117714/2022-81.
Nº 10.807 - Enquadrar a servidora JUREMA DOS SANTOS RIBEIRO SILVA, matrícula SIAPE
Nº 1019895, na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico,
estruturada pela Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, com posicionamento na
Classe D Nível 404, a contar de 01 DE NOVEMBRO DE 2022, com base na Portaria nº
263, de 27 de outubro de 2022, publicada no DOU nº 207, de 01 de novembro de
2022, conforme estabelecido na Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018 e Medida
Provisória nº 1.122, de 8 de junho de 2022, Processo SEI nº 19975.117589/2022-17 e
17167.105399/2019-32.
Nº 10.810 - Enquadrar a servidora JANEY SILVA FERGUSON, matrícula SIAPE Nº 1010073,
na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estruturada pela Lei
nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, com posicionamento na Classe D Nível 403, a
contar de 01 DE NOVEMBRO DE 2022, com base na Portaria nº 263, de 27 de outubro
de 2022, publicada no DOU nº 207, de 01 de novembro de 2022, conforme
estabelecido na Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018 e Medida Provisória nº 1.122,
de 8 de junho de 2022, Processo SEI nº 19975.119567/2022-83 e Processo SEI nº
17167.105676/2019-15.
Nº 10.812 - Enquadrar a servidora JOANA MAGNO DE SÁ LOPES, matrícula SIAPE Nº
1017155, na
Carreira de
Magistério do
Ensino Básico,
Técnico e
Tecnológico,
estruturada pela Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, com posicionamento na
Classe D Nível 303, a contar de 01 DE NOVEMBRO DE 2022, com base na Portaria nº
263, de 27 de outubro de 2022, publicada no DOU nº 207, de 01 de novembro de
2022, conforme estabelecido na Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018 e Medida
Provisória nº 1.122, de 8 de junho de 2022, Processo SEI nº 19975.118121/2022-31 e
Processo SEI nº 14021.116696/2020-11.
Nº 10.813 - Enquadrar o servidor MANOEL CARLOS CORDEIRO ESPÍNDOLA, matrícula
SIAPE Nº 1017500, na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico,
estruturada pela Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, com posicionamento na
Classe D Nível 402, a contar de 01 DE NOVEMBRO DE 2022, com base na Portaria nº
263, de 27 de outubro de 2022, publicada no DOU nº 207, de 01 de novembro de
2022, conforme estabelecido na Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018 e Medida
Provisória nº 1.122, de 8 de junho de 2022, Processo SEI nº 14021.116260/2020-14 e
Processo SEI Nº 19975.118797/2022-25.