DOU 29/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 245, quinta-feira, 29 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 3.449, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO,
SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe conferem o artigo 51, inciso III, da Lei
nº 13.844, de 18 de junho de 2019; o artigo 16 do Anexo I do Decreto nº 11.102, de
23 de junho de 2022; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e
o artigo 1° da portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento no artigo
152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos
trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria
nº 3.007, de 31 de outubro de 2022, publicada no D.O.U. nº 207, Seção 2, p.82, de
01 de novembro 2022, referente ao Processo nº 54000.163593/2019-61.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DEBORA QUEIROZ AFONSO
Conselho Nacional do Ministério Público
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 419, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de
suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do
Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta no Processo
Administrativo nº 19.00.6530.0006167/2018-86, resolve:
Art. 1º Requisitar, a contar de 22 de dezembro de 2022, servidora BRUNA
LARISSA DE BRITO MONTEIRO, Analista do MPU/Apoio Jurídico/Direito, do quadro de
pessoal do Ministério Público Federal, matrícula nº 82.144, para atuar, pelo período de 1
(um) ano, junto ao CNMP, com ônus para a origem quanto aos vencimentos e às vantagens
do cargo efetivo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
Ministério Público da União
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA SG/MPU Nº 85, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
A SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria PGR/MPU nº 683, de 26 de setembro de 2013,
bem como em consideração à delegação de competência atribuída pelo artigo 6º, inciso II, do Regimento Interno Administrativo do Ministério Público Federal, aprovado pela
Portaria/SG/MPF Nº 382, de 05/05/2015, em cumprimento à decisão preliminar proferida nos autos da Ação de Procedimento Comum nº. 1049602-43.2022.4.01.3900, em trâmite perante
o Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará, constante do PGEA 1.00.000.027309/2022-13, resolve:
Art. 1º Anular, no anexo I (Vagas oriundas no edital) da Portaria nº 71, de 25 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 26 de outubro de 2022, na Seção
02, fls. 53 e subsequentes, a remoção da candidata abaixo informada, conforme segue:
CARGO: ANALISTA DO MPU/DIREITO
.
RAMO
M AT R Í C U L A
NOME
ORIGEM
D ES T I N O
.
MPT
6009256
LARISSA DE LIMA PERES FLORES SOARES
PRT-8ª REGIAO
MPDFT
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO
PORTARIA SG/MPU Nº 86, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
A SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria PGR/MPU nº 683, de 26 de setembro de 2013,
bem como em consideração à delegação de competência atribuída pelo artigo 6º, inciso II, do Regimento Interno Administrativo do Ministério Público Federal, aprovado pela
Portaria/SG/MPF Nº 382, de 05/05/2015, em cumprimento à decisão preliminar proferida nos autos da Ação de Procedimento Comum nº 1085077-08.2022.4.01.3400, em trâmite perante
o Juízo da 7ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, constante do PGEA - 1.00.000.027308/2022-61, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 79, de 21 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 22 de dezembro de 2022, na Seção 02, fls. 61 e subsequentes,
referente à remoção do candidato abaixo informada, presente no Anexo II (Vagas Remanescentes), conforme segue:
CARGO: ANALISTA DO MPU/DIREITO
.
RAMO
M AT R Í C U L A
NOME
ORIGEM
D ES T I N O
.
MPT
6008788
GABRIEL BRAGA CAMARGOS DE ALMEIDA VIANA
PTM-5ª ITABUNA
PRR1ª REGIÃO
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO
PORTARIA SG/MPU Nº 88, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
A SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, no uso de suas
atribuições, tendo em vista a competência que lhe foi delegada pela Portaria PGR nº 683,
de 26 de setembro de 2013, e considerando o disposto no art. 9º, inciso I, e art. 10º da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e em conformidade com a DECISÃO 183/2022
AJA/PGR - PGR-00506142/2022, constante no Processo nº 1.00.000.008570/2019-19,
resolve:
Art. 1º Anular o ato de provimento do servidor Sérgio Reis Gomes de Sousa,
nomeado por meio da Portaria SG/MPU 59, de 8 de agosto de 2013, publicada no Diário
Oficial da União de 9 de agosto de 2013, seção 2, página 64, no cargo de Técnico do MPU/
Apoio Técnico-Administrativo/Administração, na PRT-22ª Bom Jesus/PI.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO
PORTARIA SG/MPU Nº 995, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
A SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 1º - inciso V da Portaria PGR/MPU nº 683, de 26 de
setembro de 2013, e considerando o disposto no artigo 29 - inciso I da Lei 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, bem como o que consta no Procedimento de Gestão Administrativa
MPF/PGR nº 1.00.000.027137/2022-70 e de acordo com o disposto na Informação/SGP nº
21159/2022, PGR-00531806/2022, resolve:
RECONDUZIR, a partir de 9 de janeiro de 2023, o servidor BRENO GUSMAO
BELO FERREIRA ao cargo de Analista do MPU/Direito, classe C, padrão 9, da Carreira de
Analista do
Ministério Público
da União, com
lotação na
Procuradoria-Geral da
República.
ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO
Subprocuradora-Geral da República
PORTARIA SG/MPU Nº 996, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
A SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DA UNIÃO, no uso da
competência que lhe foi atribuída pelo art. 6º - inciso XXXIII da Portaria PGR/MPF nº 382,
de 5 de maio de 2015, combinado com o art. 1º - inciso VI da Portaria PGR/MPU nº 683,
de 26 de setembro de 2013, e considerando o disposto no art. 12 da Portaria PGR/MPU nº
424, de 5 de julho de 2013, bem como o que consta do Procedimento de Gestão
Administrativa MPF/PGR nº 1.00.000.017976/2022-80 e de acordo com o teor na
Informação/SGP 19249/2022 - PGR-00481228/2022, resolve:
Art. 1º Remover, a pedido,
mediante permuta, os servidores abaixo
relacionados, ocupantes do cargo de Técnicos do MPU/Administração:
- CHARLES ROBSON DE LIMA SOBREIRA, matrícula MPT nº 6005115, da
Procuradoria do Trabalho no Município de Pato Branco/PR para a Procuradoria da
República no Município de Cascavel/PR;
- WAGNER DE PAULA GUSMAO, matrícula nº 26796, da Procuradoria da
República no Município de Cascavel/PR para a Procuradoria da República no Município de
Foz do Iguaçu/PR;
- VALDEMAR GALVAO, matrícula nº 27629, da Procuradoria da República no
Município de Foz do Iguaçu/PR para a Procuradoria da República no Município de Ponta
Grossa/PR;
- PAULO ROBERTO GRIGOLON, matrícula nº 25284, da Procuradoria da
República no Município de Ponta Grossa/PR para a Procuradoria da República no Município
de Itapeva/SP;
- RICARDO AUGUSTO DA SILVA TOMAS, matrícula nº 31259, da Procuradoria da
República no Município de Itapeva/SP para a Procuradoria da República no Estado de
Minas Gerais;
- ERICH MOZART CABRAL DA COSTA, matrícula nº 29561, da Procuradoria da
República no Estado de Minas Gerais para a Procuradoria da República no Município de
Campina Grande/PB;
- CARLOS CICERO DE LACERDA ALENCAR, matrícula nº 28740, da Procuradoria
da República no Município de Campina Grande/PB para a Procuradoria da República no
Município de Salgueiro/PE.
- THIAGO ADLER TAVARES VIEIRA, matrícula nº 30352, da Procuradoria da
República no Município de Salgueiro/PE para a Procuradoria do Trabalho no Município de
Pato Branco/PR; e
Art. 2º Fixar o prazo de 15 (quinze) dias de trânsito aos servidores, a contar de
9 de janeiro de 2023, nos termos do art. 18 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990.
ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO
Subprocuradora-Geral da República
Secretária-Geral do MPU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA Nº 1.623, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS, nomeado pela Portaria nº 75/PGJ, de 19/1/2015, no uso da competência que
lhe foi delegada pela Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do
processo nº 19.04.5555.0014477/2022-85, resolve:
Retificar a Portaria/SG nº 1.611 de 22/12/2022, publicada no DOU nº 241, de
23/12/2022, Seção 2, pag. 64, processo 19.04.5555.0014477/2022-85, da seguinte forma:
Onde se lê: "Art. 2º Designar a servidora ALESSANDRA MARIA BERNARDES
BEZERRA, matrícula 4309-5"
Leia-se: "Art. 2º Designar, a contar de 26/12/2022, a servidora ALESSANDRA
MARIA BERNARDES BEZERRA, matrícula 4309-5..."
Onde se lê: "Art. 6º Designar a servidora PATRICIA VIEIRA DE CARVALHO
FERNANDES, matrícula 2865-7"
Leia-se: "Art. 6º Designar, a contar de 26/12/2022, a servidora PATRICIA VIEIRA
DE CARVALHO FERNANDES, matrícula 2865-7..."
WAGNER DE CASTRO ARAÚJO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA SGP/MPF Nº 901, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da
competência que lhe foi atribuída pelo artigo 1º - inciso II, alínea "n", da Portaria SG/MPF nº 994, de
24 de agosto de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, e no expediente PGR-00537601/2022, resolve:
1.
Dispensar JOEL
NICHOLAS CELIS,
ocupante
do cargo
de Técnico
do
MPU/Administração, matrícula nº 20750, do encargo de substituto eventual da Assessora-Chefe Nível
V, CC-5, do Gabinete da Subprocuradora-Geral da República Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini.
2. Designar ELISA BRITO NAHAS, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito,
matrícula nº 26168, para exercer o encargo de substituta eventual da Assessora-Chefe Nível V, CC-5,
do Gabinete da Subprocuradora-Geral da República Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini.
ISABELA VIDIGAL BRAGA MENESES

                            

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