DOU 29/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 245, quinta-feira, 29 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA MC Nº 849, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
Aprova o orçamento do Serviço Social do Transporte - SEST para o exercício de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 87, da Constituição, artigo 23, inciso XIII, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e o
artigo 1º, inciso XIII, Anexo I, do Decreto nº 11.023, de 31 de março de 2022, e: Considerando o disposto no artigo 1º da Portaria MDS nº 209, de 3 de julho de 2009, que trata da aprovação dos
orçamentos gerais do Serviço Social da Indústria - SESI, do Serviço Social do Comércio - SESC e do Serviço Social do Transporte - SEST; resolve:
Art. 1º Aprovar, para o exercício de 2023, em conformidade com os quadros anexos, o orçamento do Serviço Social do Transporte - SEST, condicionando sua execução às normas
regulamentares.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO VIEIRA BENTO
ANEXO I
DETALHAMENTO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
Órgão: Ministério da Cidadania
Unidade: Serviço Social do Transporte - SEST
R$ 1,00
. Função
Subfunção
Valor
. 1000.00.00
Receitas Correntes
905.942.586,87
. 1200.00.00
Receitas de Contribuições
753.652.307,99
. 1211.00.00
Contribuições Sociais
753.652.307,99
. 1211.41.00
Contribuição para o Serviço Social do Transporte - SEST
750.759.049,82
. 1211.41.01
Contribuição Autônoma para o Serviço Social do Transporte - SEST
2.893.258,17
. 1300.00.00
Receita Patrimonial
85.133.973,51
. 1310.00.00
Receitas Imobiliárias
5.382.702,86
. 1310.01.00
Aluguéis
5.382.702,86
. 1320.00.00
Receitas de Valores Mobiliários
79.751.270,65
. 1321.00.00
Juros de Título de Renda
79.751.270,65
. 1600.00.00
Receita de Serviços
65.419.926,14
. 1600.01.00
Serviços Comerciais
822.557,14
. 1600.05.00
Serviços de Saúde
55.876.223,73
. 1699.00.00
Outros Serviços
8.721.145,27
. 1900.00.00
Outras Receitas Correntes
1.736.379,23
. 1910.00.00
Multas e Juros de Mora
16.480,00
. 1999.00.00
Outras Receitas
1.719,899,23
. 2000.00.00
Receitas de Capital
1.190.459,76
. 2200.00.00
Alienação de Bens
1.163.459,72
. 2210.00.00
Alienação de Bens Móveis
955.219,68
. 2220.00.00
Alienação de Bens Imóveis
208.240,04
. 2900.00.00
Outras Receitas de Capital
27.000,04
. 2999.00.00
Indenizações/Restituições Recebidas
27.000,04
. 9990.00.00
Saldo de Exercícios Anteriores
184.866.953,37
. 9999.00.00
Saldo de Exercícios Anteriores
184.866.953,37
.
T OT A L
1.092.000.000,00
ANEXO II
DETALHAMENTO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA
Programa: 0750 - APOIO ADMINISTRATIVO
Objetivo do Programa: Prover os meios administrativos para implementação e gestão das atividades fim da Entidade.
Indicador do Programa: Atingimento da meta estabelecida
R$ 1,00
.
Função
Subfunção
Ação
Meta de Desempenho
Grupo de
Despesa
Valor
.
Produto (Unidade)
Meta
.
Manutenção de serviços administrativos
Unidade Administrativa Mantida
160
3 - O.D.C.
4 - Investimentos
74.477.130,26
7.024.822,59
.
122 - Administração
Geral
Pagamento de Pessoal, Encargos Sociais e
Pessoa Remunerada
192
1 - P. e Encargos
40.102.458,47
. 08 - Assistência
Trabalhistas
.
Repasse - Conforme Lei 8.706/1993
Dispositivo Legal vigente
3 - O.D.C.
90.131.294,96
. Social
.
Taxa Administrativa - Conforme Lei
Dispositivo Legal vigente
3 - O.D.C.
26.276.566,74
.
11.457/2007
.
131 
-
Comunicação
Social
Ações e Campanhas de Comunicação
Projetos Suportados
8
3 - O.D.C.
4 - Investimentos
22.131.900,35
846.500,00
.
Total do Programa
260.990.673,37
Programa: ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR
Objetivo do Programa: Assegurar a saúde física e mental do trabalhador do transporte e seus dependentes; proporcionar o recebimento do auxílio-alimentação e auxílio-transporte
conforme legislação vigente.
Indicador do Programa: Atingimento da meta estabelecida.
R$ 1,00
.
Função
Subfunção
Ação
Meta de Desempenho
Grupo de Despesa
Valor
.
Produto (Unidade)
Meta
.
08 - Assistência Social
301 - Atenção Básica
Assistência Médica e Odontológica a
Trabalhadores da Área do Transporte e
seus Dependentes
Atendimento Realizado
5.066.109
1 - P. e Encargos
3 - O.D.C.
4 - Investimentos
313.981.315,76
115.760.617,62
21.178.819,50
.
306 - Alimentação e
Nutrição
Auxilio Alimentação aos Colaboradores
Colaborador beneficiado
3.543
3 - O.D.C
37.293.164,57
.
331 - Proteção e Benefícios ao
Trabalhador
Auxílio Transporte aos Colaboradores
Assistência Médica aos Colaboradores
Colaborador beneficiado
Colaborador beneficiado
561
5.530
3 - O.D.C.
3 - O.D.C.
3.517.616,34
25.506.767,57
.
Total do Programa
517.238.301,36
Programa: MELHORIA NA QUALIDADE DE VIDA DO TRABALHADOR
Objetivo do Programa: Proporcionar ao trabalhador e seus dependentes melhoria de sua qualidade de vida por meio de atividades culturais e de lazer; e ampliar e a infra-estrutura de
atendimento ao público-alvo.
Indicador do Programa: Atingimento da meta estabelecida.
R$ 1,00
.
Função
Subfunção
Ação
Meta de Desempenho
Grupo de Despesa
Valor
.
Produto (Unidade)
Meta
.
08 - Assistência Social
813 - Lazer
Atividades Desportivas e Sócio- Culturais
Centro Mantido
1066367 1 - P. e Encargos
3 - O.D.C.
4 - Investimentos
29.120.646,66
85.846.918,35
19.281.201,99
.
301 - Atenção Básica
Ampliação 
e
Melhoria 
Rede 
Física
- 
U.
At e n d i m e n t o
Unidade
atendida -
Ampliação
/
Melhoria
164
1 - P. e Encargos
3 - O.D.C.
4 - Investimentos
2.800.685,82
53.435.189,81
123.286.382,65
.
Total do Programa
313.771.0255,27
. TOTAL GERAL
1.092.000.000,00