DOU 29/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 245, quinta-feira, 29 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIAS DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:
Art. 1º Anular a decisão exarada pela Portaria de sanção, da entidade listada abaixo, conforme a decisão constante na Portaria referenciada na coluna Portaria de Anulação.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º A Portaria de Anulação entra em vigor na data de sua publicação.
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Portaria de sanção
Portaria de Anulação.
. 53000.068133/2010
Scala FM Stereo de Belo Horizonte
Lt d a
FM
Belo Horizonte
MG
Portaria
SCE 
n°
1307
de
19/07/2012 
(DOU 
de
24/07/2012)
Portaria SERAD n° 7553 de
26/12/2022
. 53000.067794/2010
Scala FM Stereo de Belo Horizonte
Lt d a
FM
Belo Horizonte
MG
Portaria
SCE 
n°
1310
de
19/07/2012 
(DOU 
de
24/07/2012)
Portaria SERAD n° 7567 de
26/12/2022
. 53000.042328/2010
Z 
- 
Sistema 
Equatorial 
de
Radiodifusão Ltda
FM
Macapá
AP
Portaria
SCE 
n°
2437
de
24/10/2012 
(DOU 
de
26/10/2012)
Portaria SERAD n° 7570 de
26/12/2022
. 53000.068953/2010
Rede MS Integração de Rádio e
Televisão Ltda
TV
Campo Grande
MS
Portaria 
SCE 
n° 
001 
de
09/01/2013 
(DOU 
de
11/01/2013)
Portaria SERAD n° 7580 de
26/12/2022
. 53000.013109/2010
Rádio Musical de São Paulo
FM
Itapecerica da Serra
SP
Portaria 
SCE 
n° 
389 
de
16/11/2011 
(DOU 
de
17/11/2011)
Portaria SERAD n° 7583 de
26/12/2022
. 53000.023401/2010
Rádio Companheira Ltda
FM
Machadinho
RS
Portaria 
DEAA
n° 
185
de
17/04/2014 
(DOU 
de
23/04/2014)
Portaria SERAD n° 7587 de
26/12/2022
. 53000.018757/2011
Rádio Tupi FM Ltda
FM
Guarulhos
SP
Portaria 
SCE 
n° 
723 
de
06/06/2013 
(DOU 
de
07/06/2013)
Portaria SERAD n° 7613 de
26/12/2022
. 53000.042329/2010
Rede Amapaense de Radiodifusão
OM
Macapá
AP
Portaria 
SCE 
n° 
958 
de
15/06/2012 
(DOU 
de
25/06/2012)
Portaria SERAD n° 7625 de
26/12/2022
. 53000.026625/2009
Rádio Bel Ltda
FM
Brumadinho
MG
Portaria 
DEAA
n° 
265
de
30/06/2010
Portaria SERAD n° 7637 de
26/12/2022
. 53000.031320/2009
Sistema Hoje de Rádio Ltda
FM
Belo Horizonte
MG
Portaria 
DEAA
n° 
266
de
30/06/2010
Portaria SERAD n° 7639 de
26/12/2022
. 53000.065735/2010
Rádio Musical de São Paulo
FM
Itapecerica da Serra
SP
Portaria
SCE 
n°
1302
de
19/06/2012 
(DOU 
de
24/06/2012)
Portaria SERAD n° 7651 de
26/12/2022
. 53528.006928/2012
Rádio Tramandaí Ltda
OM
Tramandaí
RS
Portaria 
DEAA
n° 
447
de
18/04/2013 
(DOU 
de
22/04/2013)
Portaria SERAD n° 7712 de
26/12/2022
MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO
PORTARIA Nº 7.737, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias nº 112, de 22 de abril de 2013, e nº 562, de
22 de dezembro de 2011 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 18494/2022/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53900.070545/2015-91, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à RADIOVALE - RÁDIO E TELEVISÃO VALE DO FARINHA LTDA, Fistel nº 08008002735, outorgada para executar o serviço de radiodifusão sonora em onda média,
por meio da frequência de 1520 KHz, na localidade de Pindaré-Mirim, estado do Maranhão, a sanção de cassação, em razão da prática da infração capitulada no art. 55, parágrafo único,
do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO
DESPACHOS DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso das atribuições que lhe confere, resolve:
Dar publicidade aos recursos das entidades abaixo relacionadas:
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Reconsideração/Recurso
Despacho nº
. 53900.030870/2014
Associação 
de 
Comunicação
Comunitária do Bairro de Lajes
R A D CO M
Paracambi
RJ
Conhece e nega
236
. 53900.020411/2014
Associação 
Comunitária
de
Comunicação 
e
Cultura 
de
Colorado
R A D CO M
Colorado
PR
Conhece e nega
239
. 53557.000735/2016
Fundação 
Ecológica
Natureza 
e
Vida
FME
Aracaju
SE
Conhece e nega
246
. 53504.012407/2016
Fundação 
Cultural
'Padre 
Luiz
Bartholomeu'
TVE
Pirassununga
SP
Conhece e nega
250
. 53000.007716/2014
Assoc. de Desenv. Artístico, Cultural
e Social de Tupi Paulista
R A D CO M
Tupi Paulista
SP
Conhece e nega
253
. 53900.033494/2016
Associação Comunitária de Amigos
Cafelândia - ACAFE
R A D CO M
Cafelândia
PR
Conhece e nega
257
. 53528.007063/2013
Fundação Piratini
RTV
Bagé
RS
Conhece e nega
329
. 53900.054686/2016
Televisão Mirante Ltda
TV
São Luís
MA
Conhece e nega
339
MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
C AT A R I N A
ATO Nº 17.370, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
Processo nº 53520.002975/2022-83. Expede autorização à Gralha Azul Transmissão de
Energia S.a., CNPJ nº 27.093.940/0001-29, para explorar o Serviço de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional
e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 17.371, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
Processo nº 53520.003556/2022-69. Expede autorização à Brasil Fertilizantes Ltda, CNPJ nº
72.186.562/0001-82, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 17.372, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
Processo nº 53520.003567/2022-49. Declarar extinta, por cassação, a autorização
outorgada a EDER MARTINS, CPF nº ***.026.108-**, por intermédio do Ato nº 4337,
de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de
2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 17.373, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
Processo nº 53520.003568/2022-93. Declarar extinta,
por cassação, a autorização
outorgada a JONATAN PABLO WITHOFT, CPF nº ***.089.319-**, por intermédio do Ato nº
4337, de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de
2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente