DOU 29/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 245, quinta-feira, 29 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
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8517.62.41
Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo
. T-2599
19687.105826/2020-72
8517.62.41
Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo
. T-2600
19687.105829/2020-14
8517.62.41
Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo
. T-2877
19687.106620/2020-60
8471.60.54
Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo
. T-2951
19687.106768/2020-02
8471.50.90
Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo
. T-2952
19687.106769/2020-49
8471.50.90
Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo
. T-3162
19687.107160/2020-97
8473.30.19
Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo
. T-3367
19687.107609/2020-17
8517.62.72
Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo
. T-3383
19687.107645/2020-81
8471.50.10
Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo
. T-3580
19687.108052/2020-31
8471.30.19
Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo
. T-4118
19687.109038/2020-55
8517.62.41
Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo
. T-4465
19687.109663/2020-05
8528.52.20
Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo
. T-4466
19687.109664/2020-41
8528.52.20
Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo
. T-4518
19687.109796/2020-73
8471.90.90
Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo
. T-4581
19687.109881/2020-31
8517.62.41
Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo
. U-5104
19687.112658/2021-52
8428.39.90
Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente
. U-5588
19687.114372/2021-10
8523.51.10
Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente
. U-5590
19687.114381/2021-01
8517.62.13
Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente
. U-5681
19687.114623/2021-58
8477.10.11
Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente
. U-5723
19687.114724/2021-29
8456.11.11
Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente
. U-5816
19687.114907/2021-44
8517.62.39
Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente
. U-5817
19687.114913/2021-00
8517.62.39
Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente
. U-5819
19687.114920/2021-01
8517.62.39
Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente
. U-5821
19687.114926/2021-71
8517.62.39
Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente
. U-5824
19687.114931/2021-83
8517.62.39
Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente
. U-5849
19687.115029/2021-84
8418.69.99
Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente
. U-5854
19687.115039/2021-10
8418.69.99
Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente
. U-5903
19687.115174/2021-65
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Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente
. U-6013
19687.115572/2021-81
8504.90.40
Portaria ME 309/2019, Art. 14, inciso IV, alínea a: Diretrizes de políticas governamentais
. U-6014
19687.115550/2021-11
8422.40.90
Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente
. U-6061
19687.115661/2021-28
8504.40.90
Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente
. U-1496
19687.102821/2021-79
8541.40.32
Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente
. U-2339
19687.104235/2021-69
8541.40.32
Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente
. U-2297
19687.104169/2021-27
8541.40.32
Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente
. U-2298
19687.104171/2021-04
8541.40.32
Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente
. U-2299
19687.104173/2021-95
8541.40.32
Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente
. U-2417
19687.104407/2021-02
8541.40.32
Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente
. U-2418
19687.104410/2021-18
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Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente
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19687.104408/2021-49
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Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente
. U-2420
19687.104411/2021-62
8541.40.32
Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente
. U-2422
19687.104445/2021-57
8541.40.32
Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente
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Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente
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19687.104733/2021-10
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Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente
. U-0883
19687.101703/2021-43
8541.40.32
Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente
. U-0888
19687.101710/2021-45
8541.40.32
Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente
. U-0889
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Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente
. U-0890
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Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente
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Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente
. U-2427
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Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente
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Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente
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Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente
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Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente
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Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente
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. U-2689
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Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente
. U-2690
19687.104957/2021-13
8541.40.32
Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente
. U-2691
19687.104959/2021-11
8541.40.32
Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente
. U-2692
19687.104963/2021-71
8541.40.32
Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente
. U-2693
19687.104964/2021-15
8541.40.32
Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente
. U-2696
19687.104970/2021-72
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19687.104976/2021-40
8541.40.32
Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente
. U-2700
19687.104979/2021-83
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Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente
. U-2708
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8541.40.32
Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente
. U-2709
19687.104987/2021-20
8541.40.32
Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente
. U-2710
19687.104989/2021-19
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Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente
. U-2711
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. U-2721
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8541.40.32
Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente
. U-4010
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. U-4014
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8537.10.20
Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente
. U-4114
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Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente
. U-2842
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Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente
. U-4873
19687.111979/2021-30
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. U-5946
19687.115297/2021-04
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Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente
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9030.84.90
Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente
. RU-2180
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Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente
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. V-0006
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. V-0071
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Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente
. V-0163
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Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente
. V-0164
19687.100374/2022-02
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Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente
. V-0207
19687.100451/2022-16
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Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente
. V-0246
19687.100508/2022-87
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. V-0292
19687.100677/2022-17
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Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente
. V-0437
19687.100972/2022-73
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. V-0599
19687.101294/2022-66
9402.90.20
Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente
. V-0115
19687.100260/2022-54
8501.64.00
Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente
. V-0330
19687.100774/2022-18
8504.40.90
Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente
. V-0334
19687.100775/2022-54
8504.40.90
Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente
. V-0476
19687.101049/2022-59
8541.40.32
Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente
. V-0477
19687.101048/2022-12
8541.40.32
Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente
. V-0478
19687.101054/2022-61
8541.40.32
Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente
. V-0479
19687.101055/2022-14
8541.40.32
Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente