DOU 29/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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111
Nº 245, quinta-feira, 29 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
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8517.62.59
137
Transceptores ópticos do tipo SFP, aplicáveis para conexão de fibra óptica monomodo, com velocidade de transmissão de 1.25Gbs, link de dados bidirecional, comprimento de onda central de 1.265 até 1.600nm e comprimento de onda óptico
de 1.270 até 1.360nm, potência de transmissão de -9 a -3dBm, sensibilidade do receptor de -22dB em 1.25Gbs e sensibilidade máxima do receptor de -23dBm em 1.06Gbs, conector tipo LC, distância máxima de transmissão de 120km, temperatura
de operação de 0 até 70 graus celsius e temperatura de armazenamento de -40 até 100 graus celsius, umidade de operação de 5 a 85%.
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8517.62.94
032
Repetidores de sinal "dect" com suporte até 5 canais de áudio em G.711/726 e 2 canais em G.722 (HD) simultâneos, frequência de operação DECT de 1.910 a 1.920MHz, sensibilidade do receptor de 92dBm, em conformidade com ETSI "wireless
relay station specification", TBR6 e TBR22 (Generic Access Profile, GAP) e alcance máximo de 300m em área livre.
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8528.62.00
007
Projetores multimídias, baseados na tecnologia de formação de imagem a partir de 3 painéis de cristal líquido (3LCD), e projeção Laser, com brilho igual ou superior 1.000 lumens, resolução máxima 1.920 x 1.080ppp ou mais e contraste de até
200.000:1, próprios para reprodução Full-HD HDR, com sistema de áudio 2.1 embutido, "interfaces" de conectividade composto de uma saída de Áudio estéreo mini, 2 portas HDMI 1(HDCP 2.3), 1 porta HDMI2 (ARC), 1 porta USB Type-B mini
e tecnologia "streaming".
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8528.62.00
008
Projetores multimídia, com potência de brilho igual ou superior a 3.000 ANSI/ ISO lumens em branco e em cores, relação de contraste de 300:1 ou superior, operando com tecnologia de projeção de formação de imagem a partir de 3 painéis
(chips) de cristal líquido (3LCD), e resolução igual ou superior a 1.024 x 768 (XGA) com ou sem "hardware" com sistema operacional próprio para receber fluxo de mídia (streaming) através de internet sem fio (WI-FI).
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8529.90.20
045
Bases de sustentação (direita ou esquerda) fabricados ou injetados em material plásticos/e ou metálicos, de uso exclusivo em monitores de computadores com "displays" de 14 a 86 polegadas de diagonal.
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8531.20.00
049
Módulos de LED com largura compreendida de 96 a 400mm e altura compreendida de 96 a 450mm, brilho máximo compreendido de 500 a 12.000cd/m2, com ou sem gabinetes, fontes de alimentação, ventiladores, placas recebedoras de sinal
e conjunto de cabos.
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8536.50.90
191
Sensores "encoder" compostos por uma antena com 2 conexões para placas eletrônicas remotas através de "Flex PCBs", com "range" de temperatura de operação de -20 até 85 graus celsius, tensão de alimentação de 5V + /-10%, corrente de
alimentação <100mA e resolução de saída de 21 bits.
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8541.30.29
016
Sistemas de compensação de reativos "STATCOM" (Static Synchronous Compensator) dotados de módulos de válvulas tiristorizadas denominadas VSC (Voltage Source Converters) compostos de Tiristores tipo IGCT (Integrated Gate-Commutated
Thyristor) ou IGBT (Insulated-Gate Bipolar Transistor), e capacitores DC, controlados por sinal elétrico, montados em estrutura vertical para a fixação suspensa, com ou sem colunas de painéis de controle e/ou proteção tipo MACH, com ou sem
sistema de resfriamento por água deionizada (cooling system) para aplicações de controle de tensão de sistemas elétricos de potência, mitigação de "flicker", compensação de energia reativa tanto capacitiva quanto indutiva, e correção de fator
de potência.
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8541.43.00
963
Módulos solares fotovoltaicos para geração de energia elétrica, monofaciais, dotados de células de silício monocristalino, com potência de pico (STC) na parte frontal de 550W, para sistema com tensão máxima de 1.500V, com dimensões de 2.278
´ 1.134 ´ 30mm (eficiência de 212,91Wp/m2, equivalente a 21,29%).
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8541.43.00
964
Módulos solares fotovoltaicos para geração de energia elétrica, bifaciais, dotados de células de silício monocristalino, com potência de pico (STC) na parte frontal de 660W, para sistema com tensão máxima de 1.500V, com dimensões de 2.384
´ 1.303 ´ 35mm, com eficiência de 212,47Wp/m2, equivalente a 21,25%.
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8541.43.00
965
Módulos solares fotovoltaicos para geração de energia elétrica, monofaciais, dotados de células de silício monocristalino, com potência de pico (STC) na parte frontal de 575Wp, para sistema com tensão máxima de 1.500V, com dimensões de
2.278 x 1.134 x 30mm (eficiência de 222,6Wp/m2, equivalente a 22,3%).
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8541.43.00
966
Módulos solares fotovoltaicos para geração de energia elétrica, bifaciais, dotados de células de silício monocristalino, com potência de pico (STC) na parte frontal de 540Wp, para sistema com tensão máxima de 1.500V, com dimensões de 2.278
x 1.134 x 30mm (eficiência de 209,0Wp/m2, equivalente a 20,9%).
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8541.43.00
967
Módulos solares fotovoltaicos para geração de energia elétrica, bifaciais, dotados de células de silício monocristalino, com potência de pico (STC) na parte frontal de 545Wp, para sistema com tensão máxima de 1.500V, com dimensões de 2.278
x 1.134 x 30mm (eficiência de 211,0Wp/m2, equivalente a 21,1%).
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8541.43.00
968
Módulos solares fotovoltaicos para geração de energia elétrica, bifaciais, dotados de células de silício monocristalino, com potência de pico (STC) na parte frontal de 555Wp, para sistema com tensão máxima de 1.500V, com dimensões de 2.278
x 1.134 x 30mm (eficiência de 214,8Wp/m2, equivalente a 21,5%).
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8541.43.00
969
Módulos solares fotovoltaicos para geração de energia elétrica, bifaciais, dotados de células de silício monocristalino, com potência de pico (STC) na parte frontal de 560Wp, para sistema com tensão máxima de 1.500V, com dimensões de 2.278
x 1.134 x 30mm (eficiência de 216,8Wp/m2, equivalente a 21,7%).
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8541.43.00
970
Módulos solares fotovoltaicos para geração de energia elétrica, bifaciais, dotados de células de silício monocristalino, com potência de pico (STC) na parte frontal de 565Wp, para sistema com tensão máxima de 1.500V, com dimensões de 2.278
x 1.134 x 30mm (eficiência de 218,7Wp/m2, equivalente a 21,9%).
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8541.43.00
971
Módulos solares fotovoltaicos para geração de energia elétrica, bifaciais, dotados de células de silício monocristalino, com potência de pico (STC) na parte frontal de 570Wp, para sistema com tensão máxima de 1.500V, com dimensões de 2.278
x 1.134 x 30mm (eficiência de 220,7Wp/m2, equivalente a 22,1%).
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8541.43.00
972
Módulos solares fotovoltaicos para geração de energia elétrica, monofaciais, dotados de células de silício monocristalino, com potência de pico (STC) na parte frontal de 495Wp, para sistema com tensão máxima de 1.500V, com dimensões de
1.955 x 1.134mm (eficiência de 223,3Wp/m2, equivalente a 22,33%).
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8543.70.99
330
Mesas de comutação de sinais de áudio, portáteis, com 4 canais, com ajuste de ganho, grave e agudo, com controle de alimentação de 48V próprios para alimentação de microfone condensador, com saída de fone de ouvidos de alta definição,
MP3 player, leitor de cartão de memória, com conexão de porta USB para PC ou Notebook, podendo ser alimentado por "power bank", cabo USB ou cabo de energia AC / D C .
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8543.70.99
331
Unidades simuladoras portáteis de "interfaces" de comunicação, para uso em superfície de chão de fábrica em áreas não explosivas, compostas por cabos de interconexão e caixa para transporte e proteção, utilizadas para replicar comportamento
elétrico e de comunicação de software real, utilizadas para testes com árvore de natal molhada e comunicação com outros simuladores ou interfaces elétricas de diversos equipamentos para atividades de produção e exploração de poços de
petróleo, com geometria retangular e "interface" ANM como protocolo de comunicação.
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9032.89.89
072
Módulos eletrônicos de controle submarino das válvulas de produção de petróleo e gás operados por controles eletrohidráulicos dotados de leitores dos sensores de temperatura e pressão de fundo de poço e transmissores de dados pelo padrão
IWIS.
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9032.89.89
073
Componentes usados para proteção a longo prazo de acopladores hidráulicos e conectores elétricos na Base de Montagem do Módulo de Controle Submarino (SCMMB), com peso aproximado de 620kg, "interface" para conexão e desconexão API
17 D Casse 4 Modificada e torque nominal de até 1.350Nm.
ANEXO II
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NCM
Nº Ex
D ES C R I Ç ÃO
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8517.62.59
136
Gabinetes fabricados em polipropileno, medindo 300 x 240 x 100mm, próprios para aplicação em redes de telecomunicações, contendo 16 conexões ópticas do tipo "Standard Connector (SC)" com polimentos em "Ultra Physical Contact (UPC)" ou "Angled
Physical Connect (APC)", com capacidade de permitir a entrada de 4 cabos ópticos principais, sendo 2 entradas centrais com sistema UN-CUT, para cabos com diâmetro máximo em cada entrada de 17,7mm, com sistema de vedação mecânico e duas
entradas sem o sistema UN-CUT com diâmetro máximo de 15,8mm, com sistema de conector PG 21 para vedação mecânica e travamento dos cabos; com 16 saídas para cabos ópticos de acesso, com ranhuras para travamento dos cabos e borracha
para vedação; capacidade interna para até 3 bandejas, sendo 2 bandejas com dispositivos para acomodar 16 fusões ópticas e uma bandeja para acomodar 18 adaptadores ópticos e 2 divisores ópticos; com suporte para fixação na posição horizontal
ou vertical; com 4 suportes de fixação em aço inox, cada um com uma abraçadeira de rosca sem fim para fixação do cabo e com um terminal de fixação do elemento de tração; com tampa de abertura na vertical com borracha de vedação e trava
antiqueda, de valor unitário (CIF) não superior a R$ 29,21.
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8517.62.77
055
Aparelhos emissores com receptores incorporados de tecnologia digital montados em gabinetes com grau de proteção IP65 para aplicações externas na faixa de temperatura estendida de -30 até + 70 graus celsius, denominados de Pontos de Acesso
AP (Access Point) baseados em tecnologia "Mesh" para redes WiFi empresariais em padrão IEEE 802.11/ac, com taxas de dados de até 867Mbps na faixa de frequência de 5GHz e de até 300Mbps na faixa de 2,4GHz totalizando 1.167Mbps de velocidade,
capacidade para mais de 220 clientes concorrentes, configurados com amplificador dedicado de alta potência e 2 antenas profissionais "Omni Dual-Band" destacáveis para cobertura de longo alcance, contendo "interface" LAN Gigabit EtherNet, suporte
PoE passivo e 802.3af/at padrão e com recursos Zero-Touch Provisioning (ZTP), de gerenciamento em nuvem centralizado e de monitoramento inteligente, de valor unitário (CIF) não superior a R$ 213,66.
.
8517.79.00
107
Placas de circuito impresso com componentes elétricos e eletrônicos, utilizadas em equipamentos multiplexadores para redes de telecomunicações, com funções de multiplexação de serviço, contendo 4 portas com capacidade de 100Gbit/s e placa de
conversão de comprimento de onda programável com capacidade de 200G/400G, fornece serviço do lado do cliente com 4 tipos de sinais dos tipos 100GE/OTU4/40GE/4 x 10GE, suporta função FEC(Correção de Erros) do lado do cliente: FEC,
RS_FEC(100GE) e do lado WDM: SDFEC2, com modulação de linha do tipo QPSK e DQPSK para 200G e 16QAM para 400G, suporta PRBS, suporta LPT quando o tipo de serviço do lado do cliente é 10GE LAN, com relógio de sincronismo interno, suporta
proteção do cliente do tipo 1 + 1, suporta os protocolos de rede ITU-T G.8275.1 e ITU-T G.8273.2, suporta camada óptica ASON, com consumo de energia típico de 152W e máximo de até 161W, de valor unitário (CIF) não superior a R$
23.438,79.
.
8538.90.10
028
Placas de circuito impresso, montadas com componentes elétricos (capacitores e bornes de conexão de cabos sensores), cartão de ajuste de medição da tensão, sinais analógicos de corrente e sinais de "status" do equipamento, para aplicação em
religador para rede de distribuição elétrica, acompanhadas de 3 condutores elétricos montados com terminais de conexão, de valor unitário (CIF) não superior a R$ 166,01.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 444, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
Indefere pleitos para concessão de Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e
Telecomunicações.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de
2019, tendo em vista o disposto nas Decisões nºs 34/03, 40/05, 58/08, 59/08, 56/10, 57/10, 35/14, 25/15 e 08/21, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, e nos Decretos nºs 5.078,
de 11 de maio de 2004, e 5.901, de 20 de setembro de 2006, e na Portaria nº 309, de 24 de junho de 2019, do Ministério da Economia, e considerando a deliberação de sua 201ª Reunião,
ocorrida em 19 de dezembro de 2022, resolve:
Art. 1º Ficam indeferidos os pleitos para concessão de Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações listados no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2023.
MARCELO PACHECO DOS GUARANY
Presidente do Comitê
Substituto
ANEXO ÚNICO
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CÓDIGO DIVEX
Nº PROCESSO SEI
NCM
BASE LEGAL DO INDEFERIMENTO
. S-2885
19687.103219/2019-34
8517.12.31
Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo
. S-2886
19687.103217/2019-45
8517.12.31
Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo
. S-2903
19687.103246/2019-15
8517.62.94
Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo
. S-2904
19687.103245/2019-62
8543.70.99
Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo
. S-3740
19687.105104/2019-84
8473.30.11
Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo
. S-3400
19687.104368/2019-11
8517.62.77
Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo
. S-3052
19687.103634/2019-98
8473.30.19
Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo
. T-0132
19687.100292/2020-98
8517.62.77
Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo
. T-0819
19687.101839/2020-72
8471.60.53
Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo
. T-1052
19687.102455/2020-77
8517.12.90
Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo
. T-2488
19687.105599/2020-85
8471.60.52
Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo
. T-2490
19687.105602/2020-61
8471.60.53
Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

                            

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