DOU 30/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 246, sexta-feira, 30 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA SEGAD/PR Nº 244, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
A Chefe do Serviço de Gestão Administrativa e de Pessoas substituta da
Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Paraná, no uso de suas competências
conferidas pelo Decreto n°11.0985, de 20/06/2022, publicado no Diário Oficial da União de
21/06/2022, resolve:
Art. 1º - Conceder Aposentadoria Voluntária à servidora ANA CLAUDIA CORREA
DE SOUZA, matrícula 570380, ocupante do cargo de Agente administrativo, Nível I, Classe
S, Padrão III, do quadro de pessoal do Ministério da Saúde do Paraná, com fundamento no
Art. 20, incisos I, II, III e IV, § 2º, inciso II, com proventos calculados com base no Art. 26,
§ 3º, inciso I, § 7º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019. (Processo nº
25023.000834/2022-00)
ISABEL CRISTINA HUPALO
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO
P I AU Í
SERVIÇO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE PESSOAS
PORTARIA Nº 84, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
A CHEFE
SUBSTITUTA DO SERVIÇO
DE GESTÃO
ADMINISTRATIVA DA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO PIAUÍ, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas, na forma da Portaria nº 2.597, de 08/07/2022,
publicada no DOU nº 130, Seção 2, de 12/07/2022, considerando o constante dos autos do
processo nº 25015.000608/2022-10, resolve:
Conceder aposentadoria a servidora MARIA AUXILIADORA DE SOUSA RIBEIRO,
matrícula SIAPE nº 0571100, ocupante do cargo de ENFERMEIRA, Classe S, Padrão III, do
Quadro de Pessoal deste Ministério, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional
nº 47/2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Este ato
entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.
NYDIA DE OLIVEIRA CARVALHO
PORTARIAS DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
O Chefe do Serviço de Gestão Administrativa da Superintendência Estadual do
Ministério da Saúde no Piauí, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, na forma
da Portaria nº 2.597, de 08/07/2022, publicada no DOU nº 130, Seção 2, de 12/07/2022,
resolve:
Nº 90 - Conceder aposentadoria ao servidor (a) RAIMUNDO MANOEL DA LUZ, matrícula
SIAPE nº 492442, ocupante do cargo de Agente de Saúde Pública, Classe S, Padrão III, do
Quadro de Pessoal deste Ministério, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional
nº 47/2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Este ato
entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.
Nº 91 - Conceder pensão vitalícia a GINA MOREIRA DE ALBUQUERQUE, portadora do CPF
nº 350.235.033-72, na condição de companheira do servidor aposentado GUIDO DE
FONTGALAND CAMARA DOS REIS MOREIRA, matrícula SIAPE nº 0571475, MÉDICO, Classe S,
Padrão III, falecido em 10/10/2022, com fundamento nos artigos 215, 217, inciso III, e 222,
inciso VII, alínea "b" item 6, da Lei nº 8.112/1990, com redação dada pelas Leis nº
13.135/2015 e 13.846/2019; combinado com o artigo 23 da Emenda Constitucional nº
103/2019, e vigência financeira a partir da data do óbito.
NYDIA DE OLIVEIRA CARVALHO
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO
DE JANEIRO
DIVISÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
PORTARIA Nº 1.598, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
O CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições
conferidas pelo Decreto n° 11.098, de 20/06/2022, publicado no Diário Oficial da União
(DOU) nº 115, de 21/06/2022, pela PT/CGRH/SAA/MS nº 1804 de 01.10.2013, publicada no
Diário Oficial da União (DOU) nº 192 de 03.10.2013, pela PT/GM/MS nº 2728, de
08/07/2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 130, de 12/07/2022 e à vista
das informações constantes no Processo nº 25001.012791/2019-50, resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária a
JORGE LUIZ MONTEIRO TANNUS,
Matrícula SIAPE 0.650.813, Médico, Nível Superior, Classe S, Padrão III, do Quadro de
Pessoal deste Ministério, lotado na SMS de Itaperuna, com fundamento no Artigo 10,
parágrafo 1º, Inciso I, alíneas "a" e "b" da Emenda Constitucional nº 103/2019, com os
proventos calculados com base no Artigo 26, parágrafo 2º, Inciso I da citada Emenda.
LUCIO CARLOS ANTONIO DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 1.599, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
O CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições
conferidas pelo Decreto n° 11.098, de 20/06/2022, publicado no Diário Oficial da União
(DOU) nº 115, de 21/06/2022, pela PT/CGRH/SAA/MS nº 1804 de 01.10.2013, publicada no
Diário Oficial da União (DOU) nº 192 de 03.10.2013, pela PT/GM/MS nº 2728, de
08/07/2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 130, de 12/07/2022 e à vista
das informações constantes no Processo nº 25001.002011/2019-63, resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária à CÉLIA MARIA CORRÊA DE SOUZA,
Matrícula SIAPE 1.737.268, Agente Administrativo, Nível Intermediário, Classe S, Padrão III,
do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotada na SMS de Niterói, com fundamento no
Artigo 10, parágrafo 1º, Inciso I, alíneas "a" e "b" da Emenda Constitucional nº 103/2019,
com os proventos calculados com base no Artigo 26, parágrafo 2º, Inciso I da citada
Emenda.
LUCIO CARLOS ANTONIO DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 1.600, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
O CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas
pelo Decreto nº 11.098, de 20/06/2022, publicado no Diário Oficial da União (DOU) nº 115, de
21/06/2022, pela PT/CGRH/SAA/MS nº 1804 de 01.10.2013, publicada no Diário Oficial da
União (DOU) nº 192, de 03.10.2013, pela PT/GM/MS nº 2728, de 08/07/2022, publicada no
Diário Oficial da União (DOU) nº 130, de 12/07/2022 e à vista das informações constantes no
Processo nº 25001.003685/2022-81, resolve:
Conceder Aposentadoria à ANA MARIA LIMA, Matrícula SIAPE nº 0.635.098,
Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão "III", do
Quadro de Pessoal deste Ministério, lotada no Hospital Geral de Nova Iguaçu, com
fundamento no Artigo 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, observado
o disposto no artigo 2º da Emenda Constitucional nº 47/2005, com Provento Integral,
incorporando-se 16% (Dezesseis por cento) de Adicional por Tempo de Serviço e a Gratificação
de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), conforme Lei nº
13.324, de 29/07/2016, por estar amparada no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019,
tendo seus proventos calculados conforme o parágrafo 1º deste artigo.
LUCIO CARLOS ANTONIO DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 1.601, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
O CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições
conferidas pelo Decreto nº 11.098, de 20/06/2022, publicado no Diário Oficial da União
(DOU) nº 115, de 21/06/2022, pela PT/CGRH/SAA/MS nº 1804 de 01.10.2013, publicada no
Diário Oficial da União (DOU) nº 192 de 03.10.2013, pela PT/GM/MS nº 2728, de
08/07/2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 130, de 12/07/2022 e à vista
das informações constantes no Processo nº: 25001.008673/2022-42, resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária a JORGE GONÇALVES, Matrícula SIAPE
0.625.346, Auxiliar de Enfermagem, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão "III", do Quadro
de Pessoal deste Ministério, lotado no Hospital Geral de Nova Iguaçu, com fundamento no
Artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional nº 47/2005, observado o disposto no
parágrafo único da citada Emenda, com Provento Integral, incorporando-se 18% (Dezoito
por cento) de Adicional por Tempo de Serviço e a Gratificação de Desempenho da Carreira
da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), da Lei nº 13.324, de 29.07.2016, por estar
amparado no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, tendo seus proventos
calculados conforme o parágrafo 1º deste artigo.
LUCIO CARLOS ANTONIO DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 1.602, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
O CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições
conferidas pelo Decreto nº 11.098, de 20/06/2022, publicado no Diário Oficial da União
(DOU) nº 115, de 21/06/2022, pela PT/CGRH/SAA/MS nº 1804 de 01.10.2013, publicada no
Diário Oficial da União (DOU) nº 192 de 03.10.2013, pela PT/GM/MS nº 2728, de
08/07/2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 130, de 12/07/2022 e à vista
das informações constantes no Processo nº: 25001.015130/2022-81, resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária, com vigência a contar de 26/11/2022, a
MAURICIO RODRIGUES CAMPOS, Matrícula SIAPE 0.626.024, Médico, Nível Superior, Classe
"S", Padrão "III", do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotado na SEMS/RJ, com
fundamento no Artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional nº 47/2005,
observado o disposto no parágrafo único da citada Emenda, com Provento Integral,
incorporando-se 18% (Dezoito por cento) de Adicional por Tempo de Serviço e a
Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, da Saúde e
do Trabalho (GDM-PST), da Lei nº 13.324, de 29.07.2016, por estar amparado no Art. 3º da
Emenda Constitucional nº 103/2019, tendo seus proventos calculados conforme o
parágrafo 1º deste artigo.
LUCIO CARLOS ANTONIO DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 1.603, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
O CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições
conferidas pelo Decreto nº 11.098, de 20/06/2022, publicado no Diário Oficial da União
(DOU) nº 115, de 21/06/2022, pela PT/CGRH/SAA/MS nº 1804 de 01.10.2013, publicada no
Diário Oficial da União (DOU) nº 192, de 03.10.2013, pela PT/GM/MS nº 2728, de
08/07/2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 130, de 12/07/2022 e à vista
das informações constantes no Processo nº 25001.003486/2022-72, resolve:
Conceder Aposentadoria à JOSEFA MARTINS GARCIA REIS, Matrícula SIAPE nº
0.627.158, Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Nível Intermediário, Classe "S",
Padrão "III", do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotada no Hospital Geral de Nova
Iguaçu, com fundamento no Artigo 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº
41/2003, observado o disposto no artigo 2º da Emenda Constitucional nº 47/2005, com
Provento Integral, incorporando-se 16% Dezesseis por cento) de Adicional por Tempo de
Serviço e a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do
Trabalho (GDPST), conforme Lei nº 13.324, de 29/07/2016, por estar amparada no Art. 3º
da Emenda Constitucional nº 103/2019, tendo seus proventos calculados conforme o
parágrafo 1º deste artigo.
LUCIO CARLOS ANTONIO DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 1.604, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
O CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições
conferidas pelo Decreto nº 11.098, de 20/06/2022, publicado no Diário Oficial da União
(DOU) nº 115, de 21/06/2022, pela PT/CGRH/SAA/MS nº 1804 de 01.10.2013, publicada no
Diário Oficial da União (DOU) nº 192 de 03.10.2013, pela PT/GM/MS nº 2728, de
08/07/2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 130, de 12/07/2022 e à vista
das informações constantes no Processo nº: 25001.001014/2022-85, resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária à ANA CELIA TAVARES SANTOS, Matrícula
SIAPE 0.648.420, Auxiliar de Enfermagem, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão "III", do
Quadro de Pessoal deste Ministério, lotada na Policlínica Cesar Pernetta, com fundamento
no Artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional nº 47/2005, observado o disposto
no parágrafo único da citada Emenda, com Provento Integral, incorporando-se 15% (Quinze
por cento) de Adicional por Tempo de Serviço e a Gratificação de Desempenho da Carreira
da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), da Lei nº 13.324, de 29.07.2016, por estar
amparada no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, tendo seus proventos
calculados conforme o parágrafo 1º deste artigo.
LUCIO CARLOS ANTONIO DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 1.605, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
O CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições
conferidas pelo Decreto nº 11.098, de 20/06/2022, publicado no Diário Oficial da União
(DOU) nº 115, de 21/06/2022, pela PT/CGRH/SAA/MS nº 1804 de 01.10.2013, publicada no
Diário Oficial da União (DOU) nº 192 de 03.10.2013, pela PT/GM/MS nº 2728, de
08/07/2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 130, de 12/07/2022 e à vista
das informações constantes no Processo nº: 25001.003800/2022-17, resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária à MARIA DE LOURDES BATISTA DE SOUZA,
Matrícula SIAPE 0.631.794, Agente Administrativo, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão
"III", do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotada na Policlínica José Paranhos Fontenelle,
com fundamento no Artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional nº 47/2005,
observado o disposto no parágrafo único da citada Emenda, com Provento Integral,
incorporando-se 17% (Dezessete por cento) de Adicional por Tempo de Serviço  e a
Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST),
da Lei nº 13.324, de 29.07.2016, por estar amparada no Art. 3º da Emenda Constitucional
nº 103/2019, tendo seus proventos calculados conforme o parágrafo 1º deste artigo.
LUCIO CARLOS ANTONIO DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 1.606, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
O CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições
conferidas pelo Decreto n° 11.098, de 20/06/2022, publicado no Diário Oficial da União
(DOU) nº 115, de 21/06/2022, pela PT/CGRH/SAA/MS nº 1804 de 01.10.2013, publicada no
Diário Oficial da União (DOU) nº 192 de 03.10.2013, pela PT/GM/MS nº 2728, de
08/07/2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 130, de 12/07/2022 e à vista
das informações constantes no Processo nº 25001.004567/2022-90, resolve: